LEGISLAÇÃO
1. MG – EFD – OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DOS REGISTROS 1200 E 1210 – REGULAMENTAÇÃO
• Resolução SEFAZ nº 5.772, de 28 de fevereiro de 2024 (DOE-MG 29.02.24)
2. MT – DIFERIMENTO – INTERRUPÇÃO EM RAZÃO DE OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS – DISPOSIÇÃO
• Decreto nº 706, de 16 de fevereiro de 2024 (DOE-MT 19.02.24)
3. RS – DTE – CREDENCIAMENTO IRREVOGÁVEL MESMO EM CASO DE BAIXA OU CANCELAMENTO DA IE DURANTE O PRAZO DECADENCIAL PARA LANÇAMENTO DE TRIBUTOS
• Instrução Normativa RE nº 12, de 23 de fevereiro de 2024 (DOERS 28.02.24)
4. SP – CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA – RESPONSABILIDADE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PELA REALIZAÇÃO DO CÁLCULO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/SP
• Decreto nº 68.321, de 31 de janeiro de 2024 (DOE-SP 01.02.24)
5. SP – TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO DE RELEVANTE E DISSEMINADA CONTROVÉRSIA – MODALIDADE EXCEPCIONAL – JUROS DE MORA DOS DÉBITOS DE ICMS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA – REQUISITOS E PROCEDIMENTOS
• Resolução PGE nº 09, de 16 de fevereiro de 2024 (DOE-SP 19.02.24)
• Edital PGE/Transação nº 01, de 07 de fevereiro de 2024 (DOE-SP 07.02.24)
6. SP – TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO DE RELEVANTE E DISSEMINADA CONTROVÉRSIA – MODALIDADE EXCEPCIONAL – JUROS DE MORA DOS DÉBITOS DE ICMS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA – UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS EM PRECATÓRIOS PARA COMPENSAÇÃO COM OS DÉBITOS INSCRITOS
• Resolução Conjunta PGE/SFP nº 1, de 09 de fevereiro de 2024 (DOE-SP 14.02.24)
7. SP – TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO DE RELEVANTE E DISSEMINADA
CONTROVÉRSIA – MODALIDADE EXCEPCIONAL – JUROS DE MORA DOS DÉBITOS DE ICMS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA – UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS E DE PRODUTOR RURAL PARA COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS INSCRITOS
• Resolução Conjunta PGE/SFP nº 2, de 09 de fevereiro de 2024 (DOE-SP 14.02.24)
8. SP – EFD – CÓDIGOS DE AJUSTE DE APURAÇÃO – RESSARCIMENTO DE ICMS-ST – ACRÉSCIMO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA CAT Nº 147/2009
• Portaria SRE nº 11, de 20 de fevereiro de 2024 (DOE-SP 21.02.24)
JURISPRUDÊNCIA
9. TO – LEI Nº 3.617/09 – CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTE – INCONSTITUCIONALIDADE
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
LEGISLAÇÃO
1. IRPF E IRRF – NOVA TABELA PROGRESSIVA
• Medida Provisória nº 1.206, de 6 de fevereiro de 2024 (DOU 06.02.24)
• Instrução Normativa RFB nº 2.174, de 14 de fevereiro de 2024 (DOU 16.02.24)
JURISPRUDÊNCIA
2. DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
3. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO – EMPRESA VEÍCULO – NECESSIDADE REGULATÓRIA – POSSIBILIDADE
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
4. LEI Nº 14.789/23 – TRIBUTAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS – OFENSA AO PACTO FEDERATIVO – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente da Justiça Federal de Belo Horizonte
• Precedente da Justiça Federal do Rio de Janeiro
5. DESCONSIDERAÇÃO, PELA FISCALIZAÇÃO, DE QUASE A TOTALIDADE DAS DESPESAS – NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DO LUCRO
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
6. RATEIO INTERNACIONAL DE DESPESAS – MARKETING, RECURSOS HUMANOS E SUPORTE JURÍDICO – INCIDÊNCIA DE IRRF
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
7. SALDO NEGATIVO – FASE PRÉ-OPERACIONAL – APROVEITAMENTO DO IRRF SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS – POSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
8. IRPF – TRANSFERÊNCIA POR SUCESSÃO DE COTAS DE FUNDOS FECHADOS – POTENCIAL GANHO DE CAPITAL SE POR VALOR DE MERCADO
• Solução de Consulta nº 3.001, de 25 de janeiro de 2024 (DOU 14.02.24)
9. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO – ATIVIDADE PRATICADA PELO SÓCIO PARTICIPANTE – DESCONSIDERAÇÃO
• Solução de Consulta nº 4.008, de 27 de fevereiro de 2024 (DOU 29.02.24)
JURISPRUDÊNCIA
1. CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE – REAVALIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
2. FRETE PARA TRANSPORTE DE VEÍCULOS DA FÁBRICA PARA A CONCESSIONÁRIA – DESCONTO DE CRÉDITOS – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
3. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO – NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
4. AQUISIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA IRREGULAR – CREDITAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO AO CREDITAMENTO – CORREÇÃO PELA SELIC – POSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
5. OURO ATIVO FINANCEIRO – CREDITAMENTO – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
6. FRETE NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS COM ALÍQUOTA ZERO – FRETE NA IMPORTAÇÃO – DESPESAS COM SERVIÇOS RELACIONADOS À IMPORTAÇÃO – POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
7. CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE – AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS – SUBSTITUIÇÃO POR RECIBOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente da Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
8. LUCRO PRESUMIDO – PERMUTA DE BENS SEM TORNA – IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO
• Precedente da Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
9. AQUISIÇÃO DE GERADORES DE ENERGIA SOLAR – ATIVO IMOBILIZADO – POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO APENAS DE CRÉDITOS RELATIVOS AOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO – RATEIO PROPORCIONAL SE O GERADOR FOR UTILIZADO EM ATIVIDADES QUE NÃO SEJAM DE PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
• Solução de Consulta nº 6, de 23 de fevereiro de 2024 (DOU 29.02.24)
10.DESPESAS DECORRENTES DE CELEBRAÇÃO DE ACORDOS OU CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO – IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE
• Solução de Consulta nº 10, de 23 de fevereiro de 2024 (DOU 29.02.24)
LEGISLAÇÃO
1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA – REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.202, NA PARTE QUE REGULAVA AS ALÍQUOTAS REDUZIDAS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO
• Medida Provisória nº 1.208, de 27 de fevereiro de 2024 (DOU 28.02.24)
JURISPRUDÊNCIA
2. EXECUÇÃO FISCAL – POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SEGURO GARANTIA OU FIANÇA BANCÁRIA APENAS AO FINAL DO PROCESSO
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
3. PENHORA VIA SISBAJUD – OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS TAMBÉM PARA VALORES EM CONTA CORRENTE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
4. EXECUÇÃO FISCAL – BUSCA DE BENS NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS OUTRAS FORMAS DE BUSCA
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
5. BLOQUEIO SISBAJUD – PARCELAMENTO POSTERIOR DO DÉBITO – LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
6. COMPENSAÇÕES COM CRÉDITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE – LIMITAÇÕES TRAZIDAS PELA MP 1.202/2023 – LEGITIMIDADE
• Precedente da Justiça Federal de São Paulo
• Precedente da Justiça Federal de Caxias do Sul
7. COMPENSAÇÕES COM CRÉDITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE – LIMITAÇÕES TRAZIDAS PELA MP 1.202/2023 – ILEGITIMIDADE
• Precedente da Justiça Federal de São Paulo
8. MÚTUO – COMPROVAÇÃO POR CONTRATO REGISTRADO EM CONTRATO OU REGISTROS QUE DEMONSTREM A QUANTIA EMPRESTADA E O RETORNO DO MESMO MONTANTE ACRESCIDO DE JUROS – CONTRATO PARTICULAR SIMPLES – INSUFICIÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
9. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO – EQUIPARAÇÃO A NOVO LANÇAMENTO – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
10.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL EXECUTADA POR MEIO DE EMPREITADA TOTAL – CONSTRUTORA CONTRATADA POR ÓRGÃO PÚBLICO – INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – DESNECESSIDADE DE RETENÇÃO
• Solução de Consulta nº 2.001, de 16 de fevereiro de 2024 (DOU 29.02.24)
