PAUTA DE COMITÊ FISCAL FEVEREIRO 2026

LEGISLAÇÃO

1. CT-E – NOTA TÉCNICA 2026.001 VERSÃO 1.00 – INCLUSÃO DE CAMPOS E REGRAS DE VALIDAÇÃO REFERENTES À VINCULAÇÃO COM A TRANSAÇÃO DE PAGAMENTO NA RTC
• Publicada em 05 de fevereiro de 2026

2. NFS-E PADRÃO NACIONAL – NOTA TÉCNICA SE/CGNFS No 007 VERSÃO 1.0 – ATUALIZAÇÕES E ESCLARECIMENTOS ACERCA DO LEIAUTE
• Publicada em 07 de fevereiro de 2026

3. DECLARAÇÃO DE REGIMES ESPECÍFICOS (DERE) – ATUALIZAÇÃO DA MINUTA DO MANUAL E DOS LEIAUTES DE EVENTOS – VERSÃO 1.0.0
• Informações disponibilizadas em 23 de fevereiro de 2026

ICMS

LEGISLAÇÃO

1. MT E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR – FIM DA SISTEMÁTICA – EFEITOS A PARTIR DE 1o.04.2026
• Protocolo ICMS no 15, de 23 de fevereiro de 2026 (DOU 24.02.26)
• Protocolo ICMS no 16, de 23 de fevereiro de 2026 (DOU 24.02.26)

2. AL, MS E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR – FIM DA SISTEMÁTICA – EFEITOS A PARTIR DE 1o.04.2026
• Protocolo ICMS no 17, de 23 de fevereiro de 2026 (DOU 24.02.26)

3. MG E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR – FIM DA SISTEMÁTICA – EFEITOS A PARTIR DE 1o.04.2026
• Protocolo ICMS no 18, de 23 de fevereiro de 2026 (DOU 24.02.26)

4. AP E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR – FIM DA SISTEMÁTICA – EFEITOS A PARTIR DE 1o.04.2026
• Protocolo ICMS no 19, de 23 de fevereiro de 2026 (DOU 24.02.26)

5. PE E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR – FIM DA SISTEMÁTICA – EFEITOS A PARTIR DE 1o.04.2026
• Protocolo ICMS no 20, de 23 de fevereiro de 2026 (DOU 24.02.26)

6. RJ E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR – FIM DA SISTEMÁTICA – EFEITOS A PARTIR DE 1o.04.2026
• Protocolo ICMS no 21, de 23 de fevereiro de 2026 (DOU 24.02.26)

7. AL E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR – FIM DA SISTEMÁTICA – EFEITOS A PARTIR DE 1o.04.2026
• Protocolo ICMS no 22, de 23 de fevereiro de 2026 (DOU 24.02.26)

8. PR E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR – FIM DA SISTEMÁTICA – EFEITOS A PARTIR DE 1o.04.2026
• Protocolo ICMS no 23, de 23 de fevereiro de 2026 (DOU 24.02.26)

9. DF E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR – FIM DA SISTEMÁTICA – EFEITOS A PARTIR DE 1o.04.2026
• Protocolo ICMS no 24, de 23 de fevereiro de 2026 (DOU 24.02.26)

10. RS E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR – FIM DA SISTEMÁTICA – EFEITOS A PARTIR DE 1o.04.2026
• Protocolo ICMS no 25, de 23 de fevereiro de 2026 (DOU 24.02.26)

11. MS – DISPOSIÇÕES RELATIVAS À INICIATIVA “REGULARIZE JÁ” – PROCEDIMENTOS E AÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS
• Resolução SEFAZ no 3.489, de 02 de fevereiro de 2026 (DOE-MS 03.02.26)

12. CE – OPERAÇÕES COM EQUIPAMENTOS E COMPONENTES PARA APROVEITAMENTO DAS ENERGIAS SOLAR E EÓLICA – ISENÇÃO (CONVÊNIO ICMS No 101/1997) – REVOGAÇÃO DA PREVISÃO PARA A MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES ANTERIORES
• Decreto no 37.123, de 05 de fevereiro de 2026 (DOE-CE 09.02.26)

13. AM – INCORPORAÇÃO DE AJUSTES SINIEF E PROTOCOLOS ICMS À LEGISLAÇÃO – NORMAS SOBRE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS E OPERAÇÕES INTERESTADUAIS
• Decreto no 53.560, de 20 de fevereiro de 2026 (DOE-AM 20.02.26)

14. RS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM LÂMINAS E APARELHOS DE BARBEAR, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL, E COM COSMÉTICOS – FIM DA SISTEMÁTICA – EFEITOS A PARTIR DE 1o.04.2026
• Decreto no 58.626, de 20 de fevereiro de 2026 (DOE-RS 23.02.26)

15. SP – PEDIDOS DE REGIMES ESPECIAIS – AJUSTES RELATIVOS A PROCEDIMENTOS DIVERSOS E INSERÇÃO DE PREVISÃO PARA ADESÃO A REGIME ESPECIAL CONCEDIDO A TERCEIROS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA CAT No 18/21
• Portaria SRE no 04, de 27 de fevereiro de 2026 (DOE-SP 27.02.26)

JURISPRUDÊNCIA

16. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO – TEMA INFRACONSTITUCIONAL
• Precedente do Supremo Tribunal Federal (ARE 1551212 – Tema 1446)

17. ICMS – BLOQUEIO DE EMISSÃO DE NF-E IMPOSTO A CONTRIBUINTE DEVEDOR CONFIGURA SANÇÃO POLÍTICA – INCONSTITUCIONAL POIS ULTRAPASSA O CARÁTER DE FISCALIZAÇÃO
• Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo (Proc. no 1013697-57.2025.8.26.0564)

18. CONSÓRCIO DE EMPRESAS SEDIADO NO ESTADO DE SÃO PAULO – EMISSÃO DE NF-E PELO CONSÓRCIO EM NOME PRÓPRIO – POSSIBLIDADE – NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO PRÉVIA NO CADESP
• Resposta à Consulta Tributária no 31090/2024, de 30 de janeiro de 2026 (DE-SP 02.02.26)

19. ICMS – APURAÇÃO EM 2026 – OS VALORES CORRESPONDENTES AO IBS E À CBS NÃO INTEGRARÃO A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO – INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS POR SUA ALÍQUOTA INTEGRAL
• Resposta à Consulta Tributária 33083/2026, de 05 de fevereiro de 2026 (DE-SP 05.02.26)

20. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE POR PRESTADOR INSCRITO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO – INÍCIO DA PRESTAÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO – CFOP 6.932 E CST CABÍVEIS
• Resposta à Consulta Tributária 32913/2025, de 06 de fevereiro de 2026 (DE-SP 09.02.26)

21. IMPORTAÇÃO – NOTA FISCAL EMITIDA COM VALOR MAIOR QUE A QUANTIDADE RECEBIDA – REGISTRO NA ESCRITURAÇÃO FISCAL APENAS DAS MERCADORIAS EFETIVAMENTE RECEBIDAS
• Resposta à Consulta Tributária 33197/2026, de 11 de fevereiro de 2026 (DE-SP 12.02.26)

22. ICMS – OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA – AQUISIÇÃO INTERESTADUAL EM AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE (ACL) – CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIAS – ORIENTAÇÕES
• Resposta à Consultoria Tributária 33164/2026, de 12 de fevereiro de 2026 (DE-SP 13.02.26)

23. CT-E – IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO, CORREÇÃO OU DE SUBSTITUIÇÃO DO DOCUMENTO – APRESENTAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA
• Resposta à Consulta Tributária 32926/2025, de 13 de fevereiro de 2026 (DE-SP 19.02.26)

24. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE MERCADORIAS DESTINADAS A USO E CONSUMO – APURAÇÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO NA OPERAÇÃO INTERNA – BENEFÍCIO QUE NÃO EQUIVALE A REDUÇÃO DE ALÍQUOTA
• Resposta à Consulta Tributária 33094/2026, de 23 de fevereiro de 2026 (DE-SP 24.02.26)

25. VENDA NÃO CONCRETIZADA – MERCADORIA QUE NÃO SAIU DO ESTABELECIMENTO REMETENTE – CANCELAMENTO DE NF-E EMITIDA – INAPLICABILIDADE DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À DEVOLUÇÃO OU RECUSA DA MERCADORIA
• Resposta à Consulta Tributária 33034/2025, de 26 de fevereiro de 2026 (DE-SP 27.02.26)

ISS

LEGISLAÇÃO

1. SÃO PAULO – ALTERAÇÕES NA TABELA DE CORRESPONDÊNCIA DE CÓDIGOS CNAE E CÓDIGOS REFERENTES AO ISS – EFEITOS A PARTIR DE 1o.01.2026
• Instrução Normativa SF/SUREM no 01, de 13 de fevereiro de 2026 (DOM- São Paulo 18.02.26)

IPI

JURISPRUDÊNCIA

1. RETROATIVIDADE DO CONCEITO DE PRAÇA – POSSIBILIDADE
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Proc. no 13370.7222417/2020-12)

IR E CSLL

LEGISLAÇÃO

1. REDUÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS – ALTERAÇÃO DO ANEXO DE GASTOS TRIBUTÁRIOS – DOAÇÕES A ENTIDADES CIVIS, ASSISTÊNCIA MÉDICA, ODONTOLÓGICA E FARMACÊUTICA
• Instrução Normativa RFB no 2.307, de 20 de fevereiro de 2026 (DOU 23.02.26)

JURISPRUDÊNCIA

2. MAJORAÇÃO, EM 10%, DOS PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO – ILEGITIMIDADE
• Precedente da Justiça Federal de São Paulo (Proc. no 5000259- 79.2026.4.02.5116 e no 5004081-07.2026.4.03.6100)

3. TRIBUTAÇÃO SOBRE LUCROS – DISTRIBUIÇÃO POR CONTRIBUINTE DO SIMPLES NACIONAL – ILEGALIDADE
• Precedente da Justiça Federal de São Paulo (Proc. no 5002505- 76.2026.4.03.6100)

4. IRPF – GANHO DE CAPITAL NA VENDA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA – RESERVA DE INCENTIVO FISCAL CAPITALIZADA – NÃO COMPOSIÇÃO DO CUSTO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. no 10510.723906/2014-11)

5. AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SOB A VIGÊNCIA DO RTT – LAUDO QUE ATESTA MAIS-VALIA DE MARCA – IMPOSSIBILIDADE DE AMORTIZAÇÃO FISCAL COMO ÁGIO POR RENTABILIDADE FUTURA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. no 16561.720107/2018-90)

6. AJUSTE A VALOR PRESENTE – MUDANÇA DO LUCRO REAL PARA LUCRO PRESUMIDO – OBRIGATORIEDADE DE TRIBUTAÇÃO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. no 17227.720125/2020-50)

7. MULTA REGULATÓRIA (ANEEL) – DESPESA OPERACIONAL
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. no 10580.728827/2016-27)

8. LUCROS NO EXTERIOR – RESERVA DE REAVALIAÇÃO – NÃO TRIBUTAÇÃO ENQUANTO NÃO REALIZADA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. no 16643.720022/2011-25)

9. MARCO INICIAL DA DECADÊNCIA – IRRF UTILIZADO PARA QUITAÇÃO DE ESTIMATIVAS – FATO GERADOR
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. no 16327.720267/2013-05)

10. PRL A ADMINISTRADOR-EMPREGADO – DEDUTIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. no 16327.721107/2021-85)

11. JCP – MERA CONSTITUIÇÃO DE PROVISÃO NÃO CONSTITUIU FATO GERADOR DO IRRF – PAGAMENTO OU DELIBERAÇÃO PELOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. no 16327.721526/2012-26)

12. DIREITOS AUTORIAIS PAGOS PARA PESSOA JURÍDICA – REGIME DE DEDUTIBILIDADE DOS ROYALTIES
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. no 18470.726563/2012-01)

13. LUCRO PRESUMIDO – CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS – SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO – NÃO TRIBUTAÇÃO SE A RECUPERAÇÃO DE DESPESA SE REFERIR A PERÍODO EM QUE O CONTRIBUINTE ESTEVE NO LUCRO PRESUMIDO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. no 13603.722749/2013-97)

14. SÓCIOS COM PARTICIPAÇÃO INDIRETA EM CONSTRUTORA RESPONSÁVEL POR EMPREENDIMENTO FINANCIADO POR FUNDO DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIO EM QUE OS SÓCIOS PARTICIPAM – IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DO FII À PESSOA JURÍDICA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. no 17459.720036/2022-41)

15. IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA QUITAÇÃO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. no 17459.720059/2023-37)

16. DESDOBRAMENTO DE CUSTO DE AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA – TRANSIÇÃO PARA A LEI No 12.972/2014 – REMENSURAÇÃO
• Solução de Consulta COSIT no 14, de 05 de fevereiro de 2026 (DOU 10.02.26)

PIS E COFINS

JURISPRUDÊNCIA

1. RESSARCIMENTO – CORREÇÃO DO CRÉDITOS – INÍCIO APÓS 360 DIAS DA APRESENTAÇÃO DO PEDIDO
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.233.168)

2. DESCONTOS COMERCIAIS RECEBIDOS – NÃO INCIDÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. no 17227.720010/2022-27)

3. COMÉRCIO VAREJISTA – INTERMEDIAÇÃO DE OPERAÇÃO DE “RISCO SACADO” – RECEITA FINANCEIRA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. no 17227.720010/2022-27)

4. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE – ROYALTIES PELA AQUISIÇÃO DE TECNOLOGIA EM SEMENTES GENETICAMENTE MODIFICADAS – CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. no 10183.909896/2020-07)

5. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE – DESPESA COM TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. no 13502.900009/2012-55)

6. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO – REEMBOLSO DE REMUNERAÇÃO PARA EXPATRIADO – NÃO INCIDÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. no 10880.688355/2009-59)

7. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE – ALUGUEL DE MÓVEIS – IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. no 10830.907599/2012-37)

8. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE – TRANSFERÊNCIA DE INSUMO PARA IMOBILIZADO – NECESSIDADE DE ESTORNO DO CRÉDITO – POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO PELA DEPRECIAÇÃO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. no 19515.721991/2012-38)

9. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO – DISPÊNDIOS COM SEGURO, RÁDIO, MONITORAMENTO, GERENCIAMENTO DE RISCO, TELEFONE OPERACIONAL (MOTORISTAS), MATERIAL DE PROTEÇÃO, UNIFORME E PEDÁGIOS – POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. no 11065.724539-2012-61)

10. BEM IMPORTADO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL NO REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA – PAGAMENTO PROPORCIONAL DAS CONTRIBUIÇÕES – BEM UTILIZADO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE, AINDA QUE EXTEMPORÂNEO
• Solução de Consulta COSIT no 09, de 29 de janeiro de 2026 (DOU 02.02.26)

11. VENDA PARA ENTREGA FUTURA – EXCLUSÃO DO ICMS – EXCLUSÃO DO IMPOSTO DESTACADO NA NOTA FISCAL NO MÊS EM QUE OCORRER O DESTAQUE – MOMENTO EM QUE O NEGÓCIO É APERFEIÇOADO
• Solução de Consulta COSIT no 13, de 05 de fevereiro de 2026 (DOU 06.02.26)

12. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO – ICMS DESTACADO – GROSS UP – INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO COMPLEMENTAR
• Solução de Consulta COSIT no 21, de 23 de fevereiro de 2026 (DOU 25.02.26)

DIVERSOS

LEGISLAÇÃO

1. CADASTRO NACIONAL DE OBRAS (CNO) – DISPOSIÇÕES RELATIVAS A SUSPENSÃO DA CNO – ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB No 2061/2021 – ENTRA EM VIGOR EM 1o.03.2026
• Instrução Normativa RFB no 2.309, de 25 de fevereiro de 2026 (DOU 26.02.26)

2. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – BENS DE CAPITAL, DE INFORMÁTICA E DE TELECOMUNICAÇÕES – ALTERAÇÃO OU MANUTENÇÃO DAS ALÍQUOTAS
• Resolução GECEX no 852, de 04 de fevereiro de 2026 (DOU 05.02.26)
• Resolução GECEX no 853, de 06 de fevereiro de 2026 (DOU 09.02.26)
• Resolução GECEX no 866, de 27 de fevereiro de 2026 (DOU 27.02.26)

JURISPRUDÊNCIA

3. SIMPLES – PRESCRIÇÃO – ENTREGA DA DAS
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.876.175)

4. PARCELAMENTO – MULTA DE MORA – COBRANÇA CESSA COM O PAGAMENTO DE PRIMEIRA PRESTAÇÃO
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.857.783)

5. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS – LIMITE DA BASE DE CÁLCULO A 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS – ILEGITIMIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1390)

6. OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA OU FIANÇA BANCÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA PELA FAZENDA
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1385)

7. JUROS SOBRE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS MUNICIPAIS – IMPOSSIBILIDADE DA TAXA SER SUPERIOR À SELIC
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1217)

8. APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE FALÊNCIA PELA FAZENDA APÓS TENTATIVA DE COBRANÇA FRUSTRADA – POSSIBILIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.196.073)

9. DECISÃO FINAL DO CARF POR VOTO DE QUALIDADE QUE MANTÉM MULTA ISOLADA – AFASTAMENTO
• Precedente da Justiça Federal de Ribeirão Preto (Proc. no 5000112-75.2026.4.03.6102)

10. CIDE – DIREITOS AUTORAIS PAGOS A PESSOA JURÍDICA – INCIDÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. no 16682.721070/2020-65)

11. IOF – AQUISIÇÃO À VISTA DE AÇÕES DO CONTROLADOR – VENDA A PRAZO DAS MESMAS AÇÕES PARA EMPRESA DO GRUPO – DISSIMULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. no 19311.720285/2019-31)

12. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS – EMPRESA COM DÉBITOS NÃO GARANTIDOS – PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA – LEGALIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. no 10166.723803/2011-68)

13. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PRÊMIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DE DESEMPENHO SUPERIOR – NÃO INCIDÊNCIA A PARTIR DE 11 DE NOVEMBRO DE 2017 – LIMITAÇÃO A DOIS PAGAMENTOS AO ANO ATÉ 22 DE ABRIL DE 2018 – DEFINIÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS
• Solução de Consulta COSIT no 10, de 30 de janeiro de 2026 (DOU 03.02.26)