LEGISLAÇÃO
AC – Aumento da Alíquota Padrão
• Lei Complementar nº 422, de 26 de dezembro de 2022 (DOE-AC 27.12.22)
AL – Aumento da Alíquota Padrão
• Lei nº 8.779, de 20 de dezembro de 2022 (DOE-AL 21.12.22)
AM – Aumento da Alíquota Padrão
• Lei Complementar nº 242, de 29 de dezembro de 2022 (DOE-AM 29.12.22)
BA – Aumento da Alíquota Padrão
• Lei nº 14.527, de 21 de dezembro de 2022 (DOE-BA 22.12.22)
• Decreto nº 21.797 de 23 de dezembro de 2022 (DOE-BA 24.12.22)
BA – Restauração do Adicional do FUNCEP às Operações com Energia Elétrica, Serviços de Comunicação, Combustíveis etc.
• Decreto nº 21.796 de 23 de dezembro de 2022 (DOE-BA 24.12.22)
GO – Diferencial de Alíquotas – Operações com Contribuintes ou Não do ICMS – Disciplina – Alterações Promovidas na Lei nº 11.651/1991
• Lei nº 21.690, de 15 de dezembro de 2022 (DOE-GO 16.12.22)
MA – Aumento da Alíquota Padrão
• Lei nº 11.867, de 23 de dezembro de 2022 (DOE-MA 23.12.22)
MT – REFIS – Programa de Parcelamento – Reabertura de Prazo até 28 de fevereiro de 2023
• Decreto nº 15.602, de 29 de dezembro de 2022 (DOE-MT 29.12.22)
MS – Diferencial de Alíquotas – Operações com Contribuintes ou Não do ICMS – Disciplina – Alterações Promovidas na Lei nº 1.810/1997
• Lei nº 5.993, de 15 de dezembro de 2022 (DOE-MS 16.12.22)
PA – Aumento da Alíquota Padrão
• Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 2022 (DOE-PA 16.12.22)
PR – Aumento da Alíquota Padrão
• Lei nº 21.308, de 13 de dezembro de 2022 (DOE-PR 13.12.22)
PI – ICMS – Aumento da Alíquota Padrão
• Lei Complementar nº 269, de 08 de dezembro de 2022 (DOE-PI 24.12.22)
RN – Aumento da Alíquota Padrão
• Lei nº 11.314, de 23 de dezembro de 2022 (DOE-RN 24.12.22)
RR – Aumento da Alíquota Padrão
• Lei nº 1.767, de 30 de dezembro de 2022 (DOE-RR 30.12.22)
RS – Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária – ROT – Adesão – Prorrogação.
• Decreto nº 56.786 de 21 de dezembro de 2022 (DOE-RS 22.12.22)
SE – Aumento da Alíquota Padrão
• Lei nº 9.120, de 19 de dezembro de 2022 (DOE-SE 20.12.22)
SP – Benefícios Fiscais – Insumos Agropecuários, Máquinas e Outros – Reversão de Ajuste Fiscal Promovido pelo Decreto nº 65.254/2020 e Prorrogação dos Benefícios.
• Decreto nº 67.382 de 20 de dezembro de 2022 (DOE-SP 21.12.22)
• Decreto nº 67.383 de 20 de dezembro de 2022 (DOE-SP 21.12.22)
SP – Regime Especial de Simplificação do Processo de Emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos – Nota Fiscal Fácil (NFF) – Disciplina
• Portaria SRE nº 97, de 07 de dezembro de 2022 (DOE-SP 08.12.22)
SP – Substituição Tributária – Operações com Produtos de Limpeza – Base de Cálculo e IVA no Período de 1º de janeiro de 2023 a 30 de setembro de 2025 – Disposições
• Portaria SRE nº 100, de 13 de dezembro de 2022 (DOE-SP 14.12.22)
SP – Substituição Tributária – Operações com Artefatos Domésticos – Base de Cálculo e IVA no Período de 1º de janeiro de 2023 a 30 de setembro de 2025 – Disposições
• Portaria SRE nº 101, de 13 de dezembro de 2022 (DOE-SP 14.12.22)
TO – Aumento da Alíquota Padrão
• Medida Provisória nº 33, de 29 de dezembro de 2022 (DOE-TO 29.12.22)
CONFAZ – Remissão de Créditos Tributários – Benefícios Fiscais – Aplicação Também aos Contribuintes Substitutos
• Convênio nº 200 de 22 de dezembro de 2022 (DOU 23.12.22)
Substituição Tributária – Operações com Lâmpada Elétrica, Diodos e Aparelhos de Iluminação – Nas Operações Destinadas ao Estado de Alagoas, a MVA-ST Original a ser Aplicada Será Aquela Definida na Legislação Interna de Destino
• Protocolo ICMS nº 85, de 15 de dezembro de 2022 (DOU 16.12.22)
AL e SP – Substituição Tributária – Operações com Materiais de Construção e Congêneres – Nas Operações Destinadas ao Estado de Alagoas, a MVA-ST Original a ser Aplicada Será Aquela Definida na Legislação Interna de Destino
• Protocolo ICMS nº 89, de 14 de dezembro de 2022 (DOU 16.12.22)
Substituição Tributária – Operações com Materiais de Construção e Congêneres – Hipóteses de Inaplicabilidade do Regime – Alterações Promovidas nos Protocolos ICMS nºs 196/2009 e 26/2010
• Protocolos ICMS nºs 92 e 93, de 14 de dezembro de 2022 (DOU 16.12.22)
Substituição Tributária – Operações com Autopeças – Disposições sobre Lista de Mercadorias, Inaplicabilidade do Regime e Adoção da MVA-ST Original Definida na Legislação Interna de Destino – Alterações Promovidas nos Protocolos ICMS nºs 41/2008 e 97/2010
• Protocolos ICMS nºs 95 e 96, de 14 de dezembro de 2022 (DOU 16.12.22)
MDF-e – Possibilidade de Apresentação do DAMDFE em Meio Eletrônico – Alterações Promovidas no Ajuste SINIEF nº 21/2010
• Ajuste SINIEF nº 48, de 09 de dezembro de 2022 (DOU 14.12.22)
CT-e – Possibilidade de Apresentação do DACTE em Meio Eletrônico e Inclusão de Novos Eventos Relacionados a CT-e – Alterações Promovidas no Ajuste SINIEF nº 09/2007
• Ajuste SINIEF nº 50, de 09 de dezembro de 2022 (DOU 14.12.22; ret. DOU 27.12.22)
Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) – Utilização no Transporte de Bens e Mercadorias na Hipótese de não ser Exigida Documentação Fiscal – Disciplina – Efeitos a Partir de 1º de março de 2024
• Ajuste SINIEF nº 56, de 09 de dezembro de 2022 (DOU 14.12.22)
NF-e – (i) Características do DANFE Simplificado Etiqueta; (ii) Possibilidade de Apresentação do DAMDFE em Meio Eletrônico, e (iii) Inclusão de Novos Eventos relacionados a NF-e – Alterações Promovidas no Ajuste SINIEF nº 07/2005
• Ajuste SINIEF nº 58, de 09 de dezembro de 2022 (DOU 14.12.22)
GNRE On-line – Acesso ao Modelo do Documento, Impressão do Código de Barras e/ou Código PIX, Indicação do Código de Receita – Alterações Promovidas no Convênio SINIEF nº 06/1989
• Ajuste SINIEF nº 59, 09 de dezembro de 2022 (DOU 15.12.22)
Publicação do Guia Prático EFD ICMS IPI Versão 3.1.2 e do Manual de Orientação ao Contribuinte – Efeitos a Partir de 01 de janeiro de 2023
• Ato COTEPE/ICMS nº 117, de 01 de dezembro de 2022 (DOU 02.12.22)
CT-e – Manual de Orientações do Contribuinte – Aprovação da Versão 4.00 – Permissão para a Utilização da Versão 3.00a até 31 de janeiro de 2023
• Ato COTEPE/ICMS nº 123, de 06 de dezembro de 2022 (DOU 07.12.22)
MDF-e – Manual de Orientações do Contribuinte – Aprovação da Versão 3.00b – Permissão para a Utilização da Versão 3.00a até 30 de junho de 2023
• Ato COTEPE/ICMS nº 124, de 06 de dezembro de 2022 (DOU 07.12.22)
NF-e – Validação GTIN – Substituição da NT 2017.001
• Publicação da Nota Técnica 2021.003 Versão 1.20
NF-e – Novos Campos e Regras de Validação
• Publicação da Nota Técnica 2022.003 Versão 1.10
NF-e – Aperfeiçoamento de Regra de Validação de ISSQN
• Publicação da Nota Técnica 2022.004 Versão 1.00
NF-e – ICMS na Operação Interestadual de Vendas a Consumidor Final
• Publicação da Nota Técnica 2022.005 – Versão 1.00
JURISPRUDÊNCIA
Assinatura Básica de Telefonia, Com ou Sem Franquia de Minutos – Incidência a Partir de 21.10.16
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
Aquisição Interestadual de Energia Para Utilização no Processo Produtivo – Não Incidência – Caracterização como Insumo
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
Congelamento das Bases de Cálculo dos Combustíveis – Diferenças do ICMS-ST – Impossibilidade de Restituição
• Precedente da Justiça Estadual de São Paulo
JURISPRUDÊNCIA
Materiais de Embalagem, Produtos Intermediários e Matérias Primas Provenientes da Zona Franca de Manaus Com Isenção de IPI – Industrialização de Produtos Comercializados com Suspensão ou Destinados à Exportação – Possibilidade de Creditamento
• Solução de Consulta nº 47, de 08 de dezembro de 2022 (DOU 14.12.22)
LEGISLAÇÃO
Novo Marco Legal de Preços de Transferência
• Medida Provisória nº 1.152, de 28 de dezembro de 2022 (DOU 29.12.22)
Novo Regime de Dedutibilidade de Royalties e Assistência Técnica
• Medida Provisória nº 1.152, de 28 de dezembro de 2022 (DOU 29.12.22)
Lucros no Exterior – Prorrogação de Possibilidade de Consolidação de Resultados – Prorrogação de Crédito Presumido para a Indústria em Geral
• Medida Provisória nº 1.148, de 21 de dezembro de 2022 (DOU 22.12.22)
Perse – Aplicação da Alíquota Zero aos Resultados das Atividades do Setor de Eventos – Dispensa de Retenção na Fonte
• Medida Provisória nº 1.147, de 20 de dezembro de 2022 (DOU 21.12.22)
JURISPRUDÊNCIA
Tributação dos Juros Incidentes sobre Depósitos Judiciais – Questão Infraconstitucional
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
Juros sobre o Capital Próprio – Possibilidade de Cálculo Retroativo
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
Perse – Aplicação do Benefício a Todas as Receitas da Pessoa Jurídica
• Precedente da Justiça Federal de Barueri
Encargos Financeiros Decorrentes de Operação para Financiar Aquisição de Investimento – Indedutibilidade após a Incorporação do Investimento Adquirido
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Despesas com Festas de Confraternização – Indedutibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Compensação de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL – Incorporação – Necessidade de Observância do Limite de 30%
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Compensação – DCOMP que Informa a Integralidade do Saldo Negativo – Apresentação de DCOMP´s após Cinco Anos da Primeira Declaração – Possibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
DCOMP – Possibilidade de Análise dos Créditos em Cinco Anos – Revisão da Base de Cálculo do IRPJ em Prazo Superior – Impossibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Multa Isolada de 50% Sobre a Falta de Recolhimento de Estimativas – Possibilidade Ainda que Apurado Prejuízo Fiscal no Ano-Calendário
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Direito de Preferência na Aquisição de Ações – Impossibilidade de ser Computado como Custo de Aquisição
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
IRRF – Comprovação de Recebimento Líquido Por Outros Meios de Prova Além do Informe de Rendimentos Para Composição do Saldo Negativo – Possibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Alienação, aos Sócios, de Bem por Valor Notoriamente Inferior ao de Mercado – Caracterização de Distribuição Disfarçada de Lucros
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Lucro Real Trimestral – Impossibilidade de Aproveitamento do IRRF Relativo a Receitas de Trimestres Anteriores
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Multas de Ofício – Indedutibilidade para Determinação do Lucro Real – Juros Moratórios – Dedutibilidade Somente Quando o Tributo Também for Dedutível
• Solução de Divergência nº 1, de 15 de dezembro de 2022 (DOU 21.12.22)
Lucro Presumido – Atividade de Construção – Percentual de Presunção – 8% no Caso de Construção por Empreitada com Emprego de Todos os Materiais Indispensáveis Incorporados à Obra – 32% no Caso de Prestação de Serviços em Geral e Construção por Administração ou por Empreitada Apenas de Mão de Obra ou com Emprego Parcial de Materiais
• Solução de Consulta nº 65, de 20 de dezembro de 2022 (DOU 21.12.22)
Postos de Combustíveis – Troco Destinado a Entidade Filantrópica – Não Caracterização como Receita
• Solução de Consulta nº 48, de 12 de dezembro de 2022 (DOU 20.12.22)
Opção por Lucro Presumido Quando a Pessoa Jurídica Possuir Participação Societária no Exterior – Fato que Não Impede a Opção pelo Regime
• Solução de Consulta nº 61, de 19 de dezembro de 2022 (DOU 21.12.22)
Extinção de Obrigação – Dação em Pagamento em Bens que Integram o Objeto Principal da Atividade da Pessoa Jurídica – Inclusão na Receita Bruta
• Solução de Consulta nº 57, de 15 de dezembro de 2022 (DOU 26.12.22)
Ressarcimento de Despesas do Empregado Decorrentes do Teletrabalho – Dedutibilidade na Apuração do Lucro Real Desde que Comprovadas por Documentação Hábil
• Solução de Consulta nº 63, de 19 de dezembro de 2022 (DOU 27.12.22)
Crédito Reconhecido em Decisão Judicial Transitada em Julgado – Inexistência de Definição de Valores em Juízo – Reconhecimento da Receita Quando da Entrega da Declaração de Compensação
• Solução de Consulta nº 64, de 19 de dezembro de 2022 (DOU 28.12.22)
LEGISLAÇÃO
Créditos da Não-cumulatividade Acumulados em decorrência de Diferença de Alíquota do PIS/COFINS-Importação e do PIS/COFINS no Mercado Interno – Possibilidade de Restituição, Ressarcimento ou Compensação
• Lei nº 14.440, de 2 de setembro de 2022 (publicação de partes originalmente vetadas no DOU 22.12.22)
Créditos da Não-cumulatividade – Instituição de Crédito Presumido na Contratação de Serviços de Transporte de Carga
• Lei nº 14.440, de 2 de setembro de 2022 (publicação de partes originalmente vetadas no DOU 22.12.22)
Perse – Aplicação da Alíquota Zero às Receitas das Atividades do Setor de Eventos – Não Manutenção de Créditos da não-cumulatividade – Dispensa de Retenção na Fonte
• Medida Provisória nº 1.147, de 20 de dezembro de 2022 (DOU 21.12.22)
Transporte Aéreo de Passageiros – Instituição de Alíquota Zero
• Medida Provisória nº 1.147, de 20 de dezembro de 2022 (DOU 21.12.22)
Novas Alíquotas para Receitas Financeiras
• Decreto nº 11.322, de 30 de dezembro de 2022 (DOU 30.12.22)
• Decreto nº 11.374, de 1º de janeiro de 2023 (DOU 2.1.23)
Novo Regulamento do PIS e da Cofins – Disciplina sobre Prazo para Apropriação de Créditos da Não-cumulatividade, Composição de Base de Débitos e Créditos, Conceito de Insumos etc.
• Instrução Normativa nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 (DOU 20.12.22)
JURISPRUDÊNCIA
Incidência na Importação de Produtos de Países do GATT para Uso Dentro da ZFM
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
Comissões Pagas pelas Empresa Seguradoras aos Corretores – Exclusão da Base de Cálculo
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Perse – Aplicação do Benefício a Todas as Receitas da Pessoa Jurídica
• Precedente da Justiça Federal de Barueri
PIS-Importação e COFINS-Importação – Restituição – Importação por Conta e Ordem – Legitimidade do Mandante
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Operações com Coligadas – Concessão de Desconto, Após o Faturamento, Sem Previsão Contratual ou Justificativa Comercial – Valores Diferentes dos Praticados com Terceiros – Impossibilidade de Caracterização de Desconto Incondicional – Incidência
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Frete de Produtos Acabados Entre Estabelecimentos da Mesma Pessoa Jurídica – Possibilidade de Desconto de Créditos
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Frete na Aquisição de Produtos Não Tributados ou Com Alíquota Zero – Possibilidade de Desconto de Créditos
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Operações Portuárias – Frete Entre Filiais de Materiais de Limpeza, Embalagens, Insumos e de Produtos Acabados – Desconto de Créditos – Possibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Regime Monofásico – Comerciante Revendedor – Impossibilidade de Creditamento
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Atividade Comercial/Varejista – Impossibilidade de Aproveitamento de Créditos Sobre Insumos e Ativo Imobilizado Utilizado na Atividade Comercial
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Pessoa Jurídica Considerada Inidônea – Desconsideração das Notas Fiscais Emitidas – Glosa dos Custos/Despesas
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Caracterização pela Justiça do Trabalho de Vínculo de Emprego – Créditos Indevidos – Glosa
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Bens e Serviços Utilizados por Imposição Legal – Possibilidade de Creditamento – Despesas com Taxas e Licenças Relacionadas ao Controle Ambiental e à Segurança de Insumos Utilizados – Contratação de Pessoa Jurídica de Direito Público – Impossibilidade de Creditamento
• Solução de Consulta nº 45, de 25 de novembro de 2022 (DOU 09.12.22)
Postos de Combustíveis – Troco Destinado a Entidade Filantrópica – Não Caracterização como Receita
• Solução de Consulta nº 48, de 12 de dezembro de 2022 (DOU 20.12.22)
Extinção de Obrigação – Dação em Pagamento em Bens que Integram o Objeto Principal da Atividade da Pessoa Jurídica – Inclusão na Receita Bruta
• Solução de Consulta nº 57, de 15 de dezembro de 2022 (DOU 26.12.22)
LEGISLAÇÃO
Solução de Consulta – Produção de Efeito em Todo Território Nacional
• Ato Declaratório Interpretativo nº 5, de 29 de novembro de 2022 (DOU 01.12.22)
Arrolamento de Bens – Alterações na Regulamentação – Possibilidade de Substituição por Seguro Garantia ou Fiança Bancária
• Instrução Normativa nº 2.122, de 15 de dezembro de 2022 (DOU 20.12.22)
Regulamentação da Utilização de Créditos Líquidos e Certos Decorrentes de Decisões Transitadas em Julgado para Quitação de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União
• Portaria PGFN nº 10.826, de 21 de dezembro de 2022 (DOU 22.12.22)
JURISPRUDÊNCIA
Criação, pelos Municípios, de Taxas de Fiscalização de Torres e Antenas de Transmissão – Inconstitucionalidade
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
FUNRURAL – Incidência Sobre a Receita Bruta – Constitucionalidade – Sub-rogação – Inconstitucionalidade
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
ITCMD – Arrolamento Sumário – Dispensa de Pagamento Antecipado Como Condição para Homologação da Partilha ou da Adjudicação
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
Contribuição Previdenciária – PLR – Descumprimento da Periodicidade Legal – Incidência sobre as Parcelas Excedentes
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Incorporação – Falta de Comunicação ao Fisco Lavratura de Auto de Infração Contra Empresa Incorporada – Manutenção
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Pedido de Restituição de Pagamento a Maior – Vinculação, pela RFB, do Pagamento a Débito Confessado pelo Contribuinte – Inexistência de Crédito
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Multas Pela Falta de Apresentação de Informações Cadastrais, Contábeis e Fiscais – Prestação de Esclarecimentos pelos Contribuintes – Suficiência – Cancelamento das Multas
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
ITR – Falta de Apresentação de ADA – Possibilidade de Comprovação por Outros Meios
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Sentença que Reconhece o Direito à Compensação – Restituição Administrativa – Impossibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
DCOMP – Apresentação Após Cinco Anos da Transmissão da Primeira – Impossibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Contribuição Previdenciária – Reconhecimento, Pela Justiça do Trabalho, de Inexistência de Vínculo – Cancelamento da Cobrança
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
Intimação por Edital – Desnecessidade de Esgotamento das Demais Espécies
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Multa Pela Utilização de Crédito Indevido na Compensação – Aplicação Retroativa da Norma que Cancela a Penalidade – Possibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
DCOMP – Homologação Tácita – Início da Contagem do Prazo de Cinco Anos da Data da Transmissão da DCOMP Retificadora
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Contribuição Previdenciária – Teletrabalho – Ressarcimento de Despesas do Empregado – Caráter Indenizatório – Não Incidência Desde que Devidamente Comprovadas
• Solução de Consulta nº 63, de 19 de dezembro de 2022 (DOU 27.12.22)
