1. NOVO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL – APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45/2019
• Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 (DOU 21.12.23)
LEGISLAÇÃO
1. REMESSA INTERNA E INTERESTADUAL DE BENS E MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE – NÃO INCIDÊNCIA
• Lei Complementar nº 204, de 28 dezembro de 2023 (DOU 29.12.23)
• Convênio ICMS nº 228, de 29 de dezembro de 2023 (DOU 29.12. 23 – Ed. Extra)
2. REMESSA INTERESTADUAL DE BENS E MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE – TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS
• Convênio ICMS nº 178, de 01 de dezembro de 2023 (DOU de 1º.12.23 – Ed. Extra)
• Nota Orientativa EFD ICMS/IPI s/nº, de dezembro de 2023
• Nota Orientativa CONFAZ nº 01, de dezembro de 2023
3. REMESSA INTERESTADUAL DE BENS E MERCADORIAS SUJEITAS AO ICMS-ST ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE – DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONVÊNIO ICMS Nº 142/2018
• Convênio ICMS nº 225, de 21 de dezembro de 2023 (DOU 26.12.23)
4. MT – AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE REMISSÃO E ANISTIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DE FRUIÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO FISCAL PELOS CONTRIBUINTES PARTICIPANTES DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE MATO GROSSO (PRODEIC)
• Convênio ICMS nº 182, de 08 de dezembro de 2023 (DOU 12.12.23)
5. ES, PB, RN E RO – MAJORAÇÃO DAS ALÍQUOTAS INTERNAS – AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE AJUSTE DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DE FORMA A QUE SE PRESERVEM OS MESMOS PERCENTUAIS EFETIVAMENTE PRATICADOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2023
• Convênio ICMS nº 198, de 08 de dezembro de 2023 (DOU 12.12.23)
6. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – CONVÊNIO ICMS Nº 142/2018 – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA RELAÇÃO DE MERCADORIAS SUBMETIDAS AO REGIME
• Convênio ICMS nº 206, de 08 de dezembro de 2023 (DOU 13.12.23)
7. AM, CE, MT, PE, RJ, RS, SP ENTRE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO – AUTORIZAÇÃO PARA A INSTITUIÇÃO DE TRANSAÇÃO RESOLUTIVA DE LITÍGIOS RELATIVOS À COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DO ICMS
• Convênio ICMS nº 210, de 08 de dezembro de 2023 (DOU 13.12.23)
• Convênio ICMS nº 215, de 21 de dezembro de 2023 (DOU 22.12.23)
8. ES, PB E RO – AUTORIZAÇÃO PARA A NÃO EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DA COMPLEMENTAÇÃO DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS INTERNAS, REFERENTE AO ESTOQUE DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE ANTECIPAÇÃO E DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
• Convênio ICMS nº 211, de 08 de dezembro de 2023 (DOU 13.12.23)
9. PRORROGAÇÃO DE CONVÊNIOS QUE DISPÕEM SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS
• Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023 (DOU 26.12.23)
10.SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM LÂMINA DE BARBEAR, APARELHO DE BARBEAR DESCARTÁVEL E ISQUEIRO – EXCLUSÃO DO ESTADO DA BAHIA DO PROTOCOLO ICM Nº 16/1985
• Protocolo ICMS nº 30, de 13 de dezembro de 2023 (DOU 14.12.23)
11.NF-E – SITUAÇÃO DO CONTRIBUINTE EMISSOR; INUTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL; REGISTRO DE EVENTOS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO AJUSTE SINIEF Nº 07/2005
• Ajuste SINIEF nº 43, de 08 de dezembro de 2023 (DOU 13.12.23)
12.REGIME ESPECIAL DA NOTA FISCAL FÁCIL (NFF) – PRAZO PARA O CANCELAMENTO DO DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO AJUSTE SINIEF Nº 37/2019
• Ajuste SINIEF nº 44, de 08 de dezembro de 2023 (DOU 13.12.23)
13.MDF-E – REGRAS PARA A EMISSÃO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO AJUSTE SINIEF Nº 21/2010
• Ajuste SINIEF nº 45, de 08 de dezembro de 2023 (DOU 13.12.23)
14.CT-E – PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL OU INTERESTADUAL DE MERCADORIAS – DIVERSOS REMETENTES OU DESTINATÁRIOS E UM ÚNICO TOMADOR DE SERVIÇO – EMISSÃO DE UM ÚNICO CT-E DENOMINADO “CT-E SIMPLIFICADO” – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO AJUSTE SINIEF Nº 09/2007
• Ajuste SINIEF nº 46, de 08 de dezembro de 2023 (DOU 13.12.23)
15.DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO ELETRÔNICA (DC-E) E DECLARAÇÃO AUXILIAR DE CONTEÚDO ELETRÔNICA (DACE) – INSTITUIÇÃO – EFEITOS A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2025
• Ajuste SINIEF nº 48, de 08 de dezembro de 2023 (DOU 13.12.23)
16.CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (CST) – TRIBUTAÇÃO PELO ICMS (TABELA B) – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONVÊNIO S/Nº DE 1970 – PRODUÇÃO DE EFEITOS
• Ajuste SINIEF nº 50, de 08 de dezembro de 2023 (DOU 13.12.23)
17.ES – MANUTENÇÃO DA ALÍQUOTA MODAL – REVOGAÇÃO DA LEI Nº 11.981/2023
• Lei nº 12.020, de 26 de dezembro de 2023 (DOE-ES 26.12.23)
18.GO – AUMENTO DA ALÍQUOTA MODAL – EFEITOS A PARTIR DE 01.04.2024
• Lei nº 22.460, de 12 de dezembro de 2023 (DOE-GO 12.12.23)
19.MG – PLANO DE REGULARIZAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – INCENTIVOS E REDUÇÕES ESPECIAIS PARA A QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – INSTITUIÇÃO
• Lei nº 24.612, de 26 de dezembro de 2023 (DOE-MG 27.12.23)
20.MG – ADICIONAL DE ALÍQUOTA DE ICMS – DISPOSIÇÃO
• Decreto nº 48.736, de 26 de dezembro de 2023 (DOE-MG 27.12.23)
21.MS – REMESSA INTERNA E INTERESTADUAL DE BENS E MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE – DISCIPLINA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MS
• Decreto nº 16.355, de 22 de dezembro de 2023 (DOE-MS 26.12.23)
22.MT – OPERAÇÕES COM BENS INDUSTRIAIS E AGRÍCOLAS – CONVÊNIO Nº 52/1991 – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – LISTA TAXATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO
• Decisão Normativa CSRP-MT nº 01, de 27 de outubro de 2023 (DOE-MT 05.12.23)
23.PR – AUMENTO DA ALÍQUOTA MODAL – EFEITOS A PARTIR DE 18.03.2024
• Lei nº 21.850, de 14 de dezembro de 2023 (DOE-PR 14 e 19.12.23)
24.RJ – AUMENTO DA ALÍQUOTA MODAL – EFEITOS A PARTIR DE 20.03.2024
• Lei nº 10.253, de 20 de dezembro de 2023 (DOE-RJ 21.12.23)
25.RS – CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO – FABRICANTES DE CALÇADOS OU ARTEFATOS DE COURO – ALTERAÇÃO PROMOVIDA NO RICMS/RS
• Decreto nº 57.364, de 16 de dezembro de 2023 (DOE-RS 16.12.23)
26.RS – OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS DE TRANSPORTE QUE DESTINEM
MERCADORIAS A PORTOS, AEROPORTOS ETC. – NÃO INCIDÊNCIA – ALTERAÇÃO PROMOVIDA NO RICMS/RS
• Decreto nº 57.387, de 22 de dezembro de 2023 (DOE-RS 26.12.23)
27.RS – REMESSA INTERESTADUAL DE BENS E MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE – TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS – OBRIGATORIEDADE – ALTERAÇÃO PROMOVIDA NO RICMS/RS
• Decreto nº 57.415, de 29 de dezembro de 2023 (DOE-RS29.12.23)
28.SP – DESTINATÁRIO NÃO CONTRIBUINTE – ENTREGA DA MERCADORIA EM LOCAL DIVERSO, INCLUSIVE EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – ALTERAÇÃO PROMOVIDA NO RICMS/SP
• Decreto nº 68.143, de 05 de dezembro de 2023 (DOE-SP 06.12.23)
29.SP – ALTERAÇÃO DE DADOS DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS (GIA E EFD) – PROCEDIMENTOS
• Decreto nº 68.191, de 14 de dezembro de 2023 (DOE-SP 15.12.23)
• Portaria SRE nº 82, de 22 de dezembro de 2023 (DOE-SP 26.12.23)
• Comunicado SRE nº 15, de 26 de dezembro de 2023 (DOE-SP 27.12.23)
30.SP – REMESSAS INTERNACIONAIS PROCESSADAS POR INTERMÉDIO DO “SISCOMEX REMESSA” REALIZADAS PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) OU POR EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL EXPRESSO PORTA A PORTA (“COURIER”) – DISCIPLINA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/SP
• Decreto nº 68.223, de 19 de dezembro de 2023 (DOE-SP 20.12.23)
31.SP – REMESSA INTERNA E INTERESTADUAL DE BENS E MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE – DISCIPLINA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/SP
• Decreto nº 68.243, de 22 de dezembro de 2023 (DOE-SP 26.12.23)
32.SP – EMISSÃO DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) E DO DOCUMENTO AUXILIAR DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (DACTE) – PROCEDIMENTOS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA CAT Nº 55/2009
• Portaria SRE nº 73, de 07 de dezembro de 2023 (DOE-SP 08.12.23)
• Portaria SRE nº 77, de 14 de dezembro de 2023 (DOE-SP 15.12.23)
33.SP – EMISSÃO DO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E), DO DOCUMENTO AUXILIAR DO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (DAMDFE) – PROCEDIMENTOS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA CAT Nº 102/2013
• Portaria SRE nº 74, de 07 de dezembro de 2023 (DOE-SP 08.12.23)
34.SP – COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS (CABT) NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO – INSTITUIÇÃO
• Resolução SFP nº 69, de 13 de dezembro de 2023 (DOE-SP 18.12.23)
35.SP – CONDIÇÕES PARA A LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL EXIGIDO POR AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO DO IMPOSTO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA RESOLUÇÃO SFP Nº 57/2023
• Resolução SFP nº 73, de 21 de dezembro de 2023 (DOE-SP 22.12.23)
36.EFD ICMS/IPI – GUIA PRÁTICO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL VERSÃO 3.1.6 E MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL, CONFORME ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA NOTA TÉCNICA 2023.001 V1.2 – PUBLICAÇÃO
• Ato COTEPE/ICMS nº 179, de 01 de dezembro de 2023 (DOU 04.12.23)
37.NF-E – CRIAÇÃO DO EVENTO “INSUCESSO NA ENTREGA”
• Publicação da NT 2023.005 -v.1.00
38.NF-E – CRIAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE REGRAS DE VALIDAÇÃO
• Publicação da NT 2019.001 -v.1.60
39.NF-E – AMPLIAÇÃO DO GRUPO DE NCM (GRUPO DE MERCADORIAS) QUE VERIFICAM A EXISTÊNCIA DO GTIN NO CADASTRO CENTRALIZADO DE GTIN (CCG)
• Publicação da NT 2021.003 -v.1.30
JURISPRUDÊNCIA
40.CRÉDITOS DE ICMS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS – RESTRIÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
41.RJ – ADICIONAL AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA – SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES – ILEGITIMIDADE
• Precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
42.SP – DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR DA MERCADORIA INFORMADO NO DANFE E AQUELE INFORMADO NO ARQUIVO ELETRÔNICO DA NF-E – DESTINATÁRIO DA MERCADORIA É OBRIGADO A EXIGIR DOCUMENTO FISCAL HÁBIL, COM TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, DO EMITENTE DA NF-E
• Resposta à Consulta Tributária nº 28.532, de 21 de dezembro de 2023 (DE-SP 22.12.23)
43.SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE PAPELARIA E PAPEL – TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS COM DESTINO A FILIAL PAULISTA QUE EXERCE A ATIVIDADE DE COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA – EXIGÊNCIA ANTECIPADA DO IMPOSTO (ART. 426-A DO RICMS/SP)
• Resposta à Consulta Tributária nº 28.902, de 05 de dezembro de 2023 (DE-SP 07.12.23)
LEGISLAÇÃO
1. SISTEMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO DE CONTRIBUINTES (SAREC) – INSTITUIÇÃO
• Instrução Normativa SF/SUREM nº 19, de 08 de dezembro de 2023 (DOM-SP 11.12.23)
2. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA POR ADESÃO – CRÉDITOS APURADOS NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
• Edital de Transação PGM nº 2 de 2023 (DOM-SP 11.12.23)
3. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA POR ADESÃO – CRÉDITOS APURADOS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL E INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
• Edital de Transação PGM nº 6 de 2023 (DOM-SP 12.12.23)
LEGISLAÇÃO
1. REMESSA DE PRODUTOS PARA A AMAZÔNIA OCIDENTAL – SUSPENSÃO DO IMPOSTO QUE SE CONVERTERÁ EM ISENÇÃO – PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL
• Lei nº 14.788, de 28 de dezembro de 2023 (DOU 29.12.23)
JURISPRUDÊNCIA
2. DESCUMPRIMENTO DE ATO CONCESSÓRIO – ERROS FORMAIS – IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
LEGISLAÇÃO
1. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO – DISCIPLINA DE CRÉDITO FISCAL
• Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023 (DOU 29.12.23)
2. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO – ALTERAÇÕES NA BASE DE CÁLCULO
• Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023 (DOU 29.12.23)
3. REDUÇÃO DE IRPJ EM ÁREAS INCENTIVADAS (SUDAM E SUDENE) – PRORROGAÇÃO DO INCENTIVO
• Lei nº 14.753, de 12 de dezembro de 2023 (DOU 13.12.23)
4. ECF – ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA
• Ato Declaratório Executivo COFIS nº 59, de 22 de dezembro de 2023 (DOU 27.12.23)
5. PERSE – REVOGAÇÃO DE ALÍQUOTAS ZERO
• Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023 (DOU 29.12.23)
6. IRPF – TRIBUTAÇÃO SOBRE RENDIMENTOS ORIUNDOS DE FUNDOS DE INVESTIMENTOS, CONTROLADAS E TRUSTS NO EXTERIOR
• Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023 (DOU 13.12.23)
• Instrução Normativa RFB nº 2.166, de 15 de dezembro de 2023 (DOU 15.12.23)
• Ato Declaratório Executivo CODAR nº 23, de 21 de dezembro de 2023 (DOU 22.12.23)
JURISPRUDÊNCIA
7. REDUÇÃO DE MULTA E JUROS DECORRENTE DE ADESÃO A PARCELAMENTO (PERT) – INCIDÊNCIA
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
8. PRL E GRATIFICAÇÃO A DIRETOR EMPREGADO – INDEDUTIBILIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
9. ÁGIO INTERNO – DEDUÇÃO – POSSIBILIDADE
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
10.GASTOS COM PROJETO COMERCIALMENTE INVIÁVEL (POÇOS DE PETRÓLEO SECOS) – DEDUTIBILIDADE IMEDIATA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
11.JCP – DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL – INDEDUTIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
12.INCENTIVO FISCAL DE ICMS – REGISTRO EM RESERVA DE LUCROS – DESNECESSIDADE DE CONTA DE RESERVA ESPECÍFICA DE SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
13.ÁGIO – LAUDO DE AVALIAÇÃO POSTERIOR À AQUISIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE NEGAR O APROVEITAMENTO APENAS COM BASE NESSE FATO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
14.ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA RECLASSIFICADA DE INVESTIMENTO PARA ESTOQUE – APURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
15.ÁGIO – UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO EM OPERAÇÃO ENTRE PARTES RELACIONADAS – IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
16.LUCRO PRESUMIDO – INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES – ADIÇÃO INTEGRAL À BASE DE CÁLCULO
• Solução de Consulta nº 71, de 27 de março de 2023 (DOU 01.12.23)
17.FATURAMENTO ANTECIPADO – MOMENTO DE TRIBUTAÇÃO – PRODUÇÃO E ENTREGA DE BENS
• Solução de Consulta nº 295, de 17 de novembro de 2023 (DOU 06.12.23)
18.CRÉDITOS RECONHECIDOS POR DECISÃO JUDICIAL – COMPENSAÇÃO – RECONHECIMENTO DE RECEITA NA PRIMEIRA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO SE NÃO HOUVER APURAÇÃO DE VALORES NO PROCESSO JUDICIAL – RECONHECIMENTO NO MOMENTO DA ESCRITURAÇÃO SE OCORRIDA ANTES DA PRIMEIRA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO APENAS SOBRE O VALOR PRINCIPAL
• Solução de Consulta nº 308, de 15 de dezembro de 2023 (DOU 19.12.23)
LEGISLAÇÃO
1. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO – REVOGAÇÃO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO
• Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023 (DOU 29.12.23)
2. PIS E COFINS-IMPORTAÇÃO – ALÍQUOTA ADICIONAL – PRORROGAÇÃO E REVOGAÇÃO
• Lei nº 14.784, de 27 de novembro de 2023 (DOU 28.11.23)
• Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023 (DOU 29.12.23)
3. PERSE – REVOGAÇÃO DE ALÍQUOTAS ZERO
• Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023 (DOU 29.12.23)
JURISPRUDÊNCIA
4. REGIME CUMULATIVO – CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI – NÃO INCIDÊNCIA
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
5. ICMS-ST – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
6. DESCONTOS CONDICIONAIS RECEBIDOS – INCIDÊNCIA
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
7. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE – ENCARGOS DE USO DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CONTRATO DE DEMANDA – CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
8. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO – POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS – ARMAZENAGEM – COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE – POSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
9. SERVIÇOS ADUANEIROS DE CARGA, DESCARGA, TRANSBORDO, DESEMBARAÇO, DESPACHANTE E UTILIZAÇÃO DE PORTOS – DEMONSTRAÇÃO DA ESSENCIALIDADE – POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
10.DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS – ÁLCOOL ANIDRO UTILIZADO PARA MISTURA E OBTENÇÃO DE GASOLINA TIPO “C” – CREDITAMENTO – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
11.REIDI – CONSÓRCIOS – IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO OU CO-HABILITAÇÃO – NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DE TODAS AS CONSORCIADAS
• Solução de Consulta nº 303, de 05 de dezembro de 2023 (DOU 08.12.23)
12.CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE – CONCESSIONÁRIAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – DISPÊNDIOS COM PESQUISA E DESENVOLVIMENTOS – OBRIGATORIEDADE POR DECORRÊNCIA CONTRATUAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMO
• Solução de Consulta nº 300, de 01 de dezembro de 2023 (DOU 08.12.23)
13.CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE – GASTOS PARA ATENDER NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DE TRABALHADORES – CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMO
• Solução de Consulta nº 309, de 15 de dezembro de 2023 (DOU 21.12.23)
14.LUCRO PRESUMIDO – INDENIZAÇÃO DE SEGURO POR LUCROS CESSANTES – NÃO INCIDÊNCIA
• Solução de Consulta nº 71, de 27 de março de 2023 (DOU 01.12.23)
15.REGIME NÃO CUMULATIVO – EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS – NÃO INCIDÊNCIA MESMO SE TRATANDO DE REMESSA PARA PESSOAS DO MESMO GRUPO
• Solução de Consulta nº 302, de 04 de dezembro de 2023 (DOU 12.12.23)
16.REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NA LEI Nº 10.485 (INCISO II DO ART. 1º) – APLICAÇÃO SOBRE A RECEITA SEM O ICMS
• Solução de Consulta nº 304, de 06 de dezembro de 2023 (DOU 15.12.23)
17.CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE – EXCLUSÃO DO ICMS – OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 – DESPESAS COM PROPAGANDA E PUBLICIDADE – ATIVIDADE DE CONFECÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS – IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO
• Solução de Consulta nº 306, de 08 de dezembro de 2023 (DOU 19.12.23)
18.CRÉDITOS RECONHECIDOS POR DECISÃO JUDICIAL – COMPENSAÇÃO – RECONHECIMENTO DE RECEITA NA PRIMEIRA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO SE NÃO HOUVER APURAÇÃO DE VALORES NO PROCESSO JUDICIAL – INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO APENAS SOBRE OS JUROS
• Solução de Consulta nº 308, de 15 de dezembro de 2023 (DOU 19.12.23)
19.EMPRESA DE TECNOLOGIA FINANCEIRA – DESPESAS DECORRENTES DA ADEQUAÇÃO À LGPD – IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO – INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
• Solução de Consulta nº 307, de 14 de dezembro de 2023 (DOU 20.12.23)
LEGISLAÇÃO
1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA – PRORROGAÇÃO E REVOGAÇÃO – INSTITUIÇÃO DE ALÍQUOTAS REDUZIDAS PARA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
• Lei nº 14.784, de 27 de novembro de 2023 (DOU 28.11.23)
• Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023 (DOU 29.12.23)
2. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE – LIMITAÇÕES
• Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023 (DOU 29.12.23)
• Portaria Normativa MF nº 14, de 05 de janeiro de 2023 (DOU 05.01.23)
3. REGIMENTO INTERNO DO CARF
• Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 (DOU 22.12.23)
4. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA POR ADESÃO – LUCROS AUFERIDOS POR CONTROLADAS E COLIGADAS NO EXTERIOR
• Edital nº 3 de 2023 (DOU 28.12.23)
5. AUTORREGULARIZAÇÃO – REGULAMENTAÇÃO
• Instrução Normativa RFB nº 2.168 de 28 de dezembro 2023 (DOU 29.12.23)
6. TRANSAÇÃO POR ADESÃO – PEQUENO VALOR E CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DE RELEVANTE E DISSEMINADA CONTROVÉRSIA JURÍDICA – REGULAMENTAÇÃO
• Portaria Normativa MF nº 1.584, de 13 de dezembro de 2023 (DOU 14.12.23)
7. PROGRAMA DE CONFORMIDADE COOPERATIVA FISCAL – CONFIA – REGULAMENTAÇÃO
• Portaria RFB nº 387, de 13 de dezembro de 2023 (DOU 14.12.23)
8. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO CGSN Nº 140/2018 (REGULAMENTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL)
• Resolução CGSN nº 174, de 12 de dezembro de 2023 (DOU 15.12.23)
9. EXCLUSÃO DA MULTA MANTIDA POR VOTO DE QUALIDADE E CANCELAMENTO DE REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS – PAGAMENTO PARCELADO E REDUÇÃO DE 100% DOS JUROS – REGULAMENTAÇÃO
• Instrução Normativa nº 2.167, de 20 de dezembro de 2023 (DOU 21.12.23)
JURISPRUDÊNCIA
10.EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR – CONSTITUCIONALIDADE
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
11.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM VIRTUDE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO CREDOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
12.APREENSÃO DE MERCADORIA POR SUSPEITA DE FRAUDE – LIBERAÇÃO MEDIANTE CAUÇÃO EM DINHEIRO – POSSIBILIDADE
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
13.LIMITAÇÃO DE CINCO ANOS PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS OBJETO DE DCOMP – NÃO CABIMENTO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
14.RET – RECEITAS DE LOCAÇÃO AUFERIDAS DEPOIS DA CONCLUSÃO DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS E EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE – IMPOSSIBILIDADE
• Solução de Consulta nº 297, de 23 de novembro de 2023 (DOU 08.12.23)
