LEGISLAÇÃO
Remissão de Créditos Tributários, Constituídos ou Não, Decorrentes das Isenções, dos Incentivos e dos Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais Instituídos em Desacordo com a Constituição Federal, Bem Como as Correspondentes Reinstituições (LC nº 190/2017) – Disciplina – Alterações Promovidas nos Convênios ICMS nºs 190/2017 e 122/2019
• Convênio ICMS nº 136, de 12 de agosto de 2019
• Convênio ICMS nº 138, de 13 de agosto de 2019
CE, GO e RJ – Lei Complementar nº 160/2017 e Convênio ICMS nº 190/2017 – Atos Normativos Instituidores de Isenções, de Incentivos e de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais, em Desacordo com a Constituição Federal – Autorização para a Publicação da Relação dos Atos Normativos, Registro e Depósito de Documentos e Planilhas de Atos Concessivos
• Resoluções CONFAZ nºs 21, 22, 23 e 24, de 23 de agosto de 2019 (DOU 27.08.19)
Código de Situação Tributária (CST) – Hipóteses de (a) Utilização por Contribuintes Optantes do Simples Nacional, e (b) Não Aplicação às Operações com Origem no Estado de São Paulo – Alterações Promovidas no Ajuste SINIEF nº 11/2019
• Ajuste SINIEF nº 15, de 12 de agosto de 2019 (DOU 13.08.19)
SP – Substituição Tributária – Operações com Combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou não de Petróleo e com Outros Produtos – Margens de Valor Agregado de que Tratam as Tabelas Anexas ao Ato COTEPE/ICMS nº 42/2013 – Divulgação
• Ato COTEPE/MVA nº 15, de 09 de agosto de 2019 (DOU 12.08.19)
• Ato COTEPE/MVA nº 16, de 26 de agosto de 2019 (DOU 27.08.19)
NF-e – Criação e Atualização de Regras de Validação
• Publicação da Nota Técnica 2019.001 Versões 1.20 e 1.30
MG – Saída de Mercadoria Realizada com o Fim Específico de Exportação – Procedimentos – Alterações Promovidas no RICMS/MG
• Decreto nº 47.695, de 1º de agosto de 2019 (DOE-MG 02.08.19)
MG – Pagamento Incentivado de Débitos Tributários (“Regularize”) – Requerimento para o Parcelamento Específico – Procedimentos – Alterações Promovidas no Decreto nº 46.817/2015
• Decreto nº 47.703, de 29 de agosto de 2019 (DOE-MG 30.08.19)
MG – Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial – Regulamentação para Recolhimento – Prazo 30.09.2019
• Resolução SEFAZ-MG nº 5.283, de 27 de agosto de 2019 (DOE-MG 28.08.19)
MT – Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Mato Grosso (REGULARIZE) – Adesão – Prorrogação de Prazo para 30.12.2019
• Decreto nº 217, de 20 de agosto de 2019 (DOE-MT 21.08.19)
MT – Circulação de Vasilhames, Recipientes e Afins – Emissão de NF-e – Procedimentos
• Decreto nº 221, de 21 de agosto de 2019 (DOE-MT 22.08.19)
RS – Substituição Tributária – Operações com Diversas Mercadorias – Aplicação do Regime, Atribuição de Responsabilidade e Lista de Mercadorias – Alterações Promovidas no RICMS/RS
• Decreto nº 54.779, de 28 de agosto de 2019 (DOE-RS 29.08.19)
RS – Substituição Tributária – Ajuste do Imposto Retido – Complementação e Restituição – Possibilidade de Compensação com Saldo Credor ou Devedor do ICMS Próprio – Alteração na Produção de Efeitos do Decreto nº 54.671/2019
• Decreto nº 54.766, de 22 de agosto de 2019 (DOE-RS 23.08.19)
SP – Operações com Insumos Agropecuários – Isenção – Hipóteses de Não Estorno do Crédito do Imposto – Alterações Promovidas no RICMS/SP
• Decreto nº 64.391, de 14 de agosto de 2019 (DOE-SP 15.08.19 – Republicado em 16.08.19)
SP – Substituição Tributária – Operações com Materiais de Construção e Congêneres – Descrição das mercadorias, Base de Cálculo e IVA – Alterações Promovidas na Portaria CAT nº 32/2019 – Efeitos desde 1º de julho de 2019
• Portaria CAT nº 44, de 02 de agosto de 2019 (DOE-SP 03.08.19)
SP – EFD – Tabela de Códigos de Ajustes de Lançamentos e de Apuração do Imposto e Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal – Alterações Promovidas nos Anexos VI e VIII Portaria CAT nº 147/2009
• Portaria CAT nº 54, de 30 de agosto de 2019 (DOE-SP 31.08.19 – Republicação DOE 03.09.19)
SP – NF-e – Operação Interna com Consumidor Final Pessoa Física – Envio do DANFE em Formato Eletrônico ou Envio da Chave de Acesso do Documento Fiscal – Possibilidade – Alterações Promovidas na Portaria CAT nº 162/2008
• Portaria CAT nº 55, de 30 de agosto de 2019 (DOE-SP 31.08.19)
SP – Substituição Tributária – Parcelamento de Débitos Fiscais Relacionados a Fatos Geradores que Tenham Ocorrido até a Data Final de Adesão (31.12.2019) – Disciplina
• Resolução Conjunta SF/PGE nº 03, de 13 de agosto de 2019 (DOE-SP 14.08.19)
JURISPRUDÊNCIA
ICMS – ST – Pagamento a Maior Antes de Outubro de 2016 – Afastamento da Modulação de Efeitos Determinada pelo STF – Previsão Anterior de Ressarcimento na Legislação Paulista
• Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo
ICMS – ST – Necessidade de Aplicação do Precedente do Supremo Tribunal Federal – Apuração do Preço Real de Venda para Fins de Cálculo do Imposto
• Precedente da Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo
LEGISLAÇÃO
SP – Serviço de Composição Gráfica de Livros, Jornais e Periódicos Executado por Terceiros (Item 13.04 da Lista de Serviços) – Não Aplicação da Imunidade e Não Incidência do ISS Quando o Produto Resultante for Destinado a Posterior Comercialização ou Industrialização
• Parecer normativo nº 01, de 02 de agosto de 2019 (DOM-SP 02.08.2019)
JURISPRUDÊNCIA
Serviços de Construção – Cobrança de Valor Fixo de ISS por Metro Quadrado (Pauta Fiscal Mínima) – Impossibilidade
• Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo
JURISPRUDÊNCIA
Crédito – Despesas com Propaganda – Possibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
LEGISLAÇÃO
Brasil e Jersey – Brasil e Noruega – Intercâmbio de Informações
• Decreto nº 9.969, de 08 de agosto de 2019 (DOU 09.08.2019)
• Decreto nº 9.966, de 08 de agosto de 2019 (DOU 09.08.2019)
JURISPRUDÊNCIA
Redução de Capital com Entrega dos Bens aos Sócios e Posterior Alienação no Regime do IRPF – Planejamento Tributário – Lícito Quando Há Permissivo Legal
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Permuta de Bens – Apuração de Ganho de Capital, ainda que sem existência de Torna
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Ganho de Capital – Alienação de Bem do Ativo Circulante Classificado como Investimento – Adição ao Lucro Líquido quando Contabilizado no Patrimônio Líquido
• Solução de Consulta nº 99012, de 16 de julho de 2019 (DOU 02.08.19)
IRRF – Remessa ao Exterior a Título de Doação – Incidência se o Beneficiário Estiver Localizado em País com Tributação Favorecida
• Solução de Consulta nº 7047, de 24 de julho de 2019 (DOU 13.08.19)
JURISPRUDÊNCIA
Débitos Estaduais – Correção com base em Taxa Superior à Aplicável aos Tributos Federais – Inconstitucionalidade
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
Emissão de Certidão de Regularidade Fiscal – Constatação de Débitos em Filiais – Impossibilidade
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
Refis – Lei nº 11.941/09 – Incidência de Juros sobre as Parcelas Pagas Entre a Adesão e Consolidação
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
Contribuição Previdenciária – Gratificação Prevista em Acordo Coletivo – Verba Paga de Forma Eventual – Incidência
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
Repetição de Indébito – DCTF com Erro Material – Desnecessidade de Retificação Prévia da DCTF para Pleitear a Restituição – Necessidade de Retificação de Ofício ou Pelo Contribuinte para Apuração de Liquidez e Certeza do Crédito
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
CIDE – Escrituração Contábil de Royalties não configura Fato Gerador
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
CIDE – Separação de Contratos de Afretamento e de Prestação de Serviços – Possibilidade – Inexistência de Planejamento Irregular – Incidência Apenas no Contrato de Prestação de Serviços
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Compensação – Erros Materiais no Preenchimento da Dcomp Relativos ao Tipo de Crédito, Valor e Período – Impossibilidade de Retificação – Necessidade de Apresentação de Nova Dcomp Após a Ciência do Despacho Decisório
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Contribuição Previdenciária – Instalação de Torres e Pórticos em Contrato de Empreitada – Obrigatoriedade da Retenção
• Solução de Consulta nº 232, de 16 de julho de 2019 (DOU 02.08.19)
Denúncia Espontânea – Inaplicabilidade para Obrigações Acessórias – Inaplicabilidade em Caso de Quitação por Compensação
• Solução de Consulta nº 233, de 16 de agosto de 2019 (DOU 21.08.19)
Contribuição Previdenciária – Serviço de Manutenção de Rede de Telecomunicação com Cessão de Mão-de-Obra – Classificação como Serviço de Construção Civil – Necessidade de Retenção
• Solução de Consulta nº 238, de 19 de agosto de 2019 (DOU 21.08.19)
Indébito Tributário Reconhecido Judicialmente – Impossibilidade de Restituição – Ofensa ao Regime de Precatórios
• Solução de Consulta nº 239, de 19 de agosto de 2019 (DOU 27.08.19)
Contribuição Previdenciária – Consórcio – Recolhimento no CNPJ de Uma Consorciada – Impossibilidade de Retificação de GPS para Posterior Compensação
• Solução de Consulta nº 3.038, de 26 de agosto de 2019 (DOU 30.08.19)
