LEGISLAÇÃO
DEVOLUÇÃO, RECEBIMENTO, ARMAZENAGEM E REMESSA DE RESÍDUOS SÓLIDOS COLETADOS POR INTERMÉDIO DE ENTIDADES GESTORAS DO SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA – EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS – DISPENSA INCLUSÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL NAS DISPOSIÇÕES DO AJUSTE SINIEF Nº 35/2021
• Ajuste SINIEF nº 29, de 09 de agosto de 2022 (DOU 10.08.22)
MS – RELAÇÃO DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO ANEXO III DO RICMS/MS
• Decreto nº 16.011, de 15 de agosto de 2022 (DOE-MS 16.08.22)
MT – PERCENTUAIS DE MVA APLICÁVEIS ÀS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 195/2019
• Portaria nº 161, de 08 de agosto de 2022 (DOE-MT 17.08.22)
DF – ENERGIA ELÉTRICA – TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO E ENCARGOS SETORIAIS – NÃO INCIDÊNCIA – ALTERAÇÃO PROMOVIDA NO RICMS/DF
• Decreto nº 43.699, de 24 de agosto de 2022 (DODF 25.08.22)
MG – ENERGIA ELÉTRICA – TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO E ENCARGOS SETORIAIS – NÃO INCIDÊNCIA – ALTERAÇÃO PROMOVIDA NO RICMS/MG
• Decreto nº 48.482, de 03 de agosto 2022 (DOE-MG 04.08.22)
MG – ENERGIA ELÉTRICA – DETERMINAÇÃO DA POSIÇÃO CREDORA OU DEVEDORA, RELATIVAMENTE À LIQUIDAÇÃO NO MERCADO DE CURTO PRAZO OU LIQUIDAÇÕES DO MCSD – PROCEDIMENTOS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MG
• Decreto nº 48.485, de 08 de agosto de 2022 (DOE-MG 09.08.22)
MG – PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO DOMICILIADO EM OUTRA UF E INSCRITO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES/MG, PARA A REGULARIZAÇÃO DA OPERAÇÃO EM QUE HOUVE
EMISSÃO DA NF-E COM DESTAQUE INDEVIDO DO ICMS-DIFAL, NO PERÍODO DE 1º DE JANEIRO A 4 DE ABRIL DE 2022
• Resolução nº 5.598, de 02 de agosto de 2022 (DOE-MG 03.08.22)
RN – APROVAÇÃO DO NOVO REGULAMENTO DO ICMS
• Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022 (DOE-RN 19.08.22)
RS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – EXCLUSÃO DE MERCADORIAS DA SISTEMÁTICA – MATERIAIS DE LIMPEZA, PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, APARELHOS DE ILUMINAÇÃO,ENTRE OUTROS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/RS – DENÚNCIA DE PROTOCOLOS ICMS PELO ESTADO
• Decreto nº 56.633, de 29 de agosto de 2022 (DOE-RS 30.08.22)
• Despacho CONFAZ nº 52, de 1º de setembro de 2022 (DOU 02.09.22)
SC – ENERGIA ELÉTRICA – TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO E ENCARGOS SETORIAIS – NÃO INCIDÊNCIA – ALTERAÇÃO PROMOVIDA NO RICMS/SC
• Decreto nº 2.110, de 10 de agosto de 2022 (DOE-SC 11.08.22)
SP – PROGRAMA “NOS CONFORMES” – AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE CORREÇÃO DE ERRO NA APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
• Decreto nº 67.049, de 16 de agosto de 2022 (DOE-SP 17.08.22)
SP – OPERAÇÃO COM MERCADORIAS EM DEMONSTRAÇÃO OU MOSTRUÁRIO – SUSPENSÃO DO IMPOSTO – PRAZO E EMISSÃO E DOCUMENTOS FISCAIS – IMPLEMENTAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO AJUSTE SINIEF Nº 02/2018
• Decreto nº 67.050, de 16 de agosto de 2022 (DOE-SP 17.08.22)
• Portaria SRE nº 56, de 18 de agosto de 2022 (DOE-SP 18.08.22)
SP – PROGRAMA “NOS CONFORMES” – PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS PARA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO – DISCIPLINA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA CAT Nº 26/10
• Portaria SRE nº 54, de 05 de agosto de 2022 (DOE-SP 06.08.22)
SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM ARTIGOS DE PAPELARIA – BASE DE CÁLCULO E IVA-ST APLICÁVEIS ATÉ 31 DE MAIO DE 2024 – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA CAT Nº 62/2021
• Portaria SRE nº 55, de 11 de agosto de 2022 (DOE-SP 12.08.22)
SP – PROATIVO – 4ª RODADA DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO – DISPOSIÇÕES
• Portaria SRE nº 57, de 19 de agosto de 2022 (DOE-SP 20.08.22)
• Resolução SFP nº 53, de 19 de agosto de 2022 (DOE-SP 20.08.22)
NF-E – SUSPENSÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DAS REGRAS X04-50, X04-60, X04-90 E X04-100 E ALTERAÇÃO NA DOCUMENTAÇÃO DAS REGRAS X04-30, X04-50, X04-80 E X04-100
• Publicação da Nota Técnica nº 2021.004 versão 1.33
JURISPRUDÊNCIA
RESPONSABILIZAÇÃO DE MARKETPLACES PELO ICMS NÃO RECOLHIDO PELOS CONTRIBUINTES QUE VENDEM EM SUAS PLATAFORMAS – POSSIBILIDADE
• Precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ICMS PAGO A MAIS EM RELAÇÃO AO VALOR REAL DA VENDA – CREDITAMENTO – POSSIBILIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
ALÍQUOTA DIFERENCIADA PARA TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA – INCONSTITUCIONALIDADE
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
ESTORNO DE CRÉDITOS DE ICMS EM DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
LEGISLAÇÃO
SP – IMUNIDADE OU ISENÇÃO – PERDA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL – EMISSÃO DE NFS-E CONSOLIDADA PARA A CORREÇÃO DE INFORMAÇÕES ANTERIORMENTE DECLARADAS
• Instrução Normativa SF/SUREM nº 07, de 15 de agosto de 2022 (DOM-SP 16.08.22)
LEGISLAÇÃO
ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA TIPI APROVADA PELO DECRETO Nº 11.182/2022
• Decreto nº 11.182, de 24 de agosto de 2022 (DOU 24.08.22)
JURISPRUDÊNCIA
DECRETO Nº 11.158/22 – SUSPENSÃO DOS EFEITOS
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
CRÉDITO PRESUMIDO – FABRICANTES DE VEÍCULOS E AUTOPEÇAS (REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE) – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM TODOS OS TRIBUTOS FEDERAIS
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
TREDESTINAÇÃO DE MERCADORIA VENDIDA SOB ISENÇÃO CONDICIONADA – SOLIDARIEDADE ENTRE INDUSTRIAL E EMPRESA EXPORTADORA
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
LEGISLAÇÃO
DEDUÇÃO DE IMPOSTO – PROJETOS DESPORTIVOS E PARADESPORTIVOS – PRORROGAÇÃO
• Lei nº 14.439, de 24 de agosto de 2022 (DOU 25.08.22)
Dedução de Imposto – Projetos de Apoio à Reciclagem – Instituição
• Lei nº 14.260, de 08 de dezembro de 2021 (DOU 05.08.22 – promulgação de partes vetadas)
JURISPRUDÊNCIA
PAGAMENTOS, FIXOS E VARIÁVEIS, REALIZADOS A ADMINISTRADORES E CONSELHEIROS – DEDUTIBILIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL – INCORPORAÇÃO E DEMAIS FORMAS DE EXTINÇÃO DA EMPRESA – INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% – POSSIBILIDADE
• Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
TRIBUTAÇÃO DO LUCRO AUFERIDO POR CONTROLADAS E COLIGADAS EM PAÍSES COM OS QUAIS O BRASIL POSSUI TRATADO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
DISTRIBUIÇÃO DE OBJETOS DE PEQUENO VALOR E RELACIONADOS À ATIVIDADE DE EMPRESA – DEDUTIBILIDADE
• Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
LEGISLAÇÃO
EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO – AUTORIZAÇÃO PARA NÃO RECORRER
• Parecer nº 4.981/2022
JURISPRUDÊNCIA
AQUISIÇÃO, POR EMPRESAS SITUADAS NA ZFM, DE PRODUTOS DESTINADOS À COMERCIALIZAÇÃO – POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS CASO A SAÍDA SEJA TRIBUTADA
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
MERCADORIAS RECEBIDAS EM BONIFICAÇÃO E COM DESCONTOS CONCEDIDOS PELOS FORNECEDORES – NÃO CONFIGURAÇÃO DE RECEITA – IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEL – CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DE DIESEL – REGIME MONOFÁSICO – POSSIBILIDADE ATÉ AGOSTO DE 2022 – ANTERIORIDADE NONAGESIMAL PARA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 192
• Precedente da Justiça Federal de Goiás
DESPESAS COM FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE – POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS
• Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
DESPESAS COM LABORATÓRIOS E ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS – POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS
• Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
CRÉDITO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES – POSSIBILIDADE DESDE QUE OS VEÍCULOS SEJAM UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO
• Solução de Consulta nº 32, de 01 de agosto de 2022 (DOU 22.08.22)
LEGISLAÇÃO
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – REGULAMENTAÇÃO
• Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022 (DOU 01.08.22)
• Portaria RFB nº 208, de 11 de agosto de 2022 (DOU 12.08.22)
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA PARA QUITAR VALORES PRINCIPAIS
• Portaria PGFN nº 6.941, de 04 de agosto de 2022 (DOU 05.08.22)
VALORES MÍNIMOS DOS PARCELAMENTOS ATÉ 31.12.2022 – ALTERAÇÃO
• Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 64, de 02 de agosto de 2022 (DOU 05.08.22)
JURISPRUDÊNCIA
INSTITUIÇÃO DE TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DA MINERAÇÃO PELOS ESTADOS – VALOR CALCULADO SOBRE A PRODUÇÃO – CONSTITUCIONALIDADE
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
ITBI – ANULAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL – ERRO PROCESSUAL – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO ATO DA ASSINATURA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
DETERMINAÇÃO DE PENHORA ON LINE CONCOMITANTEMENTE À DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
MULTA DE 100% DO VALOR DE VENDA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS SEM O PAGAMENTO INTEGRAL DOS TRIBUTOS – ILEGITIMIDADE – APLICAÇÃO CONCOMITANTE DA MULTA DE 150% – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA – COBRANÇA DE JUROS SOBRE O VALOR DO TRIBUTO CORRESPONDENTE AO PERÍODO ADICIONAL – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – NECESSIDADE DE PROVAS CABAIS DA CONDUTA INDIVIDUALIZADA – INSUFICIÊNCIA DA CONSTATAÇÃO DE MERA PRÁTICA DE INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS E PENAIS
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PLR – CONVENÇÃO FIRMADA NO FINAL DO PERÍODO DE AQUISIÇÃO E ANTES DO PAGAMENTO
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
