LEGISLAÇÃO
1. OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO REALIZADAS POR REMESSAS POSTAIS OU EXPRESSAS – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E CARGA TRIBUTÁRIA FINAL – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONVÊNIO ICMS Nº 81/2023
• Convênio ICMS nº 135, de 06 de dezembro de 2024 (DOU 10.12.24)
2. CONCESSÃO DE CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS DESTINADO A APLICAÇÃO EM INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA – PRORROGAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS Nº 85/2011
• Convênio ICMS nº 137, de 06 de dezembro de 2024 (DOU 10.12.24)
3. INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO EM SUBSTITUIÇÃO AOS ESTORNOS DE DÉBITOS DECORRENTES DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES – PROCEDIMENTOS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONVÊNIO ICMS Nº 56/2012
• Convênio ICMS nº 160, de 06 de dezembro de 2024 (DOU 11.12.24)
4. UNIFORMIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA COBRANÇA DO ICMS NA ENTRADA DE BENS OU MERCADORIAS ESTRANGEIROS NO PAÍS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONVÊNIO ICMS Nº 85/2009
• Convênio ICMS nº 173, de 06 de dezembro de 2024 (DOU 12.12.24)
5. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES EMITENTES DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO, MODELO 21, E DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, MODELO 22 – CONCESSÃO DE REGIMES ESPECIAIS PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS – AUTORIZAÇÃO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONVÊNIO ICMS Nº 126/1998
• Convênio ICMS nº 175, de 06 de dezembro de 2024 (DOU 12.12.24)
6. NOTA FISCAL FATURA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (MODELO 62) – EMISSÃO – CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇOS
• Convênio ICMS nº 176, de 06 de dezembro de 2024 (DOU 12.12.24)
• Ajuste SINIEF nº 34, de 06 de dezembro de 2024 (DOU 12.12.24)
7. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO – OBSERVÂNCIA DA RELAÇÃO CONTIDA NO ANEXO VII DO CONVÊNIO ICMS Nº 142/2018
• Convênio ICMS nº 180, de 06 de dezembro de 2024 (DOU 12.12.24)
8. AL, MS E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM ELETRODOMÉSTICOS, ELETROELETRÔNICOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO PROTOCOLO ICMS Nº 15/2007
• Protocolo ICMS nº 46, de 12 de dezembro de 2024 (DOU 13.12.24)
9. PADRONIZAÇÃO DE REGISTRO DE INFORMAÇÕES REFERENTES AO IBS, À CBS E AO IS NOS DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS – DISPOSIÇÕES
• Ajuste SINIEF nº 24, de 06 de dezembro de 2024 (DOU 12.12.24)
10.EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL NAS OPERAÇÕES DE REMESSA CONSIGNADA VIA E-COMMERCE E RESPECTIVA EXPORTAÇÃO DEFINITIVA – PROCEDIMENTOS
• Ajuste SINIEF nº 25, de 06 de dezembro de 2024 (DOU 12.12.24)
11.EMISSÃO DO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) – PROCEDIMENTOS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO AJUSTE SINIEF Nº 21/2010
• Ajuste SINIEF nº 26, de 06 de dezembro de 2024 (DOU 12.12.24)
12.EMISSÃO DA DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO ELETRÔNICA (DC-E) – OBRIGATORIEDADE – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO AJUSTE SINIEF Nº 05/2021
• Ajuste SINIEF nº 30, de 06 de dezembro de 2024 (DOU 12.12.24)
13.REMESSA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE (CONVÊNIO ICMS Nº 109/2024) – PROCEDIMENTOS PARA A EMISSÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E)
• Ajuste SINIEF nº 33, de 06 de dezembro de 2024 (DOU 12.12.24)
14.AL – REMESSA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS PERTENCENTES AO MESMO TITULAR – TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS E CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS
• Decreto nº 100.384, de 23 de dezembro de 2024 (DOE-AL 23.12.24)
15.CE – REMESSA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS PERTENCENTES AO MESMO TITULAR – TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS E CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS
• Decreto nº 36.368, de 26 de dezembro de 2024 (DOE-CE 27.12.24)
16.BA – OPERAÇÕES COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA COM CARGA TRIBUTÁRIA EXPRESSA – FORMA DE CÁLCULO
• Instrução Normativa nº 09, de 19 de dezembro de 2024 (DOE-BA 20.12.24)
17.GO – REMESSA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS PERTENCENTES AO MESMO TITULAR – TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS E CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS
• Lei nº 23.174, de 26 de dezembro de 2024 (DOE-GO 26.12.24)
18.ES – REMESSA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS PERTENCENTES AO MESMO TITULAR – TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS E CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS
• Decreto nº 5.908-R, de 23 de dezembro de 2024 (DOE-ES 26.12.24)
19.MG – AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE ESCRITÓRIO COMPARTILHADO COMO DOMICÍLIO FISCAL
• Lei Estadual nº 25.087, de 23 de dezembro de 2024 (DOE-MG 24.12.24)
20.MG – REMESSA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS PERTENCENTES AO MESMO TITULAR – DISCIPLINA DA OPÇÃO PELA TRIBUTAÇÃO
• Decreto nº 48.974, de 27 de dezembro de 2024 (DOE-MG 28.12.24)
21.MT – TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – INSTITUIÇÃO
• Lei Complementar Estadual nº 802, de 17 de dezembro de 2024 (DOE-MT 18.12.24)
22.MT – REMESSA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS PERTENCENTES AO MESMO TITULAR – TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS E CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS
• Decreto nº 1.196, de 26 de dezembro de 2024 (DOE-MT 27.12.24)
23.MT – POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO, EM ATÉ 168 HORAS, DE ERROS IDENTIFICADOS NA NF-E NÃO PASSÍVEIS DE CORREÇÃO POR MEIO DE NF-E COMPLEMENTAR OU CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA
• Decreto nº 1.197, de 26 de dezembro de 2024 (DOE-MT 27.12.24)
24.MT – BASE DE CÁLCULO DO ICMS-IMPORTAÇÃO EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAR O VALOR DOS COMPONENTES POR ITEM IMPORTADO
• Decreto nº 1.201, de 24 de dezembro de 2024 (DOE-MT 27.12.24)
25.MS – DEVOLUÇÃO SIMBÓLICA DE MERCADORIAS – DISCIPLINA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MS
• Decreto nº 16.530, de 11 de dezembro de 2024 (DOE-MS 12.12.24)
26.MS – USO DE INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS – REGULAMENTO
• Decreto nº 16.544, de 27 de dezembro de 2024 (DOE-MS 30.12.24)
27.PB – REMESSA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE – AJUSTE SINIEF Nº 33/2024 – TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS – PROCEDIMENTOS PARA A EMISSÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E)
• Decreto nº 46.125, de 26 de dezembro de 2024 (DOE-PB nº 27.12.24)
28.RO – REMESSA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS PERTENCENTES AO MESMO TITULAR – TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS E CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS
• Decreto nº 29.855, de 18 de dezembro de 2024 (DOE-RO 19.12.24)
29.RS – TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – PROGRAMA “ACORDO GAÚCHO” – INSTITUIÇÃO
• Lei Estadual nº 16.241, de 25 de dezembro de 2024 (DOE-RS 27.12.24)
30.RS – REMESSA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS PERTENCENTES AO MESMO TITULAR – TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS E CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS
• Decreto nº 57.886, de 02 de dezembro de 2024 (DOE-RS 04.12.24)
• Decreto nº 57.946, de 24 de dezembro de 2024 (DOE-RS 27.12.24)
• Instrução Normativa RE nº 126, de 19 de dezembro de 2024 (DOE-RS 20.12.24)
31.RS – EMISSÃO DA NOTA FISCAL FATURA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, MODELO 62, E DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL FATURA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA – DISCIPLINA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/RS
• Instrução Normativa RE nº 119, de 10 de dezembro de 2024 (DOE-RS 13.12.24)
32.SP – OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES COM ISENÇÃO, CRÉDITO OUTORGADO E REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS – PRORROGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
• Decreto nº 69.207, de 23 de dezembro de 2024 (DOE-SP 26.12.24)
• Decreto nº 69.208, de 23 de dezembro de 2024 (DOE-SP 26.12.24)
• Decreto nº 69.268, de 30 de dezembro de 2024 (DOE-SP 30.12.24)
• Decreto nº 69.269, de 30 de dezembro de 2024 (DOE-SP 30.12.24)
• Decreto nº 69.274, de 30 de dezembro de 2024 (DOE-SP 30.12.24)
• Decreto nº 69.287, de 30 de dezembro de 2024 (DOE-SP 01.01.25)
• Decreto nº 69.289, de 30 de dezembro de 2024 (DOE-SP 01.01.25)
• Decreto nº 69.288, de 30 de dezembro de 2024 (DOE-SP 01.01.25)
• Decreto nº 69.291, de 03 de janeiro de 2025 (DOE-SP 03.01.25)
• Decreto nº 69.292, de 03 de janeiro de 2025 (DOE-SP 03.01.25)
• Decreto nº 69.293, de 03 de janeiro de 2025 (DOE-SP 03.01.25)
33.SP – REMESSAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS PERTENCENTES AO MESMO TITULAR – TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS E CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS
• Decreto nº 69.127, de 09 de dezembro de 2024 (DOE-SP 10.12.24)
34.SP – REMESSA DE MERCADORIA DESTINADA A DEMONSTRAÇÃO – CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA PORTARIA SRE Nº 41/2023
• Portaria SRE nº 91, de 19 de dezembro de 2024 (DOE-SP 20.12.24)
35.NF-E – IMPLEMENTAÇÃO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO ICMS NA REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO APÓS DECORRIDOS 180 DIAS – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
• Publicação da Nota Técnica 2015.001 Versão 1.30
JURISPRUDÊNCIA
36.ADC 49 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA
• Precedente do Supremo Tribunal Federal (Tema 1367)
37.AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO DESGASTADOS OU CONSUMIDOS GRADATIVAMENTE – CREDITAMENTO – LEGITIMIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
38.INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS – LEGALIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1223)
LEGISLAÇÃO
1. ADICIONAL DE CSLL – TRIBUTAÇÃO MÍNIMA GLOBAL – CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.262/2024
• Lei nº 15.079, de 27 de dezembro de 2024 (DOU 30.12.24)
• Instrução Normativa RFB nº 2.245, de 30 de dezembro de 2024 (DOU 31.12.24)
2. LUCROS NO EXTERIOR – POSSIBILIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE RESULTADOS – PRORROGAÇÃO
• Lei nº 15.079, de 27 de dezembro de 2024 (DOU 30.12.24)
3. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS INADIMPLIDOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2024 – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – EXCLUSÃO EM 1/84 POR MÊS – CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.261/2024
• Lei nº 15.078, de 27 de dezembro de 2024 (DOU 30.12.24)
4. FUNCINES – PATROCÍNIO DE AUDIOVISUAL – DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA – PRORROGAÇÃO DE PRAZO
• Medida Provisória nº 1.280, de 23 de dezembro de 2024 (DOU 24.12.24)
5. DEPRECIAÇÃO ACELERADA – MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, APARELHOS E INSTRUMENTOS NOVOS – NOVO LIMITE DE RENÚNCIA TRIBUTÁRIA
• Decreto nº 12.292, de 05 de dezembro de 2024 (DOU 05.12.24)
6. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA – OPERAÇÕES COM COMMODITIES – REGULAMENTAÇÃO
• Instrução Normativa RFB nº 2.246, de 30 de dezembro de 2024 (DOU 31.12.24)
• Ato Declaratório Executivo COPES nº 1, de 30 de dezembro de 2024 (DOU 31.12.24)
7. RECIBO ELETRÔNICO DE SERVIÇOS DE SAÚDE – INSTITUIÇÃO
• Instrução Normativa RFB nº 2.240, de 11 de dezembro de 2024 (DOU 12.12.24)
8. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO – EXCLUSÃO DO LUCRO REAL – NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO CONTÁBIL DA RECEITA
• Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, de 04 de dezembro de 2024 (DOU 26.12.24)
JURISPRUDÊNCIA
9. REMUNERAÇÃO DE DIRETORES E ADMINISTRADORES – PAGAMENTOS DESIGUAIS AO LONGO DO ANO – CARACTERIZAÇÃO COMO REMUNERAÇÃO VARIÁVEL – INDEDUTIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo Recursos Fiscais
10.INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SENTENÇA ARBITRAL – DEDUTIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo Recursos Fiscais
11.MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO – ACORDO JUDICIAL – DEDUTIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo Recursos Fiscais
12.OPÇÃO PELO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO – PAGAMENTO DA PRIMEIRA COTA DO IRPJ – DCTF COM INFORMAÇÃO EQUIVOCADA – NÃO VINCULAÇÃO
• Precedente do Conselho Administrativo Recursos Fiscais
13.MUDANÇA DE OBJETO SOCIAL – AMBAS OPERAÇÕES (ANTERIOR E ATUAL) SUJEITAS À REGULAÇÃO DO BANCO CENTRAL – POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS
• Precedente do Conselho Administrativo Recursos Fiscais
14.IRPF – PERMUTA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIA – DIFERENÇA DE VALORES DE MERCADO – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL TRIBUTÁVEL
• Precedente do Conselho Administrativo Recursos Fiscais
15.FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – POSSIBILIDADE DE OS BENEFICIÁRIOS SEREM CONTROLADORES DO EMPREENDIMENTO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
JURISPRUDÊNCIA
1. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – RENDIMENTOS RESULTANTES DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS DESTINADAS AO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS – INCIDÊNCIA
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
2. CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE – FRETE SOBRE COMPRAS DE PRODUTOS COM ALÍQUOTA ZERO – PALLETS PARA PROTEÇÃO DE PRODUTO – POSSIBILIDADE
• Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
3. CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE – GASTOS COM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E CURSOS E TREINAMENTOS – POSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
4. CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE – GASTOS APÓS PROCESSO DE FABRICAÇÃO PARA ATENDER EXIGÊNCIAS REGULATÓRIAS – POSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
5. CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE – SERVIÇOS DE EXIGÊNCIA AMBIENTAL – POSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
6. CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE – DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO – POSSIBILIDADE MESMO APÓS BAIXA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
7. SUPERMERCADOS – APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELACIONADOS A INSUMOS APLICADOS EM ATIVIDADES DIVERSAS DA COMERCIAL – POSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
8. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS – IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS SOBRE AS AQUISIÇÕES DE ÁLCOOL PARA ADIÇÃO À GASOLINA TIPO “A”
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
9. CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE – COMÉRCIO ATACADISTA – COMBUSTÍVEIS PARA ENTREGA E CAIXAS PARA ACONDICIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE
• Solução de Consulta nº 290, de 04 de dezembro de 2024 (DOU 06.12.24)
10.OURO – ATIVO FINANCEIRO – NÃO INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO
• Solução de Consulta nº 291, de 05 de dezembro de 2024 (DOU 09.12.24)
LEGISLAÇÃO
1. SP – INSTITUIÇÃO DO PORTAL INTEGRADOR ESTADUAL “FACILITA SP”
• Decreto nº 69.119, de 09 de dezembro de 2024 (DOE-SP 09.12.24)
2. DCTFWEB – OBRIGATORIEDADE GERAL A PARTIR DE 2025 – REGRAS GERAIS – EXTINÇÃO DA DCTF
• Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 04 de dezembro de 2024 (DOU 05.12.24)
3. DIRBI – NOVO ANEXO – PRAZO PARA ATENDIMENTO RETROATIVO
• Instrução Normativa RFB nº 2.241, de 27 de dezembro de 2024 (DOU 30.12.24)
4. CRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COMO MAIORES CONTRIBUINTES, ESPECIAIS OU DIFERENCIADOS – NOVA REGULAMENTAÇÃO
• Portaria nº 505, de 30 de dezembro de 2024 (DOU 31.12.24)
5. SEGURO-GARANTIA – NOVA REGULAMENTAÇÃO
• Portaria MF/PGFN nº 2.044, de 30 de dezembro de 2024 (DOU 31.12.24)
JURISPRUDÊNCIA
6. ITCMD – PGBL E VGBL – NÃO INCIDÊNCIA
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
7. AFRMM – RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS – DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
8. EMBARGOS À EXECUÇÃO – INÍCIO DO PRAZO COM O ACEITE DO SEGURO GARANTIA
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
9. CIDE – DISTRIBUIÇÃO DE SOFTWARE – PREVISÃO CONTRATUAL PARA TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA NA PRÁTICA – NÃO INCIDÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
10.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – STOCK OPTIONS – REMUNERAÇÃO – INCIDÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
11.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MARKETING MULTINÍVEL – BÔNUS, PRÊMIOS OU LUCROS PAGOS A DISTRIBUIDORES – REMUNERAÇÃO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
