LEGISLAÇÃO
AUTORIZAÇÃO AO ESTADO DO MARANHÃO PARA A REDUÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DE PENALIDADES PECUNIÁRIAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, RELATIVOS AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS NO PERÍODO JANEIRO DE 2016 A MARÇO DE 2017
• Convênio ICMS nº 16, de 22 de março de 2017 (DOU 24.03.17)
AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DE CONDIÇÕES PARA A FRUIÇÃO DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS NO ÂMBITO DO ICMS, OU PARA A REDUÇÃO DE SEU MONTANTE – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONVÊNIO ICMS Nº 42/2016
• Convênio ICMS nº 17, de 07 de abril de 2017 (DOU 13.04.17)
INSTITUIÇÃO DO PORTAL NACIONAL DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
• Convênio ICMS nº 18, de 07 de abril de 2017 (DOU 13.04.17)
SISTEMÁTICA DE UNIFORMIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS E BENS PASSÍVEIS DE SUJEIÇÃO AOS REGIMES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DE ANTECIPAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO ICMS COM O ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES – OPERAÇÕES COM BEBIDAS, LÂMPADAS, LADRILHOS, PROJETORES, MATERIAIS DE LIMPEZA E OUTROS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NOS ANEXOS DO CONVÊNIO ICMS Nº 92/2015
• Convênio ICMS nº 25, de 07 de abril de 2017 (DOU 13.04.17)
• Convênio ICMS nº 44, de 17 de abril de 2017 (DOU 20.04.17)
REGISTRO E CONTROLE DAS OPERAÇÕES COM O PAPEL IMUNE NACIONAL (RECOPI NACIONAL) – ADESÃO DOS ESTADOS DO ACRE E AMAZONAS ÀS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS Nº 48/2013
• Convênio ICMS nº 34, de 07 de abril de 2017 (DOU 13.04.17)
OPERAÇÕES COM INSUMOS AGROPECUÁRIOS – ISENÇÃO – AUTORIZAÇÃO PARA A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS PREVISTO NO CONVÊNIO ICMS 100/97 – ADESÃO DOS ESTADOS DO PARANÁ, PIAUÍ E SÃO PAULO AO CONVÊNIO ICMS 74/2007
• Convênio ICMS nº 37, de 07 de abril de 2017 (DOU 13.04.17)
AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES INTERNAS RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, SUJEITAS A FATURAMENTO SOB O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 482/2012 DA ANEEL) – ADESÃO DO ESTADO DO AMAPÁ ÀS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS Nº 16/2015
• Convênio ICMS nº 39, de 07 de abril de 2017 (DOU 13.04.17)
GO – AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO NA AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO – APURAÇÃO DO BENEFÍCIO – ALTERAÇÃO PROMOVIDA NAS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS Nº 102/2013
• Convênio ICMS nº 45, de 17 de abril de 2017 (DOU 20.04.17)
IMPORTAÇÕES DO EXTERIOR SOB O REGIME DE “DRAWBACK INTEGRADO SUSPENSÃO” – CONCESSÃO DE ISENÇÃO E NORMAS PARA O SEU CONTROLE – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONVÊNIO ICMS Nº 27/1990
• Convênio ICMS nº 48, de 25 de abril de 2017 (DOU 26.04.17)
CONVÊNIOS ICMS QUE TRATAM SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS – PRORROGAÇÃO
• Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2017 (DOU 26.04.17)
NORMAS GERAIS A SEREM APLICADAS AOS REGIMES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DE ANTECIPAÇÃO DO ICMS COM ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES, INSTITUÍDOS POR CONVÊNIOS OU PROTOCOLOS FIRMADOS ENTRE OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL – REVOGA O CONVÊNIO ICMS Nº 81/1993 ENTRE OUTROS
• Convênio ICMS nº 52, de 07 de abril de 2017 (DOU 28.04.17)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM LÂMPADAS ELÉTRICAS – NAS OPERAÇÕES DESTINADAS AOS ESTADOS DE MINAS GERAIS, DO RIO GRANDE DO SUL E DE SÃO PAULO, A MVA-ST ORIGINAL A SER APLICADA É A PREVISTA NA INTERNA DESTES ESTADOS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO PROTOCOLO ICMS Nº 17/1985 – EFEITOS A PARTIR DA DATA PREVISTA EM DECRETO DO PODER EXECUTIVO
• Protocolo ICMS nº 04, de 07 de abril de 2017 (DOU 17.04.17)
SC E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO PROTOCOLO ICMS Nº 106/2012 – EFEITOS A PARTIR DO DIA 1º DE JULHO DE 2017
• Protocolo ICMS nº 10, de 20 de abril de 2017 (DOU 24.04.17)
AP, MT, MG, PR, RJ, RS E SC – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS – EXCLUSÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO PROTOCOLO ICMS Nº 192/2009 – EFEITOS A PARTIR DO DIA 1º DE JULHO DE 2017
• Protocolo ICMS nº 11, de 20 de abril de 2017 (DOU de 24.04.17)
AL E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE PAPELARIA – DISCIPLINA – EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2017
• Protocolo ICMS nº 12, de 20 de abril de 2017 (DOU 24.04.17)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM LÂMPADAS ELÉTRICAS – APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO PROTOCOLO ICMS Nº 79/2016 A PARTIR DA DATA PREVISTA EM DECRETO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE GOIÁS.
• Despacho do Secretário-Executivo nº 58, de 24 de abril de 2017 (DOU 27.04.17)
SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO (CONVÊNIO ICMS Nº 110/2007) – MARGEM DE VALOR AGREGADO APLICÁVEL – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NAS TABELAS DO ATO COTEPE/ICMS Nº 42/2013
• Ato Cotepe/MVA nº 07, de 06 de abril de 2017 (DOU 07.04.17)
• Ato Cotepe/MVA nº 08, de 20 de abril de 2017 (DOU 25.04.17)
CT-E OS (MODELO 67) – CANCELAMENTO – PROCEDIMENTOS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO AJUSTE SINIEF Nº 09/2007
• Ajuste SINIEF nº 02, de 07 de abril de 2017 (DOU 13.04.17)
MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) – EMISSÃO NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERNAS – OBRIGATORIEDADE – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO AJUSTE SINIEF Nº 21/2010
• Ajuste SINIEF nº 03, de 07 de abril de 2017 (DOU 13.04.17)
SINTEGRA – INFORMAÇÕES CADASTRAIS – INDICADOR DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE CONTRIBUINTE DO ICMS OU NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS – OBRIGATORIEDADE – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO ATO COTEPE/ICMS Nº 35/2002 – EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2017
• Ato COTEPE/ICMS nº 21, de 04 de abril de 2017 (DOU 11.04.17)
MG – REMESSA DE MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL PARA ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL – AUTORIZAÇÃO – AMPLIAÇÃO DO ROL DE ESTADOS
• Decreto nº 47.178, de 18 de abril de 2017 (DOE-MG 19.04.17)
MS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ALTERAÇÕES NA LISTA DE PRODUTOS – CONVALIDAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2017
• Decreto nº 14.712, de 30 de março de 2017 (DOE-MS 03.04.17)
MS – ISENÇÕES, CRÉDITOS PRESUMIDOS E REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO DIVERSOS – AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA FRUIÇÃO – ADEQUAÇÃO DA DO ESTADO AO CONVÊNIO ICMS Nº 49/2017
• Decreto nº 14.731, de 27 de abril de 2017 (DOE-MS 28.04.17)
MS – BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONFAZ – ESTORNO DE CRÉDITOS – RELAÇÃO DE BENEFÍCIOS
• Resolução SEFAZ-MS nº 2.827, de 10 de abril de 2017 (DOE-MS 12.04.17)
MT – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO ESTADO DE MATO GROSSO – REFIS-MT – ADESÃO – PRAZO PARA FORMALIZAÇÃO ATÉ 10 DE JULHO DE 2017
• Decreto nº 909, de 06 de abril de 2017 (DOE-MT 06.04.17)
RS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM ARTIGOS DE PAPELARIA, PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS – MVA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NAS TABELAS CONSTANTES DO APÊNDICE II DO RICMS/RS
• Decreto nº 53.509, de 12 de abril de 2017 (DOE-RS 13.04.17)
SP – ESCLARECIMENTOS SOBRE A DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO DO ITCMD RELATIVAMENTE AOS RECURSOS, BENS OU DIREITOS ABRANGIDOS PELO REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL 13.254/2016
• Comunicado CAT nº 09, de 19 de abril de 2017 (DOE-SP 20.04.17)
SP – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE REALIZADO POR SUBCONTRATAÇÃO – APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PELA TRANSPORTADORA SUBCONTRATANTE – ESCLARECIMENTOS
• Decisão Normativa CAT nº 01, de 26 de abril de 2017 (DOE-SP 27.04.17)
SP – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS DESTINADAS A DEMONSTRAÇÃO E MOSTRUÁRIO OCORRIDAS NO ANO DE 2016 – PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS
• Decisão Normativa CAT nº 02, de 26 de abril de 2017 (DOE-SP 27.04.17)
LEGISLAÇÃO
SÃO PAULO – DISPÕE SOBRE A REQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS DE CONTRIBUINTES OBTIDAS JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
• Decreto nº 57.659, de 12 de abril de 2017 (DOM 13.04.17)
SÃO PAULO – CERTIDÃO CONJUNTA DE DÉBITO TRIBUTÁRIOS IMOBILIÁRIOS E MOBILIÁRIOS – INSTITUIÇÃO.
• Portaria Conjunta Secretaria Municipal da Fazenda e Procuradoria Geral do Município de São Paulo – SP nº 04, de 12 de abril de 2017 (DOM 13.04.17)
SÃO PAULO – IPTU – DECLARAÇÃO DE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS (DAI) – ALTERAÇÃO DE PRAZOS PARA ENTREGA – OBRIGATORIEDADE A PARTIR DA INCIDÊNCIA DE JUNHO DE 2017
• Instrução Normativa Secretaria Municipal da Fazenda do Município de São Paulo – SP nº 05, de 13 de abril de 2017 (DOM 14.04.17)
JURISPRUDÊNCIA
PRODUÇÃO DE VÍDEOS POR ENCOMENDA (FILMAGEM PARTICULAR) – NÃO INCIDÊNCIA
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
JURISPRUDÊNCIA
CUSTOS COM INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA PARA APERFEIÇOAR O USO DA MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO OU MATERIAL DE EMBALAGEM – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PARA DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
LEGISLAÇÃO
PIS/COFINS IMPORTAÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NAS RESPECTIVAS BASES DE CÁLCULO – METODOLOGIA A SER ADOTADA NA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO
• Parecer Normativo COSIT nº 01, de 31 de março de 2017 (DOU 04.04.17)
JURISPRUDÊNCIA
EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES – POSSIBILIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
GASTOS COM PREPARAÇÃO MATERIAL DA PLANTA PARA ACESSO, EXTRAÇÃO E OBTENÇÃO DOS RECURSOS E INSUMOS MINERAIS, BEM COMO AS ATIVIDADES DE ACESSO, EXTRAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO E TRATAMENTO DOS MINERAIS ASSIM OBTIDOS – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
NÃO INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
TAXA DE SEGURO – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
RATEIO DE DESPESAS – NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE REEMBOLSO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO COM PARÂMETROS DO INMETRO – IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO
• Solução de Consulta COSIT nº 99.054, de 25 de abril de 2017 (DOU 27.04.17)
LOCAÇÃO DE VEÍCULOS – IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL
• Solução de Consulta SRRF nº 4.009, de 18 de abril de 2017 (DOU 20.04.17)
IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO – ILEGITIMIDADE DO IMPORTADOR PARA REPETIR O INDÉBITO OU EFETUAR COMPENSAÇÃO
• Solução de Consulta COSIT nº 201, de 07 de abril de 2017 (DOU 20.04.17)
APURAÇÃO DE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO – RATEIO PROPORCIONAL PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO – EXISTÊNCIA DE RECEITAS DE OUTRAS ATIVIDADES – POSSIBILIDADE, QUANDO EXISTENTES CUSTOS COMPARTILHADOS ENTRE AS ATIVIDADES – IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE VALORES
• Solução de Consulta COSIT nº 193, de 28 de março de 2017 (DOU 03.04.17)
LEGISLAÇÃO
TRATADOS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO DE RENDA – PAGAMENTOS A PESSOA JURÍDICA SEDIADA NO EXTERIOR – SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL – TRATAMENTO TRIBUTÁRIO
• Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, de 13 de abril de 2017 (DOU 18.04.17)
REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS – REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS
• Circular BACEN nº 3.831, de 04 de abril de 2017 (DOU 17.04.17)
• Instrução Normativa RFB nº 1.704, de 31 de março de 2017 (DOU 03.04.17)
JURISPRUDÊNCIA
VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS – RECEITA DA ATIVIDADE, DESDE QUE PREVISTO NO ESTATUTO/CONTRATO SOCIAL, INCLUSIVE SE O BEM ESTIVER CONTABILIZADO NO ATIVO PERMANENTE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
ESTIMATIVA – RECOLHIMENTO COM BASE EM RECEITA BRUTA – ALTERAÇÃO PARA BALANCETE DE SUSPENSÃO E REDUÇÃO – RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO RECOLHIMENTO A MAIOR – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
DESPESAS COM JCP DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA PARA FINS DE DEDUTIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS – CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO – LEGITIMIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
DESPESAS COM DEBÊNTURES SUBSCRITAS EXCLUSIVAMENTE PELOS SÓCIOS SEM PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO FIXA POR JUROS MAS APENAS ATRELADA AOS LUCROS DA EMPRESA – INDEDUTIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
PLR – INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NA LEI Nº 10.101/00 – DEDUTIBILIDADE – PLR PAGO A ADMINISTRADORES – INDEBUTIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES – MODALIDADE DE ALIENAÇÃO – OBRIGATORIEDADE DE APURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL
• Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR – TRIBUTAÇÃO MESMO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ACORDO PARA EVITAR A BITRIBUTAÇÃO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
MULTAS ADMINISTRATIVAS – POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE MULTAS APLICADAS PELO BACEN
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
IOF – GLOSA DA DESPESA QUANDO ASSUMIDA PELO MUTUANTE – CONSIDERADO MERA LIBERALIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
LUCRO PRESUMIDO – VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS – CARACTERIZAÇÃO COMO RECEITA DE EXPORTAÇÃO, DEVENDO SER INCLUÍDAS NA RECEITA BRUTA PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
ATIVO FISCAL DIFERIDO – OBRIGATORIEDADE DE ADIÇÃO DA REVERSÃO, AINDA QUE A CONSTITUIÇÃO NÃO TENHA SIDO EXCLUÍDA DO LUCRO REAL
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
IRPF – JUROS MORATÓRIOS DECORRENTES DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE – INCIDÊNCIA, SALVO SE VINCULADOS À VERBA ISENTA DO IMPOSTO
• Solução de Consulta DISIT nº 8.027, de 08 de março de 2017 (DOU 20.04.2017)
LEGISLAÇÃO
SISCOSERV – PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE TRANSAÇÕES INTERNACIONAIS – ALTERAÇÃO DA IN RFB Nº 1.277/12 – DESNECESSIDADE DE SE INFORMAR JUROS SOBRE OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS
• Instrução Normativa RFB nº 1.707, de 17 de abril de 2017 (DOU 19.04.17)
JURISPRUDÊNCIA
IPTU – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE EMPRESAS PRIVADAS QUE OCUPEM TERRENOS PÚBLICOS
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
RECURSO ESPECIAL – APRESENTAÇÃO DE EMENTA INCOMPLETA DO RECURSO PARADIGMA – INADMISSIBILIDADE
• Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE A TERCEIROS – NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE CADA CONDUTA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
AUXÍLIO EDUCAÇÃO QUE NÃO SE DESTINA À TOTALIDADE DOS EMPREGADOS – CONFIGURAÇÃO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO – INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
ERRO NA INFORMAÇÃO PRESTADA POR MEIO DE DCTF – MERO VÍCIO FORMAL – MOTIVO INSUFICIENTE PARA MACULAR A VALIDADE DO CRÉDITO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
BÔNUS DE PRODUTIVIDADE – INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DOS CONSELHEIROS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
PLR – OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DA PERIODICIDADE MÍNIMA SEMESTRAL E COM PAGAMENTO MÁXIMO DE DUAS VEZES NO ANO – INOBSERVÂNCIA – INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
PETIÇÃO APRESENTADA ANTES DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – NÃO APRECIAÇÃO – NULIDADE DA DECISÃO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
CPRB – CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA OU FORNECIMENTO – PRAZO SUPERIOR A UM ANO – DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ACORDO COM A PORCENTAGEM COMPLETADA DA OBRA
• Solução de Consulta COSIT nº 202, de 07 de abril de 2017 (DOU 20.04.17)
LANÇAMENTO EFETUADO EM FACE DE PESSOA FALECIDA AO INVÉS DOS HERDEIROS OU ESPÓLIO – VÍCIO FORMAL – POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO OU, EM CASO DE NULIDADE, DE NOVO LANÇAMENTO
• Solução de Consulta Interna COSIT nº 07, de 06 de abril de 2017 (Publicado em 10.04.17)
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RECEBIMENTO, PELO SÓCIO, DE PRO LABORE – OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO NA CATEGORIA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL
• Solução de Consulta DISIT nº 10.005, de 20 de fevereiro de 2017 (DOU 12.04.17)
OPERAÇÃO SOCIETÁRIA – INEXISTÊNCIA DE FIM ECONÔMICO – OBJETIVO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO FISCAL – NECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO
• Solução de Consulta DISIT nº 8.026, de 08 de março de 2017 (DOU 20.04.17)
DCTF – OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO MESMO SEM DÉBITOS A DECLARAR – POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APENAS NO MÊS DE JANEIRO CASO O CONTRIBUINTE PERMANEÇA NESSA CONDIÇÃO
• Solução de Consulta DISIT nº 5.008, de 13 de abril de 2017 (DOU 26.04.17)
