PAUTA DE COMITÊ FISCAL MARÇO 2019

LEGISLAÇÃO

  1. AUTORIZAÇÃO PARA A DILAÇÃO DE PRAZO DE PAGAMENTO DO ICMS – ADESÃO DOS ESTADOS DA BAHIA, CEARÁ, MATO GROSSO E RIO GRANDE DO NORTE À CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 181/2017
    • Convênio ICMS nº 18, de 13 de março de 2019 (DOU 15.03.19)
  2. AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS VENCIDOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2018 EM VIRTUDE DO QUE DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017
    • Convênio ICMS nº 19, de 13 de março de 2019 (DOU 15.03.19)
  3. MG, MS, RS E SC – BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS – AUTORIZAÇÃO PARA O REGISTRO E DEPÓSITO DE PLANILHA DE ATOS CONCESSIVOS E DA RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DA CLÁUSULA QUARTA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017
    • Resolução CONFAZ nº 01, de 22 de março de 2019 (DOU 27.03.19)
  4. PI E RR – INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS – AUTORIZAÇÃO PARA A PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS E PARA O REGISTRO E DEPÓSITO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA NOS TERMOS DOS PARÁGRAFOS ÚNICOS DAS CLÁUSULAS TERCEIRA E QUARTA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017
    • Resolução CONFAZ nº 02, de 22 de março de 2019 (DOU 27.03.19)
  5. MG – INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS – AUTORIZAÇÃO PARA A PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DA CLÁUSULA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017
    • Resolução CONFAZ nº 03, de 13 de março de 2019 (DOU 27.03.19)
  6. SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E COM OUTROS PRODUTOS – MARGENS DE VALOR AGREGADO DE QUE TRATAM AS TABELAS ANEXAS AO ATO COTEPE/ICMS Nº 42/2013 – DIVULGAÇÃO
    • Ato COTEPE/MVA nº 05, de 08 de março de 2019 (DOU 11.03.19)
    • Ato COTEPE/MVA nº 06, de 22 de março de 2019 (DOU 25.03.19)
  7. NF-E E NFC-E – IMPLEMENTAÇÃO FUTURA PARA O GRUPO DE CAMPOS DE IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO E ALTERAÇÕES DE CAMPOS RELATIVOS AO ICMS-ST
    • Publicação da Versão 1.20 da NT 2018.005
  8. MG – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPÇÃO PELA DEFINITIVIDADE DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MG
    • Decreto nº 47.621, de 28 de fevereiro de 2019 (DOE-MG 01.03.19)
  9. MG – EFD – TABELAS DE CÓDIGOS DE AJUSTES – DIVULGAÇÃO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA SAIF Nº 001/2009
    • Portaria SAIF nº 032, de 27 de março de 2019 (DOE-MG 28.03.19)
  10. MS – RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS INSTITUIDORES DAS ISENÇÕES, INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIRO-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS VIGENTES EM 08 DE AGOSTO DE 2017 (CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017) – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO DECRETO Nº 14.979/2018
    • Decreto nº 15.186, de 11 de março de 2019 (DOE-MS 12.03.19)
  11. MT – PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NAS ETAPAS SANEADORAS DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE E ARMAZENADAS EM SISTEMAS ELETRÔNICOS MANTIDOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA OU EM OUTROS ÓRGÃOS
    • Decreto nº 70, de 20 de março de 2019 (DOE-MT 20.03.19)
  12. RS – EFD – DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE MERCADORIAS NÃO ENTREGUES – ESTORNO DO VALOR LANÇADO – PROCEDIMENTOS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/1998
    • Instrução Normativa RE nº 15, de 22 de março de 2019 (DOE-RS 22.03.19)
  13. SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM LÂMPADAS ELÉTRICAS – BASE DE CÁLCULO E IVA – EFEITOS A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2019
    • Portaria CAT nº 14, de 28 de fevereiro de 2019 (DOE-SP 01.03.19)
  14. SP – OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO – EMISSÃO DE NOTA FISCAL – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA CAT Nº 127/2015
    • Portaria CAT nº 18, de 12 de março de 2019 (DOE-SP 13.03.19)
  15. SP – CT-E – DISPONIBILIZAÇÃO COMPLETA DOS CAMPOS EXIBIDOS EM CONSULTA E PROCEDIMENTOS PARA A ALTERAÇÃO DO TOMADOR DO SERVIÇO – MODIFICAÇÕES NA PORTARIA CAT Nº 55/2009
    • Portaria CAT nº 19, de 12 de março de 2019 (DOE-SP 13.03.19)
  16. SP – NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) – OPERAÇÃO REALIZADA FORA DO ESTABELECIMENTO – EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL – PROCEDIMENTOS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA CAT Nº 162/2008
    • Portaria CAT nº 23, de 29 de março de 2019 (DOE-SP 30.03.19)
  17. SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM TINTAS, VERNIZES E OUTROS PRODUTOS DA INDÚSTRIA QUÍMICA – BASE DE CÁLCULO DE IVA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA CAT Nº 52/2014
    • Portaria CAT nº 25, de 29 de março de 2019 (DOE-SP 30.03.19)
  18. SP – ESCLARECIMENTOS SOBRE A PUBLICAÇÃO DAS DECISÕES CONCESSÓRIAS DE REGIMES ESPECIAIS EXCLUSIVAMENTE NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO
    • Comunicado CAT nº 04, de 20 de março de 2019 (DOE-SP 21.03.19)

JURISPRUDÊNCIA

  1. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FABRICADO – POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO SE SOFREREM ALTERAÇÕES EM FUNÇÃO DE AÇÃO DIRETAMENTE EXERCIDA SOBRE O PRODUTO FABRICADO (DESGASTE, DANO OU PERDA)
    • Solução de Consulta nº 8.005, de 22 de fevereiro de 2019 (DOU 25.03.19)
  2. SUSPENSÃO DE IMPOSTO – COMERCIAL EXPORTADORA – NECESSIDADE DE REMESSA DIRETA DOS PRODUTOS DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL AO RECINTO ALFANDEGADO POR CONTA E ORDEM DA EXPORTADORA
    • Solução de Consulta nº 24, de 18 de janeiro de 2018 (DOU 29.03.19)

LEGISLAÇÃO

  1. REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) – ALTERA REGRAS PROCESSUAIS PARA ANÁLISE DE RECURSOS
    • Instrução Normativa RFB n° 1.875, de 14 de março de 2019 (DOU 15.03.2019)

JURISPRUDÊNCIA

  1. APURAÇÃO DO LUCRO REAL E DO RESULTADO – INVESTIMENTOS EM FUNDOS PÚBLICOS (FUNDO GARANTIDOR) – INAPLICABILIDADE DO MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL
    • Solução de Consulta nº 318, de 27 de dezembro de 2018 (DOU 01.03.19)
  2. PAGAMENTO FEITO POR EMPRESA PÚBLICA FEDERAL COM RETENÇÃO NA FONTE – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO VALOR A PAGAR NO MÊS RELATIVO À CONTRIBUIÇÃO OU AO IMPOSTO
    • Solução de Consulta nº 66, de 01 de março de 2019 (DOU 20.03.19)
  3. RETENÇÃO NA FONTE – USO DE SOFTWARE PARA ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DISPONIBILIZADO POR EMPRESA DO GRUPO LOCALIZADA NO EXTERIOR – USO DIRETO NA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL – DESCARACTERIZAÇÃO COMO CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS – INCIDÊNCIA
    • Solução de Consulta nº 74, de 20 de março de 2018 (DOU 28.03.19)
  4. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL – NÃO INCIDÊNCIA ATÉ O MONTANTE DA PERDA – INCIDÊNCIA SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS – INCIDÊNCIA SOBRE LUCROS CESSANTES
    • Solução de Consulta nº 76, de 20 de março de 2018 (DOU 28.03.19)
  5. LIQUIDAÇÃO DE COMPANHIA – POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DOS SALDOS REMANESCENTES DA LIQUIDAÇÃO, DE BENS OU DIREITOS CREDITÓRIOS, AOS SÓCIOS PELO VALOR CONTÁBIL SEM APURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL
    • Solução de Consulta nº 81, de 20 de março de 2018 (DOU 28.03.19)
  6. IRRF – DOAÇÃO A RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR – INCIDÊNCIA – ALÍQUOTA MAJORADA PARA REMESSA A PAÍS COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA
    • Solução de Consulta nº 104, de 25 de março de 2018 (DOU 29.03.19)
  7. ICMS INCIDENTE SOBRE COMPRA DE INSUMOS A SEREM EXPORTADOS COM IMUNIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO NO CUSTO DE PRODUÇÃO
    • Solução de Consulta nº 111, de 26 de março de 2018 (DOU 29.03.19)
  8. ADESÃO AO PERT – REVERSÃO OU RECUPERAÇÃO DOS JUROS DE MORA E MULTAS COMPENSATÓRIAS QUE FORAM RECONHECIDAS COMO DESPESAS – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO
    • Solução de Consulta nº 65, de 01 de março de 2018 (DOU 29.03.19)
  9. RETENÇÃO NA FONTE – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS – INAPLICABILIDADE
    • Solução de Consulta nº 77, de 20 de março de 2018 (DOU 29.03.19)
  10. LUCRO PRESUMIDO – REGIME DE APROPRIAÇÃO DE RECEITAS – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DENTRO DO PRÓPRIO ANO-CALENDÁRIO
    • Solução de Consulta nº 88, de 21 de março de 2019 (DOU 29.03.2019)
  11. DEBÊNTURES – AQUISIÇÃO PELOS ACIONISTAS – POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DAS DESPESAS E JUROS
    • Precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  12. VENDA DE AÇÕES POR MEIO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES – DESCONSIDERAÇÃO DA OPERAÇÃO – VERIFICAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL NO MOMENTO DA VENDA
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  13. FASE PRÉ-OPERACIONAL – APROVEITAMENTO DO IRRF SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS NA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO QUE AS RECEITAS NÃO SUPERAM AS DESPESAS, BEM COMO QUE OS FINANCIAMENTOS/EMPRÉSTIMOS QUE GERARAM OS RECURSOS APLICADOS FORAM TOMADOS PARA A CONSTRUÇÃO DO ATIVO
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

LEGISLAÇÃO

  1. EFD-CONTRIBUIÇÕES – ALTERAÇÕES NAS REGRAS RELATIVAS À DISPENSA DE ENTREGA E APLICAÇÃO DE MULTAS POR IRREGULARIDADES NA DECLARAÇÃO
    • Instrução Normativa RFB nº 1.876, de 14 de março de 2019 (DOU 15.03.19)

JURISPRUDÊNCIA

  1. OPERAÇÃO DE GRUAS EM OBRA – CARACTERIZAÇÃO COMO SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL – INCLUÍDO NO REGIME CUMULATIVO APENAS SE VINCULADO A UM CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO, EMPREITADA OU SUBEMPREITADA DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL
    • Solução de Consulta nº 46, de 18 de fevereiro de 2019 (DOU 01.03.19)
  2. ALÍQUOTAS PREVISTAS NO ART. 3º DA LEI 10.485/02 – SOMENTE APLICÁVEL A PRODUTOS CARACTERIZADOS COMO AUTOPEÇAS – INAPLICABILIDADE AINDA QUE PRESENTE NOS ANEXOS DA LEI, SE POSSÍVEL EXCLUSÃO DO USO NESTE SETOR
    • Solução de Consulta Interna nº 1, de 07 de março de 2019 (Publicado no site da RFB em 11.03.2019)
  3. SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA – PERDAS NÃO TÉCNICAS EFETIVAS TOTAIS – IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RAZÃO DE NÃO SE CARACTERIZAREM COMO INSUMOS – NECESSIDADE DE ESTORNO DO CRÉDITO
    • Solução de Consulta nº 60, de 27 de fevereiro de 2019 (DOU 11.03.19)
  4. DESCONTO CONCEDIDO EM FASE LICITATÓRIA – IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DA RECEITA BRUTA, EQUIVALENTE AO PREÇO DO SERVIÇO EFETIVAMENTE CONTRATADO – INAPLICABILIDADE DO CONCEITO DE DESCONTO INCONDICIONAL
    • Solução de Consulta nº 64, de 01 de março de 2019 (DOU 11.03.19)
  5. IMPORTAÇÃO – SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL CONTRATADO NO EXTERIOR – INCIDÊNCIA SOBRE O PRÊMIO
    • Solução de Consulta nº 47, de 18 de fevereiro de 2019 (DOU 20.03.19)
  6. PAGAMENTO FEITO POR EMPRESA PÚBLICA FEDERAL COM RETENÇÃO NA FONTE – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO VALOR A PAGAR NO MÊS RELATIVO À CONTRIBUIÇÃO
    • Solução de Consulta nº 66, de 01 de março de 2019 (DOU 20.03.19)
  7. INDUSTRIALIZAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS – CRÉDITO PRESUMIDO – DESNECESSIDADE DO BENEFICIÁRIO SER TITULAR DE “REGISTRO MATRIZ”
    • Solução de Consulta nº 67, de 08 de março de 2019 (DOU 28.03.19)
  8. DEFINIÇÃO DE DESCONTOS INCONDICIONAIS – PARCELA REDUTORA DO PREÇO QUE NÃO DEPENDA DE EVENTO POSTERIOR À EMISSÃO DA NOTA FISCAL – REFLEXO NA RECEITA BRUTA – CONCEITO QUE NÃO ABARCA CONDIÇÕES CONTRATUAIS QUE IMPLIQUEM NA ASSUNÇÃO DE DESPESAS QUE BENEFICIEM UNICAMENTE A OUTRA PARTE DO CONTRATO
    • Solução de Consulta nº 72, de 14 de março de 2019 (DOU 28.03.19)
  9. REGIME NÃO-CUMULATIVO – INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL E MORAL – INCIDÊNCIA – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – CARACTERIZAÇÃO COMO RECEITAS FINANCEIRAS – INCIDÊNCIA
    • Solução de Consulta nº 76, de 20 de março de 2018 (DOU 28.03.19)
  10. DESPESAS COM COMBUSTÍVEL CONSUMIDO EM VEÍCULOS UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DE PESSOAL TÉCNICO PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO – POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO
    • Solução de Consulta nº 80, de 20 de março de 2018 (DOU 28.03.19)
  11. ADESÃO AO PERT – REDUÇÃO DOS JUROS DE MORA E MULTAS COMPENSATÓRIAS – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO
    • Solução de Consulta nº 65, de 01 de março de 2018 (DOU 29.03.19)
  12. EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES – UTILIZAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE RECOLHIDO – APLICAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA Nº 13/2018
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  13. ÁGIO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES – REGISTRO CONTÁBIL COMO RESERVAS DE CAPITAL – NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

JURISPRUDÊNCIA

    1. CIDE – USO DE SOFTWARE PARA ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DISPONIBILIZADO POR EMPRESA DO GRUPO LOCALIZADA NO EXTERIOR – USO DIRETO NA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL – DESCARACTERIZAÇÃO COMO CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS – INCIDÊNCIA
      • Solução de Consulta nº 74, de 20 de março de 2018 (DOU 28.03.19)
    2. CPRB – CONSTRUÇÃO CIVIL – INEXISTÊNCIA DE OBRA SUBMETIDA A TAL REGIME – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO PARA OS EMPREGADOS ADMINISTRATIVOS DA MATRIZ
      • Solução de Consulta nº 108, de 25 de março de 2018 (DOU 29.03.19)
    3. IOF – NÃO INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO
      • Precedentes da Justiça Federal de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais
    4. EXECUÇÃO FISCAL – CONSULTA, PELO EXEQUENTE, AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO – POSSIBILIDADE
      • Precedente do Superior Tribunal de Justiça
    5. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA – IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO – NECESSÁRIA PROVA DE FRAUDE E DOLO PARA CARACTERIZAÇÃO
      • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais