JURISPRUDÊNCIA

25.EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO – POSSIBILIDADE
• Precedente do Tribunal de Justiça de Rondônia
• Precedente da Justiça Estadual de Rondônia

26.DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO POR CONTRIBUINTE DO IMPOSTO – POSSIBILIDADE
• Precedente do Supremo Tribunal Federal

JURISPRUDÊNCIA

3. SERVIÇOS DE LUBRIFICAÇÃO, LIMPEZA, LUSTRAÇÃO, REVISÃO, CARGA E RECARGA, CONSERTO, RESTAURAÇÃO, BLINDAGEM, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS, MOTORES, LEVADORES OU DE QUALQUER OBJETO (EXCETO PEÇAS E PARTES EMPREGADAS, QUE FICAM SUJEITAS AO ICMS) – ITEM 14.01 – NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO MUNICÍPIO EM QUE SE DEU  PRESTAÇÃO
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça

4. SÃO PAULO – SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS – PROGRESSIVIDADE – ILEGITIMIDADE
• Precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

JURISPRUDÊNCIA

1. CONSTITUCIONALIDADE DA CSLL – COISA JULGADA – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – NÃO APLICAÇÃO DE MULTA
• Precedente do Supremo Tribunal Federal

2. PAT – DEDUÇÃO DO IRPJ DEVIDO (LIMITADO A 4%), E NÃO DEDUÇÃO EM DOBRO DA BASE DE CÁLCULO
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça

3. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS – LEI Nº 14.789/23 – NÃO INCIDÊNCIA
• Precedente da Justiça Federal de São Paulo

4. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 243/02 – ILEGALIDADE
• Precedente da Justiça Federal de São Paulo

5. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO – CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS – NÃO TRIBUTAÇÃO EM RAZÃO DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais

6. ÁGIO – EMPRESA VEÍCULO – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER EXIGÊNCIA PARA QUE OS RECURSOS VINDOS DO EXTERIOR NÃO PUDESSEM SER REALIZADOS DIRETAMENTE À INVESTIDA – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais

7. LANÇAMENTO DE OFÍCIO – DEDUTIBILIDADE DOS INCENTIVOS FISCAIS – FACULDADE DOS CONTRIBUINTES – INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO POR PARTE DO FISCAL CASO O EXERCÍCIO DO DIREITO NÃO TENHA SE DADO NO MOMENTO CERTO
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais

8. DESPESAS COM PERSONAGENS IMPRESSOS EM ROUPAS – EQUIPARAÇÃO AO CONCEITO DE DIREITO AUTORAL – DEDUTIBILIDADE
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais

9. DEDUÇÃO DE ÁGIO INTERNO – IMPOSSIBILIDADE – DEDUÇÃO DE ÁGIO GERADO COM EMPRESA VEÍCULO – POSSIBILIDADE
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais

10.IRRF – GANHO DE CAPITAL NA VENDA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA POR NÃO RESIDENTE – CUSTO DE AQUISIÇÃO – APURAÇÃO EM REAIS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

11.MULTA DECORRENTES DE ACORDO DE LENIÊNCIA – DEDUTIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

12.PAGAMENTO POR PERSONAGENS DE DESENHOS ANIMADOS – CONFIGURAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – APLICAÇÃO DE REGRA DE DEDUTIBILIDADE GERAL (DESPESAS NECESSÁRIAS)
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

13.MULTAS APLICADAS APÓS ACORDO DE LENIÊNCIA – DEDUTIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

14.DISTRIBUIDORA DE ENERGIA – FURTO DE ENERGIA – POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

15.ÁGIO GERADO DE FORMA LEGÍTIMA – TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA PESSOA JURÍDICA DO MESMO GRUPO – LIBERDADE EMPRESARIAL – POSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

16.FASE PRÉ-OPERACIONAL – RECEITAS FINANCEIRAS – APROVEITAMENTO DO IRRF – COMPOSIÇÃO DE SALDO NEGATIVO – POSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

17.AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA COM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO CONTROLADOR PARA A ADQUIRENTE – DEFINIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS PARA O INVESTIMENTO CONSTITUI DISCRICIONARIEDADE DO CONTRIBUINTE – IMPOSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO PELO FISCO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

18.LUCRO PRESUMIDO – ATIVIDADES DIVERSAS DECORRENTES DO MESMO CONTRATO E EM FUNÇÃO DE UM ÚNICO OBJETIVO GERAL – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DIVERSOS PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO DE RENDA
• Solução de Consulta Cosit nº 88, de 16 de abril de 2024 (DOU 19.04.24)

19.ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS – OSCIP – REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA LEI Nº 10.637/2002 QUANDO HÁ VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DA LEI Nº 9.532/1997 QUANDO ESTATUTÁRIOS
• Solução de Consulta Cosit nº 73, de 03 de abril de 2024 (DOU 09.04.24)

20.DESPESAS COM JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO – PAGAMENTO A SÓCIO IMUNE – DEDUTIBILIDADE
• Solução de Consulta nº 78, de 04 de abril de 2024 (DOU 09.04.24)

21.IRPF –GANHO DE CAPITAL DE VALOR BAIXO – RENDIMENTOS DE CAPITAL APLICADO NO EXTERIOR – ISENÇÃO SOMENTE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2023
• Solução de Consulta nº 83, de 09 de abril de 2024 (DOU 24.04.24)

22.RECUPERAÇÃO JUDICIAL – GANHO DECORRENTE DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA SEM O LIMITE DE 30%
• Solução de Consulta nº 104, de 23 de abril de 2024 (DOU 25.04.24)

23.PREÇO DE TRANSFERÊNCIA – APLICABILIDADE DAS REGRAS AO IMPORTADOR E AO ENCOMENDANTE QUE MANTÊM VINCULAÇÃO COM O EXPORTADOR OU QUANDO ESTE ESTIVER EM PAÍS COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA OU ESTIVER AMPARADO POR REGIME FISCAL PRIVILEGIADO – AJUSTE NA BASE DE CÁLCULO PELO ENCOMENDANTE OU IMPORTADOR SE AQUELE NÃO O FIZER
• Solução de Consulta nº 106, de 24 de abril de 2024 (DOU 26.04.24)

24.LUCRO PRESUMIDO – OPERAÇÃO DE PERMUTA DE IMÓVEIS – INEXISTÊNCIA DE RENDIMENTO TRIBUTÁVEL SE NÃO HOUVER PAGAMENTO COMPLEMENTAR
• Solução de Consulta nº 99, de 19 de abril de 2024 (DOU 29.04.24)

25.SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTOS – APURAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL – CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS EM PERÍODOS SUBSEQUENTES À MEDIDA QUE FOREM APURADOS LUCROS.
• Solução de Consulta nº 107, de 25 de abril de 2024 (DOU 30.04.24)

26.CRÉDITOS PRESUMIDOS DE PIS E COFINS CALCULADOS SOBRE INSUMOS DA AGROINDÚSTRIA – SUBVENÇÃO PARA OPERAÇÃO – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO
• Solução de Consulta nº 71, de 03 de abril de 2024 (DOU 10.04.24)

27.LUCRO PRESUMIDO – GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DO ATIVO NÃO CIRCULANTE (IMOBILIZADO) – UTILIZAÇÃO DO VALOR CONTÁBIL EQUIVALENTE AO CUSTO DE AQUISIÇÃO DIMINUÍDO DOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO
• Solução de Consulta nº 3.005, de 10 de abril de 2024 (DOU 12.04.24)

28.LUCRO PRESUMIDO – RESTAURANTES – GORJETAS COMPULSÓRIAS – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO
• Solução de Consulta nº 70, de 03 de abril de 2024 (DOU 12.04.24)

29.IRPF – RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE COM REDUÇÃO DO IMPOSTO A PAGAR EFETUADA APÓS A COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO COM O IMPOSTO A RESTITUIR – ALTERAÇÃO DO VALOR DEVIDO APENAS MEDIANTE SOLICITAÇÃO À RECEITA FEDERAL
• Solução de Consulta nº 80, de 04 de abril de 2024 (DOU 15.04.24)

JURISPRUDÊNCIA

1. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS – ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE FATURAMENTO – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO
• Precedente do Supremo Tribunal Federal

2. EXCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DE SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO – POSSIBILIDADE
• Precedente da Justiça Federal do Espírito Santo

3. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais

4. FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS – IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais

5. PREÇO PRÉ-DETERMINADO – CORREÇÃO AO IGP-M – DESCARACTERIZAÇÃO – OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE REGIME NÃO CUMULATIVO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

6. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE – GASTOS COM PESQUISA GEOLÓGICA E ALUGUÉIS DE CAMINHÕES OFF ROAD – ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

7. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE – LOCAÇÃO DE CAMINHÃO PARA TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA – CARACTERIZAÇÃO COMO LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS – POSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

8. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE – ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS – FRETE E ARMAZENAMENTO DE DIESEL – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

9. REIDI – SERVIÇOS SUJEITOS AO BENEFÍCIOS – PROJETO GEOMÉTRICO, TERRAPLENAGEM E DE PAVIMENTAÇÃO – POSSIBILIDADE – TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS, ESTUDOS DOS IMPACTOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E AMBIENTAIS – IMPOSSIBILIDADE
• Solução de Consulta nº 93, de 18 de abril de 2024 (DOU 22.04.24)

10.GASTOS COM SERVIÇOS DE CALIBRAGEM DE APARELHOS EMPREGADOS NO PROCESSO PRODUTIVO DE INSUMOS E PRODUTOS FINAIS – AUMENTO DE VIDA ÚTIL EM ATÉ UM ANO – GASTOS COM CERTIFICAÇÕES IMPOSTAS PELA LEGISLAÇÃO – POSSIBILIDADE DE CÁLCULO DE CRÉDITO.
• Solução de Consulta nº 85, de 09 de abril de 2024 (DOU 15.04.24)

11.ICMS APURADO E RECOLHIDO COM ALÍQUOTA FIXA SOBRE RECEITA BRUTA – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO – POSSIBILIDADE
• Solução de Consulta nº 96, de 19 de abril de 2024 (DOU 22.04.24)

12.RECUPERAÇÃO JUDICIAL – GANHO DECORRENTE DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS – NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO
• Solução de Consulta nº 104, de 23 de abril de 2024 (DOU 25.04.24)

13.CRÉDITOS PRESUMIDOS CALCULADOS SOBRE INSUMOS DA AGROINDÚSTRIA – IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS OU DE RESSARCIMENTO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL
• Solução de Consulta nº 71, de 03 de abril de 2024 (DOU 10.04.24)

30.REGIME CUMULATIVO – RESTAURANTES – GORJETAS COMPULSÓRIAS – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO
• Solução de Consulta nº 70, de 03 de abril de 2024 (DOU 12.04.24)

31.LOCAÇÃO DE VEÍCULOS – APURAÇÃO DE CRÉDITOS – IMPOSSIBILIDADE
• Solução de Consulta nº 6.037 de 20 de março de 2024 (DOU 03.04.24)

JURISPRUDÊNCIA

6. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO – LEI Nº 14.784/2023 – INCONSTITUCIONALIDADE
• Precedente do Supremo Tribunal Federal

7. EXISTÊNCIA DE ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO – EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA – TAXA – LEGITIMIDADE MESMO SEM FISCALIZAÇÃO INDIVIDUALIZADA
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça

8. APLICAÇÃO DE TEMAS PELOS TRIBUNAIS – MODULAÇÃO DE EFEITOS NÃO PREVISTA NOS JULGAMENTOS DO STF E STJ – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça

9. PENHORA DE FATURAMENTO – POSSIBILIDADE MESMO ANTES DE ESGOTADAS AS DEMAIS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça

10.EXCLUSÃO DA PARTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL – INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO ECONÔMICO AFERÍVEL – APLICAÇÃO DA EQUIDADE PARA FINS DE DEFINIÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA FAZENDA – POSSIBILIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça

11.EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – AJUIZAMENTO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ – POSSIBILIDADE
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

12.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NÃO OFERECIDA A TODOS OS EMPREGADOS – NÃO INCIDÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

13.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PLR – PROGRAMA COM REGRAS POUCO CLARAS E OBJETIVAS – UTILIZAÇÃO DE INTRANET PARA AVALIAR OS EMPREGADOS – INCIDÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

14.CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECONHECIDO JUDICIALMENTE – COMPENSAÇÃO POR MEIO DE DCOMP – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE PRÉVIA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO
• Solução de Consulta Cosit nº 34 de 18 de março de 2024 (DOU 01.04.24)

15.RET – MOMENTO DE OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO – EFETIVO RECEBIMENTO DO VALOR QUE ESTAVA BLOQUEADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
• Solução de Consulta nº 87, de 16 de abril de 2024 (DOU 19.04.24)

16.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – BASE DE CÁLCULO DAS RETENÇÕES – EMISSÃO DE NOVA NOTA FISCAL OU RECIBO COM ALTERAÇÃO DE VALOR BRUTO – NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO NOVO VALOR
• Solução de Consulta nº 97, de 19 de abril de 2024 (DOU 22.04.24)

17.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO – EMPRESA QUE POSSUI MATRIZ E FILIAIS – POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PELA MATRIZ NA AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTEMENTE À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO E UTILIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO PELAS FILIAIS
• Solução de Consulta nº 98, de 19 de abril de 2024 (DOU 22.04.24)

18.IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – REDUÇÃO DE ALÍQUOTA NA CONDIÇÃO DE EX-TARIFÁRIO – AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL – APLICABILIDADE SOMENTE PARA BENS NOVOS A PARTIR DE 18 DE AGOSTO DE 2023
• Solução de Consulta nº 76, de 03 de abril de 2024 (DOU 09.04.24)