LEGISLAÇÃO
1. RS – AUTORIZAÇÃO PARA A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA PARA QUITAÇÃO E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024
• Convênio ICMS nº 06, de 17 de janeiro de 2025 (DOU 20.01.25)
2. MG – INCENTIVO À PONTUALIDADE NO PAGAMENTO DO ICMS – PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À APLICAÇÃO DO DESCONTO SOBRE O SALDO DEVEDOR DO IMPOSTO
• Resolução nº 5.873, de 28 de janeiro de 2025 (DOE-MG 29.01.25)
3. PA – CONTRIBUINTE ESTABELECIDO EM OUTRA UF – DISPENSA DA ENTREGA DA GIAST A PARTIR DA REFERÊNCIA DE FEVEREIRO/2025
• Decreto nº 4.445, de 30 de janeiro de 2025 (DOE-PA 31.01.25)
4. PI – AUMENTO DA ALÍQUOTA INTERNA – EFEITOS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2025
• Lei nº 8.558, de 23 de dezembro de 2024 (DOE-PI 24.12.24)
5. PR – SISTEMA DE CONTROLE DA TRANSFERÊNCIA E UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS ACUMULADOS (SISCRED) – NOVA DISCIPLINA E REVOGAÇÃO DA NPF Nº 001/2009
• Norma de Procedimento Fiscal nº 05, de 17 de janeiro de 2025 (DOE-PR 20.01.25)
6. RJ – PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIAS RELACIONADAS AO ADICIONAL DE ICMS DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS (FECP) – REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 714/2024
• Resolução SEFAZ nº 757, de 27 de janeiro de 2025 (DOE-RJ 29.01.25)
7. RN – AUMENTO DA ALÍQUOTA INTERNA – EFEITOS A PARTIR DE 20 DE MARÇO DE 2025
• Lei nº 11.999, de 19 de dezembro de 2024 (DOE-RN 20.12.24)
8. RO – REMESSA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS PERTENCENTES AO MESMO TITULAR – TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS E CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS
• Instrução Normativa nº 01, de 06 de janeiro de 2025 (DOE-RO 08.01.25)
9. RS – OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL FATURA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (NFCOM), MODELO 62, EM SUBSTITUIÇÃO A NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO, MODELO 21, E A NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, MODELO 22 – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/RS
• Decreto Nº 58.005, de 30 de janeiro de 2025 (DOE-RS 31.01.25)
10.SC – REMESSA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS PERTENCENTES AO MESMO TITULAR – TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS E CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS
• Lei nº 19.172, de 07 de janeiro de 2025 (DOE-SC 08.01.25)
11.SP – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL DE MERCADORIA DESTINADA À EXPORTAÇÃO – PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ISENÇÃO (ART. 149, ANEXO I, DO RICMS/SP)
• Decreto nº 69.287, de 30 de dezembro de 2024 (DOE-SP 01.01.25)
12.SP – OPERAÇÕES COM A ZONA FRANCA DE MANAUS – PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ISENÇÃO (ART. 84, ANEXO I, DO RICMS/SP)
• Decreto nº 69.291, de 03 de janeiro de 2025 (DOE-SP 03.01.25)
13.SP – OPERAÇÕES COM INSUMOS AGROPECUÁRIOS – PRORROGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ISENÇÃO E REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (ANEXOS I E II DO RICMS/SP)
• Decreto nº 69.291, de 03 de janeiro de 2025 (DOE-SP 03.01.25)
14.SP – OPERAÇÕES COM ADUBOS – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO ART. 77, ANEXO II, DO RICMS/SP
• Decreto nº 69.291, de 03 de janeiro de 2025 (DOE-SP 03.01.25)
15.SP – OPERAÇÕES COM LÂMPADAS LED, LUMINÁRIAS LED, REFLETORES LED, FITAS LED E PAINÉIS LED – PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (ART. 55, ANEXO II, DO RICMS/SP)
• Decreto nº 69.292, de 03 de janeiro de 2025 (DOE-SP 03.01.25)
16.SP – OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE COURO, SAPATOS, BOLSAS, CINTOS, CARTEIRAS E OUTROS ACESSÓRIOS – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO ART. 30, ANEXO II, DO RICMS/SP
• Decreto nº 69.292, de 03 de janeiro de 2025 (DOE-SP 03.01.25)
17.SP – OPERAÇÕES COM EQUIPAMENTOS E INSUMOS UTILIZADOS EM CIRURGIAS – ISENÇÃO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO ART. 14, ANEXO I, DO RICMS/SP
• Decreto nº 69.293, de 03 de janeiro de 2025 (DOE-SP 03.01.25)
18.SP – ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE – PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO DO CRÉDITO OUTORGADO (ART. 11, ANEXO III, DO RICMS/SP)
• Decreto nº 69.313, de 16 de janeiro de 2024 (DOE-SP 17.01.25)
19.SP – ATIVIDADE ECONÔMICA DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO – REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (DECRETO Nº 51.597/2007) – PRORROGAÇÃO E ALTERAÇÕES
• Decreto nº 69.314, de 16 de janeiro de 2024 (DOE-SP 17.01.25)
20.SP – CONTRIBUINTE ESTABELECIDO EM OUTRA UF – DISPENSA DA ENTREGA DA GIA-ST A PARTIR DA REFERÊNCIA DE JULHO/2025
• Decreto nº 69.338, de 30 de janeiro de 2025 (DOE-SP 31.01.25)
21.SP – REGRAS PARA A EMISSÃO DO MDF-E – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA SRE Nº 102/2013
• Portaria SRE nº 01, de 10 de janeiro de 2025 (DOE-SP 13.01.25)
22.SP – CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NO REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO – DISPENSA DA ENTREGA DA GIA A PARTIR DE JANEIRO DE 2026
• Portaria SRE nº 02, de 16 de janeiro de 2025 (DOE-SP 17.01.25)
JURISPRUDÊNCIA
23.SP – TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS – TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO – OBRIGATORIEDADE
• Resposta à Consulta Tributária nº 29.932 de 03 de janeiro de 2025 (DE-SP 07.01.25)
24.SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ACONDICIONAMENTO EM NOVAS EMBALAGENS – NÃO APLICAÇÃO DA REGRA DE DISPENSA DO ICMS/ST
• Resposta à Consulta Tributária nº 30.894 de 07 de janeiro de 2025 (DE-SP 08.01.25)
25.SP – INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA DE TERCEIRO – DEPÓSITO DO PRODUTO NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO DO INDUSTRIALIZADOR – POSSIBILIDADE – PROCEDIMENTOS
• Resposta à Consulta Tributária nº 30.777 de 15 de janeiro de 2025 (DE-SP 16.01.25)
26.SP – OPERAÇÕES COM ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS (OMPE) – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO AJUSTE SINIEF Nº 02/2024 – APLICAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE INTERNALIZAÇÃO EXPRESSA
• Resposta à Consulta Tributária nº 30.850 de 23 de janeiro de 2025 (DE-SP 24.01.25)
27.SP – EFD – OPERAÇÕES DE ENTRADA – REGISTRO NA DATA DA EFETIVA ENTRADA DA MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO DO ADQUIRENTE
• Resposta à Consulta Tributária nº 31.000 de 27 de janeiro de 2025 (DE-SP 29.01.25)
LEGISLAÇÃO
1. SÃO PAULO/SP – DECLARAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ASSEMELHADAS (DESIF) – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº 17/2017
• Instrução Normativa SF/SUREM nº 01, de 30 de janeiro de 2025 (DOM-SP 31.01.25)
JURISPRUDÊNCIA
1. LUCROS NO EXTERIOR – CONSOLIDAÇÃO DE RESULTADOS – FORMALIZAÇÃO DE OPÇÃO IRRETRATÁVEL NA ECF – POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO PARA CORREÇÃO DE INFORMAÇÕES – VERIFICAÇÃO DE RENDAS ATIVAS E PASSIVAS – VARIAÇÃO CAMBIAL – NÃO EQUIPARAÇÃO A JUROS
• Precedente do Conselho Administrativo Recursos Fiscais
2. GERAÇÃO DE ENERGIA – REPASSES POR MEIO DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE) E DA CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS (CCC) – NÃO TRIBUTAÇÃO NO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO
• Precedente do Conselho Administrativo Recursos Fiscais
3. DEDUÇÃO DE IRRF – COMPROVAÇÃO – REGISTROS CONTÁBEIS
• Precedente do Conselho Administrativo Recursos Fiscais
4. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PARA FINANCIAR A AQUISIÇÃO DE CONTROLADA – POSTERIOR SUCESSÃO – DEDUTIBILIDADE NÃO ADMITIDA
• Precedente do Conselho Administrativo Recursos Fiscais
5. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES – AUMENTO DE CAPITAL POR VALOR (PATRIMONIAL) SUPERIOR AO CUSTO DE AQUISIÇÃO – IRRF SOBRE GANHO DE CAPITAL AUFERIDO POR NÃO RESIDENTE – RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA
• Precedente do Conselho Administrativo Recursos Fiscais
6. DIRETORES NÃO RESIDENTES – REMUNERAÇÃO INDEDUTÍVEL
• Precedente do Conselho Administrativo Recursos Fiscais
7. ECF – ERRO NO PREENCHIMENTO – MULTA – APLICAÇÃO APENAS PARA ERROS NO BLOCO M
• Precedente do Conselho Administrativo Recursos Fiscais
8. VARIAÇÕES CAMBIAIS – OPÇÃO PELO REGIME DE CAIXA OU COMPETÊNCIA – EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DA DCTF – PREVALÊNCIA DA ESSÊNCIA SOBRE A FORMA
• Precedente do Conselho Administrativo Recursos Fiscais
9. LUCRO PRESUMIDO – ATIVIDADE IMOBILIÁRIA NO OBJETO SOCIAL – CARACTERIZAÇÃO COMO RECEITA BRUTA, AINDA QUE ANTERIORMENTE O IMÓVEL TENHA SIDO ALUGADO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
10.REMESSAS PARA O EXTERIOR A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, CIENTÍFICA, ADMINISTRATIVA OU SEMELHANTE – INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA – DEDUTIBILIDADE EXIGE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DOS ART. 354 E 355 DO RIR/99
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
11.AJUSTE A VALOR JUSTO – TRIBUTAÇÃO DIFERIDA CONDICIONADA A CONTROLE EM SUBCONTA ESPECÍFICA – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE O CONCEITO DE RENDA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
12.TRANSFERÊNCIA DE ATIVO IMOBILIÁRIO A TÍTULO DE AUMENTO DE CAPITAL PARA OUTRA EMPRESA DO GRUPO E POSTERIOR VENDA– OPERAÇÃO REALIZADA NO CONTEXTO DE REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA – INEXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
13.DISTRIBUIDORA DE ENERGIA – DESPESAS COM FURTO DE ENERGIA – DEDUTIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
LEGISLAÇÃO
1. EXCLUSÃO DO ICMS/ST DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES – LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAÇÃO E RECURSOS PELA PGFN – APLICAÇÃO À RFB
• Parecer SEI nº 4090 de 17 de dezembro de 2024
JURISPRUDÊNCIA
2. REVOGAÇÃO, PELA LEI Nº 9.430/96 DA ISENÇÃO CONCEDIDA ÀS SOCIEDADES CIVIS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91 – CONSTITUCIONALIDADE
• Súmula Vinculante nº 62 do Supremo Tribunal Federal
3. TRANSPORTADORA – DESPESAS COM SEGUROS DE CARGAS E SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, EPIS, DISCOS TACÓGRAFOS, EXTINTORES DE INCÊNDIO, LONAS E CINTAS DE AMARRAÇÃO – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
4. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE – MARKET PLACE – DESPESAS COM PROPAGANDA E MARKETING – CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
5. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – HEDGE GLOBAL – DEDUÇÃO PERMITIDA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
6. GERAÇÃO DE ENERGIA – REPASSES A TÍTULO DE CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE) E CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS (CCC) – TRIBUTAÇÃO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
7. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS – AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO À GASOLINA – CARACTERIZAÇÃO DE INSUMO – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
8. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO – FALTA DE RETIFICAÇÃO DO DACON – IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO – FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO ENTRE O RECINTO ADUANEIRO E A IMPORTADORA – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
9. EXIGÊNCIA LEGAL DE EXAME LABORATORIAL DA MATÉRIA-PRIMA – FRETE NA REMESSA AO LABORATÓRIO – DESPESAS COM PALLETS E SUA REFORMA – DESPESAS COM HIGIENIZAÇÃO DE VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS – DIREITO AO CRÉDITO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
10.FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS SOB ENCOMENDA – DESPESAS COM PROJETO, SERVIÇOS DE ENGENHARIA, DESENHOS INDUSTRIAIS, MEDIÇÕES DE TOPOGRAFIA – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
11.DESPESAS COM ALUGUÉIS DE VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS DURANTE A FASE AGRÍCOLA – POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
12.DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS UTILIZADOS NA EXPORTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
13.DROPSHIPPING – RECEITA BRUTA DO REVENDEDOR
• Solução de Consulta nº 293, de 27 de dezembro de 2024 (DOU 06.01.25)
LEGISLAÇÃO
1. INSTITUIÇÃO DO IBS E CBS – REFORMA TRIBUTÁRIA
• Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 (DOU 17.01.25)
2. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA POR ADESÃO – CAUSAS RELACIONADAS À DEDUÇÃO INDEVIDA DO ÁGIO
• Edital nº 25/2024 (DOU 03.01.25)
3. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA POR ADESÃO – CAUSAS RELACIONADAS À CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE INSUMOS UTILIZADOS EM BEBIDAS, BEM COMO VALORAÇÃO DOS KITS DE CONCENTRADOS
• Edital nº 26/2024 (DOU 03.01.25)
4. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA POR ADESÃO – CAUSAS RELACIONADAS À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O PLR; IRPF E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PLANOS DE STOCK OPTIONS; IRRF E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALORES APORTADOS EM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• Edital nº 27/2024 (DOU 03.01.25)
5. DECISÃO QUE MANTEVE LANÇAMENTO POR VOTO DE QUALIDADE NO CARF – DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE GARANTIA POR CONTRIBUINTES COM CAPACIDADE DE PAGAMENTO RECONHECIDA PELA PGFN – REGULAMENTAÇÃO
• Portaria PGFN nº 95, de 17 de janeiro de 2025 (DOU 20.01.25)
JURISPRUDÊNCIA
6. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS MANTIDOS EM POUPANÇA OU OUTRAS MODALIDADES – IMPENHORABILIDADE
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
7. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – KITS ESCOLARES – FORNECIMENTO EM VIRTUDE DE NORMA COLETIVA – REMUNERAÇÃO
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
8. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – HIRING BONUS – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM DINHEIRO – INCIDÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
9. ITR – EXCLUSÃO DA ÁREA UTILIZADA COM PLANTAÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS – LAUDO TÉCNICO ACOMPANHADO DE ART – SUFICIÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
10.ITR – COMPROVAÇÃO DE QUE A ÁREA ESTÁ INTEGRALMENTE LOCALIZADA EM RESERVA BIOLÓGICA – PERDA DA POSSE E ESVAZIAMENTO DO CONTEÚDO ECONÔMICO À EXPLORAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE – LANÇAMENTO CANCELADO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
11.SCP – SÓCIOS OSTENSIVO PESSOA FÍSICA – NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ
• Solução de Consulta nº 1, de 15 de janeiro de 2025 (DOU 20.01.25)
