LEGISLAÇÃO
IOF/CRÉDITO – PRORROGAÇÃO DE ALÍQUOTA ZERO
• Decreto nº 10.572, de 11 de dezembro de 2020 (DOE 11.12.20)
RFB – DISPENSA DE DOCUMENTO ORIGINAL – PRORROGAÇÃO DE PRAZO
• Instrução Normativa RFB nº 2.000, de 23 de dezembro de 2020 (DOE 24.12.20)
PRORROGAÇÃO DAS RESTRIÇÕES NO ATENDIMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA – ATENDIMENTO VIRTUAL – ALTERAÇÃO NA PORTARIA CAT 34/2020 – MEDIDAS VÁLIDAS ATÉ 04 DE JANEIRO DE 2021
• Portaria CAT 99, de 22 de dezembro de 2020 (DOE 23.12.20)
LEGISLAÇÃO
SÃO PAULO – ISSQN – PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS (PRD) – ADESÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO – DISCIPLINA
• Instrução Normativa nº 12, de 04 de dezembro de 2020 (DOM-SP 05.12.20)
LEGISLAÇÃO
BA – MANUTENÇÃO DE CRÉDITO – AQUISIÇÃO DE MERCADORIA DE FORNECEDOR COM INCENTIVO FISCAL – EFEITOS DESDE 1º DE JULHO DE 2020
• Convênio ICMS nº 138, de 09 de dezembro de 2020 (DOU 11.12.20)
MG, PA, PI – INCENTIVO FISCAL – CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO, PARCELAMENTO, REMISSÃO E ANISTIA DO ICMS VINCULADO A PROJETO CULTURAL – VIGÊNCIA RESTABELECIDA ATÉ 31.12.2021
• Convênio ICMS nº 148, de 09 de dezembro de 2020 (DOU 11.12.20)
CONFAZ – ICMS – INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS E FINANCEIROS – REMISSÃO, ANISTIA, REINSTITUIÇÃO, DENTRE OUTROS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017
• Convênio ICMS nº 149, de 09 de dezembro de 2020 (DOU 11.12.20)
AL – SUBSTITUIÇÃO E ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA – ENERGIA ELÉTRICA – ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS Nº 50/2019, PARA DISPOR SOBRE A ADESÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO ACORDO ENTRE OS DIVERSOS ESTADOS PARA ADOÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA, DESDE QUE INICIADAS NESSES ESTADOS COM DESTINO À DISTRIBUIDORA LOCALIZADA NOS ESTADOS DE ALAGOAS E AMAZONAS
• Convênio ICMS nº 159, de 09 de dezembro de 2020 (DOU 11.12.20)
DOCUMENTO FISCAL – CARTA DE CORREÇÃO – ALTERAÇÃO
• Ajuste SINIEF nº 45, de 09 de dezembro de 2020 (DOU 11.12.20)
CONFAZ – REGRAS DA NF-E – CANCELAMENTO, REGISTRO DE CONFIRMAÇÃO DA OPERAÇÃO, USO DA CC-E, DENTRE OUTRAS
• Ajuste SINIEF nº 7, de 09 de dezembro de 2020 (DOU 11.12.20)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES – TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES – PRAZOS – DIVULGAÇÃO
• Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 26 de novembro de 2020 (DOU 09.12.20)
EFD – GUIA PRÁTICO DE ESCRITURAÇÃO – ATUALIZAÇÃO
• Publicação da Versão 3.0.6
EFD – MANUAL DE ORIENTAÇÃO – NOVO LEIAUTE – VÁLIDO DE 01.01.2021 ATÉ 31.12.2021
• Nota Técnica EFD ICMS/IPI nº 2020/001, de 1º de agosto de 2020 (DOU 09.12.20)
NF-E – CRIAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE REGRAS DE VALIDAÇÃO E CAMPOS DO ARQUIVO
• Publicação da NT 2020.005 Versão 1.10
MG – REMESSAS, INTERNAS E INTERESTADUAIS, DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO PARA UTILIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, MANUTENÇÃO, REPARO OU CONSERTO E DE PEÇAS E MATERIAIS – REGULAMENTAÇÃO DO AJUSTE SINIEF Nº 15/2020 – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MG
• Decreto nº 48.094, de 15 de dezembro de 2020 (DOE-MG 16.12.20)
MG – BENEFÍCIOS FISCAIS – PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA ATÉ 31 DE MARÇO DE 2021 – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MG
• Decreto nº 48.100, de 28 de dezembro de 2020 (DOE-MG 29.12.20)
MG – OPERAÇÕES COM MERCADORIAS OU BENS PROVENIENTES DO EXTERIOR – ISENÇÃO – REGULAMENTAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS Nº 114/2020 – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MG
• Decreto nº 48.105, de 29 de dezembro de 2020 (DOE-MG de 30.12.20)
MT – BENEFÍCIOS FISCAIS – PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MT
• Decreto nº 764, de 23 de dezembro de 2020 (DOE-MT 28.12.20)
MT – PROGRAMA REFIS-MT – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO
• Decreto nº 772, de 29 de dezembro de 2020 (DOE-MT 30.12.20)
MS – INSTITUIÇÃO DO FUNDO ESTADUAL PRÓ-DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (PRÓ-DESENVOLVE)
• Lei Complementar nº 280, de 17 de dezembro de 2020 (DOE-MS 21.12.20)
MS – CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL – DISCIPLINA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO ANEXO V DO RICMS/MS
• Decreto Nº 15.563, de 15 de dezembro de 2020 (DOE-MS 16.12.20)
RS – CÓDIGO DE BOAS PRÁTICAS TRIBUTÁRIAS E PROGRAMA DE ESTÍMULO À CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA (“NOS CONFORMES RS”) – INSTITUIÇÃO
• Lei nº 15.576, de 29 de dezembro de 2020 (DOE-RS 29.12.20)
RS – BENEFÍCIOS FISCAIS – PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA ATÉ 31 DE MARÇO DE 2021 – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/RS
• Decreto nº 55.651, de 15 de dezembro de 2020 (DOE-RS 16.12.20)
RS – REGIME OPTATIVO DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ROT-ST) – ADESÃO – NOVOS PRAZOS
• Decreto nº 55.654, de 18 de dezembro de 2020 (DOE-RS 21.12.20)
RS – OPERAÇÕES INTERNAS COM ENERGIA ELÉTRICA, GASOLINA E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO – ALÍQUOTA APLICÁVEL – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/RS
• Decreto nº 55.692, de 30 de dezembro de 2020 (DOE-RS 30.12.20)
RS – AQUISIÇÃO INTERESTADUAL – ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO – INAPLICABILIDADE – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/RS
• Decreto nº 55.693, de 30 de dezembro de 2020 (DOE-RS 30.12.20)
RS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – EFD – AJUSTE DO IMPOSTO RETIDO, PROCEDIMENTO PARA ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS, DENTRE OUTROS – ALTERAÇÕES
• Instrução Normativa RE nº 96, de 08 de dezembro de 2020 (DOE-RS 08.12.20)
RS – COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS – PRECATÓRIOS – ALTERAÇÃO
• Resolução PGE/RS nº 171, de 9 de dezembro de 2020 (DOE-RS 08.12.20)
SP – OPERAÇÕES COM PRODUTOS TÊXTEIS – APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS SAÍDAS COM DESTINO A CONTRIBUINTES SUJEITOS ÀS NORMAS DO SIMPLES NACIONAL – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/SP
• Decreto nº 65.449, de 30 de dezembro de 2020 (DOE-SP 31.12.20)
SP – OPERAÇÕES COM PRODUTOS TÊXTEIS – CRÉDITO OUTORGADO – REDUÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/SP
• Decreto nº 65.452, de 30 de dezembro de 2020 (DOE-SP 31.12.20)
SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM AUTOPEÇAS – IVA-ST – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA CAT Nº 45/2017
• Portaria CAT nº 106, de 30 de dezembro de 2020 (DOE-SP 31.12.20)
JURISPRUDÊNCIA
TRANSPORTE MULTIMODAL INTERNACIONAL – NÃO INCIDÊNCIA
• Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo
CUSTO DA LOCAÇÃO PARA ARMAZENAMENTO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO
• Precedente do Tribunal de Justiça do Paraná
LEGISLAÇÃO
LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DE GANHO DE CAPITAL
• Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020 (DOU 24.12.20)
LUCRO PRESUMIDO – RESULTADOS POSITIVOS DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL – NÃO INTEGRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
• Súmula CARF nº 137 – Portaria nº 410, de 16 de dezembro de 2020 (DOU 18.12.20)
RETENÇÃO DE FONTE – CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO, PARA EFEITOS DE APLICAÇÃO DE REGRA DE DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA
• Súmula CARF nº 139 – Portaria nº 410, de 16 de dezembro de 2020 (DOU 18.12.20)
DESCONTOS E ABATIMENTOS – NÃO INCIDÊNCIA DAS REGRAS DE PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS
• Súmula CARF nº 140 – Portaria nº 410, de 16 de dezembro de 2020 (DOU 18.12.20)
CSLL E TRATADOS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO DA RENDA – APLICAÇÃO RETROATIVA
• Súmula CARF nº 143 – Portaria nº 410, de 16 de dezembro de 2020 (DOU 18.12.20)
VARIAÇÃO CAMBIAL SOBRE INVESTIMENTOS NO EXTERIOR – NÃO INCIDÊNCIA
• Súmula CARF nº 146 – Portaria nº 410, de 16 de dezembro de 2020 (DOU 18.12.20)
IRRF NA BASE DE CÁLCULO DA CIDE – INTEGRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
• Súmula CARF nº 158 – Portaria nº 410, de 16 de dezembro de 2020 (DOU 18.12.20)
PLANOS DE BENEFÍCIOS DE APOSENTARIA (CPC 49) – AVALIAÇÃO A VALOR JUSTO – NÃO INTEGRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
• Ato Declaratório Executivo nº 41, de 04 de dezembro de 2020 (DOU 09.12.20)
REVISÕES CPC´S 14, 15 E 16 – NÃO CONTEMPLAÇÃO DE EFEITOS TRIBUTÁRIOS
• Ato Declaratório Executivo nº 38, de 03 de dezembro de 2020 (DOU 09.12.20)
• Ato Declaratório Executivo nº 39, de 03 de dezembro de 2020 (DOU 09.12.20)
• Ato Declaratório Executivo nº 42, de 18 de dezembro de 2020 (DOU 29.12.20)
JURISPRUDÊNCIA
TRATADO PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO DE RENDA (BRASIL E ESPANHA) – NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO SOBRE A NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO – ROYALTIES (ARTIGO 12), SERVIÇOS INDEPENDENTES (ARTIGO 14) OU LUCRO DAS EMPRESAS (ARTIGO 7)
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
LUCRO PRESUMIDO – EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO – POSSIBILIDADE
• Precedente da Justiça Federal de São Paulo
SALDO NEGATIVO – ANÁLISE DE DOCUMENTOS DE PERÍODOS ANTERIORES – POSSIBILIDADE – NÃO APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
COMPENSAÇÃO – UTILIZAÇÃO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR CRÉDITOS DA PESSOA JURÍDICA E DE TERCEIROS (SCP) – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
CONFRONTO DIRF X DARF – IMPOSTO RETIDO, INFORMADO NA DECLARAÇÃO E NÃO RECOLHIDO – RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
PESSOA FÍSICA TITULAR DA PESSOA JURÍDICA FONTE PAGADORA – APROVEITAMENTO DO IRRF CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
SALDO NEGATIVO – APROVEITAMENTO DO IRRF SEM APRESENTAÇÃO DOS INFORMES DE RENDIMENTO – POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A RETENÇÃO POR OUTROS MEIOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
ALIENAÇÃO PARCELADA DE IMÓVEL COM GANHO DE CAPITAL – PARCELAS VINCENDAS APÓS A PARTILHA – OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO EM NOME DO DE CUJUS – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SUCESSOR
• Solução de Consulta nº 135, de 01 de dezembro de 2020 (DOU 22.12.20)
NATUREZA DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDA EM CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE DO FISCO DE ALTERAR TERMOS CONTRATUAIS LIVREMENTE ESTABELECIDOS ENTRE AS PARTES
• Solução de Consulta nº 140, de 10 de dezembro de 2020 (DOU 22.12.20)
LUCRO PRESUMIDO – EMPRESA OPTANTE PELO RTT – RECEITAS FINANCEIRAS AUFERIDAS NA FASE PRÉ OPERACIONAL – NECESSIDADE DE ACRÉSCIMO À BASE DE CÁLCULO
• Solução de Consulta nº 142, de 10 de dezembro de 2020 (DOU 22.12.20)
IRRF – SERVIÇOS PROFISSIONAIS – OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO SOMENTE SE PRESTADOS DE FORMA QUE POSSAM SER ISOLADAMENTE CONSIDERADOS PARA FINS DE ENQUADRAMENTO LEGAL
• Solução de Consulta nº 157, de 23 de dezembro de 2020 (DOU 28.12.20)
JURISPRUDÊNCIA
MAJORAÇÃO, POR DECRETO, DAS ALÍQUOTAS INCIDENTES SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS – CONSTITUCIONALIDADE
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
DESENVOLVIMENTO DE ATIVO INTANGÍVEL QUE, POSTERIORMENTE, RESULTE EM PRODUTO DESTINADO À VENDA – DESPESAS COM FORMAS, MATRIZES E NAVALHAS – POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
COMISSÃO DE VENDAS – IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
PALLETS COMO EMBALAGENS – POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
EPI, UNIFORMES, MANUTENÇÃO DE LIMPEZA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, FRETE DE PRODUTOS ACABADOS – POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
COMÉRCIO VAREJISTA – REVENDA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E DESPESAS COM MARKETING – IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO
• Solução de Consulta nº 141, de 10 de dezembro de 2020 (DOU 31.12.20)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS DE TERCEIROS À ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NA ZONA FRANCA DE MANAUS – NÃO EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO BRASILEIRA PARA O ESTRANGEIRO PARA FINS DE ISENÇÃO OU NÃO INCIDÊNCIA
• Solução de Consulta nº 153, de 21 de dezembro de 2020 (DOU 31.12.20)
EPI, UNIFORMES, TRATAMENTO DE AFLUENTES, PRODUTOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO – POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE
• Solução de Consulta nº 2.008, de 24 de novembro de 2020 (DOU 23.12.20)
LEGISLAÇÃO
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – ALTERAÇÕES NA PORTARIA PGFN Nº 9.917/2020
• Portaria PGFN nº 25.165 de 17 de dezembro de 2020 (DOU 18.12.20)
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – ADEQUAÇÃO DAS NORMAS ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103
• Instrução Normativa RFB nº 1.997 de 07 de dezembro de 2020 (DOU 09.12.20)
REGRAS PARA FISCALIZAÇÃO DE GRANDES CONTRIBUINTES
• Portaria RFB nº 4.888 de 07 de dezembro de 2020 (DOU 10.12.20)
JURISPRUDÊNCIA
LEI 11.196/05 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTELECTUAIS POR PESSOAS JURÍDICAS – CONSTITUCIONALIDADE
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
DETERMINAÇÃO ADMINISTRATIVA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – INCONSTITUCIONALIDADE
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
PORTARIA ME Nº 260/2020 – EXCEÇÕES À NÃO APLICAÇÃO DO VOTO DE QUALIDADE NO CARF – ILEGALIDADE
• Precedente da Justiça Federal do Distrito Federal
MULTA PUNITIVA – REDUÇÃO PARA 20%, MESMO PATAMAR DA MULTA MORATÓRIA
• Precedente da Justiça Estadual da Comarca de São Paulo
PARCELAMENTO DA DÍVIDA – ANULAÇÃO DE PENHORA JÁ EFETUADA – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
HOMOLOGAÇÃO TÁCITA – CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA TRANSMISSÃO DA DCOMP RETIFICADORA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – POSSIBILIDADE – INSUFICIÊNCIA PARA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO – NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE OUTRAS PROVAS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – EMPRESA NÃO INSCRITA NO PAT – INCIDÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-MORADIA SOB FORMA DE REEMBOLSO – CONFIGURAÇÃO DE REMUNERAÇÃO –INCIDÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
MULTA POR ENTREGA EXTEMPORÂNEA DO ECD – RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO SÓCIO-GERENTE – POSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
COMPENSAÇÃO COM SALDO NEGATIVO – INFORMAÇÃO DE VALOR NO PER/DCOMP INFERIOR AO DA DIJP – GLOSA DAS COMPENSAÇÕES EM VIRTUDE DA ADOÇÃO DO MENOR VALOR – NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
COMPENSAÇÃO – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – NÃO CONFIGURAÇÃO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS RECURSO VOLUNTÁRIO – DOCUMENTOS QUE JÁ SE ENCONTRAVAM DISPONÍVEIS AO CONTRIBUINTE – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
