JURISPRUDÊNCIA
Decadência – Regime de Dedução dos Débitos com Créditos – Equiparação a Pagamento – Aplicação do Prazo Previsto no Artigo 150 do CTN
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
LEGISLAÇÃO
MG – Estabelecimento Atacadista – Registro dos Saldos de Estoque no Bloco H – Substituição da EFD – Desnecessidade de Autorização da Administração Tributária
• Decreto nº 48.244, de 02 de agosto de 2021 (DOE-MG 03.08.21)
MG – Transferência de Crédito Acumulado – Aquisição de Máquinas e Equipamentos – Hipóteses de Necessidade de Pagamento do Imposto pelo Adquirente
• Decreto nº 48.245, de 02 de agosto de 2021 (DOE-MG 03.08.21)
MG – Plano Recomeça Minas – Parcelamento de Crédito Tributário com Reduções e Condições Especiais – Prorrogação do Prazo para Ingresso – Alterações Promovidas no Decreto nº 48.195/2021
• Decreto nº 48.262, de 23 de agosto de 2021 (DOE-MG 24.08.21)
MS – Operações com Energia Elétrica – Sistema de Bandeira Tarifária instituído pela ANEEL – Alíquotas do ICMS Aplicáveis Enquanto Vigente a Bandeira Vermelha – Alterações Promovidas no RICMS/MS
• Lei nº 5.707, de 25 de agosto de 2021 (DOE-MS 27.08.21)
MT – Benefícios Fiscais – Contribuição aos Fundos Estaduais – Alterações
• Lei nº 11.487, de 04 de agosto de 2021 (DOE-MT 04.08.21)
MT – Dispensa de Reconhecimento de Firma – Hipóteses
• Decreto nº 1.050, de 04 de agosto de 2021 (DOE-MT 04.08.21)
• Decreto nº 1.051, de 04 de agosto de 2021 (DOE-MT 04.08.21)
RJ – Benefício Fiscal – Projetos Desportivos e Culturais – Regulamentação
• Decreto nº 47.718, de 05 de agosto de 2021 (DOE-RJ 06.08.21)
RJ – Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) – Cálculo e Recolhimento do Adicional – Regulamentação
• Resolução SEFAZ nº 253, de 12 de agosto de 2021 (DOE-RJ 18.08.21)
RS – Operações com Insumos Agropecuários (Convênio ICMS nº 100/1997) – Aplicação da Isenção nas Operações Internas com Farelo de Arroz – Alterações Promovidas no RICMS/RS
• Decreto nº 56.037, de 19 de agosto de 2021 (DOE-RS 20.08.21)
RS – Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul (FUNDOPEM/RS), e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul (INTEGRAR/RS) – Regulamentação
• Decreto nº 56.055, de 26 de agosto de 2021 (DOE-RS 27.08.21)
SP – Operações com Energia Elétrica Adquirida em Ambiente de Contratação Livre – Disciplina – Alterações Promovidas no RICMS/SP pelo Decreto nº 65.823/2021 – Efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2022
• Decreto nº 65.967, de 30 de agosto de 2021 (DOE-SP 31.08.21)
SP – Procedimentos Relativos às Operações Internas ou Interestaduais com Bens do ativo Imobilizado e, ainda, com Bens, Peças e Materiais Usados ou Fornecidos na Prestação de Serviço de Assistência Técnica, Manutenção, Reparo ou Conserto – Disciplina
• Portaria CAT nº 56, de 06 de agosto de 2021 (DOE-SP 07.08.21)
SP – Alterações Promovidas na Portaria CAT nº 68/2019 que Divulga a Relação de Mercadorias Sujeitas ao Regime da Substituição Tributária com Retenção Antecipada no Estado
• Portaria CAT nº 57, de 06 de agosto de 2021 (DOE-SP 07.08.21)
SP – Substituição Tributária – Operações com Produtos de Limpeza – Relação de Mercadorias – Alterações Promovidas no Anexo Único da Portaria CAT nº 84/2019 – Efeitos a partir de 1º de Outubro de 2021
• Portaria CAT nº 58, de 06 de agosto de 2021 (DOE-SP 07.08.21)
SP – Substituição Tributária – Operações com Produtos de Papelaria – Base de Cálculo e IVA – Efeitos a partir de 1º de Setembro de 2021
• Portaria CAT nº 62, de 26 de agosto de 2021 (DOE-SP 27.08.21)
JURISPRUDÊNCIA
Resolução 13/2012 do Senado Federal – Constitucionalidade
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
Cobrança de ICMS sobre Energia Elétrica – Estado do Amazonas – Alteração por Meio de Decreto – Inconstitucionalidade
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
LEGISLAÇÃO
São Paulo – Certidão de Débitos – Validade – Prorrogação
• Portaria SMF nº 182, de 04 de agosto de 2021 (DOM-SP 05.08.21)
JURISPRUDÊNCIA
Constituição de Sociedade Uniprofissional na Modalidade de Responsabilidade Limitada – Manutenção do Benefício De Recolhimento do Tributo em Valores Fixos
• Precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
JURISPRUDÊNCIA
IPO – Ganho de Capital – Adoção da Alíquota de 15% Aplicável ao Mercado de Ações
• Precedente da Justiça Federal de São Paulo
Estimativa paga a Maior – Composição do Saldo Negativo, a Despeito de Erro no Preenchimento de Declaração de Compensação
• Súmula 175 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Imposto Pago por Sócio Pode ser Compensado com o IRPJ Devido por PJ em Razão da Requalificação da Sujeição Passiva
• Súmula 176 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Estimativas Compensadas – Composição do Saldo Negativo, Ainda que Não-Homologada
• Súmula 177 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Multa Isolada por Ausência de Recolhimento de Estimativa – Aplicação Ainda que Inexista Tributo Apurado ao Final do Ano-calendário
• Súmula 178 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Compensação, pela Sucessora, de Bases de Cálculo Negativas da CSLL da Sucedida – Impossibilidade
• Súmula 179 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Participação nos Lucros de Diretores Celetistas – Dedutibilidade
• Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Apuração Trimestral – Saldo Negativo – Aproveitamento, apenas, do IRRF do Mesmo Período
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
IRRF – Cartões de Débito com Saque em Dinheiro – Remuneração Indireta – Incidência
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Saldo Negativo – Diferença entre o valor Informado em DIPJ e PER/DCOMP – Reconhecimento do Valor Correto Informado em DIPJ
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
SUDENE – Início do Prazo de Gozo do Benefício – 120 Dias Após a Apresentação do Requerimento Ainda não Analisado
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Tributos Objeto de Lançamento de Ofício – Dedução da Base de Cálculo – Impossibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Indenização – Dano Patrimonial – Não Incidência Até o Valor da Efetiva Perda e Desde Que Não Tenha Havido Dedução como Despesa Recuperada em Qualquer Época
• Solução de Consulta nº 117, de 04 de agosto de 2021 (DOU 05.08.21)
LEGISLAÇÃO
Exclusão do ICMS da Base de Cálculo dos Créditos Decorrentes da Sistemática Não Cumulativa
• Parecer 10 – Cosit de 01 de julho de 2021
JURISPRUDÊNCIA
Exclusão do ISS da Base de Cálculo das Contribuições – Possibilidade – Aplicação dos Efeitos da Modulação Aplicada pelo STF no caso do ICMS
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Gastos Incorridos com Sistema Marketplace – Possibilidade de Desconto de Créditos
• Precedente da Justiça Federal de São Paulo
Manutenção do ICMS na Base de Cálculo dos Créditos da Não Cumulatividade
• Precedente da Justiça Federal de São Paulo
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Empresa Varejista – Aproveitamento de Créditos Sobre Insumos – Impossibilidade
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Exclusão do PIS e COFINS das Próprias Bases – Possibilidade
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Despesas Incorridas com EPI, Pallets, Materiais Químicos e de Laboratório – Possibilidade de Desconto de Créditos
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Revenda de Bens com Incidência Monofásica – Despesas com Frete na Venda – Possibilidade de Desconto de Créditos
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Despesas com Fretes no Transporte de Produtos Acabados Entre Estabelecimentos do Mesmo Contribuinte – Possibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Óleo Diesel Consumido em Caminhões para Entrega de Produtos – Não Caracterização como Insumo
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
ICMS/ST – Pago pelo Adquirente na Condição de Substituído – Integra o Valor das Aquisições – Possibilidade de Apropriação de Crédito da Não-cumulatividade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Regime Não Cumulativo – Indenização – Dano Patrimonial – Incidência – Atualização Monetária Correlacionada – Incidência como Receita Financeira
• Solução de Consulta nº 117, de 04 de agosto de 2021 (DOU 05.08.21)
JURISPRUDÊNCIA
Equiparação de Seguro Garantia a Depósito Judicial para Fins de Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário – Impossibilidade
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
Parcelamento Especial – Redução de 100% da Multa de Ofício – Manutenção da Obrigação do Pagamento dos Juros Sobre a Multa
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
IOF – Adiantamentos sobre Contrato de Câmbio – Operações com Exportações – Alíquota Zero
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
Gastos Incorridos com Seguros Garantia e Cartas Fiança – Ressarcimento pela Fazenda – Cabimento
• Precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
• Precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Débitos Informados em ECF e não Declarados em DCTF – Lançamento – Possibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
PER/DCOMP – Erro de Fato Quanto à Indicação da Origem do Crédito – Comprovação do Direito – Possibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
PER/DCOMP – Crédito Decorrente de Pagamento Indevido ou a Maior – Retificação de DCTF Posterior ao Despacho Decisório – Possibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
PER/DCOMP – Pedido Apresentado Após Indeferimento Anterior – Impossibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
PER/DCOMP – Guarda de Documentos – Obrigatoriedade pelo Prazo Decadencial para Análise do Pedido
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Denúncia Espontânea – Compensação – Possibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Denúncia Espontânea – Compensação – Impossibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Contribuição ao SAT – Regulamentação por Decreto – Possibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
PER/DCOMP – DCTF Retida em Malha – Validação Posterior – Obrigatoriedade de Observância pela Autoridade Julgadora
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
PER/DCOMP – Homologação Parcial – Redução Proporcional da Multa Isolada
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Contribuição Previdenciária – Pagamento de PLR a Diretores Celetistas – Não Incidência
• Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Retificação de DCTF Após o Despacho Decisório – Insuficiência – Necessidade de Comprovação do Direito Creditório
• Súmula 164 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Decisões Administrativas sem Eficácia Normativa – Observância Pelos Contribuintes – Lançamento – Impossibilidade de Aplicação do Artigo 100 do CTN
• Súmula 167 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
PER/DCOMP – Comprovação de Inexatidão no Preenchimento Posterior ao Despacho Decisório – Possibilidade
• Súmula 168 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Art. 24 da LINDB – Inaplicabilidade ao processo Administrativo
• Súmula 169 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Homologação Tácita – Compensação de Débito de Um Contribuinte com Crédito de Outro – Impossibilidade
• Súmula 170 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Lançamento de Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória – Observância do Prazo Decadencial Previsto no Artigo 173 do CTN
• Súmula 174 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Contribuição Previdenciária – Vale Transporte ou Vale-Combustível – Pagamento em Dinheiro – Valor Necessário para Deslocamento ao Trabalho por Transporte Público – Não Incidência – Necessidade de Desconto de 6% do Salário Básico
• Solução de Consulta nº 4.023, de 16 de agosto de 2021 (DOU 19.08.21)