JURISPRUDÊNCIA

9. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA “PARA FRENTE” – BASE DE CÁLCULO EFETIVA DA OPERAÇÃO INFERIOR À BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA – DISPENSA DE COMPROVAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DO ICMS PAGO A MAIS – AFASTAMENTO DO ART. 166 DO CTN
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça

10.SP – TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR – OBRIGATORIEDADE DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS MESMO APÓS A DERRUBADA DO VETO PRESIDENCIAL AO §5º DO ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996
• Resposta à Consulta Tributária nº 30041, de 14 de agosto de 2024 (DE-SP 16.08.24)

11.SP – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – CORREÇÃO DE ERRO IDENTIFICADO NA NF-E – ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO AJUSTE SINIEF Nº 13/2024 – POSSIBILIDADE
• Resposta à Consulta Tributária nº 30203, de 27 de agosto de 2024 (DE-SP 28.08.24)

JURISPRUDÊNCIA

1. LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS – LOCAL DE RECOLHIMENTO DO ISS – MUNICÍPIO DE COLETA DO MATERIAL BIOLÓGICO
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça

JURISPRUDÊNCIA

1. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL – IMPOSSIBILIDADE DO APROVEITAMENTO DO BENEFÍCIO DE SUSPENSÃO DO IPI NA SAÍDA DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM (ART. 29 DA LEI Nº 10.637/2002)
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

JURISPRUDÊNCIA

1. PERT – INCIDÊNCIA SOBRE OS DESCONTOS OBTIDOS
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça

2. IRPF – TRANSFERÊNCIA, AOS HERDEIROS, DE QUOTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO FECHADO – ADOÇÃO DO VALOR DECLARADO PELO FALECIDO – NÃO INCIDÊNCIA
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça

3. EXIGÊNCIA CONCOMITANTE DE MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS E MULTA DE OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais

4. IRPF – RECLASSIFICAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO – COMPENSAÇÃO DOS TRIBUTOS RECOLHIDOS PELA PESSOA JURÍDICA DO VALOR DEVIDO PELA PESSOA FÍSICA – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais

5. DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA – PERDAS NÃO TÉCNICAS – DEDUTIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

6. VARIAÇÃO CAMBIAL – INVESTIMENTO AVALIADO PELO MEP NO EXTERIOR – ALIENAÇÃO DO INVESTIMENTO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

7. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA – CONCESSÃO DE DESCONTO – INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

8. INCORPORAÇÃO DE CONTROLADA DIRETA POR CONTROLADA INDIRETA – GANHO VERIFICADO PELA TROCA DE AÇÕES – NATUREZA DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL – NÃO TRIBUTAÇÃO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

9. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS – PERÍODO DE DEDUÇÃO – PRAZOS LEGAIS DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MÍNIMOS – POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO EM PERÍODO POSTERIOR
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

10.RETENÇÃO NA FONTE – REMESSAS AO EXTERIOR PARA COBRIR DESPESAS COM A PARTICIPAÇÃO EM EXPOSIÇÃO, FEIRAS E SEMELHANTES – EQUIVALÊNCIA A DESPESAS COM PROMOÇÃO DE PRODUTOS, SERVIÇOS E DESTINOS TURÍSTICOS BRASILEIROS – ALÍQUOTA ZERO
• Solução de Consulta nº 247, de 27 de agosto de 2024 (DOU 29.08.24)

11.PAT – ALTERAÇÃO SOBRE OS LIMITES DO INCENTIVO (DECRETO Nº 10.854/2021) – NÃO SE SUBMETE AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE
• Solução de Consulta nº 233, de 1º de agosto de 2024 (DOU 07.08.24)

JURISPRUDÊNCIA

1. SELIC NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NÃO INCIDÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
• Precedente do Supremo Tribunal Federal

2. CPRB NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES – AFETAÇÃO AO RITO DE RECURSOS REPETITIVOS
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça

3. PARQUES TEMÁTICOS – INTEGRALIDADE DAS RECEITAS SUBMETEM-SE AO REGIME CUMULATIVO
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça

4. PERT – INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE OS DESCONTOS OBTIDOS
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça

5. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, VIA AUMENTO DE CAPITAL, PARA APLICAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO – CONTROLADA NO REGIME DA CUMULATIVIDADE – AUSÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

6. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO – SEGREGAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAL E COMERCIAL – REGIME MONOFÁSICO – APLICAÇÃO DE MULTA QUALIFICADA DE 100%
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

7. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE – GASTOS COM ASSESSORIA ADUANEIRA E LOGÍSTICA – COMPOSIÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

8. CCEE – MERCADO DE CURTO PRAZO – DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ENERGIA PARA CUMPRIMENTO DE CONTRATOS DE FORNECIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO
• Solução de Consulta nº 244, de 20 de agosto de 2024 (DOU 22.08.24)

9. RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA NÃO RESIDENTE – REPRESENTAÇÃO POR RESIDENTE NO BRASIL – PAGAMENTO REALIZADO PELO REPRESENTANTE – ISENÇÃO CARACTERIZADA APENAS NA HIPÓTESE DE PAGAMENTOS REALIZADOS NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO BCB Nº 227/2002
• Solução de Consulta nº 212, de 16 de julho de 2024 (DOU 07.08.24)

JURISPRUDÊNCIA

7. DECLARAÇÃO AO REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAM E TRIBUTÁRIA – RETIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça

8. RETENÇÃO INDEVIDA DE IMPORTAÇÕES – CONDENAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL EM PERDAS E DANOS – POSSIBILIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça

9. EXECUÇÕES FISCAIS – COMPETÊNCIA DO LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO OU DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE, DESDE QUE RESPEITADOS OS LIMITES DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO OU ESTADO
• Precedente do Supremo Tribunal Federal

10.MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COM O OBJETIVO DE VER RECONHECIDO O DIREITO À RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA OU POR PRECATÓRIO
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça

11.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAL – INCIDÊNCIA SOBRE AS RETENÇÕES REALIZADAS
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça

12.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – APLICABILIDADE EM RELAÇÃO ÀS INFRAÇÕES ADUANEIRAS
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça

13.ITCMD – DOAÇÃO DE COTAS DE SOCIEDADE FECHADA – UTILIZAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL COMO BASE DE CÁLCULO AINDA QUE INFERIOR AO CAPITAL SOCIAL – POSSIBILIDADE
• Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo

14.CIDE – REMESSA DE ROYALTIES A TÍTULO DE DIREITOS AUTORAIS – INCIDÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

15.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PLR – DIRETORES NÃO EMPREGADOS – INCIDÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

16.PLR – ASSINATURA DO PLANO PELO SINDICATO – LIMITAÇÃO À BASE TERRITORIAL – IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO A OUTRAS LOCALIDADES EM QUE A EMPREGADORA ATUE – INCIDÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

17.IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – GASTOS COM CAPATAZIA – INCLUSÃO DAS DESPESAS INCORRIDAS NO EXTERIOR – EXCLUSÃO DAS DESPESAS EM TERRITÓRIO NACIONAL SE DESTACADAS DO CUSTO DO TRANSPORTES
• Solução de Consulta nº 241, de 14 de agosto de 2024 (DOU 22.08.24)

18.PERSE – POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO – PARÂMETROS TEMPORAIS DE APLICAÇÃO DOS ANEXOS I E II DA PORTARIA ME Nº 7.163/2021 E DA PORTARIA ME Nº 11.266/22, BEM COMO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.592/2023
• Solução de Consulta nº 245, de 20 de agosto de 2024 (DOU 22.08.24)

19.PERSE – ELEGIBILIDADE – NECESSIDADE DE REGISTRO NO CNPJ DO CNAE DE UM DOS ANEXOS DA PORTARIA ME Nº 7.163/21 EM 18 DE MARÇO DE 2022
• Solução de Consulta nº 246, de 20 de agosto de 2024 (DOU 22.08.24)

20.IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – PARTES E PEÇAS SOBRESSALENTES JUNTAMENTE COM A MÁQUINA A QUE SE DESTINAM – CLASSIFICAÇÃO FISCAL INDIVIDUALIZADA
• Solução de Consulta nº 243, de 19 de agosto de 2024 (DOU 29.08.24)