JURISPRUDÊNCIA

IRRF PAGO INDEVIDAMENTE – LEGITIMIDADE PARA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – APENAS DO BENEFICIÁRIO DO RENDIMENTO
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça

IR RETIDO E RECOLHIDO A MAIOR – IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO PELA FONTE PAGADORA
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
DEDUTIBILIDADE DE JCP RELATIVO A EXERCÍCIOS ANTERIORES – POSSIBILIDADE
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
IRRF – STOCK OPTIONS – BASE DE CÁLCULO – DIFERENÇA POSITIVA ENTRE O VALOR DA VENDA À VISTA DA AÇÃO E O PREÇO DE EXERCÍCIO DA OPÇÃO
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO – EMPRESA INDUSTRIAL QUE CONSTITUIU EMPRESA DE ASSESSORIA EM VENDAS – GLOSA DAS DESPESAS COM COMISSÃO
• Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO – SEGREGAÇÃO DE ATIVIDADES COM MANUTENÇÃO DE RELAÇÃO COMERCIAL – DESCONSIDERAÇÃO DA OPERAÇÃO
• Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO – AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL – IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO ÁGIO NA INCORPORAÇÃO QUANDO A REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA SE DER COM ESTE FIM
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS COM CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES – UTILIZAÇÃO NA COMPENSAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA FUNDADA EM NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES QUE COMPÕEM O SALDO NEGATIVO UTILIZADO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO – AUTORIZAÇÃO DA OPERAÇÃO PELAS AUTORIDADES FISCALIZADORAS E REGULADORAS COMO BACEN, CADE E CVM – IDENTIFICAÇÃO DE PROPÓSITO NEGOCIAL – VALIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA – PARECER TÉCNICO – VINCULAÇÃO DA RECEITA FEDERAL AO PARECER TÉCNICO EMITIDO PELO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
ROYALTIES PAGOS A SÓCIOS – SE DESPESA NECESSÁRIA, DEDUTÍVEL PARA CSLL – INDEDUTÍVEL PARA IRPJ
• Solução de Consulta nº 310, de 14 de junho de 2017 (DOU 28.06.17)
PAGAMENTOS A RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR – RETENÇÃO – TAXA DE CÂMBIO SERÁ AQUELA NO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, O QUAL PODE SER O PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA DOS RENDIMENTOS AO EXTERIOR, O QUE OCORRER ANTES
• Solução de Consulta nº 255, de 26 de maio de 2017 (DOU 02.06.17)
IRRF – IMPORTAÇÃO DE SOFTWARE – OBRIGATORIEDADE QUANDO HOUVER REMESSA DE VALORES AO EXTERIOR EM RAZÃO DE ENCOMENDA PARA USO EXCLUSIVO DO IMPORTADOR OU CUSTOMIZAÇÃO
• Solução de Consulta nº 243, de 19 de maio de 2017 (DOU 14.06.17)
INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA BRASILEIRA POR NÃO RESIDENTE POR MEIO DE CESSÃO DE DIREITO (KNOW-HOW) – OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO NA FONTE – AMORTIZAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DO LUCRO REAL – POSSIBILIDADE
• Solução de Consulta nº 325, de 20 de junho de 2017 (DOU 30.06.17)

JURISPRUDÊNCIA

SÃO PAULO – JUROS SUPERIORES À TAXA SELIC – ILEGITIMIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça

JURISPRUDÊNCIA

TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO – SERVIÇOS E ROYALTIES – DOCUMENTO DE IMPORTAÇÃO DEVE DISCRIMINAR O PREÇO DE CADA ITEM – CASO NÃO HAJA DISCRIMINAÇÃO, TRIBUTAÇÃO PELO TOTAL DA IMPORTAÇÃO
• Solução de Consulta nº 316, de 20 de junho de 2017 (DOU 23.06.17)
CRÉDITOS CALCULADO PELO MÉTODO DE RATEIO DE CUSTOS – INAPLICABILIDADE ÀS PESSOAS JURÍDICAS SUBMETIDAS AO REGIME NÃO-CUMULATIVO, AINDA QUE SUJEITAS À INCIDÊNCIA CONCENTRADA OU MONOFÁSICA
• Solução de Consulta nº 99.061, de 30 de maio de 2017 (DOU 06.06.17)
IMPORTAÇÃO – INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS OPERAÇÕES AINDA QUE REALIZADAS NO ÂMBITO DE CONTRATO DE PARTILHA DE CUSTOS E DESPESAS
• Solução de Consulta nº 99.069, de 08 de junho de 2017 (DOU 14.06.17)
RECEITAS DECORRENTES DE VENDA A EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA – PROPÓSITO ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO – NÃO INCIDÊNCIA
• Solução de Consulta nº 99.063, de 08 de junho de 2017 (DOU 14.06.17)

REMESSAS AO EXTERIOR A TÍTULO DE ROYALTIES POR LICENÇA DE USO E DISTRIBUIÇÃO DE SOFTWARES CUSTOMIZÁVEIS – DOCUMENTO QUE LASTREIA A OPERAÇÃO INCAPAZ DE INDIVIDUALIZAR EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ROYALTIES – INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL DA REMESSA – IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS
• Solução de Consulta nº 262, de 29 de maio de 2017 (DOU 14.06.17)
LOCAÇÃO DE VEÍCULOS – CREDITAMENTO COM BASE NO INCISO IV DO ART. 3º DA LEI Nº 10.833 – IMPOSSIBILIDADE
• Solução de Consulta nº 99.064, de 08 de junho de 2017 (DOU 13.06.17)
BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS ENTREGUES GRATUITAMENTE SEM VINCULAÇÃO COM OPERAÇÃO DE VENDA – CONFIGURAÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL
• Solução de Consulta nº 291, de 13 de junho de 2017 (DOU 16.06.17)
VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE RESSARCIMENTO EM RAZÃO DE INVESTIMENTOS EFETUADOS POR DETERMINAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONFIGURAÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL
• Solução de Consulta nº 290, de 13 de junho de 2017 (DOU 16.06.17)
CONTRATO DE EMPREITADA FIRMADO EM REGIME DE EPC/TURN KEY – REGIME NÃO-CUMULATIVO – POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO A GUINDASTES, CAMINHÕES E VEÍCULOS DE TRANSPORTE, INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E UTILIZADOS NA ATIVIDADE, BEM COMO O COMBUSTÍVEL CONSUMIDO NESSES CASOS
• Solução de Consulta nº 293, de 13 de junho de 2017 (DOU 16.06.17)
RATEIO DE ENERGIA ELÉTRICA – APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PELA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO APARECE NA FATURA – POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA CONTRATO ESCRITO PRÉVIO, O CRÉDITO SEJA PROPORCIONAL À ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA, HAJA DISCRIMINAÇÃO DAS DESPESAS RATEADAS E SEJA MANTIDA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL
• Solução de Consulta nº 312, de 14 de junho de 2017 (DOU 21.06.17)
PIS/COFINS IMPORTAÇÃO – SUSPENSÃO SOBRE RECEITAS DE FRETE – POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO PELA EMPRESA TRANSPORTADORA CONTRATADA PELA EXPORTADORA
• Solução de Consulta nº 298, de 14 de junho de 2017 (DOU 21.06.17)
RETENÇÃO NA FONTE – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO – INCIDÊNCIA EXCETO SE A MANUTENÇÃO FOR REALIZADA EM CARÁTER ISOLADO, COMO MERO CONSERTO DE BEM DEFEITUOSO
• Solução de Consulta nº 294, de 14 de junho de 2017 (DOU 21.06.17)
FRETE – AQUISIÇÃO PARA REVENDA DE BENS SUJEITOS À INCIDÊNCIA CONCENTRADA – IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO
• Solução de Consulta nº 327, de 21 de junho de 2017 (DOU 27.06.17)
PIS/COFINS IMPORTAÇÃO – SUPORTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA CUJOS RESULTADOS SE VERIFIQUEM EM TERRITÓRIO NACIONAL – INCIDÊNCIA, AINDA QUE OS SERVIÇOS SEJAM PRESTADOS REMOTAMENTE
• Solução de Consulta nº 284, de 09 de junho de 2017 (DOU 28.06.17)
TRANSPORTE DE MERCADORIAS PARA O EXTERIOR – CONTRATO FIRMADO COM TOMADOR DOMICILIADO NO BRASIL – DESCARACTERIZAÇÃO DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS – INCIDÊNCIA
• Solução de Consulta nº 318, de 20 de junho de 2017 (DOU 28.06.17)
DISPÊNDIOS COM BENFEITORIAS EM BENS IMÓVEIS PRÓPRIOS OU DE TERCEIROS UTILIZADOS NA ATIVIDADE – LANÇAMENTO COMO CUSTO OU DESPESA NO RESULTADO DO EXERCÍCIO EM QUE OCORREM: IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO – CAPITALIZAÇÃO NO ATIVO DA PESSOA JURÍDICA: POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO COM BASE NA COTA DE DEPRECIAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO OCORRIDA NO PERÍODO
• Solução de Consulta nº 349, de 27 de junho de 2017 (DOU 30.06.17)

JURISPRUDÊNCIA

CPRB – REVOGAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE DESONERAÇÃO PELA MP 774/17 – MANUTENÇÃO NA SISTEMÁTICA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2017
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
ITBI – BASE DE CÁLCULO DIVERSA DO VALOR VENAL OU DO VALOR DA NEGOCIAÇÃO – ILEGITIMIDADE
• Precedente da Justiça Estadual da Comarca de São Paulo
DESONERAÇÃO DA FOLHA – PREJUÍZO DECORRENTE DA MUDANÇA OBRIGATÓRIA DE SISTEMA – RETORNO À SISTEMÁTICA ANTERIOR – POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS PAGAMENTOS A MAIOR
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
FALTA DE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A IMPUGNAÇÃO MAS ANTES DO JULGAMENTO – NULIDADE DA DECISÃO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
MÚTUO ENTRE PESSOA JURÍDICA E SÓCIO – INCIDÊNCIA DO IOF SOBRE O SOMATÓRIO DOS SALDOS DEVEDORES DIÁRIOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO – ILEGITIMIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
LIMITE DA COISA JULGADA – INOPONIBILIDADE DA COISA JULGADA NA EXISTÊNCIA DE NORMA SUPERVENIENTE QUE TRATE A MATÉRIA DE FORMA DIVERSA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DE CONCESSÃO DE LIMINAR – OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO DA PARCELA SUSPENSA EM GFIP
• Solução de Consulta nº 279, de 02 de junho de 2017 (DOU 06.06.17)
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – REFLEXOS NO 13º SALÁRIO – INCIDÊNCIA
• Solução de Consulta nº 249, de 23 de maio de 2017 (DOU 06.06.17)
IRRF, PIS-IMPORTAÇÃO, COFINS-IMPORTAÇÃO, CIDE, PREÇO DE TRANSFERÊNCIA – PAGAMENTO DE VALORES A RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR, DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, EM RAZÃO DE CONTRATO DE PARTILHA DE CUSTOS – INCIDÊNCIA
• Solução de Consulta nº 6.024, de 30 de maio de 2017 (DOU 02.06.17)
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – DIREITOS CONEXOS AO DE AUTOR E VALORES DECORRENTES DA CESSÃO DO DIREITO – NÃO INCIDÊNCIA
• Solução de Consulta nº 4.015, de 29 de junho de 2017 (DOU 30.06.17)
REGIME DE EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO – DESOBRIGAÇÃO DE QUE O BENEFICIÁRIO SEJA O PROPRIETÁRIO DAS MERCADORIAS A SEREM EXPORTADAS
• Solução de Consulta nº 219, de 09 de maio de 2017 (DOU 28.06.17)
CIDE – INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA BRASILEIRA POR NÃO-RESIDENTE POR MEIO DE CESSÃO DE DIREITO (KNOW-HOW) – INCIDÊNCIA
• Solução de Consulta nº 325, de 20 de junho de 2017 (DOU 30.06.17)