LEGISLAÇÃO
1. FUNDOS DE INVESTIMENTO – DESIGNAÇÃO COMO NÃO CONTRIBUINTES
• Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 (DOU 02.07.25 – promulgação de partes vetadas)
2. NF-E E NFC-E – ADEQUAÇÃO DE LEIAUTES PARA INCLUSÃO DOS CAMPOS E DAS REGRAS DE VALIDAÇÃO REFERENTES À REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO (RTC)
• Nota Técnica 2025.002. v.1.20 Publicada em 30 de julho de 2025
3. NF-E E NFC-E – TABELAS DE CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA, CST E CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IBS E DA CBS
• Informe Técnico 2025.002 v. 1.11 Publicado em 24 de junho de 2025
4. CT-E – ADEQUAÇÃO DOS LEIAUTES PARA INCLUSÃO DOS CAMPOS E DAS REGRAS DE VALIDAÇÃO REFERENTES À REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO (RTC)
• Nota Técnica 2025.001 v1.06 Publicada em 18 de julho de 2025
• Nota Técnica 2025.001 v1.07 Publicada em 24 de julho de 2025
5. EFD ICMS/IPI – PERGUNTAS FREQUENTES – INCLUSÃO DO ITEM 19.1 QUE FAZ REFERÊNCIA À REFORMA TRIBUTÁRIA (CBS/IBS/IS)
• Versão 7.6 do Arquivo Publicada em 30 de julho de 2025
6. CÁLCULO PADRONIZADO DA CBS, DO IBS E DO IMPOSTO SELETIVO – VERSÃO BETA DA CALCULADORA DE TRIBUTOS
• Disponibilização da Ferramenta em 18 de julho de 2025
7. MANUAIS DA REFORMA TRIBUTÁRIA – PROJETO PILOTO E APURAÇÃO ASSISTIDA
• Disponibilização dos Documentos em 24 de julho de 2025
LEGISLAÇÃO
1. GO – IMPORTAÇÃO OU AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA GERAÇÃO DE ENERGIA HIDRELÉTRICA – DIFERIMENTO DO ICMS DEVIDO – DISPOSIÇÕES
• Decreto nº 10.739, de 25 de julho de 2025 (DOE-GO 25.07.25)
2. PE – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – DISPENSA DA APLICAÇÃO DA MVA AJUSTADA NA ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO PARA CONTRIBUINTES QUE EQUIPARAREM TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS A OPERAÇÕES TRIBUTADAS
• Decreto nº 59.025, de 22 de julho de 2025 (DOE-PE 23.07.25)
3. RN – INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ICM E DO ICMS VENCIDOS ATÉ 28 DE FEVEREIRO DE 2025
• Decreto nº 34.750, de 22 de julho de 2025 (DOE-RN 23.07.25)
4. RS – ATUALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA A CORREÇÃO DE ERROS NA NF-E (AJUSTE SINIEF Nº 13/2024) – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/99
• Instrução Normativa RE nº 71, de 30 de julho de 2025 (DOE-RS 31.07.25)
5. SC – DISPENSA DA DECLARAÇÃO DO ICMS E DO MOVIMENTO ECONÔMICO (DIME) PARA CONTRIBUINTES QUE ELABORAM A EFD – EFEITOS A PARTIR DE 1º.09.2025 – DISPOSIÇÕES
• Decreto nº 1.063, de 25 de julho de 2025 (DOE-SC 25.07.25)
6. SP – EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA (NF3E), MODELO 66, E DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA (DANF3E) EM SUBSTITUIÇÃO À EMISSÃO DA NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA (MODELO 6) – DISPOSIÇÕES
• Portaria SRE Nº 42, de 28 de julho de 2025 (DOE-SP 29.07.25)
7. SP – 12ª RODADA DE AUTORIZAÇÃO PARA A TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DE LIQUIDEZ DE CRÉDITOS A CONTRIBUINTES COM HISTÓRICO DE AQUISIÇÕES DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO (PROATIVO) – DISCIPLINA
• Portaria SRE Nº 43, de 31 de julho de 2025 (DOE-SP 01.08.25)
8. PR – AUTORIZAÇÃO PARA A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) PARA A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DECORRENTES DE FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31 DE MARÇO DE 2025
• Convênio ICMS nº 72, de 04 de julho de 2025 (DOU 08.07.25)
9. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS SAÍDAS DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS – PRORROGAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS Nº 100/1997
• Convênio ICMS nº 79, de 04 de julho de 2025 (DOU 08.07.25)
10. ES – AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO ICMS INCIDENTE SOBRE O TRANSPORTE DE CARGAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONVÊNIO ICMS Nº 06/2011
• Convênio ICMS nº 85, de 04 de julho de 2025 (DOU 08.07.25)
11. AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO OU DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIA OU BEM IMPORTADO SOB O REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONVÊNIO ICMS Nº 58/1999
• Convênio ICMS nº 89, de 04 de julho de 2025 (DOU 08.07.25)
12. AL – AUTORIZAÇÃO PARA A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICM E DE ICMS COM REDUÇÃO DOS JUROS, MULTAS E DEMAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS – FATOS GERADORES ALCANÇADOS E PRAZO MÁXIMO DE OPÇÃO AO PROGRAMA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NOS CONVÊNIOS ICMS NºS 79/2020 E 113/2022
• Convênio nº ICMS 80, de 04 de julho de 2025 (DOU 08.07.25)
• Convênio nº ICMS 81, de 04 de julho de 2025 (DOU 08.07.25)
13. TO – AUTORIZAÇÃO PARA A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) PARA A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DECORRENTES DE FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024
• Convênio ICMS nº 82, de 04 de julho de 2025 (DOU 08.07.25)
14. GO – AUTORIZAÇÃO PARA A CONVALIDAÇÃO DOS ATOS RELATIVOS ÀS REMESSAS INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE NO PERÍODO DE 1º.01.2024 A 31.10.2024 – DISPOSIÇÕES
• Convênio ICMS nº 87, de 04 de julho de 2025 (DOU 08.07.25)
15. ES – AUTORIZAÇÃO PARA DISPENSAR OU REDUZIR MULTAS E JUROS E CONCEDER PARCELAMENTO DE DÉBITOS DECORRENTES DE FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 28 DE FEVEREIRO DE 2025
• Convênio ICMS nº 92, de 04 de julho de 2025 (DOU 08.07.25)
16. BA E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM ARTIGOS DE PAPELARIA – EXCLUSÃO DO ESTADO DA BAHIA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO PROTOCOLO ICMS Nº 109/2009 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.08.2025
• Protocolo ICMS nº 25, de 10 de julho de 2025 (DOU 11.07.25)
17. MG E BA – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM ARTIGOS DE PAPELARIA – REVOGAÇÃO DO PROTOCOLO ICMS Nº 28/2010 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.08.2025
• Protocolo ICMS nº 26, de 10 de julho de 2025 (DOU 11.07.25)
18. NF-E – OPERAÇÕES DE VAREJO PRESENCIAIS OU ENTREGA EM DOMICÍLIO – DESTINATÁRIO IDENTIFICADO PELO CNPJ – APRESENTAÇÃO DO DANFE EM MEIO ELETRÔNICO EXCETO NOS CASOS DE CONTINGÊNCIA OU QUANDO SOLICITADO PELO ADQUIRENTE A SUA IMPRESSÃO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO AJUSTE SINIEF Nº 07/2005
• Ajuste SINIEF nº 13, de 04 de julho de 2025 (DOU 08.07.25)
19. EFD – INCLUSÃO DO LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (LMC) – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO AJUSTE SINIEF Nº 02/2009
• Ajuste SINIEF nº 14, de 04 de julho de 2025 (DOU 08.07.25)
20. NF-E – CORREÇÃO DE ERRO IDENTIFICADO NO ATO DA ENTREGA QUANDO NÃO PERMITIDA A EMISSÃO DE NOTA FISCAL COMPLEMENTAR OU CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA (CC-E) – PROCEDIMENTO APLICÁVEL DESDE QUE NÃO OCORRA A CIRCULAÇÃO DA MERCADORIA DECORRENTE DESTA CORREÇÃO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO AJUSTE SINIEF Nº 13/2024
• Ajuste SINIEF nº 15, de 04 de julho de 2025 (DOU 08.07.25)
21. CT-E – APRESENTAÇÃO DO DACTE EM MEIO ELETRÔNICO DESDE QUE TENHA SIDO EMITIDO O MDF-E E QUE NÃO TENHA SIDO SOLICITADA A SUA IMPRESSÃO PELO TOMADOR – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO AJUSTE SINIEF Nº 09/2007
• Ajuste SINIEF nº 16, de 04 de julho de 2025 (DOU 08.07.25)
22. CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (CST) – TRIBUTAÇÃO PELO ICMS (TABELA B) – OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES COM DIFERIMENTO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO CORRESPONDENTE ÀS OPERAÇÕES COM ORIGEM NO ESTADO DE SÃO PAULO – PRODUÇÃO DE EFEITOS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONVÊNIO S/Nº DE 1970
• Ajuste SINIEF nº 18, de 04 de julho de 2025 (DOU 08.07.25)
23. GUIA PRÁTICO DA EFD ICMS/IPI V. 3.1.9 (VIGÊNCIA A PARTIR DE JANEIRO DE 2026) E NOTA TÉCNICA 2025.001 V1.0 (LEIAUTE VERSÃO 020)
• Publicação em 07 de julho de 2025
24. NF-E E NFC-E – ALTERAÇÕES DE LEIAUTE
• Nota Técnica 2018.005 v.1.52 Publicada em 10 de julho de 2025
JURISPRUDÊNCIA
25. ICMS IMPORTAÇÃO – IMPOSTO LANÇADO POR AIIM – APROVEITAMENTO DO CRÉDITO – POSSIBILIDADE
• Resposta à Consulta Tributária nº 30.770, de 27 de junho de 2025 (DE-SP 30.06.25)
26. IMPOSTO LANÇADO POR AIIM – APROVEITAMENTO DO CRÉDITO – DECADÊNCIA – NÃO INTERRUPÇÃO PELA CONSULTA
• Resposta à Consulta Tributária nº 31.019, de 30 de junho de 2025 (DE-SP 02.07.25)
27. IMPOSTO LANÇADO POR AIIM – PARCELAMENTO – APROVEITAMENTO DO CRÉDITO – POSSIBILIDADE A PARTIR DO MOMENTO DO PAGAMENTO INTEGRAL
• Resposta à Consulta Tributária nº 31.542, de 07 de julho de 2025 (DE-SP 08.07.25)
28. IMPOSTO LANÇADO POR AIIM – IMPOSTO PRÓPRIO RECOLHIDO A MENOS EM OPERAÇÃO SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – APROVEITAMENTO DO IMPOSTO RECOLHIDO COMO CRÉDITO – IMPOSSIBILIDADE
• Resposta à Consulta Tributária nº 31.830, de 07 de julho de 2025 (DE-SP 08.07.25)
29. ICMS IMPORTAÇÃO – IMPORTADOR COM ESTABELECIMENTO NO ESTADO DE SÃO PAULO E FILIAIS EM OUTRO ESTADO – IMPORTAÇÃO REALIZADA EM TERRITÓRIO PAULISTA E CIRCULAÇÃO SOMENTE PARA ARMAZÉM-GERAL OU FILIAIS SITUADOS NESSE ESTADO – IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO DE SP
• Resposta à Consulta Tributária nº 30.879, de 01 de julho de 2025 (DE-SP 02.07.25)
30. OPERAÇÕES DESTINADAS ÀS CONCESSIONÁRIAS E AUTORIZATÁRIAS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO – ISENÇÃO PREVISTA NO CONVÊNIO ICMS Nº 120/2023 – INAPLICABILIDADE NO ESTADO DE SÃO PAULO ENQUANTO NÃO INTERNALIZADO POR NORMA ESPECÍFICA
• Resposta à Consulta Tributária nº 32.055, de 08 de julho de 2025 (DE-SP 10.07.25)
31. NOTA FISCAL ELETRÔNICA – INFORMAÇÃO DA DATA DA SAÍDA DA MERCADORIA – AUSÊNCIA DE PRAZO PREVISTO DE VALIDADE DA NF-E – POSSIBILIDADE DE DEIXAR EM BRANCO O CAMPO DA DATA DA SAÍDA
• Resposta à Consulta Tributária nº 32.083, de 22 de julho de 2025 (DE-SP 23.07.25)
32. DACTE – ANOTAÇÃO QUE TENHA REPERCUSSÃO FISCAL OU CONTÁBIL – OBRIGATORIEDADE DE GUARDA DA VIA FÍSICA, PELO TOMADOR DO SERVIÇO, PELO PRAZO DECADENCIAL
• Resposta à Consulta Tributária nº 31.854, de 28 de julho de 2025 (DE-SP 30.07.25)
LEGISLAÇÃO
1. SP – DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DAS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS (D-SUP) – PRAZO PARA AUTORREGULARIZAÇÃO NA HIPÓTESE DE NÃO ENTREGA DA DECLARAÇÃO NO PRAZO FIXADO, E MULTA APLICÁVEL SE A DECLARAÇÃO NÃO FOR ENTREGUE NO PRAZO ADICIONAL
• Instrução Normativa SF/SUREM nº 09, de 10 de julho de 2025 (DOM-SP 11.07.25).
JURISPRUDÊNCIA
2. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS – PLATAFORMAS DE INTERMEDIAÇÃO DE HOSPEDAGEM (AIRBNB) – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNOLÓGICOS RELACIONADOS À INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM – OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO E PAGAMENTO AO MUNICÍPIO DO IMPOSTO DEVIDO PELAS HOSPEDAGENS
• Precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Proc. 0009610-89.2022.8.19.0042)
LEGISLAÇÃO
1. IRRF – REMESSA PARA O EXTERIOR – DESPESAS COM PESQUISA DE MERCADO, FEIRAS E SEMELHANTES – ALÍQUOTA ZERO – REGISTRO DE OPERAÇÕES NA RFB
• Instrução Normativa RFB nº 2.271, de 14 de julho de 2025 (DOU 14.07.25)
JURISPRUDÊNCIA
2. ÁGIO – ADOÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO – EXIGÊNCIAS REGULATÓRIAS – PROPÓSITO NEGOCIAL – POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Proc. 16561.720078/2020-81, 16561.720080/2020-50 e 16561.720082/2020-49)
3. MUDANÇA DO LUCRO REAL PARA O LUCRO PRESUMIDO – AJUSTE A VALOR JUSTO DIFERIDO – TRIBUTAÇÃO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. 17095.721969/2021-41)
4. ÁGIO APURADO SOB O RTT – ALOCAÇÃO SOCIETÁRIA DA MAIS-VALIA QUE NÃO PREJUDICA O CÁLCULO DO ÁGIO TRIBUTÁRIO POR RENTABILIDADE FUTURA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. 17459.720015/2023-15)
5. RECURSO CAPTADO PARA DESTINAR PARA CONTROLADAS, VIA AFAC – INDEDUTIBILIDADE DA DESPESA FINANCEIRA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. 10925.722336/2016-24)
6. ISENÇÃO, REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E DIFERIMENTO DE ICMS – NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO À EXPANSÃO REGIONAL – NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1.182 DO STJ – GLOSA DE EXCLUSÃO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. 10340.721160/2023-93)
7. REMUNERAÇÃO PARA ADMINISTRADORES – VALOR FIXO PAGO EM DUAS PARCELAS ANUAIS – DESCARACTERIZAÇÃO COMO GRATIFICAÇÃO
•Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. 16327.720364/2019-85)
8. LUCRO PRESUMIDO – DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DO ECD – FALTA DE APRESENTAÇÃO DO ECF – ARBITRAMENTO DO LUCRO – POSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. 19311.720257/2018-33)
9. GLOSA DE PREJUÍZO FISCAL NO EXTERIOR – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. 16561.720112/2018-01)
10. MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS – IMPOSIÇÃO APÓS O FINAL DO EXERCÍCIO – POSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. 16095.720076/2011-44)
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. 11707.720850/2017-43)
11. INCONSISTÊNCIAS MATERIAIS NOS REGISTROS CONTÁBEIS E AUSÊNCIA DE DADOS ESSENCIAIS NO LIVRO DE INVENTÁRIO – ARBITRAMENTO – POSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. 11080.726195/2010-75)
12. SALDO NEGATIVO COMPOSTO COM RECOLHIMENTOS DE IMPOSTO DE RENDA NO EXTERIOR – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. 10680.925605/2016-22)
13. SELIC INCIDENTE EM PARCELAMENTO ESPECIAL – DÉBITOS DE TRIBUTOS NÃO DEDUTÍVEIS DE SUA PRÓPRIA BASE – INDEDUTIBILIDADE DOS JUROS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. 16682.721243/2023-98)
14. AUXÍLIO-CRECHE E AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR PAGOS ATÉ O LIMITE DE CINCO ANOS – NÃO INCIDÊNCIA
• Solução de Consulta nº 128, de 28 de julho de 2025 (DOU 30.07.25)
15. ALTERAÇÃO DE CONTROLE SOCIETÁRIO E DE RAMO DE ATIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL ACUMULADO – IMPEDIMENTO APLICÁVEL ÀS TRANSAÇÕES TRIBUTÁRIAS
• Solução de Consulta nº 116, de 25 de julho de 2025 (DOU 22.07.25)
16. LUCRO PRESUMIDO – LICENCIAMENTO DE SOFTWARE NÃO CUSTOMIZADO – PERCENTUAL DE 8% ATÉ 14 DE FEVEREIRO DE 2023
• Solução de Consulta nº 120, de 24 de julho de 2025 (DOU 30.07.25)
LEGISLAÇÃO
1. SERVIÇOS TOMADOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO EM REGIMES ADUANEIROS – SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS NO MERCADO INTERNO E SERVIÇOS IMPORTADOS
• Lei Complementar nº 216, de 28 de julho de 2025 (DOU 29.07.25)
JURISPRUDÊNCIA
2. PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO – DESPESAS DE ARMAZENAGEM – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. 10882.906494/2012-55, nº 10882.908419/2012-29 e 10480.726493/2011-71)
3. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS NO TRANSPORTE DE INSUMOS – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. 11065.720246/2014-77)
4. AQUISIÇÃO, PARA REVENDA, DE AUTOPEÇAS NÃO SUJEITAS AO REGIME MONOFÁSICO – POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO IPI NÃO RECUPERÁVEL ATÉ 19 DE DEZEMBRO DE 2022
• Solução de Consulta nº 110, de 26 de junho de 2025 (DOU 01.07.25)
LEGISLAÇÃO
1. DEPÓSITOS JUDICIAIS – REGULAMENTAÇÃO
• Portaria MF nº 1.430 de 04 de julho de 2025 (DOU 07.07.25)
2. TRANSAÇÃO – CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DE PEQUENO VALOR – VALORES ATÉ SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS – PEQUENOS CONTRIBUINTES
• Edital de Transação RFB nº 04, de 02 de julho de 2025 (DOU 07.07.25)
3. TRANSAÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO ATÉ R$ 50.000.000,00 – REGULAMENTAÇÃO
• Edital de Transação RFB nº 05, de 02 de julho de 2025 (DOU 07.07.25)
4. COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE – DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
• Instrução Normativa RFB nº 2.272, de 17 de julho de 2025 (DOU 21.07.25)
JURISPRUDÊNCIA
5. CPRB – INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS EM SUA BASE DE CÁLCULO – CONSTITUCIONALIDADE
• Precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 1341464 – Tema 1.186)
6. IOF – RESTABELECIMENTOS DE MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS – INCONSTITUCIONALIDADE DE TRIBUTAÇÃO DA OPERAÇÃO DE RISCO SACADO
• Precedente do Supremo Tribunal Federal (ADI 7.839 e 7.827)
7. IOF – OPERAÇÕES DE GESTÃO DE CAIXA REALIZADAS POR HOLDING – INCIDÊNCIA
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Proc. 1558.720565/2016-16)
8. PERSE – GORJETAS RECEBIDAS PELA PESSOA JURÍDICA E INTEGRALMENTE REPASSADOS AOS EMPREGADOS – NATUREZA SALARIAL – EXCLUSÃO DE FATURAMENTO OU LUCRO PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO – EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL
• Solução de Consulta nº 118, de 24 de julho de 2025 (DOU 30.07.25)
9. RET – IMÓVEL RECEBIDO PELA INCORPORADORA EM PERMUTA – VALOR EXCLUÍDO DA RECEITA BRUTA PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO
• Solução de Consulta nº 124, de 28 de julho de 2025 (DOU 30.07.25)
10. EFD-REINF – OBRIGATORIEDADE DE ENVIO DE INFORMAÇÕES DE LUCROS E DIVIDENDOS APENAS PARA PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DOMICILIADAS NO EXTERIOR
• Solução de Consulta nº 125, de 28 de julho de 2025 (DOU 30.07.25)
11. ITCMD SP – DOAÇÃO DE IMÓVEL – FATO GERADOR QUE OCORRE NO MOMENTO DA FORMALIZAÇÃO JURÍDICA DO ATO OU CONTRATO DE DOAÇÃO – DISTRATO ANTES DO REGISTRO DA ESCRITURA – RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO PAGO
• Resposta à Consulta nº 31.016, de 29 de julho de 2025 (DOE-SP 31.07.25)
