LEGISLAÇÃO
1. Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) – Regulamentação
• Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026 (DOU 30.04.26)
2. Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – Regulamentação
• Resolução CGIBS nº 06, de 30 de abril de 2026 (DOU 30.04.26)
3. Reconhecimento das Disposições Comuns à CBS e ao IBS nos Respectivos Regulamentos
• Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 07, de 30 de abril de 2026 (DOU 30.04.26)
4. Simples Nacional – Adoção da NFS-e de Padrão Nacional – Obrigatoriedade
• Resolução CGSN nº 189, 23 de abril de 2026 (DOU 28.04.26)
5. NF-e e NFC-e – Notas de Débito e de Crédito para Lançamento de Ajustes – Alterações Previstas nos Ajustes SINIEF nºs 49/2025 e 08/2026
• Nota Técnica 2025.002-RTC Versão 1.36
6. DF-e – Código de Classificação Tributária, CST e Classificação do Crédito Presumido do IBS e da CBS – Atualização de Tabelas
• Informe Técnico 2025.002 Versão 1.50
7. NF-e ABI – Códigos Relativos à Modalidade e Natureza da Operação, Entre Outros
• Tabela de Códigos Versão 2.00 (minuta)
LEGISLAÇÃO
1. AL – Operações Interestaduais com Energia Elétrica Não Destinada à Comercialização ou à Industrialização – Revogação de Restrições Aplicáveis ao Estado – Alterações Promovidas no Convênio ICMS nº 83/2000
• Convênio ICMS nº 52, de 06 de abril de 2026 (DOU 08.04.26)
2. DF e Estados – Prestações de Serviço de Transporte Rodoviário de Cargas Realizadas por Conta de Terceiros e Mediante Remuneração – Obrigatoriedade de Informar o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) no MDF-e
• Ajuste SINIEF nº 03, de 27 de março de 2026 (DOU 02.04.26)
3. DF e Estados – Correção de Valores Indicados a Menor no CT-e Simplificado – Alterações Promovidas no Ajuste SINIEF nº 09/2007 – Efeitos a Partir de 1º.06.2026
• Ajuste SINIEF nº 04, de 06 de abril de 2026 (DOU 09.04.26)
4. DF e Estados – Emissão de MDF-e Distinto para cada Unidade Federada de Descarregamento – Procedimentos – Alterações Promovidas no Ajuste SINIEF nº 21/2010 – Efeitos a Partir de 1º.06.2026
• Ajuste SINIEF nº 05, de 06 de abril de 2026 (DOU 09.04.26)
5. DF e Estados – Correção de Erro Identificado na NF-e no Ato da Entrega da Mercadoria nas Hipóteses de que Trata o Ajuste SINIEF nº 13/24 – Alteração Promovida no Ajuste SINIEF nº13/2024 – Efeitos a Partir de 1º.06.2026
• Ajuste SINIEF nº 06, de 06 de abril de 2026 (DOU 09.04.26)
6. DF e Estados – Retorno por Recusa, Total ou Parcial, na Entrega ou por não Localização do Destinatário (Ajuste SINIEF nº 49/2025) – Emissão de Documentos Fiscais – Alteração nos Procedimentos – Efeitos a Partir de 04.05.2026
• Ajuste SINIEF nº 08, de 06 de abril de 2026 (DOU 09.04.26)
7. DF e Estados – NF-e – Operações Não Presenciais – Indicação do Endereço do Destinatário – Alterações Promovidas no Ajuste SINIEF nº 19/2016 – Efeitos a Partir de 03.08.2026
• Ajuste SINIEF nº 09, de 06 de abril de 2026 (DOU 09.04.26)
8. DF e Estados – Emissão de NF-e nas Operações Previstas para Emissão de NFC-e – Disposições sobre a Apresentação do DANFE Simplificado Tipo 2 em Meio Eletrônico – Alterações Promovidas no Ajuste SINIEF nº 13/2025 – Efeitos a Partir de 03.08.2026
• Ajuste SINIEF nº 10, de 06 de abril de 2026 (DOU 09.04.26)
9. DF e Estados – NF-e de Saída – Vedação da Emissão que Faça Referência a uma NFC-e, Excetuando-se a Emissão de NF-e Complementar – Alterações Promovidas no Ajuste SINIEF nº 32/2025 – Efeitos a partir de 05.10.2026
• Ajuste SINIEF nº 11, de 06 de abril de 2026 (DOU 09.04.26)
10. DF e Estados – Substituição da NFC-e pela NF-e nos Casos em que o Destinatário Fosse Identificado pelo CNPJ (Ajuste SINIEF nº 11/2025) – Revogação da Obrigatoriedade
• Ajuste SINIEF nº 12, de 06 de abril de 2026 (DOU 09.04.26)
11. DF e Estados – NF-e – Eventos “Confirmação da Operação”, “Desconhecimento da Operação” ou “Operação não Realizada” – Registro em até 90 (noventa) dias Contados a Partir da Data de Autorização da NF-e
• Ajuste SINIEF nº 14, de 06 de abril de 2026 (DOU 09.04.26)
12. Emissão de Documentos Fiscais (i) na Venda para Entrega Futura; (ii) Para a Baixa de Estoque; (iii) Em Razão da Redução de Valores ou Quantidades, e (iv) Quando do Retorno por Recusa ou por Não Localização do Destinatário – Disciplina Prevista no Ajuste SINIEF nº 49/2025 – Efeitos a Partir de 03.08.2026
• Ajuste SINIEF nº 15, de 24 de abril de 2026 (DOU 30.04.26)
13. SC – Substituição Tributária – Requisitos Para o Enquadramento de Estabelecimentos como Atacadista de Lubrificantes, para Fins de Responsabilidade pelo Recolhimento do Imposto Relativo às Operações Subsequentes Com Lubrificantes
• Portaria SEF nº 81, de 31 de março de 2026 (DOE-SC 07.04.26)
14. ES – Substituição Tributária – Contribuinte Substituído – Obrigação de Exigir Comprovante de Recolhimento do Imposto Retido
• Decreto nº 6.364-R, de 1º de abril de 2026 (DOE-ES 02.04.26)
15. AP – Operações com Equipamentos de Energia Solar e Eólica – Aplicação da Isenção – Alterações Promovidas no Decreto nº 2.047/2010
• Decreto nº 2.368, de 08 de abril de 2026 (DOE-AP 08.04.26)
16. AP – Política de Incentivos Fiscais e Tributários Destinada ao Desenvolvimento do Setor Industrial (Lei nº 3.395/25) – Regulamentação
• Decreto nº 2.349, de 07 de abril de 2026 (DOE-AP 07.04.26)
17. MG – Prorrogação de Benefícios Fiscais e Ampliação do Prazo do Incentivo à Pontualidade
• Decreto nº 49.222, de 29 de abril de 2026 (DOE-MG 30.04.26)
18. RS – Operações com Máquinas e Implementos Agrícolas – Redução da Base de Cálculo (Convênio ICMS nº 52/91) – Prorrogação até 31.12.2026
• Decreto nº 58.742, de 24 de abril de 2026 (DOE-RS 27.04.26)
19. SP – Débito Fiscal Relativo ao ICMS Retido por Substituição Tributária – Liquidação com Crédito Acumulado Desde que Exigido por Auto de Infração ou Inscrito na Dívida Ativa – Possibilidade
• Decreto nº 70.531, de 14 de abril de 2026 (DOE-SP 15.04.26)
20. SP – Substituição Tributária – Operações de Venda Porta-a-Porta – Revogação das Portaria SRE nº 66 e 81 de 2024 – – Efeitos a Partir de 1º.07.2026
• Portaria SRE nº 14, de 31 de março de 2026 (DOE-SP 01.04.26)
21. SP – Posto Fiscal Eletrônico – Modernização do Acesso aos Serviços e Atualização de Regras Aplicáveis aos Contabilistas – Efeitos a Partir de 1º.07.2026
• Portaria SRE nº 15, de 23 de abril de 2026 (DOE-SP 24.04.26)
22. SP – Substituição Tributária – Operações com Materiais de Construção e Produtos Eletrônicos – Exclusão de Mercadorias do Regime – Efeitos a Partir de 1º.08.2026
• Portaria SRE nº 19, de 29 de abril de 2026 (DOE-SP 30.04.26)
23. NF-e – Alteração do Prazo de Manifestação Conclusiva do Destinatário (Ajuste SINIEF nº 14/26)
• Nota Técnica 2020.001 Versão 1.60
24. NF-e e NFC-e – CNPJ Alfanumérico – Atualizações
• Nota Técnica 2026.004 Versão 1.00
JURISPRUDÊNCIA
25. Benefício Promocional Concedido por Cumprimento de Termo Antes da Venda da Mercadoria (Programa de fidelidade) – Desconto Incondicional – O Valor Correspondente deve ser Abatido do Preço da Operação e Constar Expressamente no Documento Fiscal Emitido
• Resposta à Consulta Tributária nº 32591/2025, de 30 de março de 2026 (DE-SP 01.04.26)
26. SP– Crédito Fiscal Devidamente Escriturado Dentro do Prazo Decadencial e Regularmente Mantido na Escrita Fiscal – Utilização por Estabelecimento Ativo, a Qualquer Tempo, nas Hipóteses Previstas na Legislação
• Resposta à Consulta Tributária nº 32994/2025, de 23 de abril de 2026 (DE-SP 24.04.26)
27. SP – Abertura de Estabelecimentos Filiais de Empresas de Terceiros no Mesmo Endereço do Armazém Geral – Possibilidade Admitida Desde que Cada Filial Mantenha sua Individualidade e Autonomia – Distinção que não Precisa ser Física, Podendo ser Assegurada por Sistemas Eletrônicos de Dados ou por Qualquer Outro Método que Garanta a Clara e Imediata Diferenciação dos Elementos que Compõem Cada Estabelecimento
• Resposta à Consulta Tributária nº 33257/2026, de 09 de abril de 2026 (DE-SP 10.04.26
28. SP – Fornecimento de Materiais de Consumo, Acompanhado de Prestação de Serviços Logísticos – Operação de Natureza Essencialmente Comercial, Sujeita Exclusivamente à Tributação pelo ICMS
• Resposta à Consulta Tributária nº 33416/2026, de 22 de abril de 2026 (DE-SP 23.04.26)
JURISPRUDÊNCIA
1. Fornecimento de Mão-de-Obra para Trabalho Temporário – Incidência Apenas Sobre a Taxa de Agenciamento
• Precedente da Justiça Estadual de Araras (Proc. nº 1000595-57.2026.8.26.0038)
JURISPRUDÊNCIA
1. Indicações Obrigatórias nos Produtos e Volumes que os Acondicionarem – Obrigação que Não se Estende à Embalagem Importada
• Solução de Consulta COSIT nº 62, de 22 de abril de 2026 (DOU 23.04.26)
LEGISLAÇÃO
1. Adicional de CSLL – Informação na DCTFWeb
• Instrução Normativa RFB nº 2.319, de 30 de março de 2026 (DOU 06.04.26)
2. Tratado para Evitar Dupla Tributação – Brasil e Países Baixos – Juros sobre Capital Próprio – Aplicação do Artigo 11
• Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 05, de 22 de abril de 2026 (DOU 27.04.26)
JURISPRUDÊNCIA
3. LCP nº 224/25 – Adicional do Lucro Presumido – Ilegitimidade
• Precedente da Justiça Federal de São Paulo (Proc. nº 5005607-09.2026.4.03.6100)
4. Incorporação de Empresa Aderente ao Refis – Manutenção do Lucro Presumido
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. nº 10283.720481/2019-16)
5. Segregação de Atividades do Grupo Econômico – Prestação de Serviços de Industrialização por Encomenda – Prestadora no Lucro Presumido – Tomadora no Lucro Real – Ausência de Estruturas Autônomas – Simulação Caracterizada
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. nº 731589/2020-19)
6. Mútuos Intercompanies – Ausência de Contrato Escrito – Dedutibilidade de Despesa Financeira Admitida
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. nº 720918/2015-91)
7. IRPF – Redução de Capital em Investimentos no Exterior – Caracterização como Ganho de Capital
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. nº 10980.740247/2023-24)
8. PLR Pago a Diretores Celetistas – Possibilidade de Dedução
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. nº 14817.720115/2021-67)
9. Ressarcimento a Consumidores a Título de Falhas na Qualidade do Serviço de Fornecimento de Energia Elétrica – Caracterização de Despesa Operacional
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. nº 11274.720514/2021-14)
10. IRPF – Limited Liability Company nos EUA – Caracterização como Regime Fiscal Privilegiado
• Solução de Consulta COSIT nº 56, de 09 de abril de 2026 (DOU 15.04.26)
11. Lucro Presumido – Atividade Imobiliária – Multa por não Devolução do Imóvel no Estado em que Recebido – Caracterização como Receita Bruta
• Solução de Consulta COSIT nº 61, de 16 de abril de 2026 (DOU 22.04.26)
LEGISLAÇÃO
1. Não Cumulatividade – Aquisições de Desperdícios, Resíduos ou Aparas – Utilização como Matéria-Prima ou Material Secundário – Possibilidade de Apropriação como Crédito – Venda de Desperdícios, Resíduos ou Aparas – Isenção
• Lei º 15.394, de 22 de abril de 2026 (DOU 23.04.26)
JURISPRUDÊNCIA
2. Variação Cambial sobre Remuneração pela Cessão de Marca – Tributação
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. nº 15746.720681/2020-31)
3. Não Cumulatividade – Despesas com Publicidade Digital – Impossibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. nº 11000.724636/2021-08)
4. Contrato de Transporte com Trecho Nacional e Internacional – Possibilidade de Aproveitamento de Créditos Sobre as Despesas com o Trecho Nacional
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. nº 11070.900489/2018-41 e Proc. nº 11070.901428/2014-78)
5. Despesas com Transporte de Peças e Componentes entre o Local de Fabricação e o de Instalação dos Equipamentos – Possibilidade de Aproveitamento de Créditos
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. nº 10880.961328/2021-22)
6. Despesas com Frete Nacional na Aquisição de Insumos Importados – Possibilidade de Aproveitamento de Créditos
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. nº 13005.901495/2013-11)
7. ICMS – ST – Exclusão da Base de Cálculo – Possibilidade – Tema 1.125 dos Recursos Repetitivos – Exclusão da Base de Cálculo na Operação de Aquisição – Impossibilidade
• Solução de Consulta COSIT nº 52, de 02 de abril de 2026 (DOU 07.04.26)
8. Benefício de Crédito Presumido – Obrigatoriedade de Apresentação do DIRBI na Data em que o Crédito é Contabilizado
• Solução de Consulta COSIT nº 66, de 23 de abril de 2026 (DOU 24.04.26)
9. Créditos da Não Cumulatividade – Serviços de Vigilância Patrimonial – Não Caracterização como Insumo
• Solução de Consulta COSIT nº 64, de 22 de abril de 2026 (DOU 30.04.26)
10. Aquisição de Crédito de ICMS com Deságio – Tributação
Solução de Consulta COSIT nº 68, de 23 de abril de 2026 (DOU 27.04.26)
LEGISLAÇÃO
1. Regulamentação do Procedimento para Pedido de Falência pela PGFN
• Portaria Conjunta PGFN nº 903, de 31 de março de 2026 (DOU 02.04.26)
2. Possibilidade de Utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL nas Transações Tributárias com a Receita Federal
• Portaria RFB nº 676, de 27 de abril de 2026 (DOU 30.04.26)
3. Instituição do Painel Receita – Disponibilização de Informações Fiscais e Econômicas para os Contribuintes
• Portaria RFB nº 678, de 29 de abril de 2026 (DOU 30.04.26)
JURISPRUDÊNCIA
4. Sociedades de Grande Porte – Dispensa de Publicação de Demonstrações Financeiras
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (Resp 2.002.734)
5. ITBI – Transferência para Fins de Integralização de Capital – Imunidade
• Precedente da Justiça de Salvador (Proc. nº 8014198-77.026.8.05.0001)
6. Contribuição Previdenciária – Abono por Adesão a Plano de Cargos e Remuneração – Não Incidência
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. nº 16682.720818/2024-36)
7. Contribuição Previdenciária – Compensação – Retificação de GFIP – Desnecessidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. nº 15504.720738/2018-21)
