LEGISLAÇÃO
1. RS – ESTABELECIMENTOS ATINGIDOS PELAS CHUVAS INTENSAS OCORRIDAS NO ESTADO – AQUISIÇÃO DE BENS PARA O ATIVO PERMANENTE – AUTORIZAÇÃO DA PERMISSÃO PARA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO EM 12 PARCELAS
• Convênio ICMS nº 82, de 05 de julho de 2024 (DOU 09.07.24)
2. RS – ESTABELECIMENTOS ATINGIDOS PELAS CHUVAS INTENSAS OCORRIDAS NO ESTADO – AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO NAS AQUISIÇÕES DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS OU APARELHOS QUE VENHAM INTEGRAR O ATIVO PERMANENTE DO ESTABELECIMENTO ADQUIRENTE
• Convênio ICMS nº 84, de 05 de julho de 2024 (DOU 09.07.24)
3. TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE – PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA APLICAÇÃO DAS NORMAS DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL VIGENTES EM CADA UNIDADE FEDERADA
• Convênio ICMS nº 93, de 05 de julho de 2024 (DOU 09.07.24)
4. BA E MG – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM ARTIGOS DE PAPELARIA – REVOGAÇÃO DA APLICAÇÃO DO REGIME NAS OPERAÇÕES COM INSTRUMENTO DE DESENHO, DE TRAÇADO OU DE CÁLCULO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO PROTOCOLO ICMS Nº 28/10 – EFEITOS A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO DE 2024
• Protocolo ICMS nº 16, de 10 de julho de 2024 (DOU 11.07.24)
5. MG E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM ARTIGOS DE PAPELARIA – REVOGAÇÃO DA APLICAÇÃO DO REGIME NAS OPERAÇÕES COM INSTRUMENTO DE DESENHO, DE TRAÇADO OU DE CÁLCULO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO PROTOCOLO ICMS Nº 40/09 – EFEITOS A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO DE 2024
• Protocolo ICMS nº 17, de 10 de julho de 2024 (DOU 11.07.24)
6. MG E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM FERRAMENTAS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NAS DISPOSIÇÕES DO PROTOCOLO ICMS Nº 27/09
• Protocolo ICMS nº 19, de 10 de julho de 2024 (DOU 11.07.24)
7. MT E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM ARTIGOS DE PAPELARIA – REVOGAÇÃO DA APLICAÇÃO DO REGIME NAS OPERAÇÕES COM INSTRUMENTO DE DESENHO, DE TRAÇADO OU DE CÁLCULO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO PROTOCOLO ICMS Nº 174/13 – EFEITOS A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO DE 2024
• Protocolo ICMS nº 20, de 10 de julho de 2024 (DOU 11.07.24)
8. RJ E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM ARTIGOS DE PAPELARIA – REVOGAÇÃO DA APLICAÇÃO DO REGIME NAS OPERAÇÕES COM INSTRUMENTO DE DESENHO, DE TRAÇADO OU DE CÁLCULO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO PROTOCOLO ICMS Nº 135/13 – – EFEITOS A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO DE 2024
• Protocolo ICMS nº 21, de 10 de julho de 2024 (DOU 11.07.24)
9. AP, ES, MG, PR, RJ E SC – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MATERIAIS DE LIMPEZA – EXCLUSÃO DO ESTADO DO PARANÁ DAS DISPOSIÇÕES DO PROTOCOLO ICMS Nº 197/09 – EFEITOS A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2024
• Protocolo ICMS nº 23, de 10 de julho de 2024 (DOU 11.07.24)
10.MG, PR, RJ E SC – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO – EXCLUSÃO DO ESTADO DO PARANÁ DAS DISPOSIÇÕES DO PROTOCOLO ICMS Nº 189/09 – EFEITOS A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2024
• Protocolo ICMS nº 24, de 10 de julho de 2024 (DOU 11.07.24)
11. PR E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MATERIAIS DE LIMPEZA – REVOGAÇÃO DO PROTOCOLO ICMS Nº 111/13 – EFEITOS A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2024
• Protocolo ICMS nº 25, de 10 de julho de 2024 (DOU 11.07.24)
12. PR E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO – REVOGAÇÃO DO PROTOCOLO ICMS Nº 109/13 – EFEITOS A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2024
• Protocolo ICMS nº 26, de 10 de julho de 2024 (DOU 11.07.24)
13.MG, PR E RJ – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM ARTIGOS DE PAPELARIA – REVOGAÇÃO DA APLICAÇÃO DO REGIME NAS OPERAÇÕES COM INSTRUMENTO DE DESENHO, DE TRAÇADO OU DE CÁLCULO, E EXCLUSÃO DO ESTADO DO PARANÁ DAS DISPOSIÇÕES DO PROTOCOLO ICMS Nº 199/09
• Protocolo ICMS nº 29, de 10 de julho de 2024 (DOU 11.07.24)
14. PR E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM ARTIGOS DE PAPELARIA – REVOGAÇÃO DO PROTOCOLO ICMS Nº 110/13 – EFEITOS A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2024 – EFEITOS A PARTIR DE 1º DE AGOSTO 2024
• Protocolo ICMS nº 30, de 10 de julho de 2024 (DOU 11.07.24)
15.NF-E – HIPÓTESES EM QUE NÃO É PERMITIDA A EMISSÃO DE NF-E COMPLEMENTAR OU CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA – PROCEDIMENTOS PARA CORREÇÃO DE ERRO IDENTIFICADO NO DOCUMENTO FISCAL
• Ajuste SINIEF nº 13, de 05 de julho de 2024 (DOU 09 e 31.07.24)
16.NF-E – DEVOLUÇÃO SIMBÓLICA DECORRENTE DA NÃO ENTREGA DA MERCADORIA AO DESTINATÁRIO ORIGINÁRIO – OPERAÇÃO SUBSEQUENTE A DESTINATÁRIO DIVERSO – PROCEDIMENTOS
• Ajuste SINIEF nº 14, de 05 de julho de 2024 (DOU 09.07.24)
17.DC-E – OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2025, E UTILIZAÇÃO NA DEVOLUÇÃO REALIZADA POR CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO AJUSTE SINIEF Nº 05/21
• Ajuste SINIEF nº 16, de 05 de julho de 2024 (DOU 09.07.24)
18.CT-E SIMPLIFICADO – HIPÓTESES DE EMISSÃO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO AJUSTE SINIEF Nº 09/07
• Ajuste SINIEF nº 17, de 05 de julho de 2024 (DOU 09.07.24)
19.CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (CST) – INCLUSÃO DE CÓDIGOS PARA OPERAÇÕES COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM EFEITOS A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 – REVOGAÇÃO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO AJUSTE SINIEF Nº 39/23
• Ajuste SINIEF nº 20, de 05 de julho de 2024 (DOU 09.07.24)
20.GO – PRORROGAÇÃO DO PROGRAMA “NEGOCIE JÁ”
• Lei nº 22.873, de 24 de julho de 2024 (DOE-GO 24.07.24)
21.MA – EXCLUSÃO DE ENCARGOS DE TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO E SETORIAIS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS – REVOGAÇÃO
• Lei nº 12.338, de 03 de julho de 2024 (DOE-MA 03.07.24)
22.MG – REGIMES ESPECIAIS RELATIVOS A BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS COM PRAZO DE VIGÊNCIA INDETERMINADO – PRAZO FINAL FIXADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2032
• Decreto nº 48.871, de 30 de julho de 2024 (DOE-MG 31.07.24)
23.MS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM ARTIGOS DE PAPELARIA – DESOBRIGAÇÃO AO REGIME A PARTIR DE 01.08.2024
• Lei nº 6.283, de 22 de julho de 2024 (DOE-MS 22.07.24)
• Decreto nº 16.467, de 19 de julho de 2024 (DOE-MS 22.07.24)
24.PE – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM AUTOPEÇAS – NOVA REGULAMENTAÇÃO – REDUÇÕES E MVA
• Decreto nº 57.000, de 24 de julho de 2024 (DOE-PE 25.07.24)
25.PR – REMESSA INTERNA E INTERESTADUAL DE BENS E MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE – DISCIPLINA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/PR
• Decreto nº 6.835, de 25 de julho de 2024 (DOE-PR 25.07.24)
26.SP – EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS – ATUALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/SP
• Decreto nº 68.706, de 23 de julho de 2024 (DOE-SP 24.07.24)
27.SP – NOVOS CRITÉRIOS PARA A DISPENSA DA ELABORAÇÃO DA GIA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA CAT Nº 92/98
• Portaria SRE nº 41, de 05 de julho de 2024 (DOE-SP 10.07.24)
28.SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM PRODUTOS DA INDÚSTRIA QUÍMICA – BASE DE CÁLCULO E IVA APLICÁVEIS A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024
• Portaria SRE nº 46, de 12 de julho de 2024 (DOE-SP 15.07.24)
29.SP – PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À OBTENÇÃO DE VISTO ELETRÔNICO NA EXPORTAÇÃO E NA REMESSA DE MERCADORIAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO – REVOGAÇÃO DA PORTARIA CAT Nº 50/2005
• Portaria SRE nº 48, de 24 de julho de 2024 (DOE-SP 25.07.24)
30. SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE PERFUMARIA E HIGIENE PESSOAL – PRORROGAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À BASE DE CÁLCULO E IVA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA SRE Nº 12/2022
• Portaria SRE nº 49, de 25 de julho de 2024 (DOE 26.07.24)
31.SP – ARREMATAÇÃO DE BEM OU MERCADORIA EM LEILÃO PROMOVIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) EM SÃO PAULO – ALÍQUOTA APLICÁVEL
• Decisão Normativa 01, de 12 de julho de 2024 (DOE 15.07.24)
LEGISLAÇÃO
1. APOIO A PROJETOS LIGADOS À CADEIA PRODUTIVA DA RECICLAGEM – DEDUÇÃO DO IRPJ E DO IRPF – REGULAMENTAÇÃO
• Decreto nº 12.106, de 10 de julho de 2024 (DOU 11.07.24)
2. PERDAS NO RECONHECIMENTO DE CRÉDITO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (LEI Nº 14.467/2022) – BASE DE CÁLCULO DOS JCP (LEI Nº 14.789/2023) – ATUALIZAÇÃO DA IN RFB Nº 1.700/2017 – RESERVA DE INCENTIVO FISCAL CAPITALIZADA – EXCLUSÃO DA BASE DOS JCP
• Instrução Normativa nº 2.201, de 15 de julho de 2024 (DOU 22.07.24)
JURISPRUDÊNCIA
3. JCP – EXISTÊNCIA DE LUCRO CORRENTE INFERIOR AO SALDO DE PREJUÍZOS ACUMULADOS – POSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
4. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO GERADO NO EXTERIOR – POSSIBILIDADE
• Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
5. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS PARA FIDC – RECEBIMENTO DE QUOTAS – INAPLICABILIDADE DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL – APLICAÇÃO DO REGIME DE GANHO DE CAPITAL
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
6. DEDUTIBILIDADE DE JCP – NECESSIDADE DE PRÉVIA DELIBERAÇÃO DOS SÓCIOS E DE CONTABILIZAÇÃO INDIVIDUALIZADA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
7. RECEITA NÃO RECONHECIDA CONTABILMENTE – INCERTEZA DE RECEBIMENTO – NÃO TRIBUTAÇÃO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
8. LUCROS NO EXTERIOR – COMPROVAÇÃO DE REGRA CONTÁBIL DO PAÍS DA CONTROLADA – COMPROVAÇÃO DE NORMA EMITIDA PELA AUTORIDADE MONETÁRIA OU FISCO LOCAL
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
9. IRPF – GANHO DE CAPITAL – CESSÃO DE IMÓVEL – PARCELAS RECEBIDAS – RESCISÃO DO CONTRATO – EFEITOS TRIBUTÁRIOS
• Solução de Consulta COSIT nº 214, de 19 de julho de 2024 (DOU 24.07.24)
10.DIFERIMENTO DE TRIBUTAÇÃO NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – REGRA ESPECÍFICA PARA CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO – INAPLICABILIDADE PARA SUBCONTRATADAS QUE REALIZAM OBRA DE EMPREITADA
• Solução de Consulta nº 203, de 05 de julho de 2024 (DOU 15.07.24)
11.RET – LOTEAMENTO DE IMÓVEL – POSSIBILIDADE DE OPÇÃO
• Solução de Consulta nº 205, de 11 de julho de 2024 (DOU 15.07.24)
12.COMISSÃO POR INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS – PAGAMENTO A PESSOA JURÍDICA – OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM O IMPOSTO PRÓPRIO DESDE QUE POSSA COMPROVAR COM DOCUMENTOS HÁBEIS
• Solução de Consulta nº 215, de 22 de julho de 2024 (DOU 26.07.24)
13.ATIVIDADE IMOBILIÁRIA – VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS DO ATIVO NÃO CIRCULANTE – APURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL AINDA QUE OCORRA RECLASSIFICAÇÃO PARA O ATIVO CIRCULANTE
• Solução de Consulta nº 221, de 24 de julho de 2024 (DOU 26.07.24)
14.LUCRO PRESUMIDO – ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL ADQUIRIDO ANTES DE 01.01.97 – VALOR DA ALIENAÇÃO EQUIVALENTE AO VALOR DA OPERAÇÃO
• Solução de Consulta nº 225, de 25 de julho de 2024 (DOU 29.07.24)
JURISPRUDÊNCIA
1. ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO – COMISSÃO DE VENDAS – POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
2. PERDÃO DE DÍVIDA BANCÁRIA – TRIBUTAÇÃO COMO RECEITA FINANCEIRA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
3. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO – DESPESAS COM FRETE E COMBUSTÍVEL NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS – SERVIÇOS DE CONSULTORIA NAS ÁREAS DE PROJETOS, MANUTENÇÃO DE SOFTWARES, PROCESSAMENTO DE AMOSTRAS, MEIO AMBIENTE, GEOLOGIA, PROJETOS DE ATERRO E ANÁLISES QUÍMICAS – ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
4. ALUGUÉIS DE CAMINHÕES, AUTOMÓVEIS E CAMIONETAS UTILIZADOS NA ATIVIDADE – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
5. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS – NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PARA APROVEITAMENTO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
6. DESPESAS COM VALE-PEDÁGIO PAGAS PELO CONTRATANTE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE – IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A FRETE – VEDAÇÃO AO DIREITO AO CRÉDITO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
7. SERVIÇOS DE SONDAGEM E ANÁLISE LABORATORIAL – DIREITO AO CRÉDITO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
8. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA – APLICABILIDADE AO CONTRIBUINTE QUE TENHA CONTRA SI DECISÃO DESFAVORÁVEL QUANTO À EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO – NECESSIDADE DE ATENÇÃO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS
• Solução de Consulta nº 206, de 11 de julho de 2024 (DOU 29.07.24)
LEGISLAÇÃO
1. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PROTESTO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL
• Lei Complementar nº 208 de 02 de julho de 2024 (DOU 03.07.24)
2. ITR – EXCLUSÃO DE ÁREA TRIBUTÁVEL – RETIRADA DA OBRIGATORIEDADE DO ADA – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL
• Lei nº 14.932, de 23 de julho de 2024 (DOU 24.07.24)
3. JULGAMENTO FAVORÁVEL À FAZENDA – VOTO DE QUALIDADE – REGULAMENTAÇÃO DA EXCLUSÃO DA MULTA, DO CANCELAMENTO DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS E PARCELAMENTO
• Instrução Normativa nº 2.055, de 22 de julho de 2024 (DOU 24.07.24)
JURISPRUDÊNCIA
4. MULTA POR INEXATIDÃO DE INFORMAÇÕES EM DECLARAÇÕES TRIBUTÁRIAS (SPED) – CUMULATIVIDADE COM AUTO DE INFRAÇÃO COM COBRANÇA DE TRIBUTOS – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
5. DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES ENTRE DIRF E DCTF – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
6. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS – CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO – INCIDÊNCIA
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
7. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO – NULIDADE MATERIAL
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
8. DISSOLUÇÃO IRREGULAR – RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS – POSSIBILIDADE – EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO ÀS MULTAS DE OFÍCIO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
9. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO MORADIA – INCIDÊNCIA
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
10.PERSE – HOTÉIS ESTRUTURADOS EM SCP – POSSIBILIDADE
• Precedente da Justiça Federal do Distrito Federal
11.CONSÓRCIO DE EMPRESAS – PAGAMENTOS À CONSORCIADA NO EXTERIOR POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PELO FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS – INAPLICABILIDADE DA RETENÇÃO DE TRIBUTOS – INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA MESMO SE O PAGAMENTO FOR FEITO INICIALMENTE À CONSORCIADA NO BRASIL – PAGAMENTO PELA CONSORCIADA BRASILEIRA À ESTRANGEIRA PELA IMPORTAÇÃO DE BENS – INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O VALOR QUE EXCEDER A COBERTURA CAMBIAL – CRÉDITOS DE PIS E COFINS NA IMPORTAÇÃO DE BENS – POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO PELA CONSORCIADA BRASILEIRA PROPORCIONALMENTE À SUA PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO
• Solução de Consulta nº 197, de 28 de junho de 2024 (DOU 01.07.24)
