PAUTA DE COMITÊ FISCAL DEZEMBRO 2025

LEGISLAÇÃO

1. BENEFÍCIOS ONEROSOS RELATIVOS AO ICMS – COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DECORRENTE DA SUBSTITUIÇÃO DO ICMS PELO IBS (ART. 156-A CF) – DISPOSIÇÕES
• Portaria RFB no 635, de 31 de dezembro de 2025 (DOU 31.12.25)

2. RFB E CGIBS – ORIENTAÇÕES SOBRE A ENTRADA EM VIGOR DO IBS E DA CBS A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2026
• Comunicado Conjunto CGIBS/RFB no 01, de 02 de dezembro de 2025

3. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EXIGÍVEIS PARA O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PARA APURAÇÃO DO IBS E DA CBS NO ANO DE 2026 – DISPOSIÇÕES
• Ato Conjunto RFB/CGIBS no 01, de 22 de dezembro de 2025 (DOU 23.12.25)

4. NF-E E NFC-E – NOTA TÉCNICA 2025.002 VERSÃO 1.33 – ADEQUAÇÃO DOS LEIAUTES PARA INCLUSÃO DE CAMPOS E DE REGRAS DE VALIDAÇÃO – O PREENCHIMENTO DOS CAMPOS IBS/CBS NÃO SERÁ EXIGIDO POR REGRA DE VALIDAÇÃO, MAS PERMANECE OBRIGATÓRIO
• Publicada em 02 de dezembro de 2025

5. NF-E E NFC-E – NOTA TÉCNICA 2025.002 VERSÃO 1.34 – REGRAS DE VALIDAÇÃO – ALTERAÇÕES E DESABILITAÇÕES
• Publicada em 04 de dezembro de 2025

6. NF-E E NFC-E – INFORME TÉCNICO 2025.002 VERSÃO 1.31 – DIVULGAÇÃO DE TABELA DE CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA, INDICADORES DE CST E CRÉDITO PRESUMIDO
• Publicado em 15 de dezembro de 2025

7. NFS-E PADRÃO NACIONAL – NOTA TÉCNICA No 004 VERSÃO 2.0 – AGRUPAMENTOS E CAMPOS OPCIONAIS DO LEIAUTE RELACIONADOS À TRIBUTAÇÃO DO IBS E DA CBS
• Publicada em 10 de dezembro de 2025

8. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – EMISSÃO DA NFS-E A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2026
• Orientações publicadas pela Secretaria Municipal da Fazenda

9. DECLARAÇÃO DE REGIMES ESPECÍFICOS (DERE) – MANUAL, LEIAUTES, TABELAS E REGRAS DE VALIDAÇÃO
• Informações disponibilizadas em 12 de dezembro de 2025

JURISPRUDÊNCIA

10. AL E PI – OS VALORES CORRESPONDENTES AO IBS E À CBS NÃO INTEGRARÃO A BASE DE CÁLCULO DO ICMS DURANTE O EXERCÍCIO DE 2026
• Comunicado n° 02, de 05 de dezembro de 2025 (DOE-PI 05.12.25)
• Instrução Normativa SEF n° 90, de 30 de dezembro de 2025 (DOE-AL 30.12.25)

ICMS

LEGISLAÇÃO

1. MT – CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DA FRUIÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO FISCAL EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PARA SUA UTILIZAÇÃO – AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE REMISSÃO E ANISTIA
• Convênio ICMS no 168, de 05 de dezembro de 2025 (DOU 09.12.25; rep. 11.12.25)

2. CE E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM AUTOPEÇAS (PROTOCOLO ICMS No 22/2008) – ALTERAÇÃO NA LISTA DE EXCEÇÕES DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME – EFEITOS A PARTIR DE 1o.01.2026
• Protocolo ICMS no 53, de 09 de dezembro de 2025 (DOU 10.12.25)

3. MG E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO (PROTOCOLO ICMS No 32/2009) – ALTERAÇÃO NA LISTA DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME – EFEITOS A PARTIR DE 1o.01.2026
• Protocolo ICMS no 63, de 09 de dezembro de 2025 (DOU 10.12.25)

4. RJ E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO (PROTOCOLO ICMS No 32/2014) – ALTERAÇÃO NA LISTA DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME – EFEITOS A PARTIR DE 1o.01.2026
• Protocolo ICMS no 64, de 09 de dezembro de 2025 (DOU 10.12.25)

5. AP, PA E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES (PROTOCOLO ICMS No 60/2011) – ALTERAÇÃO NA LISTA DE EXCEÇÕES DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME – EFEITOS A PARTIR DE 1o.01.2026
• Protocolo ICMS no 65, de 09 de dezembro de 2025 (DOU 10.12.25)

6. PR E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO (PROTOCOLO ICMS No 71/2011) – ALTERAÇÃO NA LISTA DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME – EFEITOS A PARTIR DE 1o.01.2026
• Protocolo ICMS no 66, de 09 de dezembro de 2025 (DOU 10.12.25)

7. BA E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO (PROTOCOLO ICMS No 104/2009) – ALTERAÇÃO NA LISTA DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME – EFEITOS A PARTIR DE 1o.01.2026
• Protocolo ICMS no 69, de 09 de dezembro de 2025 (DOU 10.12.25)

8. RJ E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO – REVOGAÇÃO DO PROTOCOLO ICMS No 131/2013 – EFEITOS A PARTIR DE 1o.01.2026
• Protocolo ICMS no 81, de 09 de dezembro de 2025 (DOU 10.12.25)

9. MT E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO – REVOGAÇÃO DO PROTOCOLO ICMS No 176/2013 – EFEITOS A PARTIR DE 1o.01.2026
• Protocolo ICMS no 82, de 09 de dezembro de 2025 (DOU 10.12.25)

10. PE E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM AUTOPEÇAS (PROTOCOLO ICMS No 129/2010) – ALTERAÇÃO NA LISTA DE EXCEÇÕES DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME – EFEITOS A PARTIR DE 1o.01.2026
• Protocolo ICMS no 83, de 09 de dezembro de 2025 (DOU 10.12.25)

11. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM LÂMPADA ELÉTRICA, DIODOS E APARELHOS DE ILUMINAÇÃO – EXCLUSÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO DAS DISPOSIÇÕES DO PROTOCOLO ICM No 17/1985 – EFEITOS A PARTIR DE 1o.01.2026
• Protocolo ICMS no 84, de 09 de dezembro de 2025 (DOU 10.12.25)

12. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM AUTOPEÇAS – NÃO APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO PROTOCOLO ICMS No 41/2008 ÀS REMESSAS DE MERCADORIA CLASSIFICADA NO CEST 01.015.00 QUANDO TIVEREM COMO ORIGEM OU DESTINO O ESTADO DE SÃO PAULO – EFEITOS A PARTIR DE 1o.01.2026
• Protocolo ICMS no 85, de 09 de dezembro de 2025 (DOU 10.12.25)

13. ES E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO (PROTOCOLO ICMS No 20/2013) – ALTERAÇÃO NA LISTA DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME – EFEITOS A PARTIR DE 1o.01.2026
• Protocolo ICMS no 86, de 10 de dezembro de 2025 (DOU 11.12.25)

14. NF-E E DANFE – REGRAS PARA EMISSÃO NAS OPERAÇÕES DE VAREJO PRESENCIAIS COM ENTREGA EM DOMICÍLIO – ALTERAÇÕES NO AJUSTE SINIEF No 07/2005 – EFEITOS A PARTIR DE 04.05.2026
• Ajuste SINIEF no 44, de 05 de dezembro de 2025 (DOU 09.12.25)

15. AC – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) – PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO
• Decreto no 11.808, de 19 de dezembro de 2025 (DOE-AC 22.12.25)

16. AP – PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS – PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO
• Lei no 3.393, de 30 de dezembro de 2025 (DOE-AP 30.12.25)

17. AP – POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVOS FISCAIS DESTINADA AO SETOR PRODUTIVO – INSTITUIÇÃO
• Lei no 3.395, de 31 de dezembro de 2025 (DOE-AP 31.12.25)

18. CE – APURAÇÃO DO DIFAL – OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI No 18.665/2023
• Norma de Execução no 05, de 18 de novembro de 2025 (DOE-CE 01.12.25)

19. DF – REMESSA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE – DISCIPLINA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/DF
• Decreto no 47.993, de 01 de dezembro de 2025 (DO-DF 02.12.25)

20. ES – PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS FISCAIS – INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO
• Lei no 12.651, de 27 de novembro de 2025 (DOE-ES 28.11.25)
• Lei no 12.652, de 01 de dezembro de 2025 (DOE-ES 02.12.25)
• Resolução PGE no 365, de 08 de dezembro de 2025 (DOE-ES 09.12.25)

21. ES – DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO INVEST-ES – PRAZO PARA FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS, CRITÉRIOS PARA PRORROGAÇÃO, ENTRE OUTRAS DISPOSIÇÕES – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI No 10.550/2016
• Lei no 12.692, de 16 de dezembro de 2025 (DOE-ES 17.12.25)

22. MA – PROGRAMA DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO
• Resolução Administrativa GABIN no 47, de 29 de dezembro de 2025 (DOE-MA 24.12.25)

23. MG – OPERAÇÕES COM INSUMOS AGRÍCOLAS – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL
• Decreto no 49.157, de 30 de dezembro de 2025 (DOE-MG 31.12.25)

24. MS – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS (REFIS) – PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA LIQUIDAÇÃO DOS CRÉDITOS OU PARA PEDIDO DE PARCELAMENTO
• Decreto no 16.721, de 29 de dezembro de 2025 (DOE-MS 30.12.25)

25. MT – PROGRAMA DE APOIO AO COMÉRCIO EXTERIOR (COMEX/MT) – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2032 E REDUÇÃO PROGRESSIVA A PARTIR DE 1o.01.2029
• Lei no 13.190, de 30 de dezembro de 2025 (DOE-MT 30.12.25)

26. PA – PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (PROREFIS) – INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO
• Lei no 11.282, de 10 de dezembro de 2025 (DOE-PA 11.12.25)
• Decreto no 5.100, de 11 de dezembro de 2025 (DOE-PA 11.12.25)
• Instrução Normativa SEFA no 27, de 11 de dezembro de 2025 (DOE-PA 12.12.25)
• Instrução Normativa SEFA no 32, de 30 de dezembro de 2025 (DOE-PA 30.12.25)

27. PB – GIA-ST EXIGIDA DE CONTRIBUINTES SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO – DISPENSA PARA OPERAÇÕES REALIZADAS A PARTIR DE 1o.01.2026 – DISPOSIÇÕES
• Decreto no 47.732, de 23 de dezembro de 2025 (DOE-PB 24.12.25)

28. PR – PROGRAMA “REGULARIZA PARANÁ” PARA A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (LEI No 22.764/2025) – REGULAMENTAÇÃO
• Decreto no 12.099, de 02 de dezembro de 2025 (DOE-PA 02.12.25)

29. RJ – PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (REFIS) – REGULAMENTAÇÃO
• Decreto no 50.040, de 09 de dezembro de 2025 (DOE-RJ 10.12.25)

30. RS – PRORROGAÇÃO DO ROT-ST PARA CONTRIBUINTES SUBSTITUÍDOS – NOVOS PRAZOS PARA FORMALIZAÇÃO DA OPÇÃO E PRODUÇÃO DE EFEITOS – ALTERAÇÃO PROMOVIDA NO DECRETO No 58.200/2025
• Decreto no 58.528, de 18 de dezembro de 2025 (DOE-RS 19.12.25)

31. SC – NÃO EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEVIDO PELO SUJEITO PASSIVO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES VINCULADAS AO ATINGIMENTO DE META ECONÔMICA OU FINANCEIRA EXIGIDAS PARA UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS – DISPOSIÇÕES
• Lei no 19.668, de 18 de dezembro de 2025 (DOE-SC 19.12.25)

32. SC – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS AMPLIADO 2 (RECUPERA+ 2) – INSTITUIÇÃO
• Lei no 19.673, de 18 de dezembro de 2025 (DOE-SC 19.12.25)

33. SC – INCLUSÃO DOS ATACADISTAS DE LUBRIFICANTES NO ROL DE RESPONSÁVEIS PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – EFEITOS A PARTIR DE 1o.03.2026
• Decreto no 1.355, de 19 de dezembro de 2025 (DOE-SC 19.11.25)

34. SP – OPERAÇÕES COM INSUMOS AGROPECUÁRIOS – ISENÇÃO E REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – PRORROGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2027 – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/SP – EFEITOS A PARTIR DE 1o.01.2026
• Decreto no 70.193, de 10 de dezembro de 2025 (DOE-SP 11.12.25)

35. SP – ORDEM DE COLETA – DISPENSA DE SUA EMISSÃO NAS HIPÓTESES EM QUE A MERCADORIA COLETADA ESTIVER ACOMPANHADA DE NF-E EM QUE CONSTE, NO CAMPO PRÓPRIO, A IDENTIFICAÇÃO DO TRANSPORTADOR
• Decreto no 70.218, de 17 de dezembro de 2025 (DOE 18.12.25)

36. SP – CARTA DE CORREÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA (I) A REGULARIZAÇÃO DE ERROS RELACIONADOS AOS CAMPOS DA NOTA FISCAL DE EXPORTAÇÃO INFORMADOS NA DECLARAÇÃO ÚNICA DE EXPORTAÇÃO – DU-E, E PARA (II) A INCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DE PARCELAS DE VENDAS A PRAZO
• Decreto no 70.219, de 17 de dezembro de 2025 (DOE-SP 18.12.25)

37. SP – ISENÇÃO, REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E CRÉDITO OUTORGADO – PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026 NOS CASOS QUE ESPECIFICA
• Decreto no 70.293, de 26 de dezembro de 2025 (DOE-SP 29.12.25)

38. TO – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS “REFIS-TO” – INSTITUIÇÃO
• Lei no 4.910, de 16 de dezembro de2025 (DOE-TO 17.12.25)

JURISPRUDÊNCIA

39. MT – MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS SEM CONVÊNIO – INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 58 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL No 631/2019
• Precedente do Supremo Tribunal Federal (ADI 6319)

40. BLINDAGEM DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE USUÁRIO FINAL – SERVIÇO PREVISTO NO SUBITEM 14.01 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003 – INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE AS PARTES E PEÇAS DE VEÍCULOS EMPREGADAS NO SERVIÇO – MATERIAIS CONSIDERADOS COMO INSUMOS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO ESTÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ESTADUAL
• Resposta à Consulta Tributária no 32.780, de 04 de dezembro de 2025 (DE-SP 05.12.25)

IPI

JURISPRUDÊNCIA

1. REMESSA DE DESENHOS OU ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DE PEÇAS OU EQUIPAMENTOS – INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO DO ENCOMENDANTE A INDUSTRIAL – INEXISTÊNCIA DE INCIDÊNCIA DO IPI SE O ENCOMENDANTE FOR INDUSTRIAL
• Solução de Consulta COSIT no 246, de 01 de dezembro de 2025 (DOU 04.12.25)

IR E CSLL

LEGISLAÇÃO

1. REDUÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS – LUCRO PRESUMIDO – NOVOS PERCENTUAIS – JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO – AUMENTO DO IRRF
• Lei Complementar no 224, de 26 de dezembro de 2025 (DOU 26.12.25)
• Decreto no 12.808, de 29 de dezembro de 2025 (DOU 30.12.25)
• Portaria MF no 3.278, de 31 de dezembro de 2025 (DOU 31.12.25)
• Instrução Normativa RFB no 2.305, de 31 de dezembro de 2025 (DOU 31.12.25)

2. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO – COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – LUCROS ACUMULADOS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
• Instrução Normativa RFB no 2.296, de 03 de dezembro de 2025 (DOU 04.12.25)

3. REGIME ESPECIAL DE ATUALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO PATRIMONIAL – REARP – REGULAMENTAÇÃO NAS MODALIDADES REGULARIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO
• Instrução Normativa RFB no 2.301, de 23 de dezembro de 2025 (DOU 24.12.25)
• Instrução Normativa RFB no 2.302, de 23 de dezembro de 2025 (DOU 24.12.25)

JURISPRUDÊNCIA

4. TRIBUTAÇÃO SOBRE LUCROS E DIVIDENDOS – LUCRO DO ANO DE 2025 – POSSIBILIDADE DE APROVAÇÃO ATÉ 31 DE JANEIRO DE 2026
• Precedente do Supremo Tribunal Federal (ADI’s 7912, 7914 e 7917)

5. PRL – EMPREGADOS DO SETOR DE TECNOLOGIA – INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1742852/RS e 1735243/RS)

6. INCENTIVO FISCAL – CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS – NÃO INCIDÊNCIA MESMO APÓS A LEI No 14.789/23
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.202.266 e REsp 2.975.719)

7. ENERGIA – PERDAS NÃO TÉCNICAS – DEDUTIBILIDADE
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Proc. 15746.720296/2020-94 e 13896.720077/2020-66)

8. MOMENTO DE TRIBUTAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE – PRIMEIRA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO OU RECONHECIMENTO CONTÁBIL
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. 15746.722097/2024-44)

9. IRPF – VENDA DE ATIVOS – CORREÇÃO MONETÁRIA E VARIAÇÃO CAMBIAL – SUJEIÇÃO AO REGIME DE GANHO DE CAPITAL
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. 10680.721057/2013-11)

10. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO – AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA E PROVA DE INSOLVÊNCIA – INCONSISTÊNCIA NO LANÇAMENTO CONTÁBIL – MANUTENÇÃO DA DEDUTIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. 10950.722610/2019-09)

11. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – NECESSIDADE DE APROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA TOMADORA – AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE JURÍDICA OU ECONÔMICA DE RENDA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. 19515.720715/2016-86)

12. JCP – MOMENTO DA DEDUTIBILIDADE – DELIBERAÇÃO SOCIETÁRIA (E NÃO A PROVISÃO CONTÁBIL)
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. 16327.720265/2014-99)

13. INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA – PARECER TÉCNICO DO MCTI EMITIDO POSTERIORMENTE À GLOSA DE DISPÊNDIOS – AUTUAÇÃO CANCELADA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. 19614.742121/2022-56)

14. “RESERVA DE REAVALIAÇÃO” – IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO COMO LUCRO PARA FINS DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. 16643.720022/2011-25)

15. IRRF – REMESSAS AO EXTERIOR PARA AQUISIÇÃO DE SOFTWARES PARA REVENDA – INCIDÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. 15746.722890/2021-09)

16. PESSOA JURÍDICA QUE EXERCE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA – AQUISIÇÃO E VENDA DE IMÓVEL NA MESMA DATA – RECEITA DA ATIVIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. 10882.722362/2011-91)

17. IRRF – EXTINÇÃO DE LETRA FINANCEIRA – EQUIPARAÇÃO À TRIBUTAÇÃO PARA FINS DE RETENÇÃO AINDA QUE OS RECURSOS DOS INVESTIDORES SEJAM ATRELADOS A OUTRO TIPO DE ATIVO
• Solução de Consulta COSIT no 247, de 01 de dezembro de 2025 (DOU 04.12.25)

PIS E COFINS

JURISPRUDÊNCIA

1. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS PARA FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO – DESPESAS COM FRETE – IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Proc. 10935.720286/2015-41)

2. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS – DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA EFD- CONTRIBUIÇÕES – FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 231 DO CARF
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. 10340.720654/2023-51)

3. COMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO – CARACTERIZAÇÃO DE INSUMO – DIREITO AO CRÉDITO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. 19515.721259/2017-72)

4. DESPESAS COM OPERAÇÕES LOGÍSTICAS NA IMPORTAÇÃO – CONTRATOS FIRMADOS DE FORMA AUTÔNOMA À IMPORTAÇÃO – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. 10783.921929/2016-33)

5. DESISTÊNCIA DE PERT PARA ADESÃO À TRANSAÇÃO – EQUIPARAÇÃO DAS REDUÇÕES A RECEITAS FINANCEIRAS – IMPOSSIBILIDADE – TRIBUTAÇÃO DAS REDUÇÕES: INCIDÊNCIA NO PERT E ISENÇÃO NAS TRANSAÇÕES
• Solução de Consulta COSIT no 257, de 18 de dezembro de 2025 (DOU 22.12.25)

DIVERSOS

LEGISLAÇÃO

1. PROGRAMA CONFIA – REGULAMENTAÇÃO
• Instrução Normativa RFB no 2.295, de 03 de dezembro de 2025 (DOU 08.12.25)

2. DECLARAÇÃO DE INCENTIVOS, RENÚNCIAS, BENEFÍCIOS E IMUNIDADES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA – DIRBI – ALTERAÇÃO DO ANEXO COM OS BENEFÍCIOS SUJEITOS À DECLARAÇÃO
• Instrução Normativa RFB no 2.294, de 03 de dezembro de 2025 (DOU 15.12.25)

3. INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE PROATIVIDADE DO ATENDIMENTO – APROXIME
• Portaria RFB no 627, de 23 de dezembro de 2025 (DOU 26.12.25)

4. ATUALIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA ENQUADRAMENTO COMO GRANDE CONTRIBUINTE
• Portaria RFB no 628, de 29 de dezembro de 2025 (DOU 29.12.25)

5. INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA RECEITA SOCIAL AUTORREGULARIZAÇÃO
• Portaria RFB no 632, de 30 de dezembro de 2025 (DOU 31.12.25)

JURISPRUDÊNCIA

6. MULTA ISOLADA – LIMITAÇÃO A 60% DO TRIBUTO VINCULADO, OU 100% NO CASO DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES – INEXISTINDO TRIBUTO VINCULADO, DEVE SER OBSERVADO O LIMITE DE 20% DA OPERAÇÃO E 30% NO CASO DE AGRAVANTES
• Precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 640.452 – Tema 487)

7. ITCMD – POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO, PELA FAZENDA, DA BASE DE CÁLCULO EM CASOS DE DISCORDÂNCIA EM RELAÇÃO À ADOTADA PELO CONTRIBUINTE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça

8. CESSÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 4a Região (Proc. 5023975-11.2023.4.04.0000)

9. CIDE – CONTRATO DE RATEIO DE CUSTOS – NÃO INCIDÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. 16561.720143/2018-53)

10. CIDE – REEMBOLSO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS, LOGÍSTICAS E MARKETING – INCIDÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. 15746.721580/2023-21)

11. PENA DE PERDIMENTO POR INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA – NATUREZA TRIBUTÁRIA DA MULTA – INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.293
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. 15165.721700/2021-69)

12. LANÇAMENTO DE OFÍCIO – ERRO NA BASE DE CÁLCULO – VÍCIO MATERIAL – NULIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (15746.721092/2021-51)