LEGISLAÇÃO
1. CGSN – ATUALIZAÇÃO DE REGRAS DO SIMPLES NACIONAL PARA ADEQUAÇÃO À
REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO
• Resoluções CGSN nºs 190, 191 e 192, de 4 de agosto de 2026
(DOU 10.08.26)
2. DF-E – INFORMAÇÕES SOBRE O IBS E A CBS – APROVAÇÃO CONJUNTA DE
DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA E RATIFICAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA
ANTERIORMENTE DISPONIBILIZADA
• Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 31 de julho de 2026
(DOU 03.08.26)
3. NF-E, BP-E, NFAG, NFGAS E NFE ABI – APROVAÇÃO CONJUNTA DE DOCUMENTAÇÃO
TÉCNICA
• Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/Diretoria Executiva nº 2, de 21 de agosto de 2026 (DOU 24.08.26)
4. DERE – PUBLICAÇÃO DO PACOTE DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA VERSÃO 1.2.0
• Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/Diretoria Executiva nº 3, de 2 de setembro de 2026 (DOU 04.09.26)
5. IBS E CBS – REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA NO ANO DE 2026
• Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, de 12 de agosto de 2026 (DOU
13.08.26)
6. NANOEMPREENDEDOR NÃO OPTANTE PELO REGIME REGULAR – DISPENSA DA OBRIGATORIEDADE (I) DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO COM IDENTIFICAÇÃO ÚNICA, E (II) DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS
• Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6, de 28 de agosto de 2026 (DOU
29.08.26)
7. NF-E E NFC-E – EMISSÃO POR CONTRIBUINTE EXCLUSIVO DO IBS E DA CBS – VERIFICAÇÃO DOS CADASTROS NA LISTA CENTRALIZADA DE CONTRIBUINTES DA RFB (LCC-RFB) E NO CADASTRO CENTRALIZADO DE CONTRIBUINTES (CCC) – DIVULGAÇÃO DE NOVAS REGRAS DE VALIDAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DAS REGRAS JÁ EXISTENTES
• Publicação da Nota Técnica 2026.007 Versão 1.00 em 4 de agosto de 2026
8. NF-E E NFC-E – ADEQUAÇÃO DE LEIAUTES – INCLUSÃO DOS CAMPOS E REGRAS DE VALIDAÇÃO REFERENTES À REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO (RTC)
• Publicação da Nota Técnica 2025.002 Versão 1.51 em 4 de agosto de 2026
9. CT-E – ALTERAÇÃO DA DATA DE EXIGÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS CAMPOS RELATIVOS AO IBS E À CBS – IMPLEMENTAÇÃO FUTURA NO AMBIENTE DE PRODUÇÃO
• Publicação da Nota Técnica 2026.002 Versão 1.01 em 4 de agosto de 2026
10. DF-E – TABELA DE MEIOS DE PAGAMENTO PARA VINCULAÇÃO COM O SPLIT PAYMENT
• Publicação do Informe Técnico 2026.001 Versão 1.01 em 25 de
agosto de 2026
11. DERE – IMPLEMENTAÇÃO DE AJUSTES NOS LEIAUTES DE EVENTOS E NOS RESPECTIVOS ARQUIVOS XSD
• Publicação de Nota Orientativa 2026.001 em 18 de agosto de
2026
12. NF-E ABI – VISÃO GERAL, LEIAUTE E REGRAS DE VALIDAÇÃO
• Publicação do Manual de Orientação do Contribuinte (MOC)
Versão 1.00a em 25 de agosto de 2026
13. NF-E ABI – CÓDIGOS PARA IDENTIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO ENTRE OUTROS
• Publicação da Tabela de Códigos Versão 1.00a em 25 de agosto de 2026
14. NF-E ABI – PACOTE DE SCHEMAS
• Publicação da Versão 1.00 em 1º de setembro 2026
15. DF-E – ESCLARECIMENTOS SOBRE O ADIAMENTO DAS REGRAS DE VALIDAÇÃO
• Publicação disponibilizada no site do CGIBS em 06 de agosto de 2026
16. DERE – ESCLARECIMENTOS SOBRE AS DIRETRIZES DE ENVIO E OS PRAZOS PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS À DECLARAÇÃO
• Publicação disponibilizada no site do CGIBS em 26 de agosto de 2026
JURISPRUDÊNCIA
17. CBS – NÃO INCIDÊNCIA SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE CARDS COLECIONÁVEIS
• Precedente da Justiça Federal de Barueri (Processo nº 5002831-35.2025.4.03.6144)
LEGISLAÇÃO
1. DISPOSIÇÕES ACERCA DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES PREVISTAS NO AJUSTE SINIEF Nº 49/2025 – OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE 1º.01.2027
• Ajuste SINIEF nº 27, de 12 de agosto de 2026 (DOU 14.08.26)
2. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM LÂMINA DE BARBEAR, APARELHO DE BARBEAR DESCARTÁVEL E ISQUEIRO – EXCLUSÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO DO PROTOCOLO ICMS Nº 16/1985
• Protocolo ICMS nº 89, de 27 de agosto de2026 (DOU 31.08.26)
3. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM LÂMINA DE BARBEAR, APARELHO DE BARBEAR DESCARTÁVEL, ISQUEIRO, E COM PRODUTOS DE PERFUMARIA, DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS – DENÚNCIA, PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DOS PROTOCOLOS ICMS NºS 16/1985 E 54/2017 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.1.2027
• Despacho nº 37, de 26 de agosto de 2026 (DOU 27.08.26)
4. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA – DENÚNCIA, PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DO CONVÊNIO ICMS Nº 102/2017 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.1.2027
• Despacho nº 39, de 28 de agosto de 2026 (DOU 31.08.26)
5. RS – CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AO DIFAL (GIA E EFD) – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/1998
• Instrução Normativa RE nº 69, de 25 de agosto de 2026 (DOE-RS 31.08.26)
6. MA – PROGRAMA DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – AMPLIAÇÃO PARA ABRANGER DÉBITOS RELATIVOS A FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31.12.2025
• Medida Provisória nº 559, de 18 de agosto de 2026 (DOE-MA 18.08.26)
JURISPRUDÊNCIA
7. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – ENTREGA DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS POR NÃO CONTRIBUINTE EM ESTABELECIMENTO DE CONTRIBUINTE EM OUTRA UF – IMPOSSIBILIDADE
• Resposta à Consulta Tributária 33979/2026, de 4 de agosto de 2026 (DE-SP 05.08.26)
8. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS COM O IMPOSTO RETIDO ANTECIPADAMENTE – DETENTOR DE REGIME ESPECIAL DISCIPLINADO PELO DECRETO Nº 57.608/2011 – APROVEITAMENTO DO CRÉDITO
• Resposta à Consulta Tributária 34047/2026, de 6 de agosto de 2026 (DE-SP 07.08.26)
9. DC-E – OPERAÇÕES DE TRANSPORTE DE BENS E MERCADORIAS – OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DESDE 6.4.2026
• Resposta à Consulta Tributária 33575/2026, de 12 de agosto de 2026 (DE-SP 14.08.26)
10. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA POR ESTABELECIMENTO FILIAL RONDONIENSE QUE USUFRUI DE BENEFÍCIO FISCAL – ENTRADA DA MERCADORIA E COMERCIALIZAÇÃO SUBSEQUENTE NO ESTADO DE SÃO PAULO – FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL NA OPERAÇÃO – CONSULENTE QUE TAMBÉM POSSUI ESTABELECIMENTO INSCRITO EM SÃO PAULO – SUJEITO ATIVO DO ICMS DEVIDO NA IMPORTAÇÃO É O ESTADO DE SÃO PAULO
• Resposta à Consulta Tributária 33901/2026, de 1 de junho de 2026 (DE-SP 20.08.26)
LEGISLAÇÃO
1. SÃO PAULO/SP – INSTITUIÇÃO DE MODALIDADE EXCEPCIONAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO
• Lei nº 18.525, de 20 de agosto de 2026 (DOM-SP 20.08.26)
2. SÃO PAULO/SP – RETIFICAÇÃO DE CÓDIGOS DE SERVIÇOS PREVISTOS NO ANEXO 1 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº SF/SUREM Nº 08/2011
• Instrução Normativa SF/SUREM nº 8, de 7 de agosto de 2026 (DOM-SP 10.08.26)
3. SÃO PAULO/SP – SIMPLES NACIONAL – PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO PARA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO
• Instrução Normativa SF/SUREM nº 9, de 19 de agosto de 2026 (DOM-SP 20.08.26)
JURISPRUDÊNCIA
4. FORNECIMENTO DE SMART CARDS A BANCOS – INCIDÊNCIA
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.247.088)
JURISPRUDÊNCIA
1. JCP – BASE DE CÁLCULO DA LIMITAÇÃO DA DEDUÇÃO – EXCLUSÃO DO IRRF
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.985.788)
2. IRRF (ALTAS RENDAS) – LUCROS E DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS – MONTANTES ENTRE R$50.000,00 A R$100.000,00 – ALÍQUOTA DE 10% – INCOMPATIBILIDADE COM AJUSTE ANUAL
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Agravo de Instrumento 5026333-41.2026.4.04.0000)
3. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO – VALIDADE DO LAUDO CUJA APRESENTAÇÃO OCORRA ATÉ O VENCIMENTO DA PRIMEIRA OBRIGAÇÃO FISCAL POSTERIOR À OPERAÇÃO
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Processo nº 11274.720887/2021-95)
4. ÁGIO APURADO EM TRANSAÇÕES DE CAPITAL – CONTABILIZAÇÃO EM PATRIMÔNIO LÍQUIDO – POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO FISCAL APÓS INCORPORAÇÃO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo nº 17459.720028/2024-67)
5. CONVERSÃO DE EMPRÉSTIMO EM CAPITAL – EMISSÃO DE AÇÕES SEM VALOR NOMINAL – NÃO EQUIPARAÇÃO À DOAÇÃO – NÃO INCIDÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo nº 10120.748093/2020-04)
6. IRPF – CISÃO DESPROPORCIONAL – SUBSTITUIÇÃO DE AÇÕES – AVALIAÇÃO SUPERIOR AO CUSTO – GANHO DE CAPITAL
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo nº 15746.720206/2023-16)
7. IRRF – REMESSA PARA EXTERIOR – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE VENCIMENTO – FATO GERADOR NO CRÉDITO CONTÁBIL
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo nº 12448.734243/2011-36)
8. PRL E GRATIFICAÇÕES PARA SÓCIOS – EMPREGADO ELEITO PARA CARGO DE DIREÇÃO – CONTRATO DE EMPREGO SUSPENSO – INDEDUTIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo nº 16327.721083/2021-64)
9. EMPRÉSTIMOS INTRAGRUPO PARA PAGAMENTO DE DIVIDENDOS – DESPESAS FINANCEIRAS – DEDUTIBILIDADE ADMITIDA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo nº 15540.720023/2020-56)
10. LUCRO REAL ANUAL – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS – OPÇÃO VALIDADA PELA REALIZAÇÃO DE APURAÇÃO, ENTREGA DE ECF, CONFISSÃO DE DÉBITO EM DCTF E COMPENSAÇÃO PARCIAL HOMOLOGADA – MULTA ISOLADA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo nº 10930.721801/2017-11)
11. VARIAÇÕES CAMBIAIS – EXPORTAÇÃO NÃO CONSUMADA – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR – NECESSIDADE DE ESTORNO DO REGISTRO CONTÁBIL DA RECEITA E CANCELAMENTO DAS NOTAS FISCAIS – INEXISTÊNCIA DE APURAÇÃO DA VARIAÇÃO CAMBIAL DESDE O INÍCIO DA OBRIGAÇÃO ATÉ A SUA LIQUIDAÇÃO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo nº 10283.723891/2020-52)
12. CONTROLADAS NO EXTERIOR – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES EM ECD – IMPOSSIBILIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DOS RESULTADOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo nº 13136.721823/2024-64)
13. BENEFÍCIOS FISCAIS NEGATIVOS DE ICMS – INEXISTÊNCIA DE RECEITAS – MANOBRAS CONTÁBEIS – IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo nº 10340.722246/2024-14)
14. ESTIMATIVA PARCELADA – COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo nº 10410.900417/2014-18)
15. LUCRO ARBITRADO – INIDONEIDADE DE NOTAS FISCAIS – INSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESTABILIDADE DA ESCRITURAÇÃO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo nº 13136.721189/2023-89)
16. IRPF – RESGATE OU LIQUIDAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS NO EXTERIOR – VALORES SUPERIORES A R$35.000,00 – INCIDÊNCIA
• Solução de Consulta COSIT nº 130, de 31 de julho de 2026 (DOU 05.08.26)
17. SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL DESTINADA À RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS POR OPÇÃO DO CONTRIBUINTE – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO
• Solução de Consulta COSIT nº 134, de 4 de agosto de 2026 (DOU 10.08.26)
18. RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO EXTERIOR – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS – POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO TRIBUTO PAGO NO EXTERIOR – IMPOSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO
• Solução de Consulta COSIT nº 139, de 10 de agosto de 2026 (DOU 10.08.26)
19. VARIAÇÃO CAMBIAL SOBRE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS – NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO RENDIMENTO DO EXTERIOR PARA FINS DE OBRIGATORIEDADE AO LUCRO REAL – POSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA NO LUCRO PRESUMIDO
• Solução de Consulta COSIT nº 150, de 14 de agosto de 2026 (DOU 18.08.26)
20. RECEBIMENTO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TAXA SELIC – MORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI – NÃO INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL – INCLUSÃO INDEVIDA NA BASE DE CÁLCULO – POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA ECF E DA DCTF E SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO
• Solução de Consulta COSIT nº 154, de 20 de agosto de 2026 (DOU 24.08.26)
21. LUCRO PRESUMIDO – RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA – VALORES DEVOLVIDOS – NÃO INCIDÊNCIA – MULTA CONTRATUAL – INCIDÊNCIA FORA DA PRESUNÇÃO
• Solução de Consulta COSIT nº 158, de 24 de agosto de 2026 (DOU 27.08.26)
22. DEPRECIAÇÃO ACELERADA – PERCENTUAL DE 50% – MONTANTE MÁXIMO DEDUTÍVEL NO EXERCÍCIO INDEPENDENTEMENTE DO MÊS DA ENTRADA EM OPERAÇÃO – INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DE PROPORCIONALIZAÇÃO MENSAL
• Solução de Consulta COSIT nº 164, de 28 de agosto de 2026 (DOU 31.08.26)
JURISPRUDÊNCIA
1. CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS – DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS – POSSIBILIDADE QUANDO UTILIZADOS COMO INSUMO NA FORMULAÇÃO DE OUTROS COMBUSTÍVEIS
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.085.799)
2. ESCROW ACCOUNT – LEVANTAMENTO EM VIRTUDE DE CONTINGÊNCIAS PREVISTAS EM CONTRATO – NÃO INCIDÊNCIA
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (AREsp 2.765.876)
3. ICMS-DIFAL – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS – POSSIBILIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.174.178)
4. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS – PROPORCIONALIZAÇÃO COM BASE APENAS NAS RECEITAS COM CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS – POSSIBILIDADE
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Processo nº 19515.720479/2013-55)
5. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO – OBRIGATORIEDADE DE RETIFICAÇÃO DA EFD
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Processo nº 10340.720654/2023-51)
6. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE FORNECEDORES INAPTOS – IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO MESMO QUE A AQUISIÇÃO TENHA OCORRIDO ANTES DA DECLARAÇÃO, RESSALVADOS OS CASOS EM QUE O PAGAMENTO FOI COMPROVADO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo nº 15987.000100/2011-18)
7. SERVIÇOS PORTUÁRIOS VINCULADOS À IMPORTAÇÃO DE INSUMOS – DIREITO AO CRÉDITO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo nº 10980.904440/2012-47)
JURISPRUDÊNCIA
1. IPTU – DEFINIÇÃO DE ALÍQUOTAS COM BASE NO TAMANHO DO IMÓVEL – INCONSTITUCIONALIDADE
• Precedente do Supremo Tribunal Federal (ARE 1.593.784)
2. DEVEDOR CONTUMAZ – PROIBIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONSTITUCIONALIDADE
• Precedente do Supremo Tribunal Federal (ADI 7943)
3. AÇÃO ANULATÓRIA – COBRANÇA DE HONORÁRIOS QUANDO O DÉBITO FOI OBJETO DE TRANSAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.199.118)
4. EXECUÇÃO FISCAL – PROSSEGUIMENTO CONTRA ESPÓLIO E SUCESSORES – POSSIBILIDADE APENAS QUANDO OCORREU A CITAÇÃO DO FALECIDO
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.237.254 – Tema 1.393)
5. TRANSAÇÃO – PRAZO DE 02 ANOS PARA FORMALIZAÇÃO DE NOVA APÓS RESCISÃO DA ANTERIOR – CONTAGEM A PARTIR DO ATO QUE JUSTIFICOU A RESCISÃO E NÃO DO ATO DA PGFN QUE A FORMALIZOU
• Precedente da Justiça Federal do Mato Grosso (Processo nº 1019297-64.2026.4.01.3600)
6. CIDE – INCIDÊNCIA SOBRE ROYALTIES POR DIREITOS DE TRANSMISSÃO AO EXTERIOR
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Processo nº 16682.721226/2018-93)
7. CPRB – RETENÇÕES NA FONTE DURANTE A TRANSIÇÃO – ALÍQUOTA DE 3,5% – APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 11% A PARTIR DE JANEIRO DE 2028
• Solução de Consulta COSIT nº 153, de 19 de agosto de 2026 (DOU 20.08.26)
