JURISPRUDÊNCIA

10.PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS COMO BENS DESTINADOS A TRATAMENTO DE ÁGUA E EFLUENTES, GASES INDUSTRIAIS UTILIZADOS EM SOLDAGENS E CORTE, ÓLEOS E GRAXAS – APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS – POSSIBILIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (AREsp 2.863.081/RS)

11.RS – LEI QUE AUTORIZA A PUBLICAÇÃO, NA PÁGINA DA SECRETARIA DA FAZENDA, DE LISTA DE DEVEDORES CONTUMAZES – OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO NA NOTA FISCAL DE REGIME ESPECIAL FISCAL COM OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO ICMS NO FATO GERADOR – DIREITO AO CRÉDITO MEDIANTE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO – CONSTITUCIONALIDADE
• Precedente do Supremo Tribunal Federal (ADI 4854)

12.TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE – CARÁTER OPTATIVO
• Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo (Proc. 1035639- 63.2024.8.26.0053)

13.TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE – OPERAÇÃO INTERNA – OPÇÃO – NECESSIDADE DE ESTORNO DO CRÉDITO MESMO QUE NÃO TENHA OCORRIDO A TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO
• Resposta à Consulta nº 32076, de 21 de agosto de 2025 (DE-SP 22.08.25)

14.SAÍDA DE MERCADORIA COM DESTINO À EMPRESAS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA – REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – APLICAÇÃO POIS HAVERÁ NOVA ETAPA DE CIRCULAÇÃO QUANDO DA UTILIZAÇÃO DA MERCADORIA NO REPARO
• Resposta à Consulta nº 32113, de 13 de agosto de 2025 (DE-SP 14.08.25)

JURISPRUDÊNCIA

1. LEI Nº 13.395/22 – CONCEITO DE PRAÇA – RETROATIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Proc. 10872.720385/2016-95)

2. LEI Nº 13.395/22 – CONCEITO DE PRAÇA – RETROATIVIDADE – POSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. 16682.721207/2018-67)

JURISPRUDÊNCIA

2. IRPF – RESULTADOS NÃO REALIZADOS POR OFFSHORES (VALORIZAÇÃO DE AÇÕES) – NÃO INCIDÊNCIA
• Precedente da Justiça Federal de Ribeirão Preto/SP (Proc. 5007446-97.2025.4.03.6102)

3. IRPF – RESGATE DE PLANO DE APOSENTARIA – MOLÉSTIA GRAVE – ISENÇÃO
• Súmula da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

4. IRPF – PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS (DEPÓSITO BANCÁRIO) – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA, E NÃO APENAS O DEPOSITANTE
• Súmula da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

5. IRPF – PENSÃO A CÔNJUGE OU FILHO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO – INDEDUTIBILIDADE
• Súmula da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

6. JCP EXTEMPORÂNEO – INDEDUTIBILIDADE
• Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. 16327.720218/2019-50 e 11516.722940/2014-73)

7. JCP EXTEMPORÂNEO – DEDUTIBILIDADE
• Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. 16327.720843/2018-11)

8. LUCROS NO EXTERIOR – CONSOLIDAÇÃO DE RESULTADOS – ERRO DE PREENCHIMENTO NA ECF (AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE RESULTADO NEGATIVO) – FALHA FORMAL SANÁVEL POR MEIO DE COMPROVAÇÃO CONTÁBIL
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. 16327.721247/2021-53)

9. LUCROS NO EXTERIOR – DESCONSIDERAÇÃO DE DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA ELABORADA PELA CONTROLADORA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SIMULAÇÃO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. 16561.720112/2018-01)

10.REDUÇÃO DE IRPJ – INCENTIVO REGIONAL (SUDAM) – LINHA FÉRREA PARA ALÉM DO ESTADO ABRANGIDO – POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO LUCRO DA EXPLORAÇÃO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. 16327.721247/2021-53)

11.IRRF – SÓCIO, DIRETOR, ADMINISTRADOR, GERENTE OU REPRESENTANTE LEGAL – APROVEITAMENTO DAS RETENÇÕES APENAS MEDIANTE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO PELA FONTE PAGADORA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. 12448.733985/2012-25)

12.LANÇAMENTO – REALIZAÇÃO DE AJUSTES NOS PREJUÍZOS FISCAIS EM PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS – DECADÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. 17095.720549/2022-29)

13.PERSE – VARIAÇÕES MONETÁRIAS DECORRENTES DA ATIVIDADE OPERACIONAL – EXCLUSÃO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO
• Solução de Consulta nº 132, de 31 de julho de 2025 (DOU 04.08.25)

14.IRPF – ALIENAÇÃO COM EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA PRO SOLUTO – TRIBUTAÇÃO IMEDIATA
• Solução de Consulta nº 130, de 31 de julho de 2025 (DOU 08.08.25)

15.ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM INDIVISÍVEL – GANHO DE CAPITAL AUFERIDO POR COPROPRIETÁRIO – INCIDÊNCIA
• Solução de Consulta nº 145, de 15 de agosto de 2025 (DOU 19.08.25)
• Solução de Consulta nº 147, de 15 de agosto de 2025 (DOU 19.08.25)

16.ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS COM SITUAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS – PARCELAS ISENTA E NÃO ISENTA DE GANHO DE CAPITAL – DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL ENTRE AS CATEGORIAS – MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO EM CASO DE TRANSFORMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA
• Solução de Consulta nº 148, de 15 de agosto de 2025 (DOU 22.08.25)

17.PERDAS DE PRODUÇÃO RAZOÁVEIS – DESNECESSIDADE DE LAUDO
• Solução de Consulta nº 150, de 20 de agosto de 2025 (DOU 15.08.25)

JURISPRUDÊNCIA

1. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE – ENERGIA CONSUMIDA NOS ESTABELECIMENTOS POSSIBILIDADE – COSIP E DEMANDA CONTRATADA – IMPOSSIBILIDADE
• Súmula da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

2. FRETE NA REMESSA PARA EXAMES LABORATORIAIS – DESCONTO DE CRÉDITOS – POSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. 19679.722048/2018-65)

3. AQUISIÇÃO DE DIESEL PARA REVENDA NO MERCADO INTERNO – ALCANCE DA DECISÃO NA ADI Nº 7.181/DF – APLICABILIDADE APENAS ÀS PESSOAS JURÍDICAS CONSUMIDORAS FINAIS – INAPLICABILIDADE ÀS REVENDEDORAS – POSSIBILIDADE APENAS DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS (AUSÊNCIA DE ESTORNO) SEM APURAÇÃO DE NOVOS CRÉDITOS
• Solução de Consulta nº 137, de 12 de agosto de 2025 (DOU 14.08.25)

JURISPRUDÊNCIA

7. CIDE – CONSTITUCIONALIDADE – OPERAÇÕES ALHEIAS AO FORNECIMENTO DE TECNOLOGIA
• Precedente do Supremo Tribunal Federal (Tema 914 – RE 928943)

8. TFE – DEFINIÇÃO DO VALOR COM BASE NA ATIVIDADE EXERCIDA – CONSTITUCIONALIDADE
• Precedente do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.035 – ARE 990.094)

9. DISCUSSÕES ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CRÉDITO
• Precedente do Supremo Tribunal Federal (ARE 1557312 – Tema 1419)

10.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – INEXISTÊNCIA
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.109.509/RS)

11.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – PAGAMENTO A JOVEM APRENDIZ – INCIDÊNCIA
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.342 – REsp 2.191.694 e REsp nº 2.191.479

12.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – APORTE EM PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – NÃO CONFIGURAÇÃO DE REMUNERAÇÃO – NÃO INCIDÊNCIA
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.167.007/RJ)

13.CONSULTA FISCAL – SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.032.281/CE)

14.COMPENSAÇÕES – LEI Nº 14.873/24 – LIMITE PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS JUDICIAIS – ILEGITIMIDADE
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Proc. 5000572-39.2024.4.03.6100)

15.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AFASTAMENTO POR DOENÇA – NÃO INCIDÊNCIA
• Súmula da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

16.ITR – RESERVA LEGAL EXCLUÍDA DA BASE TRIBUTÁVEL – NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA ANTES DO FATO GERADOR
• Súmula da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

17.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – AUXÍLIO ACADEMIA – PREVISÃO EM CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO – NÃO INCIDÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. 108700.004860/2018-74)

18.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – STOCK OPTIONS – NATUREZA MERCANTIL – NÃO INCIDÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. 15746.727105/2022-87)

19.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS A DIRETORES NÃO EMPREGADOS – INCIDÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. 18050.001109/2008-08)

20.GILRAT – DEFINIÇÃO COM BASE NO CNAE PREPONDERANTE AINDA QUE LAUDO APONTE A REDUÇÃO DOS RISCOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. 19515.720823/2018-11)