LEGISLAÇÃO
1. CE, RO E TO – OPERAÇÕES DE ENTRADA DE MERCADORIAS E BENS DESTINADOS À OBRAS DE INSTALAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
• Convênio ICMS nº 30, de 11 de abril de 2025 (DOU 15.04.25)
2. PE – AUTORIZAÇÃO PARA A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
• Convênio ICMS nº 35, de 11 de abril de 2025 (DOU 15.04.25)
3. GO – OBRIGAÇÕES EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PARA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS – DESCUMPRIMENTO – AUTORIZAÇÃO PARA A NÃO EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CORRESPONDENTE
• Convênio ICMS nº 48, de 11 de abril de 2025 (DOU 15.04.25)
4. MA – QUITAÇÃO OU PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS – AUTORIZAÇÃO PARA A DISPENSA OU REDUÇÃO DE JUROS, MULTAS E DEMAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS
• Convênio ICMS nº 55, de 11 de abril de 2025 (DOU 15.04.25)
5. PROCEDIMENTOS PARA A TEMPORALIDADE E A DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS – DISCIPLINA APLICÁVEL À SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL
• Ajuste SINIEF nº 02, de 11 de abril de 2025 (DOU 16.04.25)
6. EMISSÃO DE NF-E QUANDO O DESTINATÁRIO FOR IDENTIFICADO PELO CNPJ – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO AJUSTE SINIEF Nº 19/2016 QUE INSTITUIU A NFC-E MODELO 65
• Ajuste SINIEF nº 11, de 29 de abril de 2025 (DOU 30.04.25)
7. REGRAS PARA A EMISSÃO DA NF-E E DO DANFE NAS OPERAÇÕES DE VAREJO PRESENCIAIS E ENTREGA A DOMICÍLIO QUANDO O ADQUIRENTE FOR IDENTIFICADO PELO CNPJ
• Ajuste SINIEF nº 12, de 29 de abril de 2025 (DOU 30.04.25)
8. MS – SERVIÇO DE TRANSPORTE – SUBCONTRATAÇÃO – DISCIPLINA – CT-E SIMPLIFICADO
• Decreto nº 16.605, de 03 de abril de 2025 (DOE-MS 04.04.25)
9. MS – PORTAL E-FAZENDA – SUBSTITUIÇÃO DO PORTAL ICMS TRANSPARENTE PARA REALIZAÇÃO DE ATOS DIVERSOS
• Decreto nº 16.606, de 03 de abril de 2025 (DOE-MS 04.04.25)
10. RS – ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS JUNTO À RECEITA ESTADUAL – PROCEDIMENTOS
• Instrução Normativa RE nº 25, de 28 de março de 2025 (DOE-RS 02.04.25)
11. RS – INSUMOS CONSUMIDOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO BENS DE USO E CONSUMO
• Instrução Normativa RE nº 30, de 16 de abril de 2025 (DOE-RS 23.04.25)
12. SP – CONDIÇÃO DE SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ATRIBUIÇÃO POR REGIME ESPECIAL – DISCIPLINA
• Portaria SRE nº 17, de 11 de abril de 2025 (DOE-SP 14.04.25)
• Portaria SRE nº 18, de 11 de abril de 2025 (DOE-SP 14.04.25)
13. SP – REMESSA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS PERTENCENTES AO MESMO TITULAR – DISCIPLINA – INCLUSÃO DO ANEXO XI À PORTARIA CAT Nº 41/2023
• Portaria SRE nº 19, de 11 de abril de 2025 (DOE-SP 14.04.25)
14. PVA EFD ICMS/IPI – CORREÇÃO DE ERROS RELACIONADOS COM OS REGISTROS D100 E D130
• Publicação da Versão Corretiva 5.0.2 do PVA
15. NF-E – ADEQUAÇÃO DOS LEIAUTES DA NF-E E DA NFC-E PARA INCLUSÃO DOS CAMPOS E DAS REGRAS DE VALIDAÇÃO REFERENTES À REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO – RTC
• Publicação da Nota Técnica 2025.002.v.1.01
JURISPRUDÊNCIA
16. CREDITAMENTO SOBRE O COMBUSTÍVEL UTILIZADO EM HELICÓPTEROS NECESSÁRIOS AO TRANSPORTE DE EMPREGADOS – POSSIBILIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (AREsp 2.460.770)
JURISPRUDÊNCIA
1. EXCLUSÃO DOS TRIBUTOS FEDERAIS DA BASE DE CÁLCULO DO ISS E DA PRÓPRIA BASE
• Precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo 1041525-42.2024.8.26.0506)
JURISPRUDÊNCIA
1. AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS E UTILIZADOS EM PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS E IMUNES – MANUTENÇÃO DO CRÉDITO
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.976.618, REsp 1.995.220 e EREsp 1.213.143)
LEGISLAÇÃO
1. IRRF E IRPF – TABELA PROGRESSIVA – ALTERAÇÃO
• Medida Provisória nº 1.294, de 11 de abril de 2025 (DOU 14.04.25)
2. IRPF – DECLARAÇÃO DE ESPÓLIO E SAÍDA DEFINITIVA – PRORROGAÇÃO DE PRAZO
• Instrução Normativa RFB nº 2.263, de 25 de abril de 2025 (DOU 29.04.25)
JURISPRUDÊNCIA
3. PERSE – VALIDADE ATÉ MARÇO DE 2027
• Precedente da Justiça Federal do Distrito Federal (Processo 102733-87.2025.4.01.3400)
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
4. ATUALIZAÇÃO DE BENS TRANSFERIDOS POR HERANÇA – INCIDÊNCIA DO IRPF
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Processo 5036182-85.2024.4.02.5101)
5. CONCOMITÂNCIA ENTRE MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Processo 15540.720173/2015-01)
6. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS/DIVIDENDOS DECORRENTES DE VALOR JUSTO TRIBUTARIAMENTE DIFERIDO – POSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo Recursos Fiscais (Processo 11052.720011/2019-39)
7. DESPESAS COM VIAGENS – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO COM ATIVIDADES OPERACIONAIS
• Precedente do Conselho Administrativo Recursos Fiscais (Processo 12448.738044/2011-05)
8. LICENÇA DE SOFTWARE PARA REVENDA – NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO ROYALTIES – NÃO APLICAÇÃO DE RESTRIÇÕES ESPECÍFICAS PARA DEDUTIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo Recursos Fiscais (Processo 15746.722160/2021-08)
9. DESCONTO PARA SOLUCIONAR PENDÊNCIA FINANCEIRA – PERDA DEFINITIVA – DEDUTIBILIDADE ADMITIDA
• Precedente do Conselho Administrativo Recursos Fiscais (Processo 16327.721235/2019-12)
10. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – INAPLICABILIDADE DA TRAVA DE 30%
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo 13896.900425/2014-39)
11. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO – VALIDADE IDENTIFICAÇÃO DE PROPÓSITO NEGOCIAL – SEGREGAÇÃO DE ATIVIDADES
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo 10120.740230/2022-16)
12. RECUPERAÇÃO JUDICIAL – APLICABILIDADE DO AFASTAMENTO DA TRAVA DE 30% – POSSIBILIDADE APENAS ENQUANTO DURAR O ESTADO RECUPERACIONAL
• Solução de Consulta Cosit nº 62, de 27 de março de 2025 (DOU 03.04.25)
13. LUCRO REAL – DEDUTIBILIDADE DOS GASTOS COM COMISSÃO DE VENDA PAGA A MARKETPLACE – POSSIBILIDADE
• Solução de Consulta Cosit nº 63, de 27 de março de 2025 (DOU 03.04.25)
14. JCP – TJLP – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE JUROS SIMPLES
• Solução de Consulta Cosit nº 70, de 03 de abril de 2025 (DOU 09.04.25)
15. LUCRO PRESUMIDO – PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS, PERTENCENTES AO MESMO GRUPO E MESMO OBJETO SOCIAL – POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO NO REGIME
• Solução de Consulta Cosit nº 72, de 10 de abril de 2025 (DOU 15.04.25)
JURISPRUDÊNCIA
1. PERSE – VALIDADE ATÉ MARÇO DE 2027
• Precedente da Justiça Federal do Distrito Federal (Processo 102733-87.2025.4.01.3400)
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
2. DESPESAS COM REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
• Precedente da Justiça Federal de Bento Gonçalves
3. REGIME NÃO CUMULATIVO – CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE – PARADAS PROGRAMADAS E DOCAGEM – POSSIBILIDADE
• Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo Recursos Fiscais (Processo 16682.720868/2021-71)
4. ALUGUÉIS DE VEÍCULOS PESADOS – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo 10530.902280/2014-61)
5. REGIME CUMULATIVO – CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS – NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO RECEITA BRUTA
• Solução de Consulta nº 6.005, de 31 de março de 2025 (DOU 25.04.25)
LEGISLAÇÃO
1. REGULAMENTAÇÃO DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE DÉBITOS DE ALTO IMPACTO ECONÔMICO
• Portaria PGFN/MF nº 721 de 03 de abril de 2025 (DOU 07.04.25)
2. DECLARAÇÃO FINAL DE ESPÓLIO E DE SAÍDA DEFINITIVA DO PAÍS – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA PARA 30 DE MAIO
• Instrução Normativa RFB nº 2.263, de 25 de abril de 2025 (DOU 29.04.25)
JURISPRUDÊNCIA
3. AÇÃO RESCISÓRIA – AJUIZAMENTO EM ATÉ 02 ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO STF
• Precedente do Supremo Tribunal Federal (AR 2876)
4. CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE GRÃOS – SUSPENSÃO DOS EFEITOS
• Precedente do Supremo Tribunal Federal (ADI 7802)
5. ITCMD – PARTILHA DE BENS – DESNECESSIDADE DE QUITAÇÃO DO IMPOSTO
• Precedente do Supremo Tribunal Federal (ADI 5894)
6. RAT – UTILIZAÇÃO DE EPI – INAPLICABILIDADE DO ADICIONAL – TRABALHADORES EXPOSTOS A RUÍDO – EXCEÇÃO
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (ARE 664.335)
7. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – POSSIBILIDADE
• Precedente da Justiça Federal de Rondônia (Processo 1002369 27.2025.4.01.4100)
