LEGISLAÇÃO
1. PESSOAS FÍSICAS – INSCRIÇÃO NO CNPJ E EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS – OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2027 – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NOS REGULAMENTOS DO IBS E DA CBS
• Decreto nº 13.075, de 21 de julho de 2026 (DOU 22.07.26)
• Resolução CGIBS nº 13, de 22 de julho de 2026
2. IBS – PUBLICAÇÃO DE PROPOSTA DO PERCENTUAL DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE CADA ENTE FEDERATIVO DESTINADO AO FINANCIAMENTO DO COMITÊ GESTOR NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027, E DA ESTIMATIVA DE ARRECADAÇÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 – PROJEÇÃO COM A UTILIZAÇÃO DE ALÍQUOTA DE REFERÊNCIA DE 18,7%
• Resolução CGIBS nº 14, de 29 de julho de 2026 (DOU 31.07.26)
3. IBS E CBS – ESTABELECIDAS AS DATAS DE INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS
• Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026 (DOU 31.07.26)
4. CGIBS E RFB – EMISSÃO DE DF-E COM INFORMAÇÕES SOBRE O IBS E A CBS – (I) APROVAÇÃO CONJUNTA DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA E RATIFICAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA ANTERIORMENTE DISPONIBILIZADA – (II) FLEXIBILIZAÇÃO DE REGRAS DE VALIDAÇÃO PARA EVITAR A REJEIÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE OS NOVOS TRIBUTOS
• Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 31 de julho de 2026 (DOU 03.08.26)
5. EFD ICMS/IPI – ORIENTAÇÃO PARA A ESCRITURAÇÃO DA NFGÁS (MODELO 76)
• Publicação da Nota Orientativa nº 01/2026, Versão 1.0, em 06 de julho de 2026
6. NF-E – EVENTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO (RTC) REFERENTE À NOTA TÉCNICA 2025.002 VERSÃO 1.40
• Publicação de Pacote de Schema em 27 de julho de 2026
7. NF-E E NFC-E – EMISSÃO POR CONTRIBUINTE EXCLUSIVO DO IBS E DA CBS – VERIFICAÇÃO DOS CADASTROS NA LISTA CENTRALIZADA DE CONTRIBUINTES DA RFB (LCC-RFB) E NO CADASTRO CENTRALIZADO DE CONTRIBUINTES (CCC) – DIVULGAÇÃO DE NOVAS REGRAS DE VALIDAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DAS REGRAS JÁ EXISTENTES
• Publicação da Nota Técnica 2026.007 Versão 1.00 em 4 de agosto de 2026
8. NF-E E NFC-E – ADEQUAÇÃO DE LEIAUTES – INCLUSÃO DOS CAMPOS E REGRAS DE VALIDAÇÃO REFERENTES À REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO (RTC)
• Publicação da Nota Técnica 2025.002 Versão 1.51 em 4 de agosto de 2026
9. NFS-E – NOVOS AJUSTES NO LEIAUTE DO DANFSE E PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO MODELO
• Publicação da Nota Técnica nº 008 Versão 1.02 em 14 de julho de 2026
10. NFS-E – CONJUNTO DE EVOLUÇÕES NO AMBIENTE DE PRODUÇÃO RESTRITA (HOMOLOGAÇÃO/TESTES) E DIVULGAÇÃO DE CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO
• Disponibilização em 27 de julho de 2026
11. CT-E – ALTERAÇÃO DA DATA DE EXIGÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS CAMPOS RELATIVOS AO IBS E À CBS – IMPLEMENTAÇÃO FUTURA NO AMBIENTE DE PRODUÇÃO
• Publicação da Nota Técnica 2026.002 Versão 1.01 em 4 de agosto de 2026
LEGISLAÇÃO
1. AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER CRÉDITO OUTORGADO DESTINADO A APLICAÇÃO EM INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA – ADESÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL AO CONVÊNIO ICMS Nº 85/2011 – EFEITOS A PARTIR DE 27.07.2026
• Convênio ICMS nº 78, de 3 de julho de 2026 (DOU 08.07.26)
2. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM TINTAS E VERNIZES – EXCLUSÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO DO CONVÊNIO ICMS Nº 118/2017 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.08.2026
• Convênio ICMS nº 89, de 14 de julho de 2026 (DOU 15.07.26)
3. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA – EXCLUSÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO DO CONVÊNIO ICMS Nº 102/2017 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.08.2026
• Convênios ICMS nº 90, de 14 de julho de 2026 (DOU 15.07.26)
4. PR E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO – REVOGAÇÃO DO ITEM 52 DO ANEXO ÚNICO DO PROTOCOLO ICMS Nº 71/2011 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.08.2026
• Protocolo ICMS nº 53, de 1º de julho de 2026 (DOU 06.07.26)
5. RS E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO – ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA LISTA DE ITENS DE EXCEÇÃO AO REGIME – EFEITOS A PARTIR DE 1º.08.2026
• Protocolo ICMS nº 54, de 1º de julho de 2026 (DOU 06.07.26)
6. AP, PA E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES – ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA LISTA DE ITENS DE EXCEÇÃO AO REGIME – EFEITOS A PARTIR DE 1º.08.2026
• Protocolo ICMS nº 55, de 1º de julho de 2026 (DOU 06.07.26)
7. RJ E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO – REVOGAÇÃO DO ITEM 71 DO ANEXO ÚNICO DO PROTOCOLO ICMS Nº 32/2014 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.08.2026
• Protocolo ICMS nº 56, de 1º de julho de 2026 (DOU 06.07.26)
8. AL E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO – REVOGAÇÃO DO ITEM 69 DO ANEXO ÚNICO DO PROTOCOLO ICMS Nº 104/2008 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.08.2026
• Protocolo ICMS nº 57, de 1º de julho de 2026 (DOU 06.07.26)
9. PE E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO – REVOGAÇÃO DO ITEM 72 DO ANEXO ÚNICO DO PROTOCOLO ICMS Nº 128/2010 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.08.2026
• Protocolo ICMS nº 58, de 1º de julho de 2026 (DOU 06.07.26)
10. MT E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM ELETRODOMÉSTICOS, ELETROELETRÔNICOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO ANEXO ÚNICO DO PROTOCOLO ICMS Nº 8/2008 PARA A INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE ITENS SUJEITOS AO REGIME – EFEITOS A PARTIR DE 1º.08.2026
• Protocolo ICMS nº 59, de 1º de julho de 2026 (DOU 06.07.26)
11. BA E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO – REVOGAÇÃO DO ITEM 73 DO ANEXO ÚNICO DO PROTOCOLO ICMS Nº 104/2009 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.08.2026
• Protocolo ICMS nº 60, de 1º de julho de 2026 (DOU 06.07.26)
12. AL, MT E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM ELETRODOMÉSTICOS, ELETROELETRÔNICOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA – ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA LISTA DE ITENS DE EXCEÇÃO AO REGIME – EFEITOS A PARTIR DE 1º.08.2026
• Protocolo ICMS nº 61, de 1º de julho de 2026 (DOU 06.07.26)
13. MG E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS – REVOGAÇÃO DE ITENS DO ANEXO ÚNICO DO PROTOCOLO ICMS Nº 31/2009 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.08.2026
• Protocolo ICMS nº 62, de 1º de julho de 2026 (DOU 06.07.26)
14. AP E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS – REVOGAÇÃO DE ITENS DO ANEXO ÚNICO DO PROTOCOLO ICMS Nº 57/2011 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.08.2026
• Protocolo ICMS nº 63, de 1º de julho de 2026 (DOU 06.07.26)
15. RJ E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS – REVOGAÇÃO DE ITENS DO ANEXO ÚNICO DO PROTOCOLO ICMS Nº 136/2013 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.08.2026
• Protocolo ICMS nº 64, de 1º de julho de 2026 (DOU 06.07.26)
16. MT E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS – REVOGAÇÃO DE ITENS DO ANEXO ÚNICO DO PROTOCOLO ICMS Nº 171/2013 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.08.2026
• Protocolo ICMS nº 65, de 1º de julho de 2026 (DOU 06.07.26)
17. PR E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS, ELETROMECÂNICOS E AUTOMÁTICOS – REVOGAÇÃO DO PROTOCOLO ICMS Nº 27/2013 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.08.2026
• Protocolo ICMS nº 66, de 1º de julho de 2026 (DOU 06.07.26)
18. PR E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM FERRAMENTAS – INCLUSÃO DO ITEM 19 AO ANEXO ÚNICO DO PROTOCOLO ICMS Nº 29/2013 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.08.2026
• Protocolo ICMS nº 66, de 1º de julho de 2026 (DOU 06.07.26)
19. RJ E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS, ELETROMECÂNICOS E AUTOMÁTICOS – REVOGAÇÃO DO PROTOCOLO ICMS Nº 30/2014 –EFEITOS A PARTIR DE 1º.08.2026
• Protocolo ICMS nº 67, de 1º de julho de 2026 (DOU 06.07.26)
20. RJ E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM FERRAMENTAS – INCLUSÃO DO ITEM 19 AO ANEXO ÚNICO DO PROTOCOLO ICMS Nº 77/2014 –EFEITOS A PARTIR DE 1º.08.2026
• Protocolo ICMS nº 67, de 1º de julho de 2026 (DOU 06.07.26)
21. MG E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS, ELETROMECÂNICOS E AUTOMÁTICOS – REVOGAÇÃO DO PROTOCOLO ICMS Nº 159/2009 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.08.2026
• Protocolo ICMS nº 68, de 1º de julho de 2026 (DOU 06.07.26)
22. MT E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS – REVOGAÇÃO DO PROTOCOLO ICMS Nº 173/2013 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.08.2026
• Protocolo ICMS nº 69, de 1º de julho de 2026 (DOU 06.07.26)
23. MT E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM FERRAMENTAS – INCLUSÃO DO ITEM 19 AO ANEXO ÚNICO DO PROTOCOLO ICMS Nº 172/2013 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.08.2026
• Protocolo ICMS nº 69, de 1º de julho de 2026 (DOU 06.07.26)
24. MT E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE LIMPEZA – REVOGAÇÃO DO PROTOCOLO ICMS Nº 12/2008 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.08.2026
• Protocolo ICMS nº 70, de 1º de julho de 2026 (DOU 06.07.26)
25. PE E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE LIMPEZA – REVOGAÇÃO DO PROTOCOLO ICMS Nº 23/2014 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.08.2026
• Protocolo ICMS nº 71, de 1º de julho de 2026 (DOU 06.07.26)
26. ES E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE LIMPEZA – REVOGAÇÃO DO PROTOCOLO ICMS Nº 28/2014 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.08.2026
• Protocolo ICMS nº 72, de 1º de julho de 2026 (DOU 06.07.26)
27. MG E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE LIMPEZA – REVOGAÇÃO DO PROTOCOLO ICMS Nº 33/2009 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.08.2026
• Protocolo ICMS nº 73, de 1º de julho de 2026 (DOU 06.07.26)
28. RJ E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE LIMPEZA – REVOGAÇÃO DO PROTOCOLO ICMS Nº 34/2014 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.08.2026
• Protocolo ICMS nº 74, de 1º de julho de 2026 (DOU 06.07.26)
29. MG E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO – REVOGAÇÃO DO ITEM 68 DO ANEXO ÚNICO DO PROTOCOLO ICMS Nº 32/2009 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.08.2026
• Protocolo ICMS nº 75, de 1º de julho de 2026 (DOU 06.07.26)
30. SP E DF – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO – REVOGAÇÃO DO ITEM 62 DO ANEXO ÚNICO DO PROTOCOLO ICMS Nº 25/2011 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.08.2026
• Protocolo ICMS nº 76, de 1º de julho de 2026 (DOU 06.07.26)
31. ES E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO – REVOGAÇÃO DO ITEM 41 DO ANEXO ÚNICO DO PROTOCOLO ICMS Nº 20/2013 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.08.2026
• Protocolo ICMS nº 77, de 1º de julho de 2026 (DOU 06.07.26)
32. MT E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM MATERIAL DE CONSTRUÇÃO – REVOGAÇÃO DO ITEM 20 DO ANEXO ÚNICO DO PROTOCOLO ICMS Nº 11/2008 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.08.2026
• Protocolo ICMS nº 78, de 1º de julho de 2026 (DOU 06.07.26)
33. SP E DF – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE – REVOGAÇÃO DO PROTOCOLO ICMS Nº 216/2012 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.08.2026
• Protocolo ICMS nº 80, de 1º de julho de 2026 (DOU 06.07.26)
34. AL E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE LIMPEZA – REVOGAÇÃO DO PROTOCOLO ICMS Nº 105/2008 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.08.2026
• Protocolo ICMS nº 81, de 1º de julho de 2026 (DOU 06.07.26)
35. AP E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE LIMPEZA – REVOGAÇÃO DO PROTOCOLO ICMS Nº 58/2011 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.08.2026
• Protocolo ICMS nº 82, de 1º de julho de 2026 (DOU 06.07.26)
36. OPERAÇÕES COM BENS DO ATIVO IMOBILIZADO, PARTES, PEÇAS, MATERIAIS A SEREM FORNECIDOS OU UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, MANUTENÇÃO, REPARO OU CONSERTO – OCORRÊNCIA FORA DO ESTABELECIMENTO DO FORNECEDOR E COM DESTINATÁRIO CERTO – DISPOSIÇÕES SOBRE PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS REMESSAS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO AJUSTE SINIEF Nº 15/2020
• Ajuste SINIEF nº 17, de 3 de julho de 2026 (DOU 09.07.26)
37. EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (I) NA PERDA NO ESTOQUE DE MERCADORIA POR EXTRAVIO, PERECIMENTO, DETERIORAÇÃO, FURTO OU ROUBO, E (II) PARA A REDUÇÃO DE VALORES OU QUANTIDADES QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL REALIZAR O CANCELAMENTO DA NF-E DE SAÍDA – PROCEDIMENTOS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO AJUSTE SINIEF Nº 49/2025
• Ajuste SINIEF nº 20, de 3 de julho de 2026 (DOU 09.07.26)
38. PROVEDOR DE ASSINATURA E AUTORIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS (PAA) – SIMPLIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE AUTORIZAÇÃO DE USO DOS DF-E’S – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO AJUSTE SINIEF Nº 09/2022
• Ajuste SINIEF nº 21, de 3 de julho de 2026 (DOU 09.07.26)
39. NOTA FISCAL ELETRÔNICA DO GÁS (NFGAS) – PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO AJUSTE SINIEF Nº 38/2025
• Ajuste SINIEF nº 22, de 3 de julho de 2026 (DOU 09.07.26)
40. EMISSÃO DE NF-E EM SUBSTITUIÇÃO À NFC-E NAS OPERAÇÕES A CONSUMIDOR FINAL QUE PERMITAM O APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS PELO ADQUIRENTE – PROCEDIMENTOS
• Ajuste SINIEF nº 23, de 3 de julho de 2026 (DOU 09.07.26)
41. CT-E – DISPOSIÇÕES SOBRE A EMISSÃO DO DOCUMENTO SIMPLIFICADO, EXTINÇÃO DO EPEC E GUARDA DO DACTE – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO AJUSTE SINIEF Nº 9/2007
• Ajuste SINIEF nº 26, de 3 de julho de 2026 (DOU 09.07.26)
42. AL – DIFAL – FRUIÇÃO DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NAS ENTRADAS POR IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR E NAS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE BENS, PARTES, PEÇAS, CABOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E SOBRESSALENTES DESTINADOS A EMPRESA QUE OPERE EXCLUSIVAMENTE COMO CONCESSIONÁRIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA, PARA IMPLANTAÇÃO DE SUA REDE – CONDIÇÕES – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF Nº 14/2026
• Instrução Normativa SEF nº 50, de 30 de junho de 2026 (DOE-AL 01.07.26)
43. MG – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES REALIZADAS POR ESTABELECIMENTOS ATACADISTAS E CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO DA REDE VAREJISTA – PADRONIZAÇÃO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO SETORIAL – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 5.417/2020
• Resolução SEF nº 6.055, de 9 de julho de 2026 (DOE-MG 11.07.26)
44. RS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM COSMÉTICOS E LÂMINAS DE BARBEAR – PRORROGAÇÃO, PARA 1º.01.2027, DO ENCERRAMENTO DO REGIME
• Decreto nº 58.877, de 15 de julho de 2026 (DOE-RS 16.07.26)
45. NF-E – WEB SERVICE DE DISTRIBUIÇÃO DE DF-E DE INTERESSE DOS ATORES DA NF-E (PF OU PJ) – ADEQUAÇÃO DE LEIAUTE AO CNPJ ALFANUMÉRICO
• Publicação da Nota Técnica 2014.002 Versão 1.40 (e respectivo schema) em 3 de julho de 2026
46. NFC-E – ALTERAÇÃO DE REGRAS DE VALIDAÇÃO – PERMISSÃO PARA EMISSÃO UTILIZANDO O CFOP 5.949
• Publicação da Nota Técnica 2023.003 Versão 1.30 em 29 de julho de 2026
47. NF-E – DISPOSIÇÕES SOBRE O PROVEDOR DE ASSINATURA E AUTORIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS (PAA)
• Publicação da Nota Técnica 2026.001 Versão 1.02b em 31 de julho de 2026
48. NF-E – DISPOSIÇÕES SOBRE OPERAÇÕES DE VENDAS PRESENCIAIS E NÃO PRESENCIAIS COM IMPRESSÃO DO DANFE SIMPLIFICADO TIPO 2
• Publicação da Nota Técnica 2026.002 Versão 1.10 em 4 de agosto de 2026
49. NF-E – ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA PARA EMISSÃO DO EVENTO PRÉVIO DE EMISSÃO E CONTINGÊNCIA (EPEC)
• Publicação da Nota Técnica 2014.001 Versão 1.41 em 4 de agosto de 2026
50. DF-E – CNPJ ALFANUMÉRICOS E INSCRIÇÃO ESTADUAL CADASTRADOS NO AMBIENTE DE HOMOLOGAÇÃO DO CADASTRO CENTRALIZADO DE CONTRIBUINTES (CCC)
• Publicação de tabela para testes das tmpresas em 9 de julho de 2026
51. EFD ICMS/IPI – VERSÃO 6.1.0 DO PVA – ADEQUAÇÕES PARA SUPORTAR O NOVO FORMATO DE CNPJ ALFANUMÉRICO
• Publicação em 13 de julho de 2026
52. EFD ICMS/IPI – VERSÃO CORRETIVA 6.1.1 DO PVA
• Publicação em 27 de julho de 2026
JURISPRUDÊNCIA
53. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – REJEIÇÃO DO CÁLCULO DA FAZENDA QUE IMPEDIA O RESSARCIMENTO INTEGRAL
• Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo (Proc. 1007396-75.2025.8.26.0053)
54. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – DESISTÊNCIA TOTAL OU PARCIAL DA COMPRA EM CASO DE VENDA PARA ENTREGA FUTURA – CANCELAMENTO DA NF-E DE SIMPLES FATURAMENTO – CONTRIBUINTE PODE REGISTRAR A OCORRÊNCIA NO LIVRO MODELO 6
• Resposta à Consulta Tributária nº 33958/2026, de 29 de julho de 2026 (DE-SP 31.07.26)
55. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – BENEFICIAMENTO EM BEM DO ATIVO IMOBILIZADO PERTENCENTE À USUÁRIO FINAL – NÃO INCIDÊNCIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SUJEITA AO ISS – EMISSÃO DE NF-E PARA ACOBERTAR O TRÂNSITO DO BEM SEM DESTAQUE DO IMPOSTO ESTADUAL
• Resposta à Consulta Tributária nº 33803/2026, de 29 de julho de 2026 (DE-SP 30.07.26)
LEGISLAÇÃO
1. SÃO PAULO/SP – DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DAS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS (DSUP) PARA O EXERCÍCIO DE 2026 – PRAZO DE ENTREGA
• Portaria SF/SUREM nº 45, de 21 de julho de 2026 (DOM-SP 22.07.26)
LEGISLAÇÃO
1. IRRF – COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO – PLATAFORMAS DIGITAIS – AUTORRETENÇÃO
• Instrução Normativa RFB nº 2.331, de 23 de julho de 2026 (DOU 01.07.26)
JURISPRUDÊNCIA
2. JCP EXTEMPORÂNEO – DISPENSA DE ATUAÇÃO JUDICIAL PELA PGFN – POSSIBILIDADE DECLARADA PELO STJ EM SEDE DE REPETITIVO (TEMA 1.319)
• Parecer SEI nº 1391/2026
3. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CUMULATIVA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PENAL DA CONSUNÇÃO – INCLUSÃO EM LISTA DE DISPENSA DE RECURSOS PELA PGFN
• Parecer SEI nº 1535/2026
4. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO – OPERAÇÃO DE OFERTA PÚBLICA PARA AQUISIÇÃO DE AÇÕES – AQUISIÇÃO DE TERCEIROS (ACIONISTAS MINORITÁRIOS) – POSSIBILIDADE DE GERAÇÃO DE ÁGIO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo 17459.720028/2024-67)
5. LEI DO BEM – RELATÓRIO TÉCNICO DO INT DIVERGENTE AO PARECER TÉCNICO DO MCTI – INSUFICIÊNCIA PARA APROVEITAMENTO DO INCENTIVO FISCAL
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo 10340.721558/2021-68)
6. MULTA ISOLADA (REGULAMENTAR) – INEXATIDÃO, INCORREÇÃO OU OMISSÃO EM OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – ECF/EFD-CONTRIBUIÇÕES – NÃO CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO SOBRE TRIBUTO NÃO PAGO – INAPLICABILIDADE DE MULTA REGULAMENTAR DO ART. 57 DA MP Nº 2.158-35/2001
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo 15746.720595/2023-71)
7. INEXATIDÃO, INCORREÇÃO OU OMISSÃO NO PREENCHIMENTO DA ECF – APLICABILIDADE DE MULTA REGULAMENTAR – INADMISSIBILIDADE DE ANÁLISE SUBJETIVA DE CONDUTA OU DE EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo 15746.720792/2021-29)
8. DESPESAS COM PROPAGANDA – INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS IMPOSTOS À EMPRESA BENEFICIÁRIA – BOA-FÉ DA EMPRESA CONTRATANTE – DEDUTIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo 11020.002353/2010-11)
9. PAGAMENTOS DE DESPESAS PESSOAIS DOS SÓCIOS – DESPROPORCIONALIDADE – DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS – REMUNERAÇÃO INDIRETA SUJEITA À INCIDÊNCIA DO IRRF
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo 10980.723507/2014-14)
10. GANHO DE CAPITAL EM INTEGRALIZAÇÃO ACIMA DO CUSTO – AVALIAÇÃO A VALOR JUSTO – AUSÊNCIA DE CONTROLE EM SUBCONTA E OUTROS DOCUMENTOS CONTÁBEIS – TRIBUTAÇÃO IMEDIATA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo 15504.728390/2012-24)
11. AJUSTE A VALOR JUSTO – AUSÊNCIA DE CONTROLE EM SUBCONTA – REGISTROS CONTÁBEIS PRESERVADOS – POSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo 10280.720739/2024-71)
12. CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA – AJUSTE A VALOR PRESENTE – ATIVO FINANCEIRO DE LONGO PRAZO – RECONHECIMENTO CONTÁBIL – AUSÊNCIA DE JUROS EXPRESSOS NO CONTRATO – IRRELEVÂNCIA – EXCLUSÃO DO LUCRO REAL E DA BASE DA CSLL – POSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo 10283.721993/2024-67)
13. PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS – PDD – POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO APÓS CINCO ANOS AINDA QUE NÃO HAJA COBRANÇA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo 16327.720978/2023-43)
14. ISENÇÃO E REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE ICMS – REGISTRO DE RECEITAS INEXISTENTES – IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO LUCRO REAL
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo 17095.722525/2024-76)
15. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL – BASE DE CÁLCULO AFERIDA COM BASE NO VTN, AINDA QUE APRESENTADO PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo 15746.721171/2024-13)
16. COMPRA ALAVANCADA – DEDUÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS PELA INCORPORADORA EM EMISSORA DAS DEBÊNTURES – EXISTÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL NA CAPTAÇÃO DOS RECURSOS PELA INCORPORADA – DEDUTIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo 16561.720078/2019-47)
17. VENDA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA COM PARCELA DO PREÇO INDETERMINADA EM RAZÃO DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA – RECEBIMENTOS A PARTIR DE 2017 – INCLUSÃO NO CÁLCULO DO GANHO DE CAPITAL – APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS
• Solução de Consulta COSIT nº 96, de 24 de junho de 2026 (DOU 01.07.26)
18. VENDA DE IMÓVEL – UTILIZAÇÃO DO PRODUTO DA VENDA PARA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE OUTRO IMÓVEL – INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO
• Solução de Consulta COSIT nº 108, de 1º de julho de 2026 (DOU 03.07.26)
19. REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO (RET) – NECESSIDADE DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NO CNPJ DA INCORPORAÇÃO
• Solução de Consulta nº 117, de 22 de julho de 2026 (DOU 24.07.26)
JURISPRUDÊNCIA
1. SETOR AGROPECUÁRIO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LC Nº 224/2025 – FIM DA ALÍQUOTA ZERO – TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR – DIREITO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS RECONHECIDO NO MONTANTE TRIBUTADO
• Precedente da 2º Vara Federal de Ponta Grossa/PR (Processo 5003644-25.2026.4.04.7009)
2. CRÉDITOS DE ICMS – CARACTERIZAÇÃO COMO REDUÇÃO DE CUSTOS – RECEITA NÃO TRIBUTÁVEL
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo 10872.720066/2017-61)
3. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS – NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS APLICADA À EFD-CONTRIBUIÇÕES
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo 10314.720382/2019-20)
4. MULTAS E JUROS POR PAGAMENTOS EM ATRASO – ACRÉSCIMOS À RECEITA DE VENDA –RECEITA DA ATIVIDADE PRINCIPAL
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo 16327.720007/2023-01)
5. CONTRATO DE LOCAÇÃO – COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES INVESTIDOS COM BENFEITORIAS E EDIFICAÇÕES E O VALOR DO ALUGUEL MENSAL – MANUTENÇÃO DA NATUREZA DO PAGAMENTO DE ALUGUEL – DIREITO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DO PIS E DA COFINS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo 10340.720277/2023-50)
6. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE) – REPASSES A GERADORAS DE ENERGIA ELÉTRICA – NATUREZA DE SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO – BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS – INCLUSÃO – INCIDÊNCIA MANTIDA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo 10340.720115/2023-11)
7. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS PELA INCORPORADORA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo 10925.906216/2019-21)
8. EMBALAGENS DE APRESENTAÇÃO OU TRANSPORTE – FINALIDADE DE DEIXAR O PRODUTO EM CONDIÇÕES DE SER ESTOCADO E CHEGAR AO CONSUMIDOR EM PERFEITAS CONDIÇÕES – POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo 10940.906054/2016-90)
9. FRETES INTERNOS DE INSUMOS E PESSOAS – POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo 10410.901821/2013-10)
10. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO – POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo 16692.720059/2014-11)
11. CÂMARA DE COMÉRCIO DE ENERGIA ELÉTRICA (CCEE) – REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO – NÃO APLICAÇÃO NAS RECEITAS NO AMBIENTE DE LIVRE CONTRATAÇÃO
• Solução de Consulta COSIT nº 97, de 24 de junho de 2026 (DOU 26.06.26)
LEGISLAÇÃO
1. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RFB – FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS – CONDIÇÕES E PROCEDIMENTOS PARA ACOMPANHAMENTO
• Instrução Normativa RFB nº 2.332, de 25 de junho de 2026 (DOU 01.07.26)
2. TRANSAÇÃO – CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DE PEQUENO VALOR E DE ATÉ CINQUENTA MILHÕES DE REAIS
• Editais de Transação RFB nºs 9 e 10, de 13 de julho de 2026 (DOU 15.07.26)
3. DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DA DITR 2026
• Instrução Normativa RFB nº 2.330 de 22 de junho de 2026 (DOU 08.07.26)
JURISPRUDÊNCIA
4. DEPÓSITOS JUDICIAIS – ATUALIZAÇÃO PELO IPCA EM SUBSTITUIÇÃO À SELIC – ILEGALIDADE
• Precedente da Justiça Federal de Manaus (Processo 1007187-69.2026.4.01.3200)
5. REMESSAS AO EXTERIOR A TÍTULO DE DIREITOS AUTORAIS – INCIDÊNCIA DA CIDE – APLICAÇÃO DE MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA OU OBSERVÂNCIA A ATO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo 16682.720342/2021-91)
6. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – ATLETAS – RECEBIMENTO DE VALORES APENAS A TÍTULO DE EXPLORAÇÃO DE IMAGEM – EQUIPARAÇÃO A SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO – INCIDÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo 10882.722383/2018-83)
7. ERRO DE SUJEIÇÃO PASSIVA – NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo 13888.005765/2008-13)
8. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – CUSTOS COM SEGURO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA INTERNACIONAL – INCLUSÃO NO VALOR ADUANEIRO INDEPENDENTEMENTE DE QUEM ASSUME O ÔNUS – POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO SEGURO RELATIVO AO TRANSPORTE EFETUADO DENTRO DO TERRITÓRIO ADUANEIRO DESDE QUE O VALOR ESTEJA DESTACADO
• Solução de Consulta COSIT nº 119, de 23 de julho de 2026 (DOU 28.07.26)
