LEGISLAÇÃO
Transporte Intermunicipal de Cargas – Isenção – Adesão do Estado do Ceará às Disposições do Convênio ICMS nº 04/2004
• Convênio ICMS nº 11, de 17 de fevereiro de 2022 (DOU 18.02.22)
Substituição Tributária – Operações com Autopeças – Denúncia, pelo Estado do Espírito Santo, dos Protocolos ICMS nº 27/2016 e nº 54/2021.
• Despacho nº 06, de 02 de fevereiro de 2022 (DOU 03.02.22)
Portal Nacional do DIFAL – Operacionalização – Disposições
• Ato COTEPE/ICMS nº 14, de 23 de fevereiro de 2022 (DOU 25.02.22)
NF-e – Evento Ator Interessado na NF-e – Transportador Responsável pela Movimentação da Carga – Novos Prazos de Homologação e Produção
• Publicação da Nota Técnica 2020.007 Versão 1.21
MDF-e – Ajustes no Leiaute do Modal Rodoviário e do Evento de Pagamento da Operação
• Publicação da Nota Técnica 2022.001 Versão 1.00
AC, ES, GO, RS e SC – Benefícios Fiscais Concedidos em Desacordo com a Legislação – Relação de Atos e Documentação Comprobatória – Registro de Depósito – Autorização
• Resolução CONFAZ/ME nº 25, de 18 de fevereiro de 2022 (DOU de 25.02.22)
MG – Diferencial de Alíquotas – Consumidor Final Não-contribuinte – Exigência do Recolhimento a Partir de 05.04.2022
• Comunicado SUTRI nº 01, de 08 de fevereiro de 2022 (DOE-MG 09.02.22)
MS – Programa MS-EMPREENDEDOR – Alterações Promovidas no Decreto nº 10.604/2001 (Regulamento)
• Decreto nº 15.877, de 22 de fevereiro de 2022 (DOE-MS 23.02.22)
MT – CT-e – DACTE, TSE, Contingência, Emissão, Obrigatoriedade, Prazos, Cancelamento, Dentre Outros – Procedimentos – Alteração
• Portaria SEFAZ nº 21, de 02 de fevereiro de 2022 (DOE-MT 07.02.22)
RS – Operação com Fim Específico de Exportação – Procedimentos Fiscais – Alterações Promovidas no RICMS/RS
• Decreto nº 56.384, de 17 de fevereiro de 2022 (DOE-RS 17.02.22)
RS – Substituição Tributária – Operações com Bicicletas e Outros Ciclos Elétricos – Lista de Produtos Sujeitos ao Regime – Alterações Promovidas no RICMS/RS
• Decreto nº 56.397, de 24 de fevereiro de 2022 (DOE-RS 25.02.22)
SP – ICMS – Diferimento – Insumos Agropecuários – Suspensão Enquanto Vigente a Redução de Base de Cálculo de que Trata o Art. 77 do Anexo II do RICMS/SP
• Decreto nº 66.949, de 09 de fevereiro de 2022 (DOE-SP 10.02.22)
JURISPRUDÊNCIA
São Paulo – DIFAL – Exigência Apenas a Partir de 2023
• Precedente da Justiça Estadual de São Paulo
Espírito Santo – Possibilidade de Cobrança de DIFAL já em 2022
• Precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
LEGISLAÇÃO
Tabela de Códigos de Serviço, Base de Cálculo, Apuração e Documentos Fiscais – Alterações Promovidas no Anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 08/2011
• Instrução Normativa SF/SUREM nº 03, de 18 de fevereiro de 2022 (DOM-SP 19.02.22)
JURISPRUDÊNCIA
São Paulo – Sociedades Uniprofissionais – Lei nº 17.710/21 – Majoração – Impossibilidade
• Precedente da Justiça Estadual de São Paulo
LEGISLAÇÃO
Redução de Alíquotas – Produtos Diversos – Alterações Promovidas na Tabela de Incidência do IPI/2016
• Decreto nº 10.979, de 25 de fevereiro de 2022 (DOU 25.02.22)
JURISPRUDÊNCIA
Créditos da Aquisição de Insumos Tributados – Possibilidade de Aproveitamento na Saída de Produtos Isentos, Sujeitos à Alíquota Zero e Não Tributados
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
JURISPRUDÊNCIA
Multa Isolada Pela Falta de Recolhimento de Estimativas – Concomitância com a Multa de Ofício – Impossibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Constituição de SCP – Não Comprovação da Efetiva Prestação dos Serviços – Desconsideração da Operação – Tributação dos Resultados no Lucro da Sócia Ostensiva
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Lucro Presumido – Crédito Presumido de ICMS – Incidência
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
JCP – Dedução em Anos Posteriores – Impossibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
JCP – Cálculo Sobre o Patrimônio Líquido Decorrente de “Incorporação Horizontal” – Dedutibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
JURISPRUDÊNCIA
Software Desenvolvido no Exterior – Licenciamento a Uma Sociedade Brasileira que, Posteriormente, o Comercializa, Sublicencia ou Cede – Configuração de Importação – Incidência do Regime Não Cumulativo
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Não Incidência Sobre os Juros Calculados com Base na Taxa SELIC na Repetição do Indébito
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Aquisição de Desperdícios, Aparas de Papel, Cartão, Vidro, Ferro, Aço Cobre ou Níquel – Possibilidade
• Precedente da Justiça Federal de Piracicaba
Despesas com Fretes na Aquisição de Insumos Tributados com Alíquota Zero ou Suspensão – Impossibilidade de Aproveitamento de Créditos
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Fretes na Transferência de Insumos e de Produtos Acabados Entre Estabelecimentos e/ou Para Armazém Geral – Possibilidade de Desconto de Créditos
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Crédito Presumido de ICMS – Não Configuração de Receita Bruta – Não Incidência
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Fretes na Transferência de Produtos Acabados Entre Estabelecimentos – Impossibilidade de Desconto de Créditos
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Fretes na Aquisição de Insumos – Caracterização de “Serviço-Insumo” – Possibilidade de Desconto de Créditos
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Não-cumulatividade – Aluguel de Empilhadeiras – Movimentação de Produtos Acabados – Possibilidade de Apropriação de Crédito
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Não-cumulatividade – Combustíveis e Lubrificantes na Operação de Venda – Possibilidade de Apropriação de Crédito como Frete na Operação de Venda
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Não-cumulatividade – Atualização Monetária de Créditos – Possibilidade, se Oposição Ilegítima do Fisco
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
JURISPRUDÊNCIA
Compensação – Interrupção pela Instauração de Procedimento Fiscal – Determinação de Finalização do Procedimento em 30 Dias
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
IPTU – Imóveis Financiados – Responsabilização da Incorporadora e da Instituição Financeira – Impossibilidade
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
FGTS – Contribuição de 10% Sobre o Saldo na Despedida Sem Justa Causa – Constitucionalidade
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
AFAC – Demora na Capitalização e Devolução ao Sócio – Não Caracterização como Mútuo a Exigir IOF
• Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Contribuição Previdenciária – Bolsa de Estudos – Não Disponibilização a Todos os Empregados e Dirigentes – Incidência
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Processo Administrativo – Apresentação de Provas Após a Impugnação – Análise apenas no Caso de Comprovação Inconteste que Não Dependa de Análise da Instância Inferior
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
ITR – Área de Interesse Ecológico – Necessidade de Declaração em Caráter Específico, pelo Órgão Competente, Nos Termos do Disposto no Decreto nº 4.382/02
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Procedimento de Fiscalização – Inércia da Autoridade Por Prazo Superior a 60 Dias – Recuperação da Espontaneidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Contribuição Previdenciária – PLR – Celebração de Acordo Após o Início do Período de Apuração – Incidência
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Contribuição Previdenciária – PLR – Pagamento a Administradores Contribuintes Individuais – Incidência
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Restituição/Ressarcimento – Glosa de Créditos – Inaplicabilidade do Prazo Decadencial
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Compensação – Retificação da Origem do Crédito de Pagamento Indevido para Saldo Negativo – Possibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Embargos à Execução Fiscal – Aplicação das Normas do Código de Processo Civil que Afastam o Efeito Suspensivo Automático – Possibilidade
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
ITBI – Adoção do Valor de Mercado como Base de Cálculo – Necessidade de Processo Administrativo Para Desconsiderar o Valor Apontado pelo Contribuinte – Adoção de Valor de Referência Previamente Fixado – Impossibilidade
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
Contribuição Previdenciária – Incidência Sobre as Parcelas Relativas ao Terço Constitucional de Férias, Horas Extras, Auxílio-Doença, Salário-Maternidade e Adicional de Insalubridade – Não Incidência sobre as Parcelas Relativas ao Auxílio-Acidente e Aviso Prévio Indenizado
• Solução de Consulta nº 5004, de 10 de fevereiro de 2022 (DOU 16.02.22)
Fornecimento de Lista Nominal de Empregados de Empresa a Órgãos Públicos– Impossibilidade em Razão de Sigilo Fiscal se Houver Conteúdo Econômico-Financeiro – Possibilidade de Informação Sobre Existência de Vínculo Empregatício por se Tratar de Dado Cadastral
• Solução de Consulta Interna COSIT nº 1, de 04 de fevereiro de 2022 (Boletim de Serviço da RFB de 18.02.22)
