JURISPRUDÊNCIA

6. SÃO PAULO – COMPENSAÇÃO DE ICMS-ST COM ICMS “PRÓPRIO” – INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça

7. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE MERCADORIAS QUE SERÃO, POSTERIORMENTE, EXPORTADAS – NÃO INCIDÊNCIA
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça

8. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – INCIDÊNCIA DO ICMS E IPI E NÃO DO ISS
• Precedente do Supremo Tribunal Federal

9. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – FRETE (FOB) – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO – NF COM MERCADORIAS SUJEITAS E NÃO SUJEITAS AO REGIME – ATRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR DO FRETE PARA FINS DE CÁLCULO DA ST
• Resposta à Consulta Tributária nº 31069/2024, de 31 de janeiro de 2025 (DE-SP 03.02.25)

10. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – MERCADORIAS QUE PODERÃO SER OU NÃO DESTINADAS À ÓRGÃO PÚBLICO – DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO ST NA ENTRADA INTERESTADUAL SOMENTE QUANDO FOR CERTO QUE AS MERCADORIAS SERÃO VENDIDAS À ÓRGÃO PÚBLICO
• Resposta à Consulta Tributária nº 30611/2024, de 04 de fevereiro de 2025 (DE-SP 05.02.25)

11. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – VENDA À ORDEM – DESTINATÁRIO FINAL EM TERRITÓRIO PAULISTA – APLICAÇÃO DO REGIME
• Resposta à Consulta Tributária nº 31021/2024, de 04 de fevereiro de 2025 (DE-SP 05.02.25)

JURISPRUDÊNCIA

1. DECISÃO JUDICIAL QUE BENEFICIA A MATRIZ – POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO ÀS FILIAIS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

JURISPRUDÊNCIA

2. LUCRO PRESUMIDO – EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO – MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL
• Precedente do Supremo Tribunal Federal

3. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça

4. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS – CONCOMITÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE MESMO APÓS A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais

5. IRRF SOBRE RENDIMENTOS A BENEFICIÁRIO RESIDENTE NOS ESTADOS UNIDOS – EMPRESA CONTROLADORA SEDIADA EM PARAÍSO FISCAL – ALÍQUOTA ZERO MANTIDA
• Precedente do Conselho Administrativo Recursos Fiscais

6. DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA – PERDAS TÉCNICAS COM FURTOS – QUEIXA-CRIME INTEMPESTIVO E GENÉRICO – INDEDUTIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo Recursos Fiscais

7. DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE LUCROS – SOCIEDADE PROFISSIONAL – DISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM QUANTIDADE DE SERVIÇOS PRESTADOS – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PRO-LABORE – NÃO INCIDÊNCIA DE IRRF
• Precedente do Conselho Administrativo Recursos Fiscais

8. JCP – PAGAMENTO DESPROPORCIONAL – POSSIBILIDADE – DEDUTIBILIDADE ADMITIDA SE, INDIVIDUALIZADAMENTE, NÃO EXCEDER A TJLP
• Precedente do Conselho Administrativo Recursos Fiscais

9. RATEIO DE DESPESAS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO – CRITÉRIO DE FATURAMENTO – INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM AS DESPESAS INCORRIDAS E BENEFÍCIOS
• Precedente do Conselho Administrativo Recursos Fiscais

10. SERVIÇO DE FRETE PRESTADO POR EMPRESA DO GRUPO – ARTIFICIALIDADE IDENTIFICADA – GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS E DEPRECIAÇÃO
• Precedente do Conselho Administrativo Recursos Fiscais

11. ESTIMATIVAS DECLARADAS E NÃO PAGAS – NECESSIDADE DE DEDUÇÃO PARA FINS DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

12. CRÉDITOS PRESCRITOS – DEDUTIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA LEI Nº 9.430/96
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

13. ÁGIO – TESE DO “REAL ADQUIRENTE” – INEXISTÊNCIA DE AMPARO NO ORDENAMENTO JURÍDICO – POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos

14. ÁGIO – UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO – POSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

15. DISPUTA SOCIETÁRIA – TRANSAÇÃO JUDICIAL PARA ENCERRAMENTO – DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

16. JUROS DE EMPRÉSTIMOS RECEBIDOS DE CONTROLADORA NA ITÁLIA – CRÉDITO NO BRASIL – INTERPRETAÇÃO DO FISCO ITALIANO DE QUE OPERAÇÃO ESTARIA EM DESACORDO COM ARM´S LENGTH – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DE IRRF NA ITÁLIA – CRÉDITO A SER RECONHECIDO EM PROCEDIMENTO AMIGÁVEL
• Solução de Consulta Cosit nº 15, de 19 de fevereiro de 2025 (DOU 21.02.25)

17. IRRF – SERVIÇOS PROFISSIONAIS – FATO GERADOR – CRÉDITO DE CONTA NO PASSIVO
• Solução de Consulta nº 4.005, de 06 de fevereiro de 2025 (DOU 10.02.25)

18. IRPF – ISENÇÃO NO GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL – INAPLICABILIDADE PARA QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO OBTIDO PARA ADQUIRIR O NOVO IMÓVEL
• Solução de Consulta nº 14, de 19 de fevereiro de 2025 (DOU 26.02.25)

19. LUCRO PRESUMIDO – ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA POR HOLDING COM ATIVIDADE IMOBILIÁRIA – CARACTERIZAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS E NÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL – PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE 32%
• Solução de Consulta nº 18, de 24 de fevereiro de 2025 (DOU 26.02.25)

20. LUCRO ARBITRADO – OPÇÃO PELO CONTRIBUINTE – IMPOSSIBILIDADE
• Solução de Consulta nº 19, de 24 de fevereiro de 2025 (DOU 26.02.25)

JURISPRUDÊNCIA

1. REGIME MONOFÁSICO – DESPESAS COM ARMAZENAGEM – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais

2. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE – GASTOS COM FORMAÇÃO DE FLORESTA E REFLORESTAMENTO – POSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo Recursos Fiscais

3. DESPESAS COM TRATAMENTO DE ÁGUA E EFLUENTES – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

4. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS – NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO EFD
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

5. DESPESAS COM GARANTIA DE FÁBRICA – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

6. DESPESAS COM FRETE NA REMESSA DE MERCADORIAS PARA LABORATÓRIO – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

7. DESPESAS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS PESADOS – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

8. VALORES RECEBIDOS VIA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO – CDE – NÃO INCIDÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

9. DESPESAS COM ENCARGOS PELO USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

JURISPRUDÊNCIA

4. ITCMD – INCIDÊNCIA SOBRE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL E PGBL) – INCONSTITUCIONALIDADE
• Precedente do Supremo Tribunal Federal

5. MULTAS DE MORA – LIMITAÇÃO A 20% DO DÉBITO
• Precedente do Supremo Tribunal Federal

6. EXIGÊNCIA DE TRIBUTO E DA MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA COM A MULTA POR ERRO NA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

7. CPRB – INCLUSÃO EM SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO – OBRIGATORIEDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça

8. ITCMD – HOLDING – UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DOS BENS IMÓVEIS QUE INTEGRAM O PATRIMÔNIO DA EMPRESA – PREVALÊNCIA DO ART. 38 DO CTN
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça

9. EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça

10. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – REMUNERAÇÃO PAGA À GESTANTES AFASTADAS DURANTE A PANDEMIA – IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO SALÁRIO MATERNIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça

11. DOAÇÃO ENTRE FAMILIARES – DESNECESSIDADE DE REGISTRO DA PENHORA NA MATRÍCULA – CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça

12. IMPEDIMENTO DE NOVA TRANSAÇÃO, POR 02 ANOS, APÓS A RESCISÃO DE ANTERIOR – ILEGITIMIDADE
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região

13. ITR – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – DESNECESSIDADE DE ADA
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais

14. ERRO NO CADASTRO EM TELA DO SISTEMA E-CAC QUE LEVA À CONTAGEM EQUIVOCADA DO PRAZO RECURSAL PELO CONTRIBUINTE – INTEMPESTIVIDADE AFASTADA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

15. REVISÃO DE REGISTROS E ELEMENTOS PATRIMONIAIS COM REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA FUTURA – DECADÊNCIA – INEXISTÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

16. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE LUCROS – NÃO INCIDÊNCIA AINDA QUE NÃO EXISTA DEFINIÇÃO DE RECEBIMENTO DE PRÓ LABORE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

17. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PLR – FALTA DE OBJETIVOS DEFINIDOS E MEMÓRIA DE CÁLCULO – HIRING BONUS – INCIDÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

18. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – APRESENTAÇÃO DE RAZÕES APENAS EM RECURSO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE ANÁLISE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

19. PER/DCOMP TRANSMITIDO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO – DECISÃO DEFINITIVA POSTERIOR – RETORNO PARA APRECIAÇÃO DO CRÉDITO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

20. PERSE – ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DA ATIVIDADE – CONTINUIDADE NO MESMO GRUPO ECONÔMICO – NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PELA NOVA PESSOA JURÍDICA
• Solução de Consulta nº 17, de 25 de fevereiro de 2025 (DOU 25.02.25)

21. ITCMD – PERMUTA DE IMÓVEIS DE VALORES DESIGUAIS – INCIDÊNCIA
• Resposta à Consulta Tributária nº 31158/2025, de 22 de fevereiro de 2025 (DE-SP 25.02.25)