LEGISLAÇÃO
Operações com Insumos Agropecuários – Redução da Base de Cálculo – Alterações Promovidas no Convênio ICMS nº 100/1997
• Convênio ICMS nº 104, de 08 de julho de 2021 (DOU 09.07.21)
Operações com Produtos Eletrônicos e seus Componentes, Realizadas no Âmbito do Sistema de Logística Reversa – Aplicação da Isenção – Inclusão e Exclusão de Unidades da Federação das Disposições do Convênio ICMS nº 99/2018
• Convênio ICMS nº 107, de 08 de julho de 2021 (DOU 09.07.21)
Substituição Tributária – Operações com Energia Elétrica – Autorização para Não Aplicação do Regime pelo Estado do Alagoas
• Convênio nº 120, de 23 de julho de 2021 (DOU 28.07.21)
AM, MT e RN – Programas de Pagamento e Parcelamento – COVID-19 – Autorização para Extensão do Prazo para 31.12.21
• Convênio nº 121, de 23 de julho de 2021 (DOU 28.07.21)
ICMS – Regime Especial para a Emissão e Escrituração de Documentos Fiscais – Análise do Pedido de Concessão pela RFB e Exclusão de Estados das Disposições – Alterações Promovidas no Convênio AE nº 9/1972
• Convênio ICMS nº 110, de 08 de julho de 2021 (DOU 09.07.21)
• Convênio ICMS nº 124, de 08 de julho de 2021 (DOU 09.07.21)
GO e RS – Benefícios Fiscais – Autorização para Depósito de Atos Normativos e Concessivos Vigentes Em 08.08.2017 Relativos a Benefícios Fiscais Concedidos em Desacordo com a Legislação
• Resolução nº 06, de 19 de julho de 2021 (DOU 21.07.21)
ES – Benefícios Fiscais – Autorização para Depósito de Atos Concessivos Não Vigentes Em 08.08.2017 Relativos a Benefícios Fiscais Concedidos em Desacordo com a Legislação
• Resolução nº 09, de 28 de julho de 2021 (DOU 29.07.21)
MG – Benefícios Fiscais – Autorização para Publicação até 31.07.2021 Da Relação de Atos Normativos Não Vigentes em 08.08.2017 Relativos a Benefícios Fiscais Concedidos em Desacordo com a Legislação
• Resolução nº 10, de 28 de julho de 2021 (DOU 29.07.21)
RJ e SP – Substituição Tributária – Operações com Materiais de Limpeza – Disciplina – Alterações Promovidas no Protocolo ICMS nº 34/2014
• Protocolo ICMS nº 34, de 05 de julho de 2021 (DOU 09.07.21)
SE e SP – Substituição Tributária – Operações com Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos – Revogação do Protocolo ICMS nº 37/2012
• Protocolo ICMS nº 42, de 05 de julho de 2021 (DOU 09.07.21)
Substituição Tributária – Operações com combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou não de Petróleo, e com Outros Produtos – Divulgação dos Percentuais de Margens de Valor Agregado a que se refere o Convênio ICMS nº 110/2007 – Alteração do Layout dos Apêndices do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 61/2019
• Ato COTEPE/ICMS nº 37, de 30 de junho de 2021 (DOU 01.07.21)
Código de Situação Tributária (CST) e Código de Regime Tributário (CRT) – Alterações Promovidas pelo Ajuste SINIEF nº 11/2019 no Convênio s/nº de 1970 – Produção de Efeitos – Prorrogação
• Ajuste SINIEF nº 12, de 08 de julho de 2021 (DOU 12.07.21)
Operações Internas e Interestaduais, com Bens do Ativo Imobilizado, Bens, Peças e Materiais Usados ou Fornecidos na Prestação de Serviços de Assistência Técnica, Manutenção, Reparo ou Conserto – Movimentação – Prazo de Validade da NF-e – Alterações Promovidas no Ajuste SINIEF nº 15/2020
• Ajuste SINIEF nº 13, de 08 de julho de 2021 (DOU 12.07.21)
Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP) – Alterações Promovidas no Anexo II do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970 pelo Ajuste SINIEF n º 16/2020 – Prorrogação dos Efeitos
• Ajuste SINIEF nº 18, de 08 de julho de 2021 (DOU 12.07.21)
NF-e – Identificação do Número do CNPJ do Intermediador ou Agenciador da Transação Comercial Realizada em Ambiente Virtual ou Presencial – Prorrogação da Data da Exigência (a partir de 04.04.22) e Dispensa da Exigência no Período de 05 de Abril a 01 de Agosto de 2021 – Alterações Promovidas no Ajuste SINIEF nº 07/2005
• Ajuste SINIEF nº 19, de 08 de julho de 2021 (DOU 12.07.21)
NFC-e – Identificação do Número do CNPJ do Intermediador ou Agenciador da Transação Comercial Realizada em Ambiente Virtual ou Presencial – Prorrogação da Data da Exigência (a partir de 04.04.22) e Dispensa da Exigência no Período de 05 de Abril a 12 de Julho de 2021 – Alterações Promovidas no Ajuste SINIEF nº 19/2016
• Ajuste SINIEF nº 20, de 08 de julho de 2021 (DOU 12.07.21)
Código de Regime Tributário (CRT) – Informação na NF-e – Obrigatoriedade da Indicação a Partir de 03 de abril de 2023 – Alterações Promovidas no Ajuste SINIEF nº 14/2019
• Ajuste SINIEF nº 21, de 08 de julho de 2021 (DOU 12.07.21)
NF-e – Intermediador da Operação (Marketplace e outros) – Atualização de Regras de Validação e Produção de Efeitos
• Publicação da Nota Técnica 2020.006 v. 1.30
NF-e – Divulgação da Criação e Atualização de Regras de Validação e Campos do Arquivo da NF-e para Adequação à Nota Fiscal Fácil (NFF)
• Publicação da Nota Técnica 2021.002 v.1.10
CT-e – Integração com o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (NFF)
• Publicação da Nota Técnica 2020.001 v.1.05
MDF-e – Integração com o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (NFF)
• Publicação da Nota Técnica 2020.002 v.1.05
ES – Benefício Fiscal – Crédito Presumido – Projetos Desportivos – Regulamentação
• Decreto nº 4.933-R, de 27 de julho de 2021 (DOE-ES 28.07.21)
MG – Estorno de Crédito – Emissão e Escrituração da NF-e – Alterações Promovidas no RICMS/MG – Implementação de Etapa do Projeto “Desobrigar DAPI”
• Decreto nº 48.221, de 08 de julho de 2021 (DOE-MG 09.07.21)
MS – Operação Interestadual com Mercadoria Importada – Aplicação de Benefício Fiscal – Remissão e Anistia de Créditos Tributários na Hipótese que Especifica – Disposições
• Decreto nº 10.572, de 14 de julho de 2021 (DOE-MS 15.07.21)
MT – Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (“REFIS-MT”) – Prazo de Adesão – Prorrogação
• Decreto nº 986, de 01 de julho de 2021 (DOE-MT 01.07.21)
MT – Parcelamento – Programa REFIS/Extraordinário – Disciplina sobre Adesão por meio de Assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Débito com Prazo para Formalização até 31.08.2021
• Decreto nº 1.020, de 26 de julho de 2021 (DOE-MT 26.07.21)
RJ – Créditos do ICMS – Uso, consumo, energia elétrica e serviço de comunicação – Alteração de Prazo
• Decreto nº 47.685, de 15 de julho de 2021 (DOE-RJ 16.07.21)
RJ – Serviço de Transporte – Emissão e Escrituração do CT-e – Transportador Estabelecido em Outro Estado – Alterações
• Resolução nº 246, de 23 de julho de 2021 (DOE-RJ 27.07.21)
RS – Substituição Tributária – Operações com Produtos de Limpeza – Descrição e MVA – Alterações Promovidas no RICMS/RS
• Decreto nº 55.981, de 07 de julho de 2021 (DOE-RS 08.07.21)
RS – Operações com Diferimento Parcial – Dispensa de Emissão de Nota Fiscal de Entrada – Alteração Promovida no RICMS/SP
• Decreto nº 55.982, de 07 de julho de 2021 (DOE-RS 08.07.21)
RS – Operações e Prestações Internas com Resíduos de Pilhas e Baterias Usadas e Caixas Coletoras – Procedimentos Fiscais – Alterações Promovidas no RICMS/RS
• Decreto nº 55.979, de 07 de julho de 2021 (DOE-RS 08.07.21)
RS – Serviço de Transporte de Cargas – Isenção – Operações Realizadas para Contribuinte Inscrito no CGC/TE, desde que Tenham Início e Término no Território do Estado no Período de 1º.1.2020 a 31.12.2021
• Decreto nº 55.998, de 15 de julho de 2021 (DOE-RS 16.07.21)
SC – Instituição do Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (PREFIS-SC/2021)
• Lei nº 18.165, de 20 de julho de 2021 (DOE-SC 20.07.21)
SP – Substituição Tributária – Operações com Pneumáticos e Afins, Pneus e Câmaras de Ar de Bicicletas – Base de Cálculo e IVA
• Portaria CAT nº 47, de 29 de julho de 2021 (DOE-SP 30.07.21)
LEGISLAÇÃO
SP – Programa Requalifica Centro – Institui Incentivos Fiscais Para Requalificação Edilícia da Região Central do Município de São Paulo
• Lei nº 17.577, de 20 de julho de 2021 (DOM-SP 21.07.21)
JURISPRUDÊNCIA
Cessão de Direito de Uso de Imagem – Não Incidência
• Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo
Atividade de Fomento Mercantil ou Factoring – Lucro Obtido em Razão do Deságio na Compra de Créditos de Terceiros – Impossibilidade de Caracterização de Prestação de Serviço – Não Incidência
• Precedente da Justiça Estadual de São Paulo
Embarque de Cargas de Mercadorias no Porto – Incidência Independentemente da Destinação da Mercadoria
• Precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Exames Laboratoriais – Incidência no Local da Coleta
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
LEGISLAÇÃO
CSLL – Majoração de Alíquotas de Instituições Financeiras
• Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021 (DOU 15.07.21)
ECF – Prorrogação do Prazo de Entrega
• Instrução Normativa RFB nº 2.039, de 14 de julho de 2021 (DOU 16.07.21)
JURISPRUDÊNCIA
Decreto-Lei nº 1.510/76 – Aquisição da Participação Societária, Por Herança, Após a Revogação do Benefício – Impossibilidade de Aproveitamento do Benefício Pelos Herdeiros
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
IRPF – Dedução dos Valores Retidos – Sócio e/ou Administrador da Fonte Pagadora – Necessidade de Comprobação do Recolhimento
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
IRRF – Responsabilidade Solidária do Acionista Controlador, Diretor, Gerente ou Representante – Falta de Comprovação do Recolhimento – Possibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
IRRF – Despesas Com Cartões de Incentivo – Falta de Identificação do Beneficiário das Despesas – Tributação Exclusiva na Fonte à Alíquota de 35%
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Bonificações Concedidas a Clientes para Incremento de Vendas e Lucros – Caracterização como Despesa Dedutível
• Solução de Consulta nº 6.015, de 15 de junho de 2021 (DOU 02.07.21)
JURISPRUDÊNCIA
Créditos da Não-Cumulatividade – Manutenção do ICMS na Base de Cálculo
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Despesas Incorridas para Cumprimento das Determinações da Lei Geral de Proteção de Dados – Possibilidade de Aproveitamento de Créditos
• Precedente da Justiça Federal de Campo Grande
Despesas com Alimentação e Transporte de Empregados Alocados na Produção de Bens – Impossibilidade de Desconto de Créditos
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Frete no transporte de Produtos Acabados entre Estabelecimentos da Mesma Empresa – Impossibilidade de Desconto de Créditos
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Despesas com Aquisições de Embalagens Para Transporte de Produtos Processado—Industrializados – Possibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Despesas com Combustíveis no Transporte de Insumos e Produtos Acabados – Possibilidade de Desconto de Créditos
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Despesas com Transporte de Produtos Acabados – Despesas com Aluguéis de Veículos Utilizados nas Atividades da Empresa – Possibilidade de Desconto de Créditos
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Aquisição de Insumos Sujeitos à Alíquota Zero – Possibilidade de Creditamento sobre as Despesas Com Frete
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Royalties Pagos por Franqueada à Franqueadora – Inexistência de Aquisição de Serviço ou Bem – Descaracterização como Insumo – Impossibilidade de Apuração de Crédito
• Solução de Consulta nº 116, de 16 de julho de 2021 (DOU 20.07.21)
LEGISLAÇÃO
MT – Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (“Reguralize”) – Créditos Não Tributários – Prazo de Adesão – Prorrogação
• Decreto nº 987, de 01 de julho de 2021 (DOE-MT 01.07.21)
São Paulo/SP – Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 (“PPI 2021”) – Regulamentação
• Decreto nº 60.357, de 01 de julho de 2021 (DOM-SP 02.07.21)
São Paulo/SP – Solução de Atendimento Virtual (SAV) – Protocolização de Processos Relacionados à Impugnação dos Comunicados do Cadastro Informativo Municipal (CADIN) – Disposições – Alterações Promovidas na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019
• Instrução Normativa SMF nº 10, de 13 de julho de 2021 (DOM-SP 14.07.21)
JURISPRUDÊNCIA
Protesto de CDA com Exigibilidade Suspensa – Condenação da Fazenda em Danos Morais – Possibilidade
• Precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Contribuição Previdenciária – PLR – Negociação Finalizada Após o Início do Período a que se Refere o Programa – Não Incidência
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Informações Disponíveis na Base de Dados da Receita Federal – Obrigatoriedade de Análise em Observância aos Princípios da Oficialidade, Verdade Material e Primazia do Julgamento de Mérito
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Contribuição Previdenciária – Fornecimento de Cesta Básica aos Empregados – Falta de Adesão ao PAT – Não Incidência
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Revisão em Auditoria Interna – Intimação do Contribuinte para Prestar Esclarecimentos em Virtude das Divergências Identificadas – Perda da Espontaneidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
PER/DCOMP – Retificação após Despacho Decisório – Erro Material – Possibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
PER/DCOMP – Erro na Identificação do Valor Total do Crédito – Possibilidade de Reconhecimento do Valor Total Efetivo
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
PER/DCOMP – Erro no Valor da Multa Devida – Correção de forma a Reduzir ao Valor Efetivamente Devido – Possibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Multa Isolada por Falta de Recolhimento de Estimativas e Multa de Ofício – Concomitância – Impossibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Imposto de Importação – Importação de Bens Destinados à Utilização, como Insumo, na Industrialização de Produtos que Serão Exportados – Não Enquadramento no Regime Aduaneiro de Admissão Temporária para Aperfeiçoamento Ativo
• Solução de Consulta nº 115, de 29 de junho de 2021 (DOU 01.07.21)