LEGISLAÇÃO
Operações com Equipamentos e Componentes para o Aproveitamento das Energias Solar e Eólica – Isenção – Alterações no Convênio ICMS nº 101/197
• Convênio ICMS nº 24, de 07 de abril de 2022 (DOU 08.04.22)
Alterações de Códigos da NBM/SH – Reclassificações, Agrupamentos e Desdobramentos – Manutenção do Tratamento Tributário Firmado em Convênio ou Protocolo ICMS – Inclusão dos Estados de Minas Gerais e Santa Catarina nas Disposições do Convênio ICMS nº 117/1996
• Convênio ICMS nº 28, de 07 de abril de 2022 (DOU 08.04.22)
MT, MG, PR, RS e SC – Defensivos Agrícolas – Dispensa do Pagamento do ICMS Diferido na Importação de Insumos
• Convênio ICMS nº 34, de 07 de abril de 2022 (DOU 11.04.22)
Investimentos em Infraestrutura – Concessão de Crédito outorgado de ICMS – Prorrogação das Disposições do Convênio ICMS nº 85/2011
• Convênio ICMS nº 56, de 13 de abril de 2022 (DOU 14.04.22)
DIFAL em Operações Destinadas a Não Contribuintes – Portal do DIFAL – Paraíba, Santa Catarina e São Paulo – Disponibilização de Ferramenta para a Apuração Centralizada do Imposto e Emissão de Guias de Recolhimento
• Convênio ICMS nº 52, de 07 de abril de 2022 (DOU 11.04.22)
• Convênio ICMS nº 59, de 13 de abril de 2022 (DOU 14.04.22)
• Ato COTEPE nº 26, de 11 de abril de 2022 (DOU 12.04.22)
AP e SP – Substituição Tributária – Operações com Materiais Elétricos – Disciplina – Alterações Promovidas no Protocolo ICMS nº 113/2011
• Protocolo ICMS nº 11, de 11 de abril de 2022 (DOU 13.04.22)
RS e SP – Substituição Tributária – Operações com Artigos de Papelaria – Revogação do Protocolo ICMS nº 94/2009 – Efeitos a Partir de 1º de Julho de 2022
• Protocolo ICMS nº 15, de 11 de abril de 2022 (DOU 13.04.22)
AM e RS – Substituição Tributária – Operações com Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos – Revogação do Protocolo ICMS nº 54/2015 – Efeitos a Partir de 1º de Julho de 2022
• Protocolo ICMS nº 16, de 11 de abril de 2022 (DOU 13.04.22)
RS e SP – Substituição Tributária – Operações com Artefatos de Uso Doméstico – Revogação do Protocolo ICMS nº 86/2009 – Efeitos a Partir de 1º de Julho de 2022
• Protocolo ICMS nº 17, de 11 de abril de 2022 (DOU 13.04.22)
RS e SP – Substituição Tributária – Operações com Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos – Revogação do Protocolo ICMS nº 88/2009 – Efeitos a Partir de 1º de Julho de 2022
• Protocolo ICMS nº 19, de 11 de abril de 2022 (DOU 13.04.22)
RS e SP – Substituição Tributária – Operações com Ferramentas – Revogação do Protocolo ICMS nº 89/2009 – Efeitos a Partir de 1º de Julho de 2022
• Protocolo ICMS nº 20, de 11 de abril de 2022 (DOU 13.04.22)
RS e SP – Substituição Tributária – Operações com Materiais Elétricos – Revogação do Protocolo ICMS nº 91/2009 – Efeitos a Partir de 1º de Julho de 2022
• Protocolo ICMS nº 21, de 11 de abril de 2022 (DOU 13.04.22)
MG, PR, RJ, RS e SC – Substituição Tributária – Operações com Artefatos de Uso Doméstico – Exclusão do Estado do Rio Grande do Sul das Disposições do Protocolo ICMS nº 189/2009
• Protocolo ICMS nº 22, de 11 de abril de 2022 (DOU 13.04.22)
AP, MT, MG, PR, RJ e RS – Substituição Tributária – Operações com Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos – Exclusão do Estado do Rio Grande do Sul das Disposições do Protocolo ICMS nº 192/2009
• Protocolo ICMS nº 23, de 11 de abril de 2022 (DOU 13.04.22)
AL, MG, PR, RJ e RS – Substituição Tributária – Operações com Ferramentas – Exclusão do Estado do Rio Grande do Sul das Disposições do Protocolo ICMS nº 193/2009
• Protocolo ICMS nº 24, de 11 de abril de 2022 (DOU 13.04.22)
AP, MG, PR, RJ e RS – Substituição Tributária – Operações com Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos – Exclusão do Estado do Rio Grande do Sul das Disposições do Protocolo ICMS nº 195/2009
• Protocolo ICMS nº 25 de 11 de abril de 2022 (DOU 13.04.22)
MG, PR, RJ e RS – Substituição Tributária – Operações com Materiais Elétricos– Exclusão do Estado do Rio Grande do Sul das Disposições do Protocolo ICMS nº 198/2009
• Protocolo ICMS nº 26 de 11 de abril de 2022 (DOU 13.04.22)
RS e SP – Substituição Tributária – Operações com Produtos Eletrônicos – Revogação do Protocolo ICMS nº 169/2012 – Efeitos a Partir de 1º de Julho de 2022
• Protocolo ICMS nº 29 de 11 de abril de 2022 (DOU 13.04.22)
CFOP – Novas Tabelas – Efeitos a partir de (i) 1º de Junho de 2022 e de (ii) 03 de abril de 2023 – Alterações Promovidas no Convênio s/nº de 1970 e Revogação do Ajuste SINIEF nº 16/2020
• Ajuste SINIEF nº 03, de 07 de abril de 2022 (DOU 12.04.22)
Remessa de Bens do Ativo Imobilizado, Partes, Peças e Materiais Para Utilização na Prestação de Serviço de Assistência Técnica, Manutenção, Reparo ou Conserto – Disciplina – Alterações Promovidas no Ajuste SINIEF nº 15/2020
• Ajuste SINIEF nº 04, de 07 de abril de 2022 (DOU 12.04.22)
MDF-e – Evento “Alteração do Pagamento do Serviço de Transporte” – Registro do Emitente para a Realização de ajuste nos Valores de Pagamentos Declarados – Novo Evento – Alterações Promovidas no Ajuste SINIEF nº 21/2010
• Ajuste SINIEF nº 08, de 07 de abril de 2022 (DOU 12.04.22)
NF-e – Registro dos Eventos “Confirmação da Operação”, “Desconhecimento da Operação” ou “Operação não Realizada” – Omissão – Ocorrência da Operação Descrita na NF-e Tendo os Mesmos Efeitos que o Registro “Confirmação da Operação” – Alterações Promovidas no Ajustes SINIEF nº 07/2005
• Ajuste SINIEF nº 11, de 07 de abril de 2022 (DOU 12.04.22)
MG – Possibilidade de Aquisição de Veículos Mediante Transferência de Créditos Acumulados – Prorrogação até 31.01.2025
• Decreto nº 48.397, de 06 de abril de 2022 (DOE-MG 07.04.22)
MT – Operações com Mercadoria de Origem Ilícita ou Não Comprovada – Cassação da Eficácia da Inscrição Estadual e Outras Medidas Punitivas
• Lei n° 11.699, de 26 de março de 2022 (DOE-MT 29.03.22)
RJ – Tratamento Tributário Especial Regional – Estabelecimentos Industriais – Lista de Municípios – Alteração
• Lei n° 9.633, de 05 de abril de 2022 (DOE-RJ 05.04.22)
RJ – ICMS – Isenção, Prazo de Pagamento e Parcelamento – Calamidade pública – Estado de Calamidade Pública – Chuvas
• Lei n° 9.618, de 01 de abril de 2022 (DOE-RJ 04.04.22)
JURISPRUDÊNCIA
Créditos Decorrentes do ICMS-ST – Reconhecimento Administrativo – Impossibilidade de Utilização, de Ofício, para Abatimento de Débitos
• Precedente da Justiça Estadual de São Paulo
LEGISLAÇÃO
Alterações na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) Aprovada pelo Decreto nº 10.923/2021 – Efeitos a partir de 1º de maio de 2022
• Decreto nº 11.047, de 14 de abril de 2022 (DOU 14.04.22)
• Decreto nº 11.055, de 28 de abril de 2022 (DOU 29.04.22)
JURISPRUDÊNCIA
Redução de Alíquotas – Suspensão dos Efeitos dos Decretos nºs 11.047/2022, 11.052/2022 e 11.055/2022 em Relação aos Produtos que Concorrem com Aqueles Produzidos pelas Indústrias da Zona Franca de Manaus que Possuem o Processo Produtivo Básico (PPB)
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
LEGISLAÇÃO
CSLL – Aumento de Alíquota – Setor Financeiro
• Medida Provisória nº 1.115, de 28 de abril de 2022 (DOU 28.04.22)
Lucro Presumido – Permuta de Bens Imóveis – Dispensa da Obrigação de Recorrer
• Despacho PGFN nº 167, de 08 de abril de 2022 (DOU 11.04.22)
IRRF – Declaração – Postergação de Prazo de Entrega
• Instrução Normativa RFB nº 2.077, de 04 de abril de 2022 (DOU 05.04.22)
JURISPRUDÊNCIA
Benefício Fiscal – Isenção de ICMS – Impossibilidade de Exclusão da Base de Cálculo do IRPJ e CSLL
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
Dedução de Despesas com Aeronaves – Dedutibilidade Apenas Quando a Utilização Estiver Intrinsecamente Relacionada à Produção ou à Comercialização dos Bens e Serviços
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Receita Financeira – Regime Caixa x Competência – Divergência de Informações DIPJ x DCTF – Comprovação de que Houve Tributação Pelo Regime de Competência Anteriormente ao Pagamento da Retenção que Ocorre pelo Regime de Caixa – Adoção do Regime de Competência – Possibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Subvenção para Investimento – Não Inclusão no Lucro Real/Resultado Ajustado Mesmo no Caso de Pagamento a Sócio ou Acionista a Título de JCP – Possibilidade de Complementação Posterior da Reserva – Inexistência de Integração à Base de cálculo dos Dividendos Obrigatórios
• Solução de Consulta nº 11, de 25 de março de 2022 (DOU 01.04.22)
Subvenção Para Investimento – Crédito Outorgado por São Paulo – Setor Têxtil – Possibilidade de Exclusão do Cálculo do Lucro Real/Resultado Ajustado – Diferença Entre o Crédito Outorgado e o Crédito Estornado
• Solução de Consulta nº 12, de 25 de março de 2022 (DOU 01.04.22)
Subvenção para Investimento – Valor Utilizado para Aquisição Societária – Possibilidade de Exclusão do Cálculo do Lucro Real/Resultado Ajustado – Necessidade de Obediência às Condições Legais – Aquisição Relacionada ao Estímulo à Implantação ou Expansão de Empreendimentos Econômicos.
• Solução de Consulta nº 15, de 29 de março de 2022 (DOU 01.04.22)
Exclusão do Valor do Incentivo Fiscal Relativo à Patente na Determinação do Lucro Real/Resultado Ajustado – Possibilidade Somente Quando da Concessão da Patente e no Período de Apuração em Que Ocorrer – Inexistência de Prazo Decadencial na Pendência da Concessão da Patente
• Solução de Consulta nº 14, de 29 de março de 2022 (DOU 05.04.22)
Reversões de Provisões Constituídas em Período de Apuração no Qual a Pessoa Jurídica Estava no Lucro Presumido – Possibilidade de Exclusão da Apuração do Lucro Real/Resultado Ajustado
• Solução de Consulta nº 16, de 04 de abril de 2022 (DOU 18.04.22)
Sentença Arbitral – Inaplicabilidade da Retenção na Fonte Cabível nas Sentenças Judiciais (Art. 738 do RIR) – Dispensa de Retenção no Caso de Indenização por Dano Emergente Desde que o Montante do Dano Seja Comprovado
• Solução de Consulta nº 3002, de 04 de abril de 2022 (DOU 26.04.22)
JURISPRUDÊNCIA
Regime Monofásico – Aproveitamento de Créditos – Impossibilidade
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
Créditos da Não-cumulatividade – Gastos com LGPD – Impossibilidade
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Créditos da Não-cumulatividade – Embalagens Secundárias para Transporte – Impossibilidade
• Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
LEGISLAÇÃO
SP – Código de Defesa do Empreendedor – Instituição
• Lei nº 17.530, de 11 de abril de 2022 (DOE-SP 12.04.22)
JURISPRUDÊNCIA
Artigo 116 do Código Tributário Nacional – Constitucionalidade
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
Execução Fiscal – Garantia Parcial em Dinheiro – Oferecimento de Imóvel em Valor Integral – Recusa – Discussão por Meio de Embargos de Devedor – Possibilidade
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
Doação de Imóvel aos Filhos – Bem de Família – Impossibilidade de Configuração de Fraude a Credores
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
Execução Fiscal – Comprovação de Dissolução Irregular da Empresa – Redirecionamento ao Sócio-Gerente – Possibilidade
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
ITCMD – Instauração de Procedimento Administrativo para Arbitramento do Valor Adotado como Base de Cálculo – Possibilidade
• Precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Execução Fiscal – Artigo 40 da LEF – Prescrição Intercorrente – Necessidade de Prática de Atos Com o Efetivo Objetivo de Localizar Bens do Devedor – Impossibilidade de Simples Peticionamento com o Objetivo de Evitar a Prescrição Intercorrente
• Precedente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Contribuição Previdenciária – Licença Paternidade e Prorrogação da Dispensa das Mãe no Regime Programa Empresa Cidadã – Não Incidência
• Precedente da Justiça Federal de São Paulo
Contribuições Previdenciárias – Cartão de Premiação – Configuração de Remuneração – Incidência
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Compensação – Denúncia Espontânea – Impossibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Drawback Suspensão – Vinculação Física Entre Matéria-Prima Importada e Produto Exportado – Requisito
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
IOF – Operação de Conta Corrente – Incidência
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
