PAUTA DE COMITÊ FISCAL JANEIRO 2026

LEGISLAÇÃO

1. INSTITUIÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (CGIBS), DISPOSIÇÕES SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO IBS E SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IBS AOS ENTES FEDERATIVOS
• Lei Complementar no 227, de 13 de janeiro de 2026 (DOU 14.01.26)

2. CGIBS – SISTEMA DE APURAÇÃO ASSISTIDA DO IBS – ORIENTAÇÕES PRÁTICAS PARA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA
• Publicação do Manual de Orientações do Contribuinte (MOC) Volume 2

3. NF-E E NFC-E – INFORME TÉCNICO 2025.002 VERSÃO 1.40 – ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA TABELA DE INDICADORES DE CST
• Publicado em 27 de janeiro de 2026

4. DESCONTINUIDADE DA EFD-CONTRIBUIÇÕES – ORIENTAÇÕES PARA OS CONTRIBUINTES DO PIS E DA COFINS
• Publicação da Nota Técnica Orientativa no 011/2026

ICMS

LEGISLAÇÃO

1. ESTADOS E DF – OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES RELACIONADAS COM A COPA DO MUNDO FEMININA DA FIFA 2027– ISENÇÃO E SUSPENSÃO DO IMPOSTO
• Convênio ICMS no 04, de 27 de janeiro de 2026 (DOU 28.01.26)

2. ESTADOS E DF – REMESSA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE (CONVÊNIO ICMS No 109/2024) – PROCEDIMENTOS PARA A TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS – DISCIPLINA QUE NÃO SE APLICA ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DE EXPORTAÇÃO E SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM PETRÓLEO, INCLUSIVE LUBRIFICANTES, COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS DELE DERIVADOS (EXCETO NO CASO DE MONOFÁSICOS), E COM ENERGIA ELÉTRICA
• Convênio ICMS no 07, de 27 de janeiro de 2026 (DOU 29.01.26)

3. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA – INTEGRAM REFERIDA ÁREA TODAS AS SUPERFÍCIES TERRITORIAIS DOS MUNICÍPIOS DE BOA VISTA E PACARAIMA, NO ESTADO DE RORAIMA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONVÊNIO ICMS No 52/1992
• Convênio ICMS no 09, de 27 de janeiro de 2026 (DOU 29.01.26)

4. ESTADOS E DF – OPERAÇÕES COM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS – PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL ATÉ 31.12.2026 E AUTORIZAÇÃO AO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EXIGIR ESTORNO DE CRÉDITO DO IMPOSTO RELATIVO ÀS OPERAÇÕES ANTERIORES – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONVÊNIO ICMS No 52/1991
• Convênio ICMS no 10, de 27 de janeiro de 2026 (DOU 29.01.26)

5. ESTADOS E DF – PRORROGAÇÃO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026 DAS DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS ICMS QUE TRATAM SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS
• Convênio ICMS no 21, de 27 de janeiro de 2026 (DOU 29.01.26)

6. PR E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS – REVOGAÇÃO DO PROTOCOLO ICMS No 70/2011 – EFEITOS A PARTIR DE 1o.03.2026
• Protocolo ICMS no 02, de 02 de janeiro de 2026 (DOU 05.01.26)

7. AP, MT, MG, PR E RJ – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS – EXCLUSÃO DO ESTADO DO PARANÁ DAS DISPOSIÇÕES DO PROTOCOLO ICMS No 192/2009 – EFEITOS A PARTIR DE 1o.03.2026
• Protocolo ICMS no 03, de 02 de janeiro de 2026 (DOU 05.01.26)

8. AL – CONCESSIONÁRIAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO NAS IMPORTAÇÕES E NAS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE BENS, PARTES, PEÇAS, CABOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E SOBRESSALENTES DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DA REDE
• Decreto no 106.510, de 22 de janeiro de 2026 (DOE-AL 23.01.26)

9. GO – REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA NEGOCIE JÁ II – MEDIDAS FACILITADORAS PARA A NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS RELACIONADOS AO ICMS CUJOS FATOS GERADORES OU A PRÁTICA DE INFRAÇÃO TENHAM OCORRIDO ATÉ 31.05.2025
• Instrução Normativa no 1.616, de 29 de dezembro de 2025 (DOE- GO 05.01.26)

10.MA – PROGRAMA DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO
• Resolução Administrativa GABIN no 02, de 29 de dezembro de 2025 (DOE-MA 30.01.26)

11. MG – DIFAL – PAGAMENTO A MAIOR – VALOR EXCEDENTE SERÁ CONSIDERADO CRÉDITO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO DECORRENTE DO MESMO FATO GERADOR RELATIVO A PERÍODO SUBSEQUENTE
• Decreto no 49.169, de 30 de janeiro de 2026 (DOE-MG 31.01.26)

12. PA – PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (PROREFIS) – PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO
• Decreto no 5.180, de 30 de janeiro de 2026 (DOE-PA 30.01.26)

13. RJ – PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (REFIS) – AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO DECRETO No 50.040/2025
• Decreto no 50.130, de 28 de janeiro de 2026 (DOE-RJ 29.01.26)

14. RS – DEVOLUÇÃO SIMBÓLICA EM CASOS DE RECUSA TOTAL DA MERCADORIA NA ENTREGA OU NÃO LOCALIZAÇÃO DO DESTINATÁRIO, COM OPERAÇÃO POSTERIOR A DESTINATÁRIO DIVERSO – PROCEDIMENTOS PARA A ANULAÇÃO DA OPERAÇÃO ORIGINAL – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP No 45/98 – EFEITOS A PARTIR DE 04.05.2026
• Instrução Normativa RE no 05, de 12 de janeiro de 2026 (DOE-RS 16.01.26)

15. SP – SAÍDAS DESTINADAS ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO – RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DA ISENÇÃO – EFEITOS DESDE 28.12.2025 ATÉ 30.09.2026
• Decreto no 70.348, de 29 de janeiro de 2026 (DOE-SP 30.01.26)

JURISPRUDÊNCIA

16. ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES SUJEITAS A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO QUE NÃO ALCANÇA TODA A CADEIA DE CIRCULAÇÃO – REDUÇÃO NÃO PODE SER CONSIDERADA NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO EM RAZÃO DO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST)
• Resposta à Consulta Tributária 32661/2025, de 07 de janeiro de 2026 (DE-SP 08.01.26)

17. ICMS – APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS – IMPOSTO PAGO NA AQUISIÇÃO DE RIBBONS E CARTUCHOS DE TINTA PARA IMPRESSORA, COMO INSUMOS PARA A INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS – CONDIÇÕES PARA O APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS
• Resposta à Consulta Tributária 32771/2025, de 07 de janeiro de 2026 (DE-SP 09.01.26)

18. ICMS – FORMAÇÃO DE “KITS” – “KIT” REUNINDO VÁRIOS PRODUTOS SEPARADOS NÃO CONSTITUI MERCADORIA AUTÔNOMA – ACONDICIONAMENTO DE MERCADORIAS QUE NÃO RESULTA EM UM ÚNICO PRODUTO NOVO E AUTÔNOMO – OBRIGATORIEDADE DE INDICAR TODOS OS DADOS DAS MERCADORIAS QUE COMPÕE O “KIT” PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL
• Resposta à Consulta Tributária 32978/2025, de 07 de janeiro de 2026 (DE-SP 09.01.26)

19. ICMS – INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA DE TERCEIRO – LIMPEZA E PINTURA DE PERFIS DE METAIS PARA POSTERIOR COMERCIALIZAÇÃO PELO AUTOR DA ENCOMENDA – INSUMOS SECUNDÁRIOS AQUIRIDOS PELO INDUSTRIALIZADOR E UTILIZADOS NA PRODUÇÃO – DIREITO À APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PELO INDUSTRIALIZADOR E PROCEDIMENTOS PARA A EMISSÃO DE NOTA FISCAL NO RETORNO DA INDUSTRIALIZAÇÃO AO ESTABELECIMENTO AUTOR DA ENCOMENDA
• Resposta à Consulta Tributária 33056/2025, de 09 de janeiro de 2026 (DE-SP 12.01.26)

20. ICMS – IMPORTAÇÃO DIRETA DE MERCADORIAS POR ESTABELECIMENTO PAULISTA – MERCADORIA REMETIDA DIRETAMENTE DO LOCAL DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO, EM TERRITÓRIO PAULISTA, COM DESTINO A ESTABELECIMENTO DISTINTO DO IMPORTADOR, SEJA FILIAL OU TERCEIRO ADQUIRENTE, LOCALIZADO EM OUTA UF – SUJEITO ATIVO DO IMPOSTO DEVIDO NA IMPORTAÇÃO É O ESTADO DE SÃO PAULO
• Resposta à Consulta Tributária 32158/2025, 12 de janeiro de 2026 (DE-SP 13.01.26)

21. ICMS – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – OPERAÇÃO TRIANGULAR ENVOLVENDO FILIAL PAULISTA, MATRIZ DE OUTRO ESTADO E ADQUIRENTE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, BEM COMO SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DE SÃO PAULO – VENDA COM ENTREGA EM ÓRGÃO OU ENTIDADE PÚBLICOS INDICADOS PELO ADQUIRENTE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NO ANEXO II DA PORTARIA SRE No 41/2023
• Resposta à Consulta Tributária 33053/2025, de 12 de janeiro de 2026 (DE-SP 13.01.26)

22. ICMS – OPERAÇÕES COM INSUMOS AGROPECUÁRIOS – AQUISIÇÃO DE PRODUTO COM REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO (ART. 77, ANEXO II) PARA REVENDA OU EMPREGO COMO INSUMO NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS A SEREM COMERCIALIZADOS EM OPERAÇÕES NO QUAL SE APLICA O MESMO BENEFÍCIO – COM A INCIDÊNCIA DA MESMA CARGA TRIBUTÁRIA NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ESTORNO DO CRÉDITO APROPRIADO POR OCASIÃO DA ENTRADA DAS MERCADORIAS
• Resposta à Consulta Tributária 33058/2025, de 12 de janeiro de 2026 (DE-SP 13.01.26)

23. ICMS – VENDA DE BEM DO ATIVO IMOBILIZADO A NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO DOMICILIADO EM OUTRA UF – PARA O ESTADO DE SÃO PAULO, AS SAÍDAS DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO ESTÃO AMPARADAS PELA NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – POR SE TRATAR DE VENDA PRESENCIAL, O CFOP APLICÁVEL É O “5.551”
• Resposta à Consulta Tributária 33007/2025, de 21 de janeiro de 2026 (DE-SP 22.01.26)

24. ICMS – INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA DE TERCEIRO – NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA INDUSTRIALIZADA AO AUTOR DA ENCOMENDA – AUTOR DA ENCOMENDA COM A INSCRIÇÃO SUSPENSA – NECESSIDADE DE OBTER AUTORIZAÇÃO, JUNTO AO POSTO FISCAL DE VINCULAÇÃO, PARA EVENTUAL MOVIMENTAÇÃO DA MERCADORIA
• Resposta à Consulta Tributária 33087/2026, de 21 de janeiro de 2026 (DE-SP 22.01.26)

25. ICMS – APURAÇÃO EM 2026 – OS VALORES CORRESPONDENTES AO IBS E À CBS NÃO INTEGRARÃO A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO – INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS POR SUA ALÍQUOTA INTEGRAL
• Resposta à Consulta Tributária 32931/2025, de 22 de janeiro de 2026 (DE-SP 23.01.26)

IR E CSLL

LEGISLAÇÃO

1. IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR POR COLIGADAS E CONTROLADAS – IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO AUTÔNOMA – IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM ESTIMATIVAS MENSAIS
• Ato Declaratório Interpretativo RFB no 1, de 22 de janeiro de 2026 (DOU 23.01.26)

2. LUCRO PRESUMIDO – ACRÉSCIMO DE 10% SOBRE A BASE DE CÁLCULO – REGULAMENTAÇÃO
• Instrução Normativa RFB no 2.306, de 22 de janeiro de 2026 (DOU 23.01.26)

JURISPRUDÊNCIA

3. MAJORAÇÃO, EM 10%, DOS PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO – ILEGITIMIDADE
• Precedente da Justiça Federal de Resende (Proc. no 500259- 79.2026.4.02.5116)

4. IRRF SOBRE REMESSA AO EXTERIOR – POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO MESMO QUANDO VERIFICADO PREJUÍZO FISCAL
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Proc. no 16327.720668/2019-42 e no 16327.903508/2019-37)

5. ROYALTIES PAGOS A EMPRESAS NÃO SÓCIAS DO MESMO GRUPO – DEDUTIBILIDADE
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Proc. no 10882.723610/2020-11)

6. ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER – RECEBIMENTO DE VALORES A TÍTULO DE DESPESAS COM FUNDO DE MARKETING E PROPAGANDA – TRIBUTAÇÃO
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Proc. no 16327.720668/2019-42 e no 16327.903508/2019-37)

7. FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – EQUIPARAÇÃO COM PESSOA JURÍDICA, SE HOUVER APORTE DE RECURSOS EM EMPREENDIMENTO DE QUOTISTA – EMPREENDIMENTO DETIDO “INDIRETAMENTE” PELO QUOTISTA – NÃO EQUIPARAÇÃO
• Precedente da Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. no 17459.720036/2022-41)

8. GRATIFICAÇÃO E PRL – ADMINISTRADOR REGISTRADO COMO EMPREGADO – INDEDUTIBILIDADE
• Precedente da Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. no 16327.721083/2021-64)

9. DESPESA FINANCEIRA DECORRENTE DE EMPRÉSTIMOS PARA PAGAR DIVIDENDOS – DEDUTIBILIDADE
• Precedente da Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. no 15540.720023/2020-56)

10. SCP – DESCONSIDERAÇÃO TRIBUTÁRIA, BASEADA NA INTENÇÃO DE TRIBUTAÇÃO PELO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO – ESTRUTURA COM SÓCIO PARTICIPANTE INVESTIDOR DE EMPREENDIMENTO ESPECÍFICO – EXISTÊNCIA DE RAZÕES NEGOCIAIS – CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO FISCAL
• Precedente da Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. no 19515.720785/2017-15)

11. IRPF – RESERVA DE INCENTIVO FISCAL CAPITALIZADA – NÃO COMPOSIÇÃO DE CUSTO PARA EFEITOS DE APURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL
• Precedente da Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. no 10510.723909/2014-47)

12. IRPF – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS UNIPESSOAIS – DESCONSIDERAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA
• Precedente da Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. no 10880.769302/2021-24)

13. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS – MÉTODO ALTERNATIVO DE APURAÇÃO DO ICMS – NÃO CONFIGURAÇÃO DE SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO
• Solução de Consulta COSIT no 06, de 27 de janeiro de 2026 (DOU 30.01.26)

14. AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA – POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE DÉBITOS VENCIDOS ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2023 E CONSTITUÍDOS ENTRE ESTA DATA E 01.04.2024 – PAGAMENTO EM COTAS DE IRPJ E CSLL APURADOS NO TERCEIRO TRIMESTRE DE 2023 – IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAQUELAS COM VENCIMENTO POSTERIOR
• Solução de Consulta COSIT no 07, de 27 de janeiro de 2026 (DOU 29.01.26)

15. PAT – LIMITAÇÃO A EMPREGADOS COM REMUNERAÇÃO INFERIOR A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS – INAPLICABILIDADE
• Solução de Consulta COSIT no 03, de 12 de janeiro de 2026 (DOU 14.01.26)

PIS E COFINS

JURISPRUDÊNCIA

1. SERVIÇOS CONTRATADOS COM O OBJETIVO DE VIABILIZAR A CHEGADA DOS PRODUTOS IMPORTADOS NO ESTABELECIMENTO, COMO DESPACHANTES, PESAGEM, REBOCAGEM, TRANSPORTE E AFERIÇÃO – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. no 10746.901192/2018-41)

2. REIDI – SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA – RESTRIÇÃO ÀQUELES QUE SERÃO APLICADOS NA OBRA DE INFRAESTRUTURA – INAPLICABILIDADE ÀQUELES QUE, AINDA QUE RELEVANTES, NÃO SE INCORPOREM À OBRA
• Solução de Consulta COSIT no 01, de 07 de janeiro de 2026 (DOU 09.01.26)

DIVERSOS

LEGISLAÇÃO

1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE (DEVEDOR CONTUMAZ)
• Lei Complementar no 225, de 08 de janeiro de 2026 (DOU 09.01.26)

2. NORMAS GERAIS DO ITCMD
• Lei Complementar no 227, de 13 de janeiro de 2026 (DOU 14.01.26)

3. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL – ALTERAÇÕES NO REGIME DE PRAZOS – REGRAS DE TRANSIÇÃO – PRAZOS PROCESSUAIS PARA IMPUGNAÇÕES E RECURSOS VOLUNTÁRIOS CUJA INTIMAÇÃO OCORRER ATÉ 31 DE MARÇO DE 2026 – TERMO FINAL NO 20o DIA ÚTIL OU 30o DIA CORRIDO, O QUE VENCER POR ÚLTIMO
• Lei Complementar no 227, de 13 de janeiro de 2026 (DOU 14.01.26)
• Ato Declaratório RFB no 02, de 03 de fevereiro de 2026 (DOU 04.02.26)

4. ITCMD/SC – UTILIZAÇÃO DE NOVOS VALORES DE REFERÊNCIA PARA ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO QUANDO O VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE FOR CONSIDERADO INFERIOR AO VALOR VENAL
• Decreto no 1.387, de 27 de janeiro de 2026 (DOE-SC 27.01.26)

JURISPRUDÊNCIA

5. COMPENSAÇÃO COM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DE MULTA QUALIFICADA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. no 13971.723132/2018-13)

6. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – VALORES RECEBIDOS NA FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL, BASEADA DE ACORDO COM TRABALHOS REALIZADOS (PLANTÕES MÉDICOS TRABALHADOS) – INCIDÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. no 10283.722319/2020-76)

7. ECF, EFD-CONTRIBUIÇÕES E ECD – EFEITO CONSTITUTIVO – INEXISTÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. no 13971.723132/2018-13)

8. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADO – VALOR ADUANEIRO EQUIVALENTE AO TOTAL DA TRANSAÇÃO – INCLUSÃO DE FRETE, SEGURO, DESPESAS, COMISSÃO A MARKETPLACES – NÃO INCLUSÃO DE DESPESAS COM GARANTIA ESTENDIDA SE OFERTADA AO COMPRADOR POR EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO – ADESÃO AO PROGRAMA REMESSA CONFORME: MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO RTS
• Solução de Consulta COSIT no 05, de 26 de janeiro de 2026 (DOU 30.01.26)