LEGISLAÇÃO
SP – Substituição Tributária – Operações com Combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou não de Petróleo e com Outros Produtos – Margens de Valor Agregado de que Tratam as Tabelas Anexas ao Ato COTEPE/ICMS nº 42/2013 – Divulgação
• Ato COTEPE/MVA nº 11, de 07 de junho de 2019 (DOU 10.06.19)
PR e SP – Substituição Tributária – Operações com Combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou não de Petróleo e com Outros Produtos – Margens de Valor Agregado de que Tratam as Tabelas Anexas ao Ato COTEPE/ICMS nº 42/2013 – Divulgação
• Ato COTEPE/MVA nº 12, de 24 de junho de 2019 (DOU 26.06.19)
Concessionárias de Serviço Público de Energia Elétrica – Regime Especial para o Cumprimento de Obrigações Acessórias (Ajuste SINIEF nº 28/89) – Revogação da Lista de Empresas
• Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 12 de junho de 2019 (DOU 19.06.19)
EFD – Publicação da Nota Técnica 2018.001 (v3.0) e do Guia Prático 3.0.2 Referentes ao Leiaute 014 – Efeitos a Partir de Janeiro de 2020
• Ato COTEPE/ICMS nº 24, de 12 de junho de 2019 (DOU 19.06.19)
Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e) – Manual de Orientações do Contribuinte – Publicação
• Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 12 de junho de 2019 (DOU 25.06.19)
MDF-e – Manual de Orientações do Contribuinte – Publicação da Versão 3.00a
• Ato COTEPE/ICMS nº 27, de 12 de junho de 2019 (DOU 25.06.19)
CT-e – Manual de Orientações do Contribuinte – Publicação da Versão 3.00a
• Ato COTEPE/ICMS nº 30, de 26 de junho de 2019 (DOU 27.06.19)
MA – Programa de Pagamento e Parcelamento com Redução de Juros e Multas de Débitos Fiscais – Instituição
• Lei nº 11.038, de 10 de junho de 2019 (DOE-MA 13.06.19)
MS – Emissão de NF-e: (i) Informações sobre o GTIN e (ii) Entrega de Mercadoria em Local Diverso – Alterações Promovidas no RICMS/MT
• Decreto nº 15.240, de 05 de junho de 2019 (DOE-MS 06.06.19).
MS – Presunção de Ocorrência de Operações Sujeitas ao imposto; Hipóteses de Não Incidência; Penalidades; Procedimentos para o Levantamento Fiscal, Entre Outras Alterações Promovidas no RICMS/MS
• Decreto nº 15.244, de 10 de junho de 2019 (DOE-MS 11.06.19)
RS – Ajuste do Imposto Retido por Substituição Tributária – Procedimentos – Alterações Promovidas no RICMS/RS
• Decreto nº 54.671, de 14 de junho de 2019 (DOE-RS 18.06.19)
RS – Substituição Tributária – Registros na EFD – Operações com combustíveis, Consumidor Final, Entre Outros – Alterações Promovidas na Instrução Normativa DRP nº 45/1998
• Instrução Normativa RE nº 027, de 19 de junho de 2019 (DOE-RS 24.06.19)
RS – Prorrogação do Período de Fruição dos Projetos das Empresas Beneficiárias do FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS – Regulamentação
• Resolução Normativa Cons. Dir. FUNDOPEM/RS nº 12, de 30 de maio de 2019 (DOE-RS 31.05.19)
SP – Atividades dos Operadores Logísticos para o Armazenamento de Mercadorias Pertencentes a Terceiros Contribuintes do ICMS – Disciplina
• Portaria CAT nº 31, de 18 de junho de 2019 (DOE-SP 19.06.19)
SP – Substituição Tributária – Operações com Materiais de Construção e Congêneres – Base de Cálculo e IVA – Efeitos a Partir de 1º de julho de 2019
• Portaria CAT nº 32, de 25 de junho de 2019 (DOE-SP 26.06.19)
RS – Substituição Tributária – Apuração do Imposto Passível de Restituição ou de Complementação – Procedimentos (Decreto nº 54.308/2018) – Produção de Efeitos – Alterações Produzidas no RICMS/RS
• Decreto nº 54.659, de 02 de junho de 2019 (DOE-RS 03.06.19)
JURISPRUDÊNCIA
Manutenção de Créditos Sobre a Aquisição de Insumos Agropecuários Isentos – Revogação do Benefício por Meio de Decreto – Impossibilidade
• Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo
Crédito Acumulado nas Operações de Venda para a Zona Franca – Possibilidade de Transferência dos Créditos para Terceiros
• Precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
LEGISLAÇÃO
Tratado para Evitar a Dupla Tributação de Renda Firmado entre Brasil e Dinamarca – Alteração nos Métodos para Eliminar a Dupla Tributação
• Decreto nº 9.851, de 25 de junho de 2019 (DOU 26.06.2019)
Lista de Paraísos Fiscais – Exclusão de San Marino
• Instrução Normativa RFB nº 1.896, de 27 de junho de 2019 (DOU 28.06.2019)
JURISPRUDÊNCIA
Constitucionalidade da Limitação de Prejuízos Fiscais
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
Incentivo à Inovação Tecnológica – Ilegalidade de Limitação por Instrução Normativa de Desenvolvimento sob Encomenda ou Contratadas
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
IRRF – Benefícios Concedidos por Meio de Cartões de Incentivo e/ou Premiação – Incidência à Alíquota de 35%
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Lançamento de PIS e COFINS Sobre Receitas Omitidas – Indedutibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Glosa de Custos – Empresa Declarada Inidônea Posteriormente aos Fatos – Possibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
IRRF – Possibilidade de Comprovação por Outros Meios Além do Informe de Rendimentos
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Remessas para Finlândia – Serviços Técnicos – Não Incidência de IRRF – Tratado para Evitar a Dupla Tributação de Renda
• Solução de Consulta nº 6.017, de 27 de maio de 2019 (DOU 03.06.2019)
Royalties – Pagamento a Controladores Indiretos – Dedutibilidade
• Solução de Consulta nº 182, de 31 de maio de 2019 (DOU 21.06.2019)
Ganho de Capital na Alienação de Investimentos – Contabilização no Patrimônio Líquido – Adição de Lucro Líquido
• Solução de Consulta nº 198, de 10 de junho de 2019 (DOU 21.06.2019)
Bonificações Comerciais Concedidas – Dedutibilidade
• Solução de Consulta nº 205, de 24 de junho de 2019 (DOU 26.06.2019)
Programa Empresa Cidadã – Adesão Parcial – Impossibilidade – Obrigatoriedade de Prorrogação das Licenças Maternidade e Paternidade Ainda que a Pedido do Empregado
• Solução de Consulta nº 169, de 31 de maio de 2019 (DOU 06.06.19)
PERT – Utilização de Créditos de Pessoa Jurídica Relacionada – Mera Existência de Sócios Administradores em Comum – Não Preenchimento dos Requisitos
• Solução de Consulta nº 194, de 10 de junho de 2019 (DOU 17.06.19)
Verba Paga por Pessoa Jurídica a Representante Comercial Autônomo em Razão de Rescisão de Contrato – Incidência e Obrigatoriedade de Retenção
• Solução de Consulta nº 196, de 10 de junho de 2019 (DOU 27.06.19)
JURISPRUDÊNCIA
Drawback-Suspensão – Incidência de Multa e Juros a Partir do 31º Dia após a Data em Que a Exportação Deveria Ter Ocorrido
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
Notas Fiscais Inidôneas – Impossibilidade de Aproveitamento de Crédito
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Crédito Presumido – Inclusão das Receitas de Variação Cambial Vinculadas à Exportação na Base de Cálculo do Crédito
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Importação por Encomenda – Realização, pela Encomendante, de Industrialização por Acondicionamento ou Reacondicionamento – Manutenção da Modalidade de Importação
• Solução de Consulta nº 156, de 15 de maio de 2019 (DOU 03.06.19)
Operações que Poderiam ser Consideradas Industrialização pela Legislação – Produto Final Não Tributado pelo IPI – Não Configuração de Industrialização ou de Estabelecimento Industrializador
• Solução de Consulta nº 7.033, de 20 de maio de 2019 (DOU 07.06.19)
Importação por Conta e Ordem – Imunidade – Inaplicabilidade ao Contribuinte de Fato
• Solução de Consulta nº 191, de 10 de junho de 2019 (DOU 17.06.19)
Crédito Presumido – Pedido de Ressarcimento – Possibilidade de Atualização pela SELIC no Caso de Oposição do Fisco – Termo a quo Após 360 dias da Apresentação
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
JURISPRUDÊNCIA
ICMS na Base de Cálculo das Contribuições – Exclusão Apenas do Montante a Recolher
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Exclusão do ISS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS – Possibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Regime Monofásico – Frete na Aquisição – Possibilidade de Desconto de Créditos
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Créditos – Frete no Transporte de Produtos em Elaboração Entre Estabelecimentos do Contribuinte – Despesas com Pesquisa Preparação de Terreno, Escavação, Extração Incorridos na Fase de Pré-Beneficiamento – Gastos com Insumos por Obrigação Legal – Possibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Corretagem na Aquisição de Matéria-Prima – Caracterização de Insumo – Possibilidade de Desconto de Créditos
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Empresas de Transporte – Despesas com Pedágios, Uniformes e EPI – Caracterização de Insumo – Possibilidade de Desconto de Créditos
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Material de Limpeza utilizado na Indústria – Reforma e Manutenção de Empilhadeira – Manutenção de Caminhões e Empilhadeiras – Caracterização de Insumo – Possibilidade de Desconto de Créditos
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Locação de Software Voltado à Produção – Caracterização de Insumo – Possibilidade de Desconto de Créditos
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Frete de Produtos Acabados entre Estabelecimentos da Mesma Empresa ou de Terceiros – Possibilidade de Desconto de Créditos
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Serviço de Transporte Rodoviário – Gastos com Seguro – Enquadramento nos Conceitos de Essencialidade e Relevância – Possibilidade de Desconto de Créditos
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Gastos com Etiquetas e Embalagens Essenciais à Integridade Física do Produto – Enquadramento no Conceito de Insumo – Possibilidade de Aproveitamento de Créditos
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Exportação de Serviços – Configuração – Necessidade que o Tomador Esteja Domiciliado no Exterior e Haja Ingresso de Divisas
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Créditos Extemporâneos – Desnecessidade de Retificação do DACON e DCTF do Período
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Indenização de Seguro – Tributação – Créditos sobre Ativo Imobilizado após Sinistro – Interrupção de apropriação de Créditos da Não-Cumulatividade
• Solução de Consulta nº 203, de 24 de junho de 2019 (DOU 26.06.19)
Exclusão do ICMS da Base de Cálculo – Incidência por Unidade de Medida – Impossibilidade
• Solução de Consulta Cosit nº 177, de 31 de maio de 2019 (DOU 06.06.19)
Serviço de Transporte Rodoviário – Gastos com Seguro e Emplacamento – Enquadramento nos Conceitos de Essencialidade e Relevância – Possibilidade de Desconto de Créditos
• Solução de Consulta Cosit nº 168, de 31 de maio de 2019 (DOU 06.06.19)
Serviço de Transporte Rodoviário – Vale-Pedágio Obrigatório – Possibilidade de Desconto de Créditos da Não-Cumulatividade
• Solução de Consulta nº 207, de 04 de junho de 2019 (DOU 26.06.19)
EPI – Enquadramento nos Conceitos de Essencialidade e Relevância – Possibilidade de Desconto de Créditos – Uniforme – Impossibilidade
• Solução de Consulta Cosit nº 183 de 31 de maio de 2019 (DOU 11.06.19)
Benefício Fiscal – Alíquota Zero na Venda de Equipamentos ou Máquinas para Uso Médico, Hospitalar, Clínico ou Laboratorial – Norma de Eficácia Limitada que Exige Regulamentação Prévia para Fruição
• Solução de Consulta nº 187, de 03 de junho de 2019 (DOU 06.06.19)
Regime Previsto no Artigo 3º da Lei nº 10.485/02 – Aplicação Apenas a Produtos que Podem ser Utilizados no Setor Automotivo Terrestre
• Solução de Consulta Interna nº 01, de 07 de março de 2019 (Boletim de Serviço da RFB de 12.06.19)
Gastos com Embalagens de Produtos Acabados – Impossibilidade de Creditamento
• Solução de Consulta nº 189, de 04 de junho de 2019 (DOU 17.06.19)
Valores Pagos por Fornecedores para Realização de Promoções ou Campanhas Publicitárias – Inclusão na Base de Cálculo
• Solução de Consulta nº 208, de 24 de junho de 2019 (DOU 28.06.19)
Serviços de Carregamento e Descarregamento – Impossibilidade de Caracterização como Serviço de Frete – Impossibilidade de Creditamento
• Solução de Consulta nº 212, de 24 de junho de 2019 (DOU 27.06.19)
JURISPRUDÊNCIA
Desconsideração da Personalidade Jurídica – Alteração de Situação Fática – Possibilidade de Apresentação de Novo Pedido
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
Aplicação em Fundo no Exterior – Equiparação a Depósito de Valores em Conta Bancária Fora do País Para Fins de Caracterização do Crime de Evasão de Divisas
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
Corresponsabilização de Sócios – Aplicação dos Requisitos da Medida Provisória nº 881/19
• Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo
ITCMD – Incidência Sobre Planos de Previdência Privada na Modalidade VGBL – Natureza Jurídica de Seguro – Impossibilidade
• Precedente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Inclusão de Sócios e Administradores no Decorrer do Processo Administrativo – Impossibilidade – Afastamento das Hipóteses Previstas na Instrução Normativa nº 1.862/18
• Precedente da Justiça Federal do Amazonas
• Precedente da Justiça Federal do Rio de Janeiro
Planos de Stock Options e Restricted Stock Unit – Não Caracterização de Remuneração – Impossibilidade de Incidência da Contribuição Previdenciária
• Precedente da Justiça Federal de Campinas
Alteração de Fundamento da Autuação em Decisão de Primeira Instância – Alegação, pelo Julgador, de Concomitância e Necessidade de Prevenção de Decadência – Impossibilidade
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
Análise Administrativa Para Verificação da Liquidez e Certeza do Crédito – Inaplicabilidade do Prazo Decadencial
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Erro de Preenchimento de Obrigação Acessória – Comprovação Posterior – Possibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Fatos Contábeis Pretéritos que Geram Efeitos Futuros – Análise em Prazo Superior a Cinco Anos – Possibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Retificação de DCTF Após o Recebimento de Despacho Decisório – Comprovação do Equívoco – Reconhecimento do Direito Creditório
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Inovação de Alegações em Sede de Recurso – Impossibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Planos de Stock Options –Caracterização de Remuneração – Incidência da Contribuição Previdenciária
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Inaplicabilidade do Artigo 24 da LINDB aos Processos Administrativos Tributários
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Contribuição Previdenciária – Pagamento de Participação nos Lucros a Segurado Sem Vínculo Empregatício – Falta de Previsão Legal – Incidência
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Contribuição Previdenciária – PLR – Falta de Estabelecimento dos Critérios Anteriormente ao Início do Período – Incidência
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Compensação – Não Configuração de Denúncia Espontânea
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Compensação – Análise do Direito Creditório – Inaplicabilidade do Prazo Decadencial de Cinco Anos para Lançamento
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Auxílio-Educação – Curso Superior – Não Incidência da Contribuição Previdenciária
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Decisão que Reconhece o Direito à Compensação Apenas com Contribuições de Mesma Espécie – Alteração da Legislação – Compensação com os Demais Tributos Federais – Possibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Contribuição Previdenciária – Retenção – Inaplicabilidade em Relação aos Contratos de Afretamento de Embarcações para Transporte de Carga nas Modalidades por Tempo e por Viagem
• Solução de Consulta nº 165, de 28 de maio de 2019 (DOU 03.06.19)
Exclusão do CPRB – Cálculo do 13º Salário Proporcional ao Período de Incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Folha de Pagamento
• Solução de Consulta nº 174, de 31 de maio de 2019 (DOU 11.06.19)
Pagamento Indevido de CPRB – Possibilidade de Compensação com Contribuições dos Empregados Retidas na Fonte
• Solução de Consulta nº 200, de 12 de junho de 2019 (DOU 17.06.19)
Contribuição Previdenciária – Auxílio-Alimentação Pago em Dinheiro – Configuração de Remuneração – Incidência
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Contribuição Previdenciária – Auxílio-Alimentação Pago em Ticket – Equiparação a Pagamento in Natura – Não Incidência
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
