LEGISLAÇÃO
1. MG – ADICIONAL DE ALÍQUOTA – FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA (FEM) – APLICAÇÃO – TÉRMINO DE PRAZO
• Comunicado SUTRI 1, de 02 de janeiro de 2023 (DOE-MG 03.01.23)
2. PE – CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF) – PRAZO DE VIGÊNCIA – PRORROGAÇÃO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI Nº 15.865/2016
• Lei nº 18.141, de 24 de janeiro de 2023 (DOE-PE 25.01.23)
3. RS – AJUSTE DO IMPOSTO RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS HIPÓTESES IDENTIFICADAS – INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE – POSTERGAÇÃO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/RS
• Decreto nº 56.866, de 25 de janeiro de 2023 (DOE-RS 26.01.23)
4. SP – BENEFÍCIOS FISCAIS E REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM DESACORDO COM O ART. 155, § 2º, XII, “G”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – AFASTAMENTO DE SANÇÕES – EXTENSÃO AO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO – NÃO RATIFICAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS Nº 200/2022
• Decreto nº 67.431, de 30 de dezembro de 2022 (DOE-SP 30.12.22)
LEGISLAÇÃO
1. PERSE – LISTA DE CNAE´S ABRANGIDOS
• Portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022 (DOU 02.01.23)
JURISPRUDÊNCIA
2. DESPESAS COM PROCESSOS TRABALHISTAS E CÍVEIS – DEDUTIBILIDADE QUANDO A DECISÃO SE TORNAR LÍQUIDA E CERTA, INDEPENDENTEMENTE DE PAGAMENTO OU CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
3. JCP – PERÍODOS ANTERIORES – POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
4. ÁGIO – AQUISIÇÃO COM RECURSOS CAPITALIZADOS POR CONTROLADORA ESTRANGEIRA – IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR A EMPRESA ESTRANGEIRA COMO REAL ADQUIRENTE
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
5. IRRF – STOCK OPTIONS – NATUREZA REMUNERATÓRIA – SUFICIÊNCIA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE OPÇÃO COM A AQUISIÇÃO DAS AÇÕES PARA CARACTERIZAÇÃO DO BENEFÍCIO – BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CORRESPONDENTE À DIFERENÇA DO VALOR DE MERCADO E VALOR DO PREÇO PAGO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
6. DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE LUCROS – POSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
7. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS – EXISTÊNCIA APENAS DE DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA – POSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
8. IRRF – DIRETOR OU REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA – NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DIRF E DARF DE PAGAMENTO PARA APROVEITAMENTO DO IMPOSTO RETIDO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
9. VENDAS EM PROGRAMAS DE FIDELIDADE – ENTREGA DE MERCADORIA EM DECORRÊNCIA DE RESGATE DE PONTOS – INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE RECEITA BRUTA
• Solução de Consulta nº 15, de 09 de janeiro de 2023 (DOU 11.01.23)
10.LUCRO PRESUMIDO – JUROS DE MORA EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL – NATUREZA DE LUCROS CESSANTES – INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO
• Solução de Consulta nº 3.023, de 27 de dezembro de 2023 (DOU 11.01.23)
JURISPRUDÊNCIA
1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE OS BENS LOCADOS
• Precedente da Justiça Estadual de São Paulo
LEGISLAÇÃO
1. OPERAÇÕES COM ÓLEO DIESEL, BIODIESEL, GÁS, ÁLCOOL, QUEROSENE E GASOLINA – ALÍQUOTA ZERO
• Medida Provisória nº 1.157, de 1º de janeiro de 2023 (DOU 02.01.23)
2. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE – EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE
• Medida Provisória nº 1.159, de 12 de janeiro de 2023 (DOU 12.01.23)
JURISPRUDÊNCIA
3. RECEITAS FINANCEIRAS – MAJORAÇÃO DAS ALÍQUOTAS PELO DECRETO Nº 11.374/23 – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL
• Precedente da Justiça Federal de Porto Alegre e de São Paulo
4. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS, INCLUSIVE PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
5. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS – IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
6. SERVIÇOS DE CONSULTORIA RELACIONADOS À ATIVIDADE PRODUTIVA – DESPESAS COM TRANSPORTE DE EMPREGADOS À ÁREA DE DIFÍCIL ACESSO – DIREITO AO CRÉDITO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
7. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO – DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
8. DESPESAS COM EMBALAGENS PARA TRANSPORTE E GÁS PARA EMPILHADEIRA – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
9. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
10.DESPESAS POSTERIORES AO PROCESSO PRODUTIVO – NÃO CARACTERIZAÇÃO DA ESSENCIALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
11.PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO – DESPESAS COM FRETE E ARMAZENAGEM NA VENDA – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS – ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA – IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
12.ROYALTIES PAGOS A CONTROLADORA INDIRETA NO EXTERIOR – DEDUTIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
13.DESPESAS COM TRATAMENTO DE ÁGUA, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LABORATÓRIO, ÓLEO DIESEL (CARTÃO REPOM) E FRETES INTERNOS – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
14.FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS – EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E UNIFORMES EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
15.PEDIDO DE RESSARCIMENTO – APLICAÇÃO DO PRAZO DE CINCO ANOS DO DECRETO Nº 20.910/32 – INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA APURAÇÃO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
16.CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS – NÃO INCIDÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
17.DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – ENCARGO DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (EUST) E ENCARGOS DE SERVIÇOS E SISTEMAS (ESS) – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
18.INCORPORAÇÃO DE AÇÕES – INEXISTÊNCIA DE GANHO DE CAPITAL
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
19.DESPESAS COM CORRETAGEM – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INSUMO – IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
20.AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS CONSIDERADAS “NOTEIRAS” – IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
21.FRETE E ARMAZENAGEM VINCULADOS À EXPORTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
22.REGIME CUMULATIVO – VENDAS CANCELADAS POR DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS – POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO EM PERÍODOS SUBSEQUENTES – VEDAÇÃO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO
• Solução de Consulta nº 4002, de 06 de janeiro de 2023 (DOU 09.01.23)
LEGISLAÇÃO
1. RETOMADA DO VOTO DE QUALIDADE FAVORÁVEL AO FISCO – DENÚNCIA ESPONTÂNEA EXTRAORDINÁRIA
• Medida Provisória nº 1.160/2023
2. PROGRAMA LITÍGIO ZERO – INSTITUIÇÃO
• Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2023
JURISPRUDÊNCIA
3. ITR – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – FALTA DE APRESENTAÇÃO DO ADA – COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS – POSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
4. COMPENSAÇÃO – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
5. AUTO DE INFRAÇÃO – ERRO NA BASE DE CÁLCULO – NULIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
6. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – VALE ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA – “BÔNUS DE MÉRITO OU “ABONO SALARIAL” – INCIDÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
7. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – VALE ALIMENTAÇÃO IN NATURA – NÃO INCIDÊNCIA – DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NO PAT
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
8. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA INCORPORADA – RESPONSABILIZAÇÃO DA INCORPORADORA – POSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
9. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PLR – FORMALIZAÇÃO DO ACORDO DURANTE O PERÍODO DE AQUISIÇÃO DO DIREITO – NÃO INCIDÊNCIA
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
10.SALÁRIO EDUCAÇÃO – PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA – ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
11.CONTRIBUIÇÃO AO SENAR – PRODUTORA RURAL PESSOA FÍSICA – INCIDÊNCIA
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
12.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO FORMAÇÃO SUPERIOR – NÃO INCIDÊNCIA DESDE QUE ESTENDIDO A TODOS OS EMPREGADOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
13.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – REMUNERAÇÃO PAGA À GESTANTE DURANTE O TELETRABALHO EM RAZÃO DA PANDEMIA – LEI Nº 14.151/2021 – INEXISTÊNCIA DE SIMILARIDADE A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO
• Solução de Consulta nº 11, de 06 de janeiro de 2023 (DOU 17.01.23)
