LEGISLAÇÃO
Equipamentos e Componentes Para Produção de Energias Solar e Eólica – Isenção – Lista de Equipamentos – Alteração
• Convênio ICMS nº 94, de 01 de julho de 2022 (DOU 05.07.22)
Energia Elétrica – Obrigações Tributárias – CCEE – Determinação da Posição de Credora ou Devedora
• Convênio ICMS nº 109, de 01 de julho de 2022 (DOU 06.07.22)
AP, PA e SP – Substituição Tributária – Operações com Materiais de Construção – Alterações Promovidas no Protocolo ICMS nº 60/2011
• Protocolo ICMS nº 30, de 05 de julho de 2022 (DOU 06.07.22)
MG, PR, RJ, RS e SP – Substituição Tributária – Operações com Cosméticos, Perfumaria, Artigos de Higiene Pessoal e de Toucador – Alterações Promovidas nos Protocolos ICMS nºs 36/2009, 98/2009, 164/2010 e 104/2012
• Protocolo ICMS nº 36, de 05 de julho de 2022 (DOU 06.07.22)
• Protocolo ICMS nº 37, de 05 de julho de 2022 (DOU 06.07.22)
• Protocolo ICMS nº 38, de 05 de julho de 2022 (DOU 06.07.22)
• Protocolo ICMS nº 39, de 05 de julho de 2022 (DOU 06.07.22)
AP, BA, ES, MG e PA – Substituição Tributária – Operações com Materiais de Construção – Alterações Promovidas no Protocolo ICMS nº 26/2010
• Protocolo ICMS nº 41, de 05 de julho de 2022 (DOU 06.07.22)
SC e SP – Substituição Tributária – Operações com Máquinas e aparelhos Mecânicos, Elétricos, Eletromecânicos e Automáticos – Revogação do Protocolo ICMS nº 115/2012
• Protocolo ICMS nº 47, de 05 de julho de 2022 (DOU 06.07.22)
Venda por Comércio Eletrônico ou Canais Telefônicos – Retirada e Devolução de Mercadorias em Estabelecimento do Mesmo Grupo Econômico – Procedimentos – Disposição
• Ajuste SINIEF nº 14, de 01 de julho de 2022 (DOU 06.07.22)
NF-e – Assinatura Eletrônica Qualificada, Operações e Prestações Interestaduais Destinadas a Consumidor Final não Contribuinte, entre Outras Disposições – Alterações Promovidas no Ajuste SINIEF nº 07/2005
• Ajuste SINIEF nº 17, de 01 de julho de 2022 (DOU 06.07.22)
Operações e Prestações Interestaduais Destinadas a Consumidor Final não Contribuinte – Disposições – Alterações Promovidas no Convênio s/nº de 1970
• Ajuste SINIEF nº 18, de 01 de julho de 2022 (DOU 06.07.22)
CT-e – Assinatura Eletrônica Qualificada – Critérios
• Ajuste SINIEF nº 22, de 01 de julho de 2022 (DOU 06.07.22)
MDF-e – Assinatura Eletrônica Qualificada – Critérios
• Ajuste SINIEF nº 23, de 01 de julho de 2022 (DOU 06.07.22)
CT-e OS – Substituição de Valores Relativos à Prestação de Serviço de Transporte – Emissão de um CT-e OS Substituto – Prazo para autorização do CT-e OS de Substituição e para o Registro do Evento
• Ajuste SINIEF nº 24, de 01 de julho de 2022 (DOU 06.07.22)
EFD – BLOCO K – Alteração dos Prazos para Obrigatoriedade
• Ajuste SINIEF nº 25, de 01 de julho de 2022 (DOU 06.07.22)
SP – Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (NFF) – Aplicação
• Ajuste SINIEF nº 27, de 01 de julho de 2022 (DOU 06.07.22)
NF-e – Divulgação de Especificação Técnica do Evento “Comprovante de Entrega na NF-e”
• Publicação da Nota Técnica 2021.001 versão 1.01
NF-e – Divulgação de Alteração nas Regras de Validação do GTIN
• Publicação da Nota Técnica 2021.003 versão 1.10
NF-e – Grupo de Informações do Transporte – Alteração de Regras
• Publicação da Nota Técnica 2021.004 versão 1.31
MG – Substituição Tributária – Operações com Mercadorias Diversas – Modificações na Lista de Itens Sujeitos ao Regime – Alterações Promovidas no RICMS/MG
• Decreto nº 48.463, de 20 de julho de 2022 (DOE-MG 21.07.22)
ES – Energia Elétrica – Transmissão, Distribuição e Encargos Setoriais – Não Incidência – Alteração Promovida no RICMS/ES
• Decreto nº 5.164-R, de 28 de junho de 2022 (DOE-ES 29.06.22)
PE – Energia Elétrica – Transmissão, Distribuição e Encargos Setoriais – Não Incidência – Alteração promovida no RICMS/PE
• Decreto nº 53.266, de 27 de julho de 2022 (DOE-PE 28.07.22)
RN – Energia Elétrica – Transmissão, Distribuição e Encargos Setoriais – Não Incidência – Alteração promovida no RICMS/RN
• Decreto nº 31.757, de 29 de julho de 2022 (DOE-RN 30.07.22)
RS – Energia Elétrica – Transmissão, Distribuição e Encargos Setoriais – Não Incidência – Alteração promovida no RICMS/RS
• Decreto nº 56.583, de 11 de julho de 2022 (DOE-RS 12.07.22)
SC – Energia Elétrica – Transmissão, Distribuição e Encargos Setoriais – Não Incidência – Alteração promovida na Lei nº 10.297/1996
• Medida Provisória nº 255, de 29 de junho de 2022 (DOE-SC 01.07.22)
SP – Crédito Acumulado – Vedação de Apropriação por Contribuinte com Débito Fiscal – Programa “Nos Conformes” – Alterações Promovidas no RICMS/SP
• Decreto nº 66.921, de 30 de junho de 2022 (DOE-SP 01.07.22)
SP – ProAtivo – 3ª Rodada de Transferência de Crédito Acumulado – Alteração do Limite Global para Transferência de Créditos
• Resolução SEFAZ nº 43, de 30 de junho de 2022 (DOE-SP 01.07.22)
JURISPRUDÊNCIA
Produtos com Função Semelhante a Outro que Consta como Isento em Convênio Confaz – Possibilidade de Extensão da Isenção
• Precedente do Tribunal de Impostos e Taxas
LEGISLAÇÃO
SUP – Regime Especial – Enquadramento – Procedimentos – Disposição
• Ordem Interna nº 01, de 13 de junho de 2022 (DOM-SP 15.07.22).
JURISPRUDÊNCIA
Honorários de Sucumbência – Incidência – Emissão de Nota Fiscal em Nome do Cliente
• Solução de Consulta nº 20, de 04 de julho de 2022.
LEGISLAÇÃO
Definição do Termo “Praça” para os Fins que Especifica – Alteração Promovida na Lei nº 4.502/1964
• Lei nº 14.395, de 08 de julho de 2022 (DOU 08.07.22)
Nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) – Aprovação
• Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 (DOU Edição Extra de 29.07.22, republicado nos dias 30 e 31.07)
LEGISLAÇÃO
DIRF – Extinção para Fatos Geradores a Partir de 2024 -EFD-Reinf – Obrigatoriedade
• Instrução Normativa RFB nº 2.096, de 18 de julho de 2022 (DOU 20.07.22)
Formulário sobre Atividades de Pesquisa Tecnológica – Prazo Prorrogado
• Portaria MCTI nº 6.148, de 26 de julho de 2022 (DOU 28.07.22)
JURISPRUDÊNCIA
Amortização de Ágio da Base de Cálculo da CSLL – Impossibilidade – Inexistência de Previsão Legal
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
JCP – Distribuição Retroativa – Possibilidade
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
Crédito Presumido de ICMS – Caracterização Como Subvenção de Investimento – Exclusão da Base de Cálculo
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
Gastos Com Brindes Diminutos – Possibilidade de Dedução da Apuração do Lucro Real – Despesas com Propaganda
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
Compensação de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa – Trava de 30% – Afastamento no Caso de Extinção por Incorporação
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Retenção na Fonte – Levantamento de Depósito Judicial – Responsabilidade da Instituição Financeira Depositária
• Solução de Consulta nº 26, de 14 de julho de 2022 (DOU 20.07.22)
Alíquota Interestadual e Diferencial de Alíquotas – ICMS – Descaracterização Como Incentivo ou Benefício Fiscal – Incentivo Fiscal de ISS – Possibilidade de Caracterização como Subvenção Para Investimento – Necessidade de Cumprimento de Requisitos
• Solução de Consulta nº 29, de 14 de julho de 2022 (DOU 20.07.22)
Retenção na Fonte – Pagamento por Prestação de Serviço de Veiculação de Mídia Digital por Meio de Aparelhos Eletrônicos Contendo Publicidade – Não Sujeição
• Solução de Consulta nº 30, de 14 de julho de 2022 (DOU 21.07.22)
Serviços Auxiliares ao Transporte Aéreo – Obrigatoriedade de Retenção
• Solução de Consulta nº 4.008, de 13 de julho de 2022 (DOU 15.07.22)
JURISPRUDÊNCIA
Venda de Bens Decorrentes de Leasing Inadimplido ou Cuja Opção de Compra não Foi Exercida – Exclusão da Base de Cálculo
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
Créditos da Não-cumulatividade – Atividade de Restaurante – Taxa de Delivery – Possibilidade
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
Créditos da Não-cumulatividade – Embalagens para Transporte Necessários à Preservação da Integridade
• Precedente do Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Despesas Efetuadas com a Prestação de Serviços – Reembolso – Integração da Base de Cálculo
• Precedente do Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Frete na Revenda de Produtos no Regime Monofásico – Impossibilidade de Apropriação de Créditos – Vedação Legal
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Frete na Aquisição de Insumos Tributados à Alíquota Zero – Impossibilidade de Apropriação de Créditos
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Créditos da Não-cumulatividade – Assistência Médica para Empregados da Produção – Direito Adquirido (art. 468 da CLT) – Impossibilidade
• Solução de Consulta nº 4.007, de 12 de julho de 2022 (DOU 13.07.22)
LEGISLAÇÃO
Prorrogação da Transação Tributária – Ampliação de Prazo e de Descontos
• Portaria PGFN nº 5.885, de 30 de junho de (DOU 30.06.22)
Crime de Natureza Tributária – Vedação de Encaminhamento de Ofício Apenas com Base em Dívida em Aberto – Necessidade de Apontamento de Crime Específico
• Portaria RFB nº 199, de 13 de julho de 2022 (DOU 15.07.22)
Retenções de IR, CSL, PIS e COFINS – Débitos a Serem Informados em DCTFWeb
• Instrução Normativa RFB nº 2.094, de 15 de julho de 2022 (DOU 18.07.22)
IOF-Câmbio – Transferências ao Exterior, com Vistas à Colocação de Disponibilidade de Residente no País – Redução de Alíquota
• Decreto nº 11.153, de 28 de julho de 2022 (DOU 29.07.22)
JURISPRUDÊNCIA
ITBI – Cobrança Antecipada no Caso de Cisão – Impossibilidade – Necessidade de Registro Prévio da Transferência do Imóvel
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
Desbloqueio de Penhora – Parcelamento Posterior – Impossibilidade
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Crédito a Ressarcir Apurado a Menor – Transmissão de Dois Pedidos de Ressarcimento – Cancelamento do Segundo Pedido Automaticamente pelo Sistema da Receita Federal – Impossibilidade
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Compensação Tributária – Juros – Incidência Apenas Sobre o Principal – Impossibilidade de Cálculo de “Juros sobre Juros”
• Solução de Consulta nº 24, de 14 de junho de 2022 (DOU 14.07.22)
Contribuição Previdenciária – Terço Constitucional de Férias e Horas Extras – Incidência – Auxílio Acidente e Aviso Prévio Indenizado – Não Incidência
• Solução de Consulta nº 25, de 14 de junho de 2022 (DOU 14.07.22)
