LEGISLAÇÃO
1. CE – AUMENTO DA ALÍQUOTA PADRÃO
• Lei nº 18.305, de 15 de fevereiro de 2023 (DOE-CE 15.02.23)
2. MG – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E AUTOPEÇAS – MODIFICAÇÃO DE LISTAGEM PARA FINS DE APLICAÇÃO DO REGIME
• Decreto nº 48.569, de 31 de janeiro de 2023 (DOE-MG 01.02.23)
3. MG – SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO E ENCARGOS SETORIAIS VINCULADOS ÀS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA – REVOGAÇÃO DA NÃO INCIDÊNCIA
• Decreto nº 48.572, de 10 de fevereiro de 2023 (DOE-MG 11.02.23)
4. MG – NF-E E CT-E – EMISSÃO, ESCRITURAÇÃO, REGISTRO DE EVENTOS – INCORPORAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO AJUSTE SINIEF Nº 38/2021 – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MG
• Decreto nº 48.573, de 15 de fevereiro de 2023 (DOE-MG 16.02.23)
5. RS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E AUTOPEÇAS – MODIFICAÇÃO DE LISTAGEM PARA FINS DE APLICAÇÃO DO REGIME
• Decreto nº 56.884, de 7 de fevereiro de 2023 (DOE-RS 07.02.23)
6. RS – SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO E ENCARGOS SETORIAIS VINCULADOS ÀS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA – REVOGAÇÃO DA NÃO INCIDÊNCIA
• Decreto nº 56.891, de 10 de fevereiro de 2023 (DOE-RS 13.02.23)
• Decreto nº 56.903, de 22 de fevereiro de 2023 (DOE-RS 23.02.23)
7. SP – OPERAÇÕES COM INSUMOS AGROPECUÁRIOS – FARELOS E TORTAS DE SOJA E SOJA DESATIVADA – REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO E APLICAÇÃO DO DIFERIMENTO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/SP
• Decreto nº 67.519, de 27 de fevereiro de 2023 (DOE-RS 28.02.23)
8. SP – BENEFÍCIOS FISCAIS APLICÁVEIS À DIVERSOS SEGMENTOS – PRORROGAÇÕES E REVOGAÇÕES – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/SP
• Decreto nº 67.524, de 27 de fevereiro de 2023 (DOE-RS 28.02.23)
9. SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – CONSTRUÇÃO CIVIL – REGRAS PARA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA A PARTIR DE 01.03.2023
• Portaria SRE nº 7, de 7 de fevereiro de 2023 (DOE-SP 08.02.23)
• Portaria SRE nº 8, de 7 de fevereiro de 2023 (DOE-SP 08.02.23)
10.SP – DOCUMENTOS FISCAIS – PERDA, EXTRAVIO, INUTILIZAÇÃO – LAVRATURA DA OCORRÊNCIA NO LIVRO MODELO 6 E DISPENSA DE COMUNICAÇÃO E VISTO DO POSTO FISCAL – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA CAT Nº 17/2006
• Portaria SRE nº 10, de 15 de fevereiro de 2023 (DOE-SP 16.02.23)
JURISPRUDÊNCIA
11.ENERGIA – EXCLUSÃO DOS ENCARGOS SETORIAIS E TARIFAS DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – LCP 194/22 – SUSPENSÃO DOS EFEITOS
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
JURISPRUDÊNCIA
1. FILIAIS DO CONTRIBUINTE VAREJISTAS OU ATACADISTAS – EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL NO CASO DE RECEBIMENTO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMPORTADOS, MANDADOS INDUSTRIALIZAR E INDUSTRIALIZADOS POR OUTRO ESTABELECIMENTO DA PESSOA JURÍDICA – TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS QUE DEVEM OBSERVAR O VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO
• Solução de Consulta nº 30, de 08 de fevereiro de 2023 (DOU 08.02.23)
LEGISLAÇÃO
1. SÃO PAULO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – EMISSÃO DE NFS-E – DISCIPLINA
• Instrução Normativa SF/SUREM nº 04, de 15 de fevereiro de 2023 (DOM-SP 16.02.23)
JURISPRUDÊNCIA
2. SÃO PAULO – SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE MÉDICOS – ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS – LEI Nº 17.719/21 – ILEGITIMIDADE
• Precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
LEGISLAÇÃO
1. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA – REGULAMENTAÇÃO SOBRE A OPÇÃO DOS EFEITOS DO REGIME DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.152/2022
• Instrução Normativa nº 2.132, de 17 de fevereiro de 2023 (DOU 24.02.23)
2. DIRPF 2023 (ANO-CALENDÁRIO 2022) – REGULAMENTAÇÃO GERAL
• Instrução Normativa nº 2.134, de 27 de fevereiro de 2023 (DOU 28.02.23)
JURISPRUDÊNCIA
3. PERSE – BENEFÍCIO APLICADO A TODO O RESULTADO
• Precedente da Justiça Federal do Rio de Janeiro
4. EMPRESA EM FASE PRÉ-OPERACIONAL – APROVEITAMENTO DO IRRF SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS NO CÔMPUTO DO SALDO NEGATIVO – POSSIBILIDADE
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
5. CONCOMITÂNCIA DA MULTA DE OFÍCIO COM A MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS – POSSIBILIDADE
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
6. CONCOMITÂNCIA DA MULTA DE OFÍCIO COM A MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
7. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR – OBSERVÂNCIA DOS TRATADOS BRASIL/PORTUGAL E BRASIL/EQUADOR
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
8. ROYALTIES – INAPLICABILIDADE, À CSLL, DAS REGRAS PARA O IRPJ
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
9. REGIMES ESPECIAIS DE ICMS – CARACTERIZAÇÃO COMO SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO, DESDE QUE PRESSUPONHA ESTÍMULO À IMPLANTAÇÃO OU EXPANSÃO DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
10.RECEITA DE VARIAÇÃO CAMBIAL NA EXPORTAÇÃO – LUCRO PRESUMIDO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA IMUNIDADE RECONHECIDA PELO STF APENAS PARA PIS E COFINS – TRIBUTAÇÃO COMO DEMAIS RECEITAS – IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO RECEITA BRUTA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
11.SALDO NEGATIVO – IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE IMPOSTO RETIDO EM PERÍODO ANTERIOR
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
12.LUCRO PRESUMIDO – LIMITE DE RECEITA TOTAL PARA ADESÃO AO REGIME – RECEITAS DE CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO OU REFORMA, AINDA QUE NÃO TRIBUTADAS
• Solução de Consulta nº 7.002, de 27 de janeiro de 2023 (DOU 23.02.23)
13.RET – PARCELAMENTO DO SOLO MEDIANTE LOTEAMENTO – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGIME
• Solução de Consulta nº 24, de 20 de janeiro de 2023 (DOU 01.02.23)
14.CONCESSÃO PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – RETORNO PELA BONIFICAÇÃO DE OUTORGA – INCLUSÃO NA RECEITA OPERACIONAL – CONFIGURAÇÃO DE RECEITA BRUTA – VALOR PAGO A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO DE OUTORGA – DEDUTIBILIDADE
• Solução de Consulta nº 38, de 09 de fevereiro de 2023 (DOU 15.02.23)
JURISPRUDÊNCIA
1. RECEITA DE FRETE CONTRATADO POR TRADING COMPANIES – IMUNIDADE
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
2. FRETE NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS – FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE FILIAIS – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
3. SERVIÇOS DE CAPATAZIA E SERVIÇOS PORTUÁRIOS DE CARGA E DESCARGA – IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
4. INCORPORAÇÃO DE EMPRESA ORIGINALMENTE OPTANTE PELO REGIME CUMULATIVO – INCORPORADORA SEM DIREITO AOS CRÉDITOS DE OPERAÇÕES DA SUCEDIDA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
5. DESMUTUALIZAÇÃO DAS BOLSAS – TROCA DE TÍTULOS PATRIMONIAIS – NÃO INCIDÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
6. MUDANÇA PARA REGIME NÃO-CUMULATIVO – CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIDADE SOBRE IMOBILIZADO – IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO ACELERADA
• Solução de Consulta nº 40, de 13 de fevereiro de 2023 (DOU 17.02.23)
7. GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – VENDAS INTERNAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS – NÃO INCIDÊNCIA
• Solução de Consulta nº 41, de 15 de fevereiro de 2023 (DOU 24.02.23)
8. GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – RETORNO PELA BONIFICAÇÃO DA OUTORGA – CARACTERIZAÇÃO COMO RECEITA BRUTA
• Solução de Consulta nº 38, de 09 de fevereiro de 2023 (DOU 15.02.23)
9. ATIVIDADE DE REVENDA – MATERIAL DE EMBALAGEM – CRÉDITO DA NÃOCUMULATIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE
• Solução de Consulta nº 8.006, de 05 de julho de 2021 (DOU 22.02.23)
10.BONIFICAÇÕES RECEBIDAS DE PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO – RECEITA A SER TRIBUTADA
• Solução de Consulta nº 37, de 09 de fevereiro de 2023 (DOU 15.02.23)
11.IPI – AUSÊNCIA DE DESTAQUE NA NOTA FISCAL DE VENDA REALIZADA POR NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO
• Solução de Consulta nº 30, de 08 de fevereiro de 2023 (DOU 08.02.23)
12.OPERAÇÃO “BACK TO BACK” – IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO
• Solução de Consulta nº 31, de 02 de fevereiro de 2023 (DOU 10.02.23)
13.APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE – COMÉRCIO ATACADISTA – IMPOSSIBILIDADE
• Solução de Consulta nº 35, de 07 de fevereiro de 2023 (DOU 10.02.23)
14.SUBCONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA, TRANSPORTADORA AUTÔNOMA OU OPTANTE DO SIMPLES POR EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA – POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO MESMO EXTEMPORÂNEO
• Solução de Consulta nº 8001, de 01 de março de 2021 (DOU 22.02.23)
LEGISLAÇÃO
1. NOVAS REGRAS SOBRE JULGAMENTOS REALIZADOS NAS DELEGACIAS DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL – LIMITAÇÃO DE ACESSO AO CARF
• Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023 (DOU 22.02.03)
2. PGFN – NOVAS MODALIDADES DE TRANSAÇÃO – ADESÃO ATÉ 31 DE MAIO DE 2023
• Edital PGDAU nº 02/2023
JURISPRUDÊNCIA
3. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CONSTITUCIONALIDADE
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
4. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO – REVOGAÇÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA POR DECISÃO POSTERIOR DO STF, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO OU CONCENTRADO COM REPERCUSSÃO GERAL, QUE CONSIDERA O TRIBUTO CONSTITUCIONAL – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ANUALIDADE E ANTERIORIDADE NONAGESIMAL
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
5. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – PLANO DE STOCK OPTIONS – NATUREZA MERCANTIL E NÃO REMUNERATÓRIA – NÃO INCIDÊNCIA
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
6. GESTÃO DE CAIXA ÚNICO – INCIDÊNCIA DO IOF
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
7. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PLR – DEFINIÇÃO DAS REGRAS NO DECORRER DO PERÍODO AQUISITIVO – DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS LEGAIS – INCIDÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
8. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PLR – NEGOCIAÇÃO PRÉVIA, PORÉM SEM CRITÉRIOS CLAROS E OBJETIVOS – DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS LEGAIS – INCIDÊNCIA – NEGOCIAÇÃO PRÉVIA E ASSINATURA DO ACORDO NO PERÍODO DE VIGÊNCIA – POSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
9. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PLR – PAGAMENTO A DIRETORES NÃO EMPREGADOS – CONFIGURAÇÃO DE REMUNERAÇÃO – INCIDÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
10.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – HIRING BONUS – INCIDÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
11.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DIRETAMENTE DA EMPRESA CONTRATANTE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
12.ITR – COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SE ENCONTRA INTEGRALMENTE DENTRO DE PARQUE ESTADUAL – NÃO INCIDÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
13.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SALÁRIO-MATERNIDADE – NÃO INCIDÊNCIA – EXCEÇÃO QUANTO AO SALÁRIO-MATERNIDADE PAGO DURANTE A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA NO ÂMBITO DO PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ
• Solução de Consulta nº 27, de 27 de janeiro de 2023 (DOU 09.02.23)
