LEGISLAÇÃO
1. ES – REMESSA INTERNA E INTERESTADUAL DE BENS E MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE – NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS E TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS – DISCIPLINA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/ES
• Decreto Nº 5590-R, de 02 de janeiro de 2024 (DOE-ES 03.01.24)
2. MA – REMESSA INTERNA E INTERESTADUAL DE BENS E MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE – NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS E TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS – DISCIPLINA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MA
• Decreto Nº 5590-R, de 02 de janeiro de 2024 (DOE-MA 03.01.24)
• Resolução Administrativa nº 01, de 2 de janeiro de 2024 (DOE-MA 19.01.24)
• Resolução Administrativa nº 02, de 15 de janeiro de 2024 (DOE-MA 19.01.24)
3. MG – REMESSA INTERNA E INTERESTADUAL DE BENS E MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE – NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS E TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS – DISCIPLINA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MG
• Decreto nº 48.768, de 26 de janeiro de 2024 (DOE-MG 27.01.24)
4. MS – REMESSA INTERESTADUAL DE BENS E MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE – OPERAÇÃO ANTERIOR COM DIFERIMENTO DO ICMS – RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DIFERIDO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MS
• Decreto nº 16.372, de 31 de janeiro de 2024 (DOE-MS 31.01.24)
• Resolução Nº 3.356, de 29 de dezembro de 2023 (DOE-MS 02.01.24)
5. MT – REMESSA INTERESTADUAL DE BENS E MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE – NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS E TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS – DISCIPLINA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MT
• Decreto nº 657, de 30 de janeiro de 2023 (DOE-MS 02.01.24)
6. PB – REMESSA INTERESTADUAL DE BENS E MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE – NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS E TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS – DISCIPLINA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/PB
• Decreto nº 44.694, de 02 de janeiro de 2024 (DOE-PB 03.01.24)
• Decreto nº 44.696, de 04 de janeiro de 2024 (DOE-PB 05.01.24)
7. PR – REMESSA INTERESTADUAL DE BENS E MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE – NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS E TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS – DISCIPLINA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/PR
• Decreto nº 4.709, de 31 de janeiro de 2024 (DOE-PR 31.01.24)
8. RN – REMESSA INTERNA E INTERESTADUAL DE BENS E MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE – NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS E TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS – DISCIPLINA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/RN
• Decreto nº 33.331, de 26 de janeiro de 2024 (DOE-RN 27.01.24)
9. SE – REMESSA INTERESTADUAL DE BENS E MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE – NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS E TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS – DISCIPLINA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/SE
• Decreto nº 553, de 11 de janeiro de 2024 (DOE-SE 12.01.24)
10. SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – RELAÇÃO DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA CAT Nº 68/2019
• Portaria SRE nº 04, de 30 de janeiro de 2024 (DOE-SP 31.01.24)
11. SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS – RELAÇÃO DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA SRE Nº 59/2022
• Portaria SRE nº 06, de 30 de janeiro de 2024 (DOE-SP 31.01.24)
12. NF-E – TABELA DE ALÍQUOTAS DE FCP – ALÍQUOTAS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, CEARÁ E MINAS GERAIS
• Publicação de Tabela Atualizada e correspondente Informe Técnico
JURISPRUDÊNCIA
13.SP – REMESSA DIRETA DO BEM PELO ESTABELECIMENTO FORNECEDOR PARA O COMODATÁRIO, POR SOLICITAÇÃO DO ADQUIRENTE (COMODANTE) – OPERAÇÃO ENTRE CONTRIBUINTES DENTRO DO TERRITÓRIO PAULISTA – APLICAÇÃO DA DISCIPLINA DE REMESSA À ORDEM – POSSIBILIDADE DESDE QUE OBSERVADAS AS ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS
• Resposta à Consulta Tributária nº 26788, de 06 de janeiro de 2023 (DE-SP 09.01.24
14.SP – CRÉDITO ACUMULADO – COMPENSAÇÃO COM IMPOSTO EXIGIDO EM AIIM – PERMITIDA A LIQUIDAÇÃO DESDE QUE O CRÉDITO ACUMULADO ESTEJA RECONHECIDO NO SISTEMA E-CREDAC
• Resposta à Consulta Tributária nº 28925, de 08 de janeiro de 2024 (DE-SP 09.01.24)
15.SP – OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO – SUSPENSÃO PARCIAL DO ICMS DEVIDO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO – REGIME ESPECIAL CONCEDIDO (ARTIGO 327-J DO RICMS/SP) – PROCEDIMENTOS PARA A EMISSÃO DA NF-E
• Resposta à Consulta Tributária nº 29047, de 15 de janeiro de 2024 (DE-SP 16.01.24)
16. SP – IMPOSTO LANÇADO EM AIIM – PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA – MOMENTO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO FISCAL CORRESPONDENTE NA ESCRITA DO CONTRIBUINTE
• Resposta à Consulta Tributária nº 29064, de 11 de janeiro de 2024 (DE-SP 12.01.24)
JURISPRUDÊNCIA
1. CRÉDITOS – ELEMENTOS FILTRANTES UTILIZADOS EM SISTEMAS DE FILTRAÇÃO, PURIFICAÇÃO OU PASTEURIZAÇÃO NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE INSUMOS OU DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS DO IPI
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
LEGISLAÇÃO
1. DEBÊNTURES DE INFRAESTRUTURA – REGIME TRIBUTÁRIO DE RETENÇÃO – POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS JUROS PARA EFEITOS DE LUCRO REAL
• Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024 (DOU 10.01.24)
JURISPRUDÊNCIA
2. DEDUÇÃO DO JCP RELATIVO A PERÍODOS ANTERIORES – POSSIBILIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
3. PERSE – ADESÃO INDEPENDENTEMENTE DA INSCRIÇÃO NO CADASTUR – POSSIBILIDADE
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
4. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS – NÃO INCIDÊNCIA – VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO
• Precedente da Justiça Federal do Distrito Federal
• Precedente da Justiça Federal de São Paulo
5. SALDO NEGATIVO – EMPRESA EM FASE PRÉ-OPERACIONAL – IRRF SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS – POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
6. REMESSAS AO EXTERIOR A TÍTULO DE PAGAMENTO PELA ALIENAÇÃO A PRAZO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA – VARIAÇÃO CAMBIAL – IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAR O GANHO DE CAPITAL – CÁLCULO COMO RENDIMENTO DE CAPITAL – RETENÇÃO NA FONTE
• Solução de Consulta nº 02, de 25 de janeiro de 2024 (DOU 29.01.24)
JURISPRUDÊNCIA
1. PERSE – ADESÃO INDEPENDENTEMENTE DA INSCRIÇÃO NO CADASTUR – POSSIBILIDADE
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
2. LEI Nº 14.789/23 – CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS – NÃO INCIDÊNCIA – VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO
• Precedente da Justiça Federal do Distrito Federal
• Precedente da Justiça Federal de São Paulo
3. IPI NÃO RECUPERÁVEL – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS – POSSIBILIDADE
• Precedente da Justiça Federal do Ceará
4. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS – POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
5. DESPESAS COM PALLETS – POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
6. DESPESAS COM INDUMENTÁRIAS E LIMPEZA OPERACIONAL – POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
7. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – DESCONTOS CONCEDIDOS NAS QUITAÇÕES DE DÍVIDAS – NÃO CONFIGURAÇÃO DE RECEITA – TRIBUTAÇÃO APENAS DO MONTANTE EFETIVAMENTE ACRESCIDO AO PATRIMÔNIO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
8. REGIME MONOFÁSICO – DESCONTOS CONCEDIDOS POSTERIORMENTE – IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO UMA VEZ QUE O MONTANTE TOTAL JÁ FOI INTEGRALMENTE TRIBUTADO NO ELO ANTERIOR
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
9. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS – MERA REDUÇÃO DE CUSTO – NÃO INCIDÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
10.DESPESAS COM CAIXA DE PAPELÃO UTILIZADA NO TRANSPORTE DE MERCADORIA – POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
11.REGIME ESPECIAL DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – VENDAS DE ENERGIA NO AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE (ACL) – IMPOSSIBILIDADE
• Solução de Consulta nº 8.018, de 06 de novembro de 2023 (DOU 11.01.24)
LEGISLAÇÃO
1. APROVAÇÃO DO TEXTO CONSOLIDADO DAS NOTAS EXPLICATIVAS DO SISTEMA HARMONIZADO DE DESIGNAÇÃO E DE CODIFICAÇÃO DE MERCADORIAS (NESH)
• Instrução Normativa RFB nº 2.169, de 29 de dezembro de 2023 (DOU 08.01.24)
2. HABILITAÇÃO AO REGIME DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL DECORRENTE DE SUBVENÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO OU EXPANSÃO DE EMPREENDIMENTO ECONÔMICO – REGULAMENTAÇÃO
• Instrução Normativa RFB nº 2.170, de 29 de dezembro de 2023 (DOU 02.01.04)
3. CPF – REGULAMENTAÇÃO
• Instrução Normativa RFB nº 2.172, de 09 de janeiro de 2024 (DOU 10.01.24)
4. LIMITES PARA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE AÇÕES JUDICIAIS
• Portaria Normativa MF nº 14, de 05 de janeiro de 2024 (DOU 05.01.24)
5. REGULAMENTAÇÃO DAS SESSÕES DO CARF
• Portaria CARF nº 08, de 04 de janeiro de 2024 (DOU 05.01.24)
6. REGULAMENTAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA INCLUSÃO, PELO CARF, DOS JULGAMENTOS EM SESSÕES PRESENCIAIS OU HÍBRIDAS
• Portaria CARF nº 09, de 04 de janeiro de 2024 (DOU 05.01.24)
JURISPRUDÊNCIA
7. TAXA DE FISCALIZAÇÃO MINERÁRIA – INCONSTITUCIONALIDADE – FALTA DE PROPORCIONALIDADE ENTRE COM O VALOR DA DESPESA PARA FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
8. RECUPERAÇÃO JUDICIAL – REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA AOS SÓCIOS – POSSIBILIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
9. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO FIADOR – PRAZO PRESCRICIONAL – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 444
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
10.QUITAÇÃO ANTECIPADA DE PARCELAMENTO – REDUÇÃO DOS JUROS REALIZADA SOBRE O MONTANTE DO VALOR ORIGINARIAMENTE DEVIDO – IMPOSSIBILIDADE DE QUE A EXCLUSÃO DE 100% DA MULTA DE MORA OU OFÍCIO IMPLIQUE REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
11.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO – CARÁTER INDENIZATÓRIO – NÃO INCIDÊNCIA
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
12.ITBI – TRANSFERÊNCIA PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SUBSCRITO – NÃO INCIDÊNCIA – IRRELEVÂNCIA DA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA
• Precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
13.ITCMD – SOBREPARTILHA DE BENS DESCONHECIDOS – NÃO INCIDÊNCIA DOS JUROS E MULTA
• Precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
14.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PLANO DE SAÚDE – ABRANGÊNCIA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES – DESNECESSIDADE DE COBERTURA IGUAL E HOMOGÊNEA – NÃO INCIDÊNCIA
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
15.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA HIRING BONUS – INCIDÊNCIA
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
16.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PLR – PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEI Nº 10.101/00 – REGRAS ESTABELECIDAS NO DECORRER DO PERÍODO AQUISITIVO – INCIDÊNCIA
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
17.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PLR – PAGAMENTO COM PERIODICIDADE SUPERIOR A DUAS VEZES POR ANO – INCIDÊNCIA
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
18.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PLR – RECUSA DO SINDICATO EM PARTICIPAR DAS NEGOCIAÇÕES – OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR EM COMUNICAR O OCORRIDO – NÃO OBSERVÂNCIA – INCIDÊNCIA
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
19.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PLR – SOCIEDADE LIMITADA – PAGAMENTO A DIRETORES NÃO EMPREGADOS – INCIDÊNCIA
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
20.ITR – ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO – NECESSIDADE DE ATO ESPECÍFICO DO PODER PÚBLICO PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
21.PESSOA JURÍDICA COM DÉBITOS EM ABERTO – DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS – MULTA – CABIMENTO
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
22.ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO – ERRO DECORRENTE DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO PRÓPRIO AUTUADO – NULIDADE POR ERRO FORMAL
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
23.LANÇAMENTO EM NOME DA EMPRESA INCORPORADA – ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO – INOCORRÊNCIA
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
24.SOCIEDADE LIMITADA – DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE LUCROS – POSSIBILIDADE
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
25.COMPENSAÇÃO – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
26.PER/DCOMP – TRANSMISSÃO DE DCTF RETIFICADORA ANTERIORMENTE AO DESPACHO DECISÓRIO – OBRIGATORIEDADE DE ANÁLISE – NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
27.SETOR DE TECNOLOGIA E INFORMÁTICA – BENEFÍCIO FISCAL – CRÉDITO FINANCEIRO – POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO APENAS PARA COMPENSAÇÃO – FALTA DE REGULAMENTAÇÃO DO RESSARCIMENTO
• Solução de Consulta nº 01, de 24 de janeiro de 2024 (DOU 25.01.24)
