JURISPRUDÊNCIA

19. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS – NÃO INCIDÊNCIA – DIREITO À TRANSFERÊNCIA DOS CRÉDITOS ENTRE OS ESTABELECIMENTOS – VALIDADE A PARTIR DE JANEIRO DE 2024
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
20. FUNDEINFRA – CONSTITUCIONALIDADE – REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR
• Precedente do Supremo Tribunal Federal

JURISPRUDÊNCIA

1. ZONA FRANCA DE MANAUS – EXTENSÃO DE ISENÇÃO E DE SUSPENSÃO A PRODUTOS ESTRANGEIROS NACIONALIZADOS E REVENDIDOS PARA DESTINATÁRIOS NA ZFM DESDE QUE HOUVER IGUALDADE DE TRATAMENTO EM RELAÇÃO AOS PRODUTOS BRASILEIROS EXPORTADOS AO PAÍS DE ORIGEM DOS PRODUTOS
• Solução de Consulta nº 10009, de 11 de abril de 2023 (DOU 12.04.23)

JURISPRUDÊNCIA

3. INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO, REDUÇÃO DE ALÍQUOTA, ISENÇÃO, DIFERIMENTO, ENTRE OUTROS (EXCETO CRÉDITO PRESUMIDO) – NÃO INCIDÊNCIA SE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS (ART. 30, §2º, DA LEI Nº 12.973)
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
4. EMISSÃO DE DEBENTURES PARA ACIONISTAS – REMUNERAÇÃO BASEADA EM LUCROS – INDEDUTIBILIDADE
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
5. IMPOSTO SOBRE LUCROS DE CONTROLADAS NO EXTERIOR – COMPENSAÇÃO ADMITIDA NO BRASIL, AINDA QUE A EXTINÇÃO DO IMPOSTO NO EXTERIOR TENHA OCORRIDO POR MEIO DE COMPENSAÇÃO
• Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
6. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL INTEGRAL – EXTINÇÃO POR INCORPORAÇÃO – POSSIBILIDADE
• Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
7. IMPOSTO SOBRE LUCROS DE CONTROLADAS NA ARGENTINA – TRATADO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO DE RENDA – COMPENSAÇÃO NO BRASIL – NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO ARRECADADOR
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
8. CONFRATERNIZAÇÃO DE FIM DE ANO ENTRE EMPREGADOS – DESPESA NECESSÁRIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
9. DEDUÇÃO DE IRRF SOBRE RECEITAS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS – RETENÇÃO POR CAIXA E TRIBUTAÇÃO PELO IRPJ POR COMPETÊNCIA EM PERÍODOS ANTERIORES – COMPROVAÇÃO – DEDUÇÃO ADMITIDA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
10. INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA – DISPÊNDIOS CONTROLADOS EM CONTAS ESPECÍFICAS – REQUISITO PARA FRUIÇÃO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
11. CRÉDITO PRESUMIDO DE IMPOSTO – TRATADO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO
• Solução de Consulta nº 74, de 31 de abril de 2023 (DOU 04.04.23)
12. IRRF – LICENÇA DE USO DE SOFTWARE – CUSTOMIZADO OU NÃO – INCIDÊNCIA
• Solução de Consulta nº 75, de 31 de março de 2023 (DOU 11.04.23)
13. IRPF – ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA – VALOR DE ALIENAÇÃO A SER DEFINIDO NO FUTURO – NECESSIDADE DE RECÁLCULO DO GANHO DE CAPITAL
• Solução de Consulta nº 82, de 4 de abril de 2023 (DOU 12.04.23)
14. IRRF – PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA CONCEDIDOS EXCLUSIVAMENTE A DIRIGENTES, DIRETORES ESTATUTÁRIOS E SUPERINTENDENTES EXECUTIVOS – REMUNERAÇÃO INDIRETA – INCIDÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativa de Recursos Fiscais
15. LUCRO PRESUMIDO – SOCIEDADE MÉDICA REGISTRADA COMO SOCIEDADE SIMPLES – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE 8%
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
16. REMESSAS PARA PAGAMENTOS RELACIONADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIGAÇÕES INTERNACIONAIS – INCIDÊNCIA DE IRRF
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
17. IRRF SOBRE RENDIMENTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELO DEPÓSITO – APROVEITAMENTO DO IRRF – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
18. TAXA SELIC INCIDENTE SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS – TRIBUTAÇÃO
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
19. GANHO DE CAPITAL – APURAÇÃO DE ACORDO COM O CUSTO CONTÁBIL – INAPLICABILIDADE DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL AOS TÍTULOS PATRIMONIAIS DAS BOLSAS DE VALORES
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
20. IRPF – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – CONFIGURAÇÃO DE ALIENAÇÃO – IRRELEVÂNCIA DE DISTRATO SUPERVENIENTE – IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE
• Solução de Consulta nº 76, de 03 de abril de 2023 (DOU 18/04/2023)
21. LUCRO PRESUMIDO – RECEBIMENTO DE PRODUTOS UTILIZADOS NA ATIVIDADE – FINALIDADE DE FIDELIZAÇÃO – VALOR DOS PRODUTOS CLASSIFICADO COMO OUTRAS RECEITAS
• Solução de Consulta nº 83, de 04 de abril de 2023 (DOU 06.04.23)
22. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS – VENDA DE SUVENIRES – MANUTENÇÃO DE ISENÇÃO SE NÃO EXTRAPOLAR OS OBJETIVOS SOCIAIS, HOUVER REVERSÃO DOS RESULTADOS PARA A ATIVIDADE SOCIAL, NÃO HOUVER CONCORRÊNCIA DESLEAL, COM CUMPRIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS
• Solução de Consulta nº 68, de 24 de março de 2023 (DOU 12.04.23)
23. DIFERENÇA DE VALOR APURADA ENTRE A DATA DE FECHAMENTO DO CONTRATO DE CÂMBIO E A DATA DO EMBARQUE – CARACTERIZAÇÃO DE VARIAÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER CONSIDERADA NA DETERMINAÇÃO DA RECEITA DE EXPORTAÇÃO
• Solução de Consulta nº 84, de 12 de abril de 2023 (DOU 18.04.23)
24. IRPF – RENDIMENTOS PAGOS A MAIOR – DEVOLUÇÃO POSTERIOR AO FINAL DO ANO- CALENDÁRIO – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE – POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO POSTERIOR CONFORME OCORREREM NOVOS RECEBIMENTOS – RESTITUIÇÕES INDEVIDAS – NECESSIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO
• Solução de Consulta nº 78, de 03 de abril de 2023 (DOU 12.04.23)

JURISPRUDÊNCIA

1. DESCONTOS E BONIFICAÇÕES – NÃO INCIDÊNCIA
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
2. ICMS NA BASE DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE – INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.159
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
3. IMPORTAÇÃO DE BENS DE PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT PARA USO, CONSUMO E REVENDA NA ZFM – INCIDÊNCIA
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
4. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE – SEGURO NA ARMAZENAGEM – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
5. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE – TAXA DE CONDOMÍNIO – IMPOSSIBILIDADE
• Solução de Consulta nº 4.011, de 14 de abril de 2023 (DOU 18.04.23)
6. ATIVIDADE DE TRANSPORTE MULTIMODAL – MERCADORIAS EM TRÂNSITO ADUANEIRO PARA POSTERIOR EXPORTAÇÃO – TRANSPORTE EM TERRITÓRIO NACIONAL – INCIDÊNCIA.
INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVISTA PARA FRETE CONTRATADO POR PJPE ÀS RECEITAS DE TRANSPORTADOR SUBCONTRATADO PARA TRANSPORTE EM TERRITÓRIO NACIONAL
• Solução de Consulta nº 73, de 29 de março de 2023 (DOU 03.04.23)
7. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
8. EMBALAGENS DE TRANSPORTE – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
9. REDUÇÃO DE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO FISCAL – OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
10. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS – MOVIMENTAÇÃO OCORRIDA EM CONTEXTO DE VENDA – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
11. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS – IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
12. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS – IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
13. DESPESAS COM PALLETS UTILIZADOS NA ARMAZENAGEM DE MATÉRIAS-PRIMAS E MERCADORIAS PRODUZIDAS DESTINADAS À VENDA – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
14. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA AUTORIDADE JULGADORA – IMPOSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORIDADE LANÇADORA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
15. COMPENSAÇÃO – DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECE O DIREITO À COMPENSAÇÃO APENAS COM MESMA ESPÉCIE DE TRIBUTO – COMPENSAÇÃO COM DIFERENTES ESPÉCIES – POSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
16. TAXA SELIC NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO – INCIDÊNCIA
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
17. ICMS-ST – INCLUSÃO NO CUSTO DE AQUISIÇÃO – POSSIBILIDADE DE ADIÇÃO AO CÁLCULO DO CRÉDITO
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
18. LUCRO PRESUMIDO RECEBIMENTO DE PRODUTOS UTILIZADOS NA ATIVIDADE – FINALIDADE DE FIDELIZAÇÃO – FATO QUE POR SI SÓ NÃO DESCARACTERIZA A DOAÇÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO DE RECEITA BRUTA SE NÃO HOUVER CONDIÇÕES PRÉVIAS
• Solução de Consulta nº 83, de 04 de abril de 2023 (DOU 06.04.23)
19. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA – IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO: SUJEITO PASSIVO É O EFETIVO ADQUIRENTE DA MERCADORIA, AGINDO O IMPORTADOR COMO MERO INTERMEDIÁRIO. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA: SUJEITO PASSIVO É O IMPORTADOR CONTRATADO PARA REALIZAR A IMPORTAÇÃO
• Solução de Consulta nº 65, de 21 de março de 2023 (DOU 12.04.23)
20. ALÍQUOTA ZERO NA IMPORTAÇÃO DE PAPEL DESTINADO À IMPRESSÃO DE JORNAIS E PERIÓDICOS – ENCERRAMENTO DO BENEFÍCIO EM 30 DE ABRIL DE 2016
• Solução de Consulta nº 99002, de 30 de março de 2023 (DOU 03.04.23)

JURISPRUDÊNCIA

5. SCP – INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS REALIZADO PELO SÓCIOS OSTENSIVO – DESCONSIDERAÇÃO
• Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
6. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS – EMPRESA COM DÉBITOS COM A UNIÃO – APLICAÇÃO DE MULTA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
7. ITCMD – TRUST INSTITUÍDO NO EXTERIOR – DOAÇÃO PARA RESIDENTE NO ESTADO DE SÃO PAULO – INCIDÊNCIA
• Resposta à Consulta Tributária nº 25.343, de 31 de março de 2023 (DOE-SP 04.04.23)
8. PREVISÃO LEGAL DE POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DE EFEITOS – CONSTITUCIONALIDADE
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
9. REFIS – EXCLUSÃO EM VIRTUDE DO PAGAMENTO DE PARCELAS “ÍNFIMAS” – IMPOSSIBILIDADE DESDE QUE ATENDIDOS OS PERCENTUAIS PREVISTOS NO PROGRAMA
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
10. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP – COMPETÊNCIA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL PARA ANÁLISE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
11. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – EQUIPARAÇÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO A ALIMENTAÇÃO IN NATURA – NÃO INCIDÊNCIA AINDA QUE NÃO INSCRITO NO PAT
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
12. REMESSAS PARA PAGAMENTOS RELACIONADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIGAÇÕES INTERNACIONAIS – INCIDÊNCIA DE CIDE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
13. TAXA DE SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA DE CONTÊINERES (SSE – THC 2) – LEGITIMIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
14. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PLR – DIRETORES NÃO EMPREGADOS – INCIDÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
15. PENHORA DE SALÁRIO – POSSIBILIDADE DE INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 50 SALÁRIOS – MÍNIMOS – NECESSIDADE, APENAS, DE GARANTIA DE “MÍNIMO EXISTENCIAL”
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
16. CRIAÇÃO DE PARQUE NACIONAL – DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DOS BENS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ÁREA DELIMITADA
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
17. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – MODALIDADE SIMPLIFICADA – VEDAÇÃO AO USO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL – LIMITAÇÃO ILEGÍTIMA – OFENSA À ISONOMIA BEM COMO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE EM VIRTUDE DA RESTRIÇÃO DECORRENTE APENAS DE NORMA INFRALEGAL
• Precedente da Justiça Federal de Bauru
18. ITR – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – IMÓVEL EM PARQUE ESTADUAL CRIADO ANTES DO FATO GERADOR – NÃO INCIDÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
19. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA PERTENCENTE A PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA – POSSIBILIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
20. ITR – PAGAMENTO ANTECIPADO – APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 150, § 4º DO CTN
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
21. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – GILRAT – ATIVIDADE PREPONDERANTE – RELEVÂNCIA DAS ATIVIDADES EXERCIDAS NO ESTABELECIMENTO INDEPENDENTEMENTE DO CNAE PRINCIPAL
• Solução de Consulta nº 79, de 03 de abril de 2023 (DOU 14.04.23)