LEGISLAÇÃO
CONFAZ – REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL AO ICMS INCIDENTE SOBRE AS SUCESSIVAS OPERAÇÕES INTERNAS OU INTERESTADUAIS RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, DESDE A PRODUÇÃO OU IMPORTAÇÃO ATÉ A ÚLTIMA OPERAÇÃO QUE A DESTINE AO CONSUMO DE DESTINATÁRIO QUE A TENHA ADQUIRIDO EM AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE – INCLUSÃO DOS ESTADOS DO AMAZONAS E DO RIO DE JANEIRO E REVOGAÇÃO DO ITEM 8 DO ANEXO ÚNICO DO CONVÊNIO ICMS Nº 77/2011
• Convênio ICMS nº 79, de 14 de julho de 2017 (DOU 20.07.17)
CONFAZ – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – SERVIÇO DE TRANSPORTE – CONSUMIDOR FINAL – PRAZO DE RECOLHIMENTO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONVÊNIO ICMS Nº 93/15
• Convênio ICMS nº 88, de 14 de julho de 2017 (DOU 20.07.17)
CONFAZ – PR, RS, SP E SE – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM CIMENTO (PROTOCOLO ICM Nº 11/85) – MVA-ST – ALTERAÇÃO PARA PREVER A APLICAÇÃO DA MVA INTERNA DOS ESTADOS
• Protocolo ICMS nº 23, de 14 de julho de 2017 (DOU 20.07.17)
CONFAZ – PR, RS E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM AUTOPEÇAS (CONVÊNIO ICMS Nº 41/2008) – MVA-ST – ALTERAÇÃO PARA PREVER A APLICAÇÃO DA MVA INTERNA DOS ESTADOS
• Protocolo ICMS nº 26, de 14 de julho de 2017 (DOU 20.07.17)
CONFAZ – PR E RJ – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM MATERIAIS ELÉTRICOS (CONVÊNIO ICMS Nº 84/2011) – MVA-ST – ALTERAÇÃO PARA PREVER A APLICAÇÃO DA MVA INTERNA DOS ESTADOS
• Protocolo ICMS nº 27, de 14 de julho de 2017 (DOU 20.07.17)
CONFAZ – NF-E – CAMPOS CEAN E CEANTRIB – OBRIGATORIEDADE DE PREENCHIMENTO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO AJUSTE SINIEF Nº 07/2005
• Ajuste SINIEF nº 07, de 14 de julho de 2017 (DOU 20.07.17)
CONFAZ – CT-E – PROCEDIMENTOS PARA A ALTERAÇÃO DO TOMADOR DE SERVIÇO INFORMADO INDEVIDAMENTE NO CT-E, EM VIRTUDE DE ERRO DEVIDAMENTE COMPROVADO COMO EXIGIDO EM CADA UNIDADE FEDERADA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO AJUSTE SINIEF Nº 09/2007 – EFEITOS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO QUARTO MÊS A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO
• Ajuste SINIEF nº 08, de 14 de julho de 2017 (DOU 20.07.17)
CONFAZ – NF-E – CÓDIGO NUMÉRICO, ASSINATURA DIGITAL, AUTORIZAÇÃO DE USO E OUTROS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO AJUSTE SINIEF Nº 07/2005 – EFEITOS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO SEGUNDO MÊS AO DA PUBLICAÇÃO
• Ajuste SINIEF nº 09, de 14 de julho de 2017 (DOU 20.07.17)
CONFAZ – MDF-E – OBRIGATORIEDADE – ALTERAÇÃO
• Ajuste SINIEF nº 10, de 14 de julho de 2017 (DOU 20.07.17)
CONFAZ – ICMS – SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS – PLANILHA ELETRÔNICA – VERSÃO 0000 – APROVAÇÃO
• Ato COTEPE/ICMS nº 37, de 11 de julho de 2017 (DOU 12.07.17)
• Ato COTEPE/ICMS nº 38, de 19 de julho de 2017 (DOU 20.07.17)
• Ato COTEPE/ICMS nº 39, de 28 de julho de 2017 (DOU 31.07.17)
• Ato COTEPE/ICMS nº 40, de 28 de julho de 2017 (DOU 31.07.17)
SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO (CONVÊNIO ICMS Nº 110/2007) – MVA APLICÁVEL – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NAS TABELAS DO ATO COTEPE/ICMS Nº 42/2013
• Ato COTEPE /MVA nº 13, de 06 de julho de 2017 (DOU 10.10.17)
• Ato COTEPE /MVA nº 14, de 21 de julho de 2017 (DOU 25.06.17)
SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO (CONVÊNIO ICMS Nº 110/2007) – MVA APLICÁVEL – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NAS DISPOSIÇÕES DO ATO COTEPE/ICMS Nº 42/2013 – EFEITOS A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2017
• Ato COTEPE/ICMS nº 24, de 13 de julho de 2017 (DOU 14.07.2017)
NF-E – EMISSÃO – CONCESSÃO DE PRAZO DE TOLERÂNCIA ATÉ 31.08.2017 PARA QUE OS CONTRIBUINTES UTILIZEM OS 06 CÓDIGOS DE NCMS EXTINTOS PELA RESOLUÇÃO CAMEX Nº 35/2017
• Publicação da Versão 1.20 da Nota Técnica 2016.003
MG – PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – REGULAMENTAÇÃO
• Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017 (DOE-MG 01.07.17)
• Decreto nº 47.211, de 30 de junho de 2017 (DOE-MG 01.07.17)
• Decreto nº 47.224, de 26 de julho de 2017 (DOE-MG 27.07.17)
GO – CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS – PROTEGE – DATA DE PAGAMENTO – ALTERAÇÃO
• Instrução Normativa nº 1.346, de 03 de julho de 2017 (DOE-GO 05.07.17)
PE – INCENTIVO FISCAL – SISTEMA DE INCENTIVO À CULTURA (SIC) – AÇÕES CULTURAIS – DISPOSIÇÕES
• Lei nº 16.113, de 05 de julho de 2017 (DOE-PE 06.07.17)
SP – PENALIDADES – MULTAS, JUROS, INFRAÇÕES E OUTROS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI DO ICMS PAULISTA Nº 6.374/1989
• Lei nº 16.497, de 18 de julho de 2017 (DOE-SP 19.07.17)
SP – TRIBUTOS – PROCESSO ADMINISTRATIVO, LANÇAMENTO DE OFÍCIO, ISENÇÃO, PPD-2017 E OUTROS – ALTERAÇÕES
• Lei nº 16.498, de 18 de julho de 2017 (DOE-SP 19.07.17)
SP – TRIBUTOS – PROGRAMAS DE PARCELAMENTO – REGULAMENTAÇÃO
• Decreto nº 62.709, de 19 de julho de 2017 (DOE-SP 20.07.17)
• Decreto nº 62.708, de 19 de julho de 2017 (DOE-SP 20.07.17)
• Resolução Conjunta SF/PGE nº 03, de 20 de julho de 2017 (DOE-SP 21.07.17)
• Resolução Conjunta SF/PGE nº 02, de 20 de julho de 2017 (DOE-SP 21.07.17)
SP – OPERAÇÕES COM PARTES, PEÇAS, COMPONENTES E MATÉRIA-PRIMA DA INDÚSTRIA DE SEMICONDUTORES E DISPLAYS – DIFERIMENTO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/SP
• Decreto nº 62.727, de 27 de julho de 2017 (DOE-SP 28.07.17)
SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE PAPELARIA – BASE DE CÁLCULO E MVA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA CAT Nº 40/2016
• Portaria CAT nº 61, de 24 de julho de 2017 (DOE-SP 25.07.17 – Rep. 26.07.17)
SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM TINTAS, VERNIZES E OUTROS PRODUTOS DA INDÚSTRIA QUÍMICA – IVA-ST APLICÁVEL NAS OPERAÇÕES COM CORANTES PARA APLICAÇÃO EM BASES, TINTAS E VERNIZES – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA CAT Nº 52/2014
• Portaria CAT nº 64, de 28 de julho de 2017 (DOE-SP 29.07.17)
SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM FERRAMENTAS E CONGÊNERES – BASE DE CÁLCULO E IVA-ST APLICÁVEL ATÉ 31 DE AGOSTO DE 2017 – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA CAT Nº 133/2015
• Portaria CAT nº 65, de 28 de julho de 2017 (DOE-SP 29.07.17)
JURISPRUDÊNCIA
AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE FORNECEDOR CONSIDERADO INIDÔNEO – IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS SEM QUE HAJA COMPROVAÇÃO DE FRAUDE, SIMULAÇÃO E CONLUIO
• Precedente do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo
VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE NA INTERNET – NÃO INCIDÊNCIA
• Precedente do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo
LEGISLAÇÃO
SÃO PAULO/SP – PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO (PPI 2017) – INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO
• Lei nº 16.680, de 04 de julho de 2017 (DOM 05.07.17)
• Decreto nº 57.772, de 04 de julho de 2017 (DOM 05.07.17)
SÃO PAULO/SP – ISS – SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITO DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTAÇÃO – INCIDÊNCIA – DISPOSIÇÃO
• Parecer Normativo nº 01, de 18 de julho de 2017 (DOM 19.07.17)
LEGISLAÇÃO
INVESTIDOR-ANJO – DISCIPLINA TRIBUTÁRIA
• Instrução Normativa RFB nº 1.718, de 19 de julho de 2017 (DOU 21.07.17)
JURISPRUDÊNCIA
DESPESAS COM PRL E COMISSÕES – DEDUTIBILIDADE NO PERÍODO EM QUE O CONTRIBUINTE SE VIU OBRIGADO AO PAGAMENTO – NÃO ADMITIDA A POSTERGAÇÃO DA DEDUTIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
DESPESAS COM CONFRATERNIZAÇÕES DE EMPREGADOS E CLUBES – NÃO ADMITIDA A DEDUTIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
ÁGIO FUNDAMENTADO EM LAUDO ELABORADO COM BASE NA EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA – IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO APENAS COM FUNDAMENTO EM QUESTIONAMENTOS ACERCA DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS E RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE QUEM ELABOROU O LAUDO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
CONTA CORRENTE ENTRE SÓCIOS E PESSOA JURÍDICA – CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS QUANDO O CONTRATO DE CONTA CORRENTE NÃO TROUXER PREVISÃO DE ENCARGOS E CONTIVER ESTIPULAÇÃO APENAS FORMAL DE PRAZO PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS DO LUCRO LÍQUIDO – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
LUCROS OBTIDOS POR CONTROLADA NO EXTERIOR – POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO MESMO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE TRATADO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
LANÇAMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL APÓS O FINAL DO ANO-CALENDÁRIO – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS – EMPREITADA TOTAL – PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE 8% SOBRE A RECEITA BRUTA PARA DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
• Solução de Consulta nº 4.017, de 06 de julho de 2017 (DOU 07.07.17)
LUCRO PRESUMIDO – ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DE CARÁTER NÃO PERMANENTE – CONTRIBUINTE QUE TEM, COMO OBJETO SOCIAL, A COMPRA E VENDA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS – RECEITA BRUTA SUJEITA AO PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE 32%
• Solução de Consulta nº 347, de 27 de junho de 2017 (DOU 06.07.17)
JURISPRUDÊNCIA
EPI E UNIFORMES – POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE
• Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
BENFEITORIAS EM IMÓVEIS DE TERCEIROS – REGISTRO EM RESULTADO DO EXERCÍCIO – IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE, SALVO SE INSUMO
• Solução de Consulta nº 349, de 27 de junho de 2017 (DOU 05.06.17)
EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO VINCULANTE PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
• Solução de Consulta nº 6.032, de 30 de junho de 2017 (DOU 05.07.17)
EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS – EXISTÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO – IRRELEVÂNCIA, PARA FINS DE ISENÇÃO – NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA ÀS REGRAS DO BACEN
• Solução de Consulta nº 346, de 26 de junho de 2017 (DOU 03.07.17)
REGIME CUMULATIVO – MONTANTES RECEBIDOS POR REPRESENTANTES COMERCIAIS A TÍTULO DE REEMBOLSO, PELO VALOR DE CUSTO, DE PEÇAS UTILIZADAS NO REPARO DE BENS SOB GARANTIA – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO
• Solução de Consulta nº 339, de 26 de junho de 2017 (DOU 03.07.17)
ALÍQUOTA ZERO – ART. 28 DA LEI Nº 10.865 – APLICAÇÃO NA IMPORTAÇÃO E VENDA NO MERCADO INTERNO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE APURAÇÃO
• Solução de Consulta nº 4.019, de 19 de julho de 2017 (DOU 21.07.17)
INDÚSTRIA – MANUTENÇÃO DE ELEVADORES, MATERIAIS DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO, LAVAGEM DE UNIFORMES, ALUGUEL DE EMPILHADEIRAS – IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO
• Solução de Consulta nº 355, de 13 de julho de 2017 (DOU 18.07.17)
SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA NO CASO DE VENDA À PESSOA JURÍDICA EXPORTADORA – EXTENSÃO AO FRETE CONTRATADO – INAPLICABILIDADE AO FRETE SUBCONTRATADO
• Solução de Consulta nº 341, de 26 de junho de 2017 (DOU 27.07.17)
RECEITA DECORRENTE DE OPERAÇÃO BACK TO BACK – INCIDÊNCIA
• Solução de Consulta nº 306, de 14 de junho de 2017 (DOU 27.07.17)
IMPORTAÇÃO – SOFTWARE DE PRATELEIRA – ADESÃO A CONTRATO DE LICENCIAMENTO OU SUBLICENCIAMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO POR DOWNLOAD – NÃO INCIDÊNCIA – SERVIÇOS DECORRENTES – INCIDÊNCIA
• Solução de Consulta nº 303, de 14 de junho de 2017 (DOU 25.07.17)
LEGISLAÇÃO
PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO – REVOGAÇÃO DA IN RFB Nº 1.300/12
• Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 (DOU 18.07.17)
SISCOSERV – JUROS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS – NÃO PRECISAM SER INFORMADOS
• Portaria Conjunta RFB/SCS nº 2.362, de 06 de julho de 2017 (DOU 10.07.17)
JURISPRUDÊNCIA
COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO DE DÉBITOS PARCELADOS – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente da Justiça Federal de São Bernardo do Campo
EFEITOS PROSPECTIVOS DA COISA JULGADA QUE RECONHECEU DETERMINADA EXAÇÃO INCONSTITUCIONAL – DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO STF – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
EFEITOS DA COISA JULGADA – IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE TRIBUTO COM BASE EM LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE QUE NÃO MODIFICOU O TRIBUTO EM SUA ESSÊNCIA OU DE POSTERIOR DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO STF
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS A FATOS PASSADOS QUE REPERCUTAM EM FATOS FUTUROS – OBRIGATORIEDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
PERT – INCLUSÃO DE DÉBITOS DE RETENÇÃO NA FONTE NA MODALIDADE DE PAGAMENTO À VISTA – POSSIBILIDADE
• Precedente da Justiça Federal de São Paulo (MS patrocinado por nosso escritório)
PERT – INCLUSÃO DE DÉBITOS DECORRENTES DE LANÇAMENTOS EFETUADOS COM BASE EM SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO – POSSIBILIDADE
• Precedente da Justiça Federal de São Paulo (MS patrocinado por nosso escritório)
CPRB – MANUTENÇÃO DA SISTEMÁTICA DE DESONERAÇÃO DA FOLHA ATÉ O FINAL DE 2017
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
CPRB – IMUNIDADE CONSTITUCIONAL DA RECEITA DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO – RECONHECIMENTO APENAS NAS OPERAÇÕES DIRETAS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
SISCOSERV – MULTA PELA FALTA DE INFORMAÇÕES – LEGITIMIDADE
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
FGTS – ADICIONAL DE 10% NA MULTA POR DEMISSÃO – ILEGITIMIDADE
• Precedente da Justiça Federal de Belo Horizonte
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RETENÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS – NECESSIDADE DE DESTAQUE EM NOTA FISCAL – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS
• Solução de Consulta nº 253, de 26 de maio de 2017 (DOU 06.07.17)
RETENÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS NA FONTE – LEGITIMIDADE DO BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO – POSSIBILIDADE A FONTE PAGADORA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DESDE QUE COMPROVE A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA RETIDA AO BENEFICIÁRIO
• Solução de Consulta nº 2.010, de 30 de junho de 2017 (DOU 05.07.17)
ENQUADRAMENTO NO FPAS – EMPRESA INDUSTRIAL COM FILIAIS COMERCIAIS – SE ATIVIDADES CONEXAS, ENQUADRA-SE COMO INDÚSTRIA – SE ATIVIDADES INDEPENDENTES, ENQUADRA-SE COMO COMÉRCIO
• Solução de Consulta nº 4.018, de 11 de julho de 2017 (DOU 13.07.17)
CPRB – INAPLICABILIDADE A RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MESMO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 774/2017
• Solução de Consulta nº 282, de 08 de junho de 2017 (DOU 18.07.17)
SISCOSERV – VALOR A INFORMAR PELO CONTRATANTE – MONTANTE TOTAL TRANSFERIDO, CREDITADO, EMPREGADO OU ENTREGUE AO PRESTADOR DO SERVIÇO, INCLUÍDOS OS CUSTOS – VALOR A INFORMAR PELO PRESTADOR – TOTAL RECEBIDO, INCLUÍDOS OS CUSTOS – IRRELEVÂNCIA DA DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS OU RECEBIDAS
• Solução de Consulta nº 357, de 14 de julho de 2017 (DOU 25.07.17)
