LEGISLAÇÃO
DIFAL – Operações com Contribuintes e Não-Contribuintes – Instituição de Normas de Caráter Geral
• Lei Complementar nº 190, de 04 de janeiro de 2022 (DOU 05.01.22)
Substituição Tributária – Operações com Energia Elétrica – Exclusão do Estado de São Paulo das Disposições do Convênio ICMS nº 77/2011
• Convênio ICMS nº 225, de 09 de dezembro de 2021 (DOU 13.12.21)
Portal Nacional do DIFAL – Operações e Prestações Destinadas a Não Contribuinte – Instituição
• Convênio ICMS nº 235, de 27 de dezembro de 2021 (DOU 29.12.21)
ICMS-DIFAL – Regulamentação no Âmbito do CONFAZ
• Convênio ICMS nº 236, de 27 de dezembro de 2021 (DOU 06.01.22)
ES e SP – Substituição Tributária – Operações com Autopeças – Revogação do Protocolo ICMS nº 24/2009
• Protocolo ICMS nº 53, de 14 dezembro de 2021 (DOU 20.12.21)
Substituição Tributária – Operações com Autopeças – Aplicação das Disposições do Protocolo ICMS nº 41/2008 ao Estado do Espírito Santo
• Protocolo ICMS nº 54, de 14 dezembro de 2021 (DOU 20.12.21)
Substituição Tributária – Operações com Materiais de Construção, Acabamento, Bricolagem ou Adorno – Adesão do Estado do Pará aos Protocolos ICMS nºs 196/2009, 26/2010, 60/2011 e 85/2011
• Protocolo ICMS nº 59, de 14 dezembro de 2021 (DOU 20.12.21)
• Protocolo ICMS nº 61, de 14 dezembro de 2021 (DOU 20.12.21)
• Protocolo ICMS nº 62, de 14 dezembro de 2021 (DOU 20.12.21)
• Protocolo ICMS nº 63, de 14 dezembro de 2021 (DOU 20.12.21)
Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) e Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica (DACE) – Instituição – Produção de Efeitos – Prorrogação
• Ajuste SINIEF nº 45, de 09 de dezembro de 2021 (DOU 14.12.21)
EFD – Manual de Orientação 2021.001 v1.1 e Guia Prático Versão 3.0.8– Publicação – Efeitos a Partir de 1ª de Janeiro de 2022
• Ato COTEPE/ICMS nº 87, de 26 de novembro de 2021 (DOU 02.12.21)
• Nota Técnica 2021.001 v 1.1 (leiaute versão 016)
AM – Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais – Aplicação, Regras de Concessão, Dentre Outros – Alteração
• Lei nº 5.750, de 23 de dezembro de 2021 (DOE-AM 23.12.21)
BA – ICMS – Fato Gerador, Base de cálculo, Diferencial de Alíquotas, Dentre Outros – Procedimentos – Alteração
• Lei nº 14.415, de 30 de dezembro de 2021 (DOE-BA 31.12.21)
MG – ICMS – Diferencial de alíquotas – Operação com consumidor final não contribuinte – Portal Nacional da DIFAL – Alteração
• Decreto nº 48.343, de 31 de dezembro de 2021 (DOE-MG 31.12.21)
MG – ICMS – MG – Importação – Base de cálculo – Inclusão da Taxa Siscomex e Critérios de Rateio – Alteração
• Decreto nº 48.341, de 30 de dezembro de 2021 (DOE-MG 31.12.21)
MG – ICMS – Responsabilidade solidária e arquivo eletrônico – Intermediação comercial em ambiente virtual, administradoras de cartões, dentre outros – Alteração
• Decreto nº 48.339, de 30 de dezembro de 2021 (DOE-MG 31.12.21)
MS – Benefícios Fiscais Diversos – Prorrogação da Disposições para 30 de Abril de 2024
• Decreto nº 15.826, de 15 de dezembro de 2021 (DOE-MS 16.12.21)
MT – Créditos tributários e não tributários – Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso – REGULARIZE – Alteração
• Decreto nº 1.227, de 29 de dezembro de 2021 (DOE-MT 29.12.21)
PI – Diferencial de Alíquotas – Operações e Prestação com Consumidor Final
• Lei nº 7.706, de 23 de dezembro de 2021 (DOE-PI 23.12.21)
PR – Redução da Base de Cálculo – Insumos Agropecuários – Ácido Nítrico, Sulfúrico e Fosfórico, Fosfato Natural Bruto, Enxofre, Dentre Outros – Alteração
• Decreto nº 9.922, de 20 de dezembro de 2021 (DOE-PR 20.12.21)
PR – ICM, ICMS e ITCMD – Créditos Tributários e Não Tributários – Programa de Parcelamento Incentivado – Instituição
• Lei nº 20.946, de 20 de dezembro de 2021 (DOE-PR 20.12.21)
RJ – Processo Administrativo, Benefícios Fiscais e Certidões – Regularização, Desenquadramento, Emissão, Dentre Outros – COVID-19 – Prorrogação
• Lei nº 9.522, de 22 de dezembro de 2021 (DOE-RJ 23.12.21)
RS – Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) – Procedimentos para Opção e Reflexos nas Discussões Administrativas e Judiciais
• Decreto nº 56.228, de 07 de dezembro de 2021 (DOE-RS 07.12.21)
• Instrução Normativa RE nº 100, de 09 de dezembro de 2021 (DOE-RS 09.12.21)
RS – Assistência Técnica, Manutenção, Reparo ou Conserto – Remessa de bens – Procedimentos – Alterações Promovida na IN DRP nº 45/1998
• Instrução Normativa RE nº 103, de 14 de dezembro de 2021 (DOE-RS 14.12.21)
SP – DIFAL – Exigência – Operações com Contribuintes e com Não Contribuintes – Alterações Promovidas na Lei nº 6.374/1989 (“Lei do ICMS” Paulista)
• Lei nº 17.470, de 13 de dezembro de 2021 (DOE-SP 14.12.21)
SP – Energia elétrica – Diferimento, responsabilidade, recolhimento, base de cálculo, dentre outros – Vigência a Partir de 01.04.2022 – Alteração
• Decreto nº 66373, de 22 de dezembro de 2021 (DOE-SP 23.12.21)
SP – Substituição Tributária – Produtos de Limpeza – IVA-ST – Alteração
• Portaria CAT nº 92, de 23 de dezembro de 2021 (DOE-SP 24.12.21)
SP – ICMS – Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado (ProAtivo) – Transferência de Crédito Acumulado – Instituição
• Resolução SEFAZ nº 67, de 29 de dezembro de 2021 (DOE-SP 31.12.21)
JURISPRUDÊNCIA
Licenciamento de Uso de Software Personalizado – Não Incidência
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
Serviços de Energia Elétrica e Comunicações – Alíquotas Diferenciadas – Inconstitucionalidade – Aplicação dos Efeitos da Decisão a Partir de 2024
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
Lei que Perdoa Dívidas Decorrentes de Benefícios Fiscais Considerados Inconstitucionais – Constitucionalidade
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
LEGISLAÇÃO
Aprovação da Nova Tabela de Incidência do IPI
• Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021 (DOU 31.12.21)
JURISPRUDÊNCIA
Insumo Tributado – Fabricação de Produtos Sem Incidência do Imposto – Direito ao Crédito
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
LEGISLAÇÃO
São Paulo – Transação tributária – Política Municipal de Desjudicialização – Regulamentação
• Decreto nº 60.939, de 23 de dezembro de 2021 (DOM-SP 24.12.21)
São Paulo – ISS – Códigos de Serviço, Cálculo, Livros, Declarações e Documentos Fiscais – Tabelas – Alteração
• Instrução Normativa SMF nº 19, de 22 de dezembro de 2021 (DOM-SP 23.12.21)
São Paulo – São Paulo/SP – Tributos municipais – Programa de Incentivos Fiscais – DPI – Procedimentos – Alteração
• Instrução Normativa SMF nº 18, de 17 de dezembro de 2021 (DOM-SP 18.12.21)
JURISPRUDÊNCIA
Licenciamento de Uso de Software Personalizado – Incidência
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
JURISPRUDÊNCIA
Juros e Correção Monetária Incidentes no Atraso no Recebimento de Empréstimos – Não Incidência
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Despesas com Refeições e Vale Alimentação – Limites Impostos pelo Decreto nº 10.854/21 – Ilegitimidade
• Precedentes da Justiça Federal de São Paulo e de Belo Horizonte
Preço de Transferência – Método PRL – Frete, Seguro e Impostos – Exclusão do Cálculo – Possibilidade
• Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Saldo Negativo – IRRF Sobre Aplicações Financeiras – Necessidade de Comprovação da Contabilização, Correlação com os Valores Retidos e do Oferecimento das Receitas à Tributação – Insuficiência da Simples Apresentação do Informe de Rendimentos
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Desapropriação por Interesse Social – Juros Incidentes Sobre o Valor Recebido – Não Incidência
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Incorporação – Compensação de Prejuízos Fiscais e Base de Cálculo Negativa da CSLL – Extinção da Pessoa Jurídica – Inobservância do Limite de 30% – Possibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Multa Isolada pela Falta de Recolhimento de Estimativas – Concomitância com Multa de Ofício – Impossibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Lucros Auferidos por Controlada – Tratado Brasil-Argentina – Observância – Não Incidência
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
IRPF – Plano de Stock Options – Natureza Mercantil – Não Incidência
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Crédito Reconhecido em Decisão Judicial Transitada em Julgado – Reconhecimento da Receita no Trânsito em Julgado da Sentença que Reconhecer o Valor do Indébito – Reconhecimento da Receita no momento da Entrega da Primeira Declaração de Compensação se Não Houver Discussão de Valores no Processo
• Solução de Consulta nº 183, de 07 de dezembro de 2021 (DOU 15.12.21)
Dano Emergente – Acordo entre as Partes Homologado em Sentença Arbitral – Necessidade de Comprovação do Dano para Fins de Não Incidência do Imposto
• Solução de Consulta nº 184, de 08 de dezembro de 2021 (DOU 15.12.21)
IRPF – Alienação de Criptomoeda – Incidência Sobre o Ganho de Capital – Sujeição a Alíquotas Progressivas – Isenção se o Valor Total da Alienação no Mês Não Ultrapassar R$ 35.000,00
• Solução de Consulta nº 214, de 20 de dezembro de 2021 (DOU 23.12.21)
IRPF – Abono Pecuniário de Férias – Não Incidência – Terço Constitucional de Férias sobre o Abono – Incidência
• Solução de Consulta nº 209, de 16 de dezembro de 2021 (DOU 29.12.21)
LEGISLAÇÃO
PIS/Cofins-Importação – Alíquota Adicional – Prorrogação até 2023
• Lei nº 14.288, de 31 de dezembro de 2021 (DOU 31.12.2021)
JURISPRUDÊNCIA
Aquisição com Alíquota Zero – Impossibilidade de Apuração de Créditos
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
Lei nº 12.844/2013 – Majoração da Alíquota da COFINS-Importação – Inaplicabilidade aos Bens Importados com Alíquota Zero
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Empresa Comercial – Despesas com Embalagens de Presente Utilizadas na Venda do Produto – Impossibilidade de Desconto de Créditos
• Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Despesas com Mão-de-Obra Terceirizada – Possibilidade de Aproveitamento de Créditos
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Agroindústria – Insumos dos Insumos – Frete na Aquisição de Insumos com Alíquota Zero – Fretes Entre Estabelecimentos – Frete na Transferência para Formação de Lote de Exportação – Frete na Transferência para Depósito ou Armazenagem – Despesa com Transporte de Funcionários para Áreas de Cultivo – Despesas com Embalagens para Transporte – Possibilidade de Desconto de Créditos
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Despesas com Óleo e Combustível Utilizado nas Máquinas – Despesas com Frotas (Partes e Peças) – Possibilidade de Desconto de Créditos
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Perdão de Dívida Por Ato de Liberalidade do Credor – Classificação como Receita Operacional
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Declaração de Inaptidão do Fornecedor – Notas Fiscais Inidôneas – Adquirente de Boa-Fé – Possibilidade de Manutenção do Crédito
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Despesas com Fretes de Produtos Acabados Entre Estabelecimentos – Impossibilidade de Desconto de Créditos
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Encargos do Setor Elétrico – Impossibilidade de Desconto de Créditos
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Entrega de Garantias Financeiras por Agente Participante da CCEE Quando da Liquidação Financeira no Mercado de Curto Prazo – Não Caracterização como Fato Passível de Creditamento
• Solução de Consulta nº 189, de 13 de dezembro de 2021 (DOU 16.12.21)
Despesas de Juros Computados no Valor das Contraprestações de Arrendamento Mercantil – Impossibilidade de Creditamento por Ausência de Previsão Legal
• Solução de Consulta nº 198, de 14 de dezembro de 2021 (DOU 20.12.21)
Energia Elétrica Efetivamente Consumida no Estabelecimento Produtivo – Possibilidade de Creditamento
• Solução de Consulta nº 204, de 14 de dezembro de 2021 (DOU 21.12.21)
Bonificações em Mercadorias Desvinculadas da Operação de Venda – Configuração de Desconto Condicional – Caracterização como Receita de Doação – Incidência das Contribuições – Impossibilidade de Creditamento na Venda de Tais Mercadorias
• Solução de Consulta nº 202, de 14 de dezembro de 2021 (DOU 24.12.21)
REIDI – Impossibilidade de Utilização em Infraestrutura já Implantada e Restauração de Ativos Locados
• Solução de Consulta nº 181, de 07 de dezembro de 2021 (DOU 16.12.21)
Gastos com Transporte de Empregados de Produção – Possibilidade de Apuração de Créditos da Não-cumulatividade
• Solução de Consulta nº 7.273, de 02 de dezembro de 2021 (DOU 31.12.21)
LEGISLAÇÃO
Compensação de Créditos Tributários Federais – Regulamentação
• Instrução Normativa RFB nº 2.055 de 06 de dezembro de 2021 (DOU 08.12.21)
Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil realizado por meio do Chat RFB – Disciplina
• Portaria RFB nº 90, de 06 de dezembro de 2021 (DOU 08.12.21)
Processo de Consulta sobre Classificação Fiscal de Mercadorias – Regulamentação
• Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 09 de dezembro de 2021 (DOU 13.12.21)
Processo de consulta – Interpretação da Legislação Tributária e Aduaneira – Regulamentação
• Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 09 de dezembro de 2021 (DOU 13.12.21)
Regimes Especiais de Drawback – Prorrogação Excepcional de Prazos de Isenção, de Redução a Zero de Alíquotas ou de Suspensão de Tributos
• Medida Provisória nº 1.079, de 14 de dezembro de 2021 (DOU 15.12.21)
Parcelamentos Junto à RFB e PGFN – Redução dos Valores Mínimos das Parcelas – Prorrogação a 1º de Agosto de 2022
• Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 102, de 20 de dezembro de 2021 (DOU 29.12.21)
JURISPRUDÊNCIA
Contribuição Previdenciária – Participação nos Lucros – Inobservância dos Requisitos Legais – Incidência
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Determinação de Fornecimento de Informações Constantes do CCS-Bacen – Possibilidade
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
Condomínio Edilício – Observância da Legislação Civil – Impossibilidade de Descaracterização para Configuração de Sociedade Empresarial
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Contribuição Previdenciária – Plano Educacional e Bolsa de Estudos – Acesso Não Concedido a Todos os Empregados – Incidência
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Contribuição Previdenciária – Simulação na Contratação de Empregados – Recolhimentos Realizados pelas Pessoas Jurídicas Simuladas – Aproveitamento
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Contribuição Previdenciária – Ticket Alimentação – Equiparação à Alimentação In Natura – Não Incidência
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Contribuição Previdenciária – Plano De Saúde Oferecido a Todos os Empregados e Dirigentes – Desnecessidade de Cobertura Igual – Não Incidência
• Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Contribuição Previdenciária – PLR – Necessidade de Existência de Regras Claras – Ausência de Mecanismos de Aferição do Resultado do Esforço – Incidência
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Contribuição Previdenciária – Distribuição de Lucros a “Sócios de Fato” – Impossibilidade – Incidência como Contribuinte Individual
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Imposto de Importação – Preço Definitivo que Depende de Exame de Mercadoria Importada – Previsão Contratual de Revisão de Preço – Possibilidade de Desconto para Fins de Apuração da Base de Cálculo se Constar da Fatura Comercial
• Solução de Consulta nº 222, de 23 de dezembro de 2021 (DOU 30.12.21)
