LEGISLAÇÃO
1. REGIME ESPECIAL DE SIMPLIFICAÇÃO DO PROCESSO DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS – IMPOSSIBILIDADE DO ENVIO DOS DADOS PARA O PORTAL NACIONAL DA NFF – REGULARIZAÇÃO – DISPOSIÇÕES
• Ajuste SINIEF nº 17, de 04 de agosto de 2023 (DOU 09.08.23)
2. ARMAZENAMENTO DE MERCADORIAS EM ESTABELECIMENTO OPERADOR LOGÍSTICO – OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS – (I) PROCEDIMENTOS NA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA POR NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO E (II) NÃO APLICAÇÃO DA DISCIPLINA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO AJUSTE SINIEF Nº 35/2022
• Ajuste SINIEF nº 18, de 04 de agosto de 2023 (DOU 09.08.23)
3. DECLARAÇÃO AUXILIAR DE CONTEÚDO ELETRÔNICA (DACE) – DISCIPLINA – APLICAÇÃO AO ESTADO DA BAHIA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO AJUSTE SINIEF Nº 05/2021
• Ajuste SINIEF nº 22, de 04 de agosto de 2023 (DOU 09.08.23)
4. CT-E – INCLUSÃO E REVOGAÇÃO DE EVENTOS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO AJUSTE SINIEF Nº 09/2007
• Ajuste SINIEF nº 25, de 04 de agosto de 2023 (DOU 09.08.23)
5. MT, MS, MG, RS E SP – MDF-E – AUTORIZAÇÃO PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NÃO ENCERRADOS ÀS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS
• Ajuste SINIEF nº 27, de 04 de agosto de 2023 (DOU 09.08.23)
6. MS – DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS – ALTERAÇÕES PROCEDIMENTAIS DIVERSAS
• Decreto nº 16.259, de 23 de agosto de 2023 (DOE-MS 24.08.23)
• Decreto nº 16.260, de 23 de agosto de 2023 (DOE-MS 24.08.23)
7. RS – SALDO CREDOR – PERMISSÃO PARA COMPENSAÇÃO COM O ICMS-ST RETIDO PELO CONTRIBUINTE OU POR TERCEIROS
• Decreto nº 57.145, de 18 de agosto de 2023 (DOE-RS 21.08.23)
8. RS – NF-E – VENDAS NO VAREJO PARA CONSUMIDOR FINAL NÃO-INSCRITO – REVOGAÇÃO DA PERMISSÃO PARA EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL
• Instrução Normativa RE nº 62, de 24 de agosto de 2023 (DOE-RS 28.08.23)
9. SP – HIPÓTESES DE NÃO LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO
• Portaria SRE nº 51, de 31 de julho de 2023 (DOE-SP 01.08.23)
10.SP – PROGRAMA “NOS CONFORMES” – SISTEMA SIMPLIFICADO PARA PEDIDOS DE REGIMES ESPECIAIS – DISPOSIÇÕES – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA CAT Nº 18/2021
• Portaria SRE nº 52, de 02 de agosto de 2023 (DOE-SP 03.08.23)
11.SP – COMPLEMENTO E RESSARCIMENTO DO IMPOSTO RETIDO POR SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO OU ANTECIPADO – OPERAÇÃO DO SISTEMA E-RESSARCIMENTO – EFEITOS A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2024 – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA CAT Nº 42/2018
• Portaria SRE nº 53, de 08 de agosto de 2023 (DOE-SP 09.08.23)
12.SP – TRANSFERÊNCIA DE SALDOS CREDORES E DEVEDORES PARA FINS DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO CENTRALIZADOS DO IMPOSTO – PRAZO PARA A EMISSÃO DE NF-E – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA CAT Nº 115/2008
• Portaria SRE nº 54, de 08 de agosto de 2023 (DOE-SP 09.08.23)
13.SP – NF-E – EMISSÃO DE CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA – INEXISTÊNCIA DE PRAZO
• Resposta à Consulta Tributária nº 28.195, de 17 de agosto de 2023 (DE SP 18.08.23)
LEGISLAÇÃO
1. IRPF – NOVA TABELA PROGRESSIVA – CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.171
• Lei nº 14.663, de 28 de agosto de 2023 (DOU 28.08.23)
2. TRIBUTAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTOS – INSTITUIÇÃO DE COME-COTAS
• Medida Provisória nº 1.184, de 28 de agosto de 2023 (DOU 28.08.23)
3. SUBVENÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO OU EXPANSÃO DE EMPREENDIMENTO ECONÔMICO – CRÉDITO FISCAL – NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO
• Medida Provisória nº 1.185, de 30 de agosto de 2023 (DOU 31.08.23)
JURISPRUDÊNCIA
4. JUROS DE MORA EM INADIMPLEMENTO DE CONTRATO – INCIDÊNCIA DE IRPJ E DE CSLL
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
5. CONCOMITÂNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E ISOLADA – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
6. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS – ADIÇÃO PARA A CSLL
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
7. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS – CONTABILIZAÇÃO COMO RECEITA OPERACIONAL, E NÃO COMO RESERVA DE INCENTIVO – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
8. IRPF – DEDUÇÃO, POR SÓCIA RESPONSÁVEL PELA FONTE PAGADORA, DO VALOR RETIDO – POSSIBILIDADE CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECOLHIMENTO PELA FONTE PAGADORA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
9. CONTRATO DE CONCESSÃO – REEMBOLSO POR ENCARGO QUE CABERIA À EMPRESA PÚBLICA – INCIDÊNCIA DE RETENÇÕES
• Solução de Consulta nº 190, de 28 de agosto de 2023 (DOU 30.08.23)
10.SALDO ACUMULADOS DE ICMS – BAIXA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL – IMPOSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO DE CUSTO
• Solução de Consulta nº 3.014, de 21 de agosto de 2023 (DOU 24.08.23)
11.LUCRO PRESUMIDO – RECEITA BRUTA – PREÇO TOTAL DO SERVIÇO – IRRELEVÂNCIA DA DENOMINAÇÃO DADA ÀS PARCELAS COMPONENTES DO PREÇO – NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE CUSTOS E DESPESAS FATURADOS CONTRA O TOMADOR DO SERVIÇO
• Solução de Consulta nº 144, de 20 de julho de 2023 (DOU 02.08.23)
12.LUCRO PRESUMIDO – ATIVIDADE DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA – RECEITA DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO – ADIÇÃO DIRETA NA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS
• Solução de Consulta nº 148, de 20 de julho de 2023 (DOU 17.08.23)
13.PAGAMENTO FEITO A TÍTULO DE LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE USO DE SOFTWARE SEM SERVIÇO CONCOMITANTE DE PROGRAMAÇÃO – NÃO SUJEIÇÃO À RETENÇÃO NA FONTE
• Solução de Consulta nº 157, de 04 de agosto de 2023 (DOU 17.08.23)
14.PERSE – REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS – RESTAURANTES E SIMILARES – POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO – CNAE EXISTENTE EM 18 DE MARÇO DE 2022 E INSCRIÇÃO NO CADASTUR
• Solução de Consulta nº 175, de 14 de agosto de 2023 (DOU 22.08.23)
JURISPRUDÊNCIA
1. RESTAURANTES – TAXA DE APLICATIVO – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO
• Precedentes da Justiça Federal de Brasília e do Rio de Janeiro
2. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE – TRANSPORTE DE TRABALHADORES RURAIS – NÃO CARACTERIZAÇÃO COM INSUMO
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
3. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE – DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA – POSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
4. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE – GASTOS COM ANÁLISES LABORATORIAIS – POSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
5. GERADORAS DE ENERGIA – TERMELÉTRICAS – VALORES DA CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS (CCC) – INCIDÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
6. DESPESAS COM EMBALAGENS UTILIZADAS NO ARMAZENAMENTO, DESLOCAMENTO E ENTREGA DA MERCADORIA PRODUZIDA E COM ANÁLISES LABORATORIAIS – CRÉDITO – POSSIBILIDADE – FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS – IMPOSSIBILIDADE
• Precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
7. DESPESAS COM FRETE PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO E PARA TRANSPORTE DOS PRODUTOS PARA DEPÓSITO FECHADO E ARMAZÉM GERAL – POSSIBILIDADE
• Precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
8. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO – POSSIBILIDADE DE CRÉDITO – – SERVIÇOS DE LAVAGEM DE UNIFORMES E EPI NA INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA – POSSIBILIDADE
• Precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
9. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
• Precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
10.DESPESAS COM ENCARGOS PELO USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – DIREITO A CRÉDITO
• Precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
11.AQUISIÇÕES DE EMPRESAS INATIVAS E/OU INABILITADAS – SIMULAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS
• Precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
12.BACK-TO-BACK – APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS – IMPOSSIBILIDADE
• Solução de Consulta nº 4.031, de 21 de agosto de 2023 (DOU 24.08.23)
13.CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE – UTILIZAÇÃO MISTA DE ÁGUA – NECESSIDADE DE CONTROLE PARA IDENTIFICAÇÃO DE DESTINAÇÃO
• Solução de Consulta nº 173, de 11 de agosto de 2023 (DOU 17.08.23)
14.CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE – SOFTWARE APLICADOS NA AUTOMAÇÃO DE PROCESSO PRODUTIVO – NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMO – POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO, SE CARACTERIZADO COMO ATIVO INTANGÍVEL
• Solução de Consulta nº 142, de 20 de julho de 2023 (DOU 10.08.23)
15.LUCRO PRESUMIDO – RECEITA BRUTA – PREÇO TOTAL DO SERVIÇO – IRRELEVÂNCIA DA DENOMINAÇÃO DADA ÀS PARCELAS COMPONENTES DO PREÇO – NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE CUSTOS E DESPESAS FATURADOS CONTRA O TOMADOR DO SERVIÇO
• Solução de Consulta nº 144, de 20 de julho de 2023 (DOU 02.08.23)
16.DESPESAS COM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS – NÃO CONFIGURAÇÃO DE INSUMOS PARA FINS DE CÁLCULO DE CRÉDITO – IMPOSSIBILIDADE DE CÁLCULO DE CRÉDITO EM RELAÇÃO À LOCAÇÃO DE VEÍCULOS TAMBÉM POR NÃO SE ENQUADRAREM NO CONCEITO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS – DESPESAS COM FARDAMENTO OU UNIFORME E COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS EM MÁQUINAS OU EQUIPAMENTOS ALUGADOS – OSSIBILIDADE DE CÁLCULO DE CRÉDITO COMO INSUMO DESDE QUE EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU FABRICAÇÃO DE BENS
• Solução de Consulta nº 155, de 24 de julho de 2023 (DOU 10.08.23)
17.PAGAMENTO FEITO A TÍTULO DE LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE USO DE SOFTWARE SEM SERVIÇO CONCOMITANTE DE PROGRAMAÇÃO – NÃO SUJEIÇÃO À RETENÇÃO NA FONTE
• Solução de Consulta nº 157, de 04 de agosto de 2023 (DOU 17.08.23)
18.PERSE – REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS – RESTAURANTES E SIMILARES – POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO – CNAE EXISTENTE EM 18 DE MARÇO DE 2022 E INSCRIÇÃO NO CADASTUR
• Solução de Consulta nº 175, de 14 de agosto de 2023 (DOU 22.08.23)
19.INSUMOS ADQUIRIDOS EM OPERAÇÕES ISENTAS – POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS – INSUMOS ADQUIRIDOS EM OPERAÇÕES COM NÃO INCIDÊNCIA, ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO – IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS
• Solução de Consulta nº 188, de 28 de agosto de 2023 (DOU 30.08.23)
LEGISLAÇÃO
1. PROCESSO ADMINISTRATIVO – APLICAÇÃO DE PENA DE PERDIMENTO E MULTAS – DISCIPLINA
• Portaria Normativa MF nº 1005, de 28 de agosto de 2023
JURISPRUDÊNCIA
2. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – IMUNIDADE RECÍPROCA – INEXISTÊNCIA – EXIGÊNCIA DO IPTU – POSSIBILIDADE
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
3. ITR – TÍTULO CANCELADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – NÃO INCIDÊNCIA
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
4. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA PARA GARANTIA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS DO DEVEDOR FIDUCIANTE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
5. DIREITO DE IMAGEM – IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A VERBA TRABALHISTA – INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE PREFERÊNCIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
• Precedente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
6. APRESENTAÇÃO DE TRADUÇÃO JURAMENTADA APÓS IMPUGNAÇÃO – VERDADE MATERIAL – POSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
7. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO – REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL – INEXISTÊNCIA DE ESPONTANEIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
