PAUTA DE COMITÊ FISCAL SETEMBRO 2019

LEGISLAÇÃO

  1. Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária Para Segmentos Varejistas – Adesão dos Estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul
    • Convênio ICMS nº 141, de 02 de setembro de 2019 (DOU 03.09.19)
  2. Substituição Tributária – Operações com Produtos de Perfumaria, de Higiene Pessoal e Cosméticos Relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS nº 142/2018 – Exclusão do Estado da Paraíba do Protocolo ICMS nº 54/2017
    • Protocolo ICMS Nº 64, de 24 de setembro de 2019 (DOU 25.09.19)
  3. AP, BA, ES, MG E RJ – Substituição Tributária – Operações com Materiais de Construção, Acabamento, Bricolagem ou Adorno – Alterações Promovidas no Protocolo ICMS nº 26/2010
    • Protocolo ICMS nº 67, de 24 de setembro de 2019 (DOU 25.09.19)
  4. ES e SP – Substituição Tributária – Operações com Materiais de Construção, Acabamento, Bricolagem ou Adorno – Alterações Promovidas no Protocolo ICMS nº 20/2013
    • Protocolo ICMS nº 68, de 24 de setembro de 2019 (DOU 25.09.19)
  5. AP, ES, MG, PR, RJ E RS – Substituição Tributária – Operações com Materiais de Construção, Acabamento, Bricolagem ou Adorno – Alterações Promovidas no Protocolo ICMS nº 12/2019
    • Protocolo ICMS nº 72, de 24 de setembro de 2019 (DOU 25.09.19)
  6. PR – Lei Complementar nº 160/2017 e Convênio ICMS nº 190/2017 – Atos Normativos Instituidores de Isenções, de Incentivos e de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais, em Desacordo com a Constituição Federal – Autorização para a Publicação da Relação dos Atos Normativos, Registro e Depósito de Documentos e Planilhas de Atos Concessivos
    • Resolução CONFAZ nº 26, de 18 de setembro de 2019 (DOU 20.09.19)
  7. SP – Substituição Tributária – Operações com Combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou não de Petróleo e com Outros Produtos – Margens de Valor Agregado de que Tratam as Tabelas Anexas ao Ato COTEPE/ICMS nº 42/2013 – Divulgação
    • Ato COTEPE/MVA nº 17, de 09 de setembro de 2019 (DOU 10.09.19)
    • Ato COTEPE/MVA nº 18, de 23 de setembro de 2019 (DOU 24.09.19)
  8. Divulgação de Novas Regras de Validação e Atualização de Regras Existentes da NF-e e NFC-e Versão 4.0
    • Nota Técnica 2019.001 v1.30
  9. RS – Instituição do Programa “REFAZ Ajuste-ST” para a Regularização do ICMS Devido por Substituição Tributária
    • Decreto nº 54.785, de 05 de setembro de 2019 (DOE-RS 06.09.19)
  10. RS – Operações com Mercadorias para Demonstração e Mostruário – Disciplina – Alterações Promovidas na IN DRP nº 45/1998
    • Instrução Normativa RE nº 36, de 06 de setembro de 2019 (DOE-RS 11.09.19)
  11. RS – ICMS – Substituição Tributária – Valor a Restituir – Registros na EFD – Alterações Promovidas na IN DRP nº 45/1998
    • Instrução Normativa RE nº 37, de 06 de setembro de 2019 (DOE-RS 11.09.19)
  12. SP – Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (“Nos Conformes”) – Classificação de Contribuintes – Regulamentação
    • Decreto nº 64.453, de 06 de setembro de 2019 (DOE-SP 07.09.19)
  13. SP – NF-e – Possibilidade de Dispensa de Impressão do DANFE em Operação Interna Destinada a Consumidor Final Pessoa Física – Alterações Promovidas na Portaria CAT nº 162/2019
    • Portaria CAT nº 55, de 30 de agosto de 2019 (DOE-SP 31.08.19)
  14. SP – Substituição Tributária – Operações com Papel – Base de Cálculo e IVA a Partir de 1º de Outubro de 2019
    • Portaria CAT nº 58, de 19 de setembro de 2019 (DOE-SP 20.09.19)

JURISPRUDÊNCIA

  1. Créditos Sobre Brindes que Acompanham o Produto – Impossibilidade
    • Precedente do Superior Tribunal de Justiça
  2. Ressarcimento – Oposição da Receita Federal – Atualização dos Créditos a Partir do Encerramento do Prazo de 360 dias Contados da Apresentação do Pedido – Possibilidade
    • Súmula 154 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  3. Aquisições de Matéria-Prima, Produto Intermediário e Materiais de Embalagem com Suspensão de IPI – Fabricação de Produtos de Origem Animal e Vegetal – Aplicabilidade Apenas para Contribuintes do IPI
    • Solução de Consulta nº 246, de 20 de agosto de 2019 (DOU 02.08.19)

LEGISLAÇÃO

  1. Incentivo Fiscal na Região da SUDAM e SUDENE – Regulamentação de Aprovação de Projetos para os Exercícios de 2019 e Posteriores
    • Portaria do Ministério do Desenvolvimento Regional nº 2.154, de 10 de setembro de 2019 (DOU 11.09.2019)

JURISPRUDÊNCIA

  1. Reintegra – Exclusão da Base de Cálculo
    • Precedente da Superior Tribunal de Justiça
  2. Amortização de Ágio – Utilização de Empresa Veículo – Possibilidade
    • Precedente da Justiça Federal de Belo Horizonte
  3. Lucro Presumido – Resultados Positivos Decorrentes de Ajustes pelo Método Avaliação de Investimentos pela Equivalência Patrimonial – Não Inclusão na Base de Cálculo
    • Súmula 137 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  4. IRRF sobre Receitas da Pessoa Jurídica – Caracterização de Lançamento por Homologação a Sujeitar a Regra de Decadência do Artigo 150 do CTN
    • Súmula 138 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  5. Descontos Concedidos – Não Caracterização das Regras de Perdas no Recebimento de Créditos
    • Súmula 139 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  6. Tratados para Evitar a Dupla Tributação de Renda – Abrangência da CSLL – Aplicação Retroativa
    • Súmula 140 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  7. Dedução do IRRF – Prova não se Faz Exclusivamente por Informes de Rendimentos
    • Súmula 143 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  8. Omissão de Receitas por Passivo Não Comprovado – Caracterização no Momento do Registro Contábil
    • Súmula 144 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  9. Variação Cambial de Investimento no Exterior – Não Tributável
    • Súmula 146 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  10. Recolhimento a Maior de Estimativa – Possibilidade de Caracterização do Indébito para Fins de Restituição
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  11. Stock Options – Ocorrência do Fato Gerador na Data em que Realizada a Opção de Compra
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  12. Reclassificação dos Rendimentos da Pessoa Jurídica para a Pessoa Física – Lançamento de Ofício – Obrigatoriedade de Abatimento dos Tributos Recolhidos pela Pessoa Jurídica
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  13. Alienação de Participações Societárias Adquiridas antes de 31/12/1983 – Ganho de Capital – Isenção
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  14. Indenização por Dano Patrimonial – Obrigatoriedade de Adição à Base de Cálculo do Lucro Presumido se o Contribuinte, em Período Tributado Pelo Lucro Real, Efetuou Dedução como Custo ou Despesa – Obrigatoriedade de Adição à Base de Cálculo do Lucro Presumido se a Indenização Exceder a Efetiva Perda
    • Solução de Consulta nº 7.048, de 14 de agosto de 2019 (DOU 17.09.19)
  15. IRPF – Danos Emergentes e Dano Moral: Não Incidência – Juros Moratórios e Lucros Cessantes: Incidência
    • Solução de Consulta nº 258, de 24 de setembro de 2019 (DOU 30.09.19)

JURISPRUDÊNCIA

  1. Exclusão do ICMS da Base das Contribuições – Compensações com Base em Decisão Judicial Transitada em Julgado – Possibilidade Mesmo Diante da Instauração de Procedimento de Fiscalização(TDPF)
    • Precedente da Justiça Federal de São Paulo
  2. Receitas Decorrente de Vendas para a Zona Franca de Manaus – Equiparação à Receitas de Exportação
    • Súmula 153 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  3. Créditos da Não-Cumulatividade – Serviços de Retificação de Motores Vinculados ao Processo Produtivo – Caracterização como Insumo
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  4. Crédito Extemporâneo – Desnecessidade de Retificação do DACON e DCTF
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  5. Empresa de Fabricação, Montagem e Manutenção de Estruturas Metálicas, Máquinas, Equipamentos Agroindustriais e Elevadores – Possibilidade de Creditamento em Relação aos Encargos de Depreciação dos Caminhões para Transporte de Partes e Peças a Serem Montados, caso Impossível a Montagem Prévia, Bem Como do Combustível
    • Solução de Consulta nº 244, de 20 de agosto de 2019 (DOU 13.09.19)
  6. Crédito nas Atividades Comerciais – Impossibilidade – Inclusão da Cota Condominial no Crédito Relativo à Locação de Prédios – Impossibilidade
    • Solução de Consulta nº 248, de 20 de agosto de 2019 (DOU 17.09.19)

JURISPRUDÊNCIA

  1. Contribuição Previdenciária – Crédito Reconhecido por Decisão Judicial – Ilegitimidade das Restrições Impostas pela Solução de Consulta Cosit 77/2018
    • Precedente da Justiça Federal de João Pessoa
  2. IRRF Compõe Base da CIDE
    • Súmula 158 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  3. Depósito Judicial – Lançamento de Ofício – Incidência de Multa e Juros Apenas Sobre o Montante Não Abarcado pelo Depósito
    • Súmula 132 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  4. Agravamento de Multa de Ofício – Impossibilidade Quando a Falta de Atendimento à Intimação Motivou a Presunção de Omissão de Receitas ou Rendimentos
    • Súmula 133 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  5. 5. Prazo Decadencial Previsto no Artigo 150, § 4º do CTN – Existência de Recolhimento por Estimativa – Aplicabilidade
    • Súmula 135 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  6. Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória Previdenciária – Aplicação do Prazo Decadencial Previsto no Artigo 173, inciso I, do CTN, ainda que a Obrigação Principal Esteja Fulminada pela Decadência Prevista no Artigo 150, § 4º do CTN
    • Súmula 148 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  7. Créditos Reconhecidos Judicialmente – Decisão que Determina a Compensação com Tributos de Mesma Espécie – Possibilidade de Compensação com Todos os Tributos Administrados pela Receita Federal
    • Súmula 152 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  8. IOF – Contrato de Conta-Corrente – Incidência
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  9. Acórdão de Primeira Instância que Não Enfrenta Todas as Questões que Podem Modificar o Lançamento – Nulidade
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  10. Comprovação do Crédito – Necessidade de Apresentação de Documentos na Manifestação de Inconformidade
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  11. ITR – Laudo Técnico que Atesta Área de Preservação Permanente – Suficiência para Suprir Requisito Legal
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  12. Artigo 24 da LINDB – Inaplicabilidade ao Processo Administrativo
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  13. Divergência de Valores no Saldo Negativo Informado em DIPJ e Declaração de Compensação – Impossibilidade de Glosa de Crédito Apenas com Base nesta Informação
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  14. Contribuição Previdenciária – Participação nos Lucros e Resultados – Falta de Prévia Pactuação – Incidência
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  15. ITR – Área de Preservação Permanente – Apresentação de Laudo Técnico – Suficiência
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  16. Contribuição Previdenciária – Cessão de Mão-de-Obra – Responsabilidade Solidária – Possibilidade de Lançamento de Ofício em Nome do Tomador Mesmo que Não Haja Cobrança do Prestador
    • Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  17. Contribuição Previdenciária – Retenção de 11% – Possibilidade de Dedução do Custo de Alimentação In Natura Fornecida pela Contratada, do Custo do Auxílio-Alimentação não Pago em Dinheiro e do Custo do Fornecimento de Vale-Transporte
    • Solução de Consulta nº 245, de 20 de agosto de 2019 (DOU 13.09.19)