JURISPRUDÊNCIA

1. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS POR PESSOA JURÍDICA INSTALADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS – IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

2. COMPOSIÇÃO GRÁFICA – NATUREZA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – NÃO INCIDÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

JURISPRUDÊNCIA

2. LANÇAMENTO DE OFÍCIO – RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais

3. MULTAS ADMINISTRATIVAS – RISCO DO NEGÓCIO – DEDUTIBILIDADE
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais

4. 13º SALÁRIO E FÉRIAS PARA ADMINISTRADORES – DEDUTIBILIDADE
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais

5. MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL – CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais

6. IRPF – ABATIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais

7. INCENTIVOS FISCAIS – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL – SUFICIÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA OU NEGATIVA – POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO BENEFÍCIO MESMO SE CONCEDIDO EM NOME DE COLIGADA
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais

8. PJ PRESTADORA DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA – REQUALIFICAÇÃO PARA IRPF – ATUAÇÃO EFETIVA COMO DIRETOR E REPRESENTANTE EM REUNIÕES
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

9. DESPESAS FINANCEIRAS – INEXATIDÃO QUANTO AO REGIME DE COMPETÊNCIA – ADIÇÃO NO PERÍODO DE REGISTRO CONTÁBIL E EXCLUSÃO NO PERÍODO DE COMPETÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

10.CULTIVO DE CANA – APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DE DEPRECIAÇÃO ACELERADA – POSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

11.IRPF – STOCK OPTIONS – INCIDÊNCIA NO MOMENTO EM QUE SE EXERCE A OPÇÃO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

12.INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA – INSUFICIÊNCIA DO DECRETO QUE DECLARA UTILIDADE PÚBLICA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

13.AUTUAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DA OPÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANTO À APURAÇÃO ANUAL OU TRIMESTRAL – VÍCIO MATERIAL
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

14.LUCRO REAL – REMISSÃO DE DÍVIDA (PERDÃO DE DÍVIDA EQUIVALENTE À BAIXA DE PASSIVO) – INCIDÊNCIA
• Solução de Consulta nº 4.025, de 13 de julho de 2023 (DOU 18.07.23)

15.LUCRO PRESUMIDO – DIFAL EM OPERAÇÕES A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE – IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA RECEITA BRUTA
• Solução de Consulta nº 140, de 14 de julho de 2023 (DOU 19.07.23)

16.LUCRO DA EXPLORAÇÃO – BENS PRODUZIDOS POR ESTABELECIMENTOS BENEFICIADO E VENDIDO POR OUTRO – INEXISTÊNCIA DE VENDA A CONSUMIDOR E PREÇO NA PRAÇA DO ESTABELECIMENTO – APLICAÇÃO DE REGRA DO IPI POR ANALOGIA
• Solução de Consulta nº 139, de 14 de julho de 2023 (DOU 31.07.23)

17.INVESTIMENTO EM TÍTULOS DE CRÉDITO NO EXTERIOR (BONDS) – INCIDÊNCIA NO GANHO DE CAPITAL QUANDO SE TORNAREM DISPONÍVEIS – INCIDÊNCIA A CADA DEPÓSITO – CONVERSÃO EM MOEDA NO CÂMBIO DA DATA DO RECEBIMENTO
• Solução de Consulta nº 124, de 26 de junho de 2023 (DOU 05.07.23)

JURISPRUDÊNCIA

2. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE – INCONSTITUCIONALIDADE
• Precedentes da Justiça Federal de Mogi das Cruzes e do Rio de Janeiro

3. SELIC DECORRENTE DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO
• Precedente da Justiça Federal de Osasco

4. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE – FRETE DE PRODUTOS ACABADOS – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais

5. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE – DESPESAS COM CORRETORES NA AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

6. COMERCIAL EXPORTADORA – APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES, ARMAZENAGEM, LOGÍSTICA, JUROS PAGOS OU INCORRIDOS, DESPESAS DE DESPACHO ADUANEIRO E OUTROS SERVIÇOS – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

7. CRÉDITO PRESUMIDO – PRODUTO QUE NÃO SE ENQUADRA NA QUALIFICAÇÃO FISCAL QUE PERMITA USUFRUIR DO BENEFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO – RATEIO PROPORCIONAL ENTRE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO – APLICABILIDADE APENAS QUANTO AOS CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS – AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – DESPESAS ACESSÓRIAS – IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

8. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE – INSUMO DO INSUMO – POSSIBILIDADE
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
• Solução de Consulta nº 152, de 24 de julho de 2023 (DOU 26.07.23)

9. REIDI – SERVIÇO DE TRANSPORTE – EXISTÊNCIA DE NORMA QUE DEFINE COMO EQUIPAMENTO NECESSÁRIO – SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES
• Solução de Consulta nº 143, de 20 de julho de 2023 (DOU 27.07.23)

10.REIDI – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES
• Solução de Consulta nº 143, de 20 de julho de 2023 (DOU 27.07.23)

11.ASSISTÊNCIA À SAÚDE PAGO A COLABORADORES EM RAZÃO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO – IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO
• Solução de Consulta nº 154, de 24 de julho de 2023 (DOU 27.07.23)

JURISPRUDÊNCIA

4. DEPÓSITO JUDICIAL – SUFICIÊNCIA PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça

5. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – EXISTÊNCIA DE MERO INTERESSE ECONÔMICO – NECESSIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça

6. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO – NÃO INCIDÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE HABITUALIDADE
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

7. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS – LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO AO TETO DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS – POSSIBILIDADE
• Precedente da Justiça Federal de São Bernardo do Campo

8. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STF ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA REPERCUSSÃO GERAL – POSSIBILIDADE
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais

9. RAT – APLICAÇÃO DO ADICIONAL – MANUTENÇÃO MESMO COM A UTILIZAÇÃO DE EPI´S
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

10.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AVISO PRÉVIO NA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADOR – NÃO INCIDÊNCIA – ABONO APOSENTADORIA – INCIDÊNCIA
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais

11.RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS DA EMPRESA
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais

12.BENEFÍCIO FISCAL – APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA – SUFICIÊNCIA PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL – POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO MESMO SE CONCEDIDO EM NOME DE COLIGADA
• Precedente do Câmara Superior de Recursos Fiscais

13.DRAWBACK – COMPROVAÇÃO DE VINCULAÇÃO FÍSICA – PERÍODO ANTERIOR A 2010 – NECESSIDADE
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais

14.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ABONO APOSENTADORIA – PAGAMENTO COM HABITUALIDADE – INCIDÊNCIA
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais

15.APRESENTAÇÃO DE PROVAS DEPOIS DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais

16.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – APORTES, PELA EMPRESA, EM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA DE DIRETOR – CARÁTER PREVIDENCIÁRIO E NÃO REMUNERATÓRIO – NÃO INCIDÊNCIA
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais

17.ITR – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E COBERTA POR FLORESTA NATIVA – APRESENTAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO – SUFICIÊNCIA – DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

18.MULTA ISOLADA PELA COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA – ILEGITIMIDADE – APLICAÇÃO DO TEMA 736 DO STF
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

19.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ABONO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO – NATUREZA DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL – INCIDÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

20.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MENOR APRENDIZ – ENQUADRAMENTO COMO SEGURADO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

21.COMPENSAÇÃO – INCONSISTÊNCIA ENTRE AS DECLARAÇÕES DO CONTRIBUINTE – FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A GLOSA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

22.PROVAS APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO – POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

23.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ABONO POR ASSIDUIDADE PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA – LIMITAÇÃO A 20 DIAS DE SALÁRIO – NÃO INCIDÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

24.RECURSO QUE NÃO ATACA FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE DE ACÓRDÃO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

25.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – VALE PEDÁGIO PAGO A TRANSPORTADOR AUTÔNOMO – NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO EM FORMULÁRIO PRÓPRIO PARA GARANTIR A NÃO INCIDÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

26.CIDE – IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS À PRODUÇÃO DE GASOLINA – ADOÇÃO DO METRO CÚBICO COMO BASE DE CÁLCULO – NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO DO MONTANTE EQUIVALENTE EM QUILOGRAMA LÍQUIDO PARA FINS DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
• Solução de Consulta nº 129, de 26 de junho de 2023 (DOU 05.07.23)

27.ECD – APRESENTAÇÃO COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES – CUMULATIVIDADE DE REDUÇÃO DE MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 6º E 12 DA LEI Nº 8.218/91
• Solução de Consulta nº 127, de 26 de junho de 2023 (DOU 05.07.23)

28.BENEFÍCIO FISCAL – EX-TARIFÁRIO – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA PARA FINS DE ENQUADRAMENTO DE MERCADORIA – ADEQUAÇÃO PERFEITA ÀS ESPECIFICAÇÕES DESCRITAS NO DESTAQUE
• Solução de Consulta nº 150, de 24 de julho de 2023 (DOU 28.07.23)