LEGISLAÇÃO
GO, PB, RS, SC E TO – BENEFÍCIOS FISCAIS – DESACORDO COM A – DEPÓSITO DE RELAÇÃO DE ATOS E DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA – AUTORIZAÇÃO
• Resolução CONFAZ nº 01, de 15 de junho de 2020 (DOU 18.06.20)
GO – EXCLUSÃO DO PROTOCOLO ICMS Nº32/92 – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO – EXCLUSÃO SOMENTE A PARTIR DA REGULAMENTAÇÃO PELO ESTADO
• Despacho CONFAZ nº 41, de 08 de junho de 2020 (DOU 09.06.20)
NF-E – TRANSMISSOR DE ENERGIA ELÉTRICA – PREENCHIMENTO – DISPOSIÇÃO
• Nota Técnica NF-e nº 2020/003 Versão 1.00
NF-E – TABELA NCM E UTRIB DE COMÉRCIO EXTERIOR – VIGÊNCIA A PARTIR DE 1ºDE JULHO
• Nota Técnica NF-e nº 2016.003 versão 1.70
MDF-E – INTEGRAÇÃO COM A NOTA FISCAL FÁCIL (NFF)
• Nota Técnica NFF nº 2020.002
MG – CT-E GLOBAL – EMISSÃO – REGIME ESPECIAL – TRANSPORTE DE CARGAS – ALTERAÇÃO
• Decreto nº 47.978, de 16 de junho de 2020 (DOE-MG 17.06.20)
MG – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM AUTOPEÇAS – SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO – CONCESSIONÁRIAS E DISTRIBUIDORES EXCLUSIVOS
• Decreto nº 47.979, de 16 de junho de 2020 (DOE-MG 17.06.20)
MG – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS, PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, DENTRE OUTROS – MVA – ALTERAÇÕES
• Decreto nº 47.992, de 24 de junho de 2020 (DOE-MG 25.06.20)
RS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES – BASE DE CÁLCULO E MVA – ALTERAÇÕES – REPUBLICAÇÃO EM RAZÃO DA FALTA DE ALGUNS ITENS
• Decreto nº 55.143, de 26 de março de 2020 (DOE-RS 27.03.20 rep. DOE-RS 12.6.20)
RS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – AJUSTE DO IMPOSTO – CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO – VAREJISTAS
• Decreto nº 55.297, de 05 de junho de 2020 (DOE-RS 08.06.20)
RS – DIFERIMENTO, SUSPENSÃO, COMPENSAÇÃO, DENTRE OUTROS – OPERAÇÕES COM MOSTRUÁRIO E DEMONSTRAÇÃO – ALTERAÇÕES
• Decreto nº 55.306, de 10 de junho de 2020 (DOE-RS 12.06.20)
RS –EFD E CRÉDITO PRESUMIDO – CÓDIGOS DE REGISTRO, CALÇADOS E ARTEFATOS DE COURO
• Instrução Normativa RE nº 41, de 02 de junho de 2020 (DOE-RS 02.06.20)
RS – EMISSÃO DE NOTA FISCAL ÚNICA PARA RETORNO DE MERCADORIAS REMETIDAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO E QUESTÕES RELATIVAS À APURAÇÃO DE ICMS NAS SAÍDAS DE CALÇADOS E ARTEFATOS DE COURO
• Instrução Normativa RE nº 44, de 22 de junho de 2020 (DOE-RS 22.06.20)
SP – OPERAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INFORMAÇÕES NA EFD – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NAS TABELAS DE CÓDIGOS E AJUSTES (ANEXOS VI E VIII) DA PORTARIA CAT Nº 147/2009
• Portaria CAT nº 54, de 16 de junho de 2020 (DOE-SP 17.06.20 – Retif. 24.06.20)
SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO – IVA-ST APLICÁVEL – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA CAT Nº 04/2020
• Portaria CAT nº 62, de 29 de junho de 2020 (DOE-SP 30.06.20)
JURISPRUDÊNCIA
INADIMPLÊNCIA – APREENSÃO DE MERCADORIAS – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
INCIDÊNCIA NAS IMPORTAÇÕES REALIZADAS POR PESSOAS FÍSICAS QUE NÃO EXERÇAM, HABITUALMENTE, ATOS DE COMÉRCIO
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
LEGISLAÇÃO
MEDIDAS DE SUSPENSÃO DE PRAZOS PARA RECURSOS ADMINISTRATIVOS, COBRANÇAS ADMINISTRATIVAS E EXCLUSÃO DE PARCELAMENTOS NO ÂMBITO DA PGFN – EXTENSÃO A 30 DE JUNHO DE 2020
• Portaria PGFN nº 13.338, de 04 de junho de 2020 (DOU 09.06.20)
MEDIDAS DE SUSPENSÃO DE PRAZOS PARA RECURSOS ADMINISTRATIVOS, COBRANÇAS ADMINISTRATIVAS E EXCLUSÃO DE PARCELAMENTOS NO ÂMBITO DA PGFN – PRAZO DE ADESÃO À TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL – EXTENSÃO A 31 DE JULHO DE 2020
• Portaria PGFN nº 15.413, de 29 de junho de 2020 (DOU 01.07.20)
EXTENSÃO A 31.07.2020 DAS MEDIDAS INSTITUÍDAS PELA PORTARIA RFB 543/2020
• Portaria RFB 1.087, de 30 de junho de 2020 (DOU 30.06.20)
TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL DE DÉBITOS PERANTE ADMINISTRADOS PELA PGFN – REGULAMENTAÇÃO
• Portaria PGFN nº 14.402, de 16 de junho de 2020 (DOU 17.06.20)
PRAZO DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO, PIS E COFINS APURADOS EM MAIO – POSTERGAÇÃO PARA OUTUBRO
• Portaria ME nº 245, de 15 de junho de 2020 (DOU 17.06.20)
MG – PROCESSO ADMINISTRATIVO E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – CORONAVÍRUS – PRORROGAÇÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS E DE CUMPRIMENTOS DE OBRIGAÇÕES
• Decreto nº 47.977, de 10 de junho de 2020 (DOE-MG 11.06.20; ret. DOE-MG 25.06.20)
MT – FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DE MATO GROSSO – PRORROGAÇÃO DE VALIDADE DO FUNDO E RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES PARA ATÉ 30.06.2020
• Decreto nº 529, de 23 de junho de 2020 (DOE-MT 24.06.20)
MT – CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS E CERTIDÕES POSITIVAS COM EFEITOS DE NEGATIVA – PRORROGAÇÃO DE VALIDADE PARA 90 DIAS PARA AS CERTIDÕES EMITIDAS ENTRE 01.06.2020 E 30.09.2020
• Decreto nº 531, de 23 de junho de 2020 (DOE-MT 24.06.20)
MS – CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E EFD – FORMAS DE PAGAMENTO E PRORROGAÇÃO DE PRAZOS DENTRE OUTRAS DISPOSIÇÕES
• Decreto nº 5.530, de 10 de junho de 2020 (DOE-MS 15.06.20)
MS – PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, INSCRIÇÃO ESTADUAL, DENTRE OUTROS – COVID-19 – PRORROGAÇÃO DE PRAZOS
• Decreto nº 15.447, de 27 de maio de 2020 (DOE-MS 01.06.20)
RS – SUSPENSÃO DE EXCLUSÕES DE PARCELAMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA POR 2 MESES
• Instrução Normativa RE nº 45, de 23 de junho de 2020 (DOE-RS 23.06.20)
SP – ATENDIMENTO NÃO PRESENCIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) – PROCEDIMENTOS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA CAT Nº 34/2020
• Portaria CAT nº 53, de 16 de junho de 2020 (DOE-SP 17.06.20)
• Portaria CAT nº 63, de 30 de junho de 2020 (DOE-SP 01.07.20)
SP – TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS (TIT) – REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE JULGAMENTO NÃO PRESENCIAIS – DISPOSIÇÕES
• Resolução SFP nº 49, de 01 de junho de 2020 (DOE-SP 02.06.20)
SP – TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS (TIT) – PRORROGAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS REFERENTES A PROCESSOS E EXPEDIENTES FÍSICOS EM ANDAMENTO NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
• Ato TIT 09, de 29 de junho de 2020 (DOE-SP 30.06.20)
JURISPRUDÊNCIA
DEPÓSITO JUDICIAL – SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO-GARANTIA – IMPOSSIBILIDADE – RISCO AO DIREITO DO FISCO
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
ICMS – DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA – RECOLHIMENTO SOB O REGIME DE CAIXA DURANTE A PANDEMIA – POSSIBILIDADE
• Precedente da Justiça Federal de Curitiba
LEGISLAÇÃO
SÃO PAULO – DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DAS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS (D-SUP) – EXERCÍCIO DE 2020 – DEFINIÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA
• Portaria SMF/SUREM nº 32, de 10 de junho de 2020 (DOM-SP 11.06.20)
JURISPRUDÊNCIA
CONTRATOS DE FRANQUIA – INCIDÊNCIA
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
É TAXATIVA A LISTA DE SERVIÇOS SUJEITOS AO ISS, ADMITINDO-SE, CONTUDO, A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE AS ATIVIDADES INERENTES AOS SERVIÇOS ELENCADOS EM LEI EM RAZÃO DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
• Precedente do Supremo Tribunal Federal em Sede de Repercussão Geral
JURISPRUDÊNCIA
RE 574706 – ENTENDIMENTO APLICÁVEL TAMBÉM AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.973/14
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – BASE DE CÁLCULO FINAL INFERIOR À PRESUMIDA – POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
PEDIDO DE RESSARCIMENTO – INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC APÓS DECORRIDOS 360 DIAS DA APRESENTAÇÃO DO PEDIDO
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
REGIME CUMULATIVO PARA ATIVIDADE DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL – CONCEITO QUE ABRANGE TRABALHOS DE ENGENHARIA QUE TRANSFORMAM O ESPAÇO NO QUAL SÃO APLICADOS
• Solução de Consulta nº 43, de 27 de maio de 2020 (DOU 12.06.20)
CRÉDITOS DE PIS E COFINS – ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO – DESPESAS COM TRANSPORTE DE EMPREGADOS – POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO SE CONTRATADO SERVIÇO DE TERCEIRO – DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO DE EMPREGADOS – IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO
• Solução de Consulta nº 45, de 28 de maio de 2020 (DOU 16.06.20)
SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS – CORRELAÇÃO COM A PRODUÇÃO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO
• Solução de Consulta nº 76, de 25 de junho de 2020 (DOU 30.06.20)
VERSÃO DE BENS E DIREITOS EM DECORRÊNCIA DE FUSÃO, CISÃO OU INCORPORAÇÃO DE EMPRESA SUBMETIDA AO REGIME CUMULATIVO – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS PELA EMPRESA SUCESSORA
• Solução de Consulta nº 70, de 24 de junho de 2020 (DOU 30.06.20)
ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL – CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE – CARACTERIZAÇÃO COMO ALUGUEL
• Solução de Consulta nº 67, de 24 de junho de 2020 (DOU 30.06.20)
PAGAMENTOS À PESSOA JURÍDICA POR TRANSPORTE DE EMPREGADOS DO PROCESSO PRODUTIVO – CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMO – POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE
• Solução de Consulta nº 45, de 28 de maio de 2020 (DOU 16.06.20)
INDENIZAÇÃO DESTINADA A COMPENSAR PREJUÍZOS FINANCEIROS – TRIBUTAÇÃO PELAS CONTRIBUIÇÕES PELO REGIME NÃO-CUMULATIVO
• Solução de Consulta nº 4.015, de 16 de junho de 2020 (DOU 17.06.20)
JURISPRUDÊNCIA
INCORPORAÇÃO – APROVEITAMENTO INTEGRAL DO PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – IMPOSSIBILIDADE – OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DA TRAVA DE 30%
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
CRÉDITOS DE PIS E COFINS DECORRENTES DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO – RECONHECIMENTO JUDICIAL – OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO APENAS QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES – POSSIBILIDADE
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
FASE PRÉ-OPERACIONAL – RETENÇÕES SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS – COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO – POSSIBILIDADE
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
INCORPORAÇÃO DE EMPRESA – VERSÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO PARA INCORPORADORA – INCIDÊNCIA DE GANHO DE CAPITAL
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA – VALORES REGISTRADOS NA CONTA DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO DE VALORES DE ITENS DA “PARCELA A” (CVA) – INCIDÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
SALDO NEGATIVO – PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA NO DIA 1º DE JANEIRO DO ANO-CALENDÁRIO SUBSEQUENTE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
CONCESSIONÁRIAS GERADORAS DE ENERGIA ELÉTRICA –DEPRECIAÇÃO – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA ESTABELECIDA PELA RFB PARA AS CONCESSÕES OUTORGADAS ENTRE 22 DE NOVEMBRO DE 2005 E 31 DE DEZEMBRO DE 2018
• Solução de Consulta nº 47, de 22 de junho de 2020 (DOU 25.06.20)
LUCRO PRESUMIDO – BEM IMÓVEL RECEBIDO EM DOAÇÃO – NÃO INCLUSÃO DO VALOR NA RECEITA BRUTA – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO COMO “OUTRAS RECEITAS” SE NÃO HOUVER RELAÇÃO COM AS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA
• Solução de Consulta nº 68, de 24 de junho de 2020 (DOU 30.06.20)
LUCRO PRESUMIDO – CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI – APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO
• Solução de Consulta nº 52, de 23 de junho de 2020 (DOU 30.06.20)
LEGISLAÇÃO
TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DE RELEVANTE E DISSEMINADA CONTROVÉRSIA JURÍDICA E DÉBITOS DE PEQUENO VALOR – REGULAMENTAÇÃO
• Portaria ME nº 247, de 16 de junho de 2020 (DOU 17.06.20)
DOSSIÊ DIGITAL DE ATENDIMENTO – LISTA DE SERVIÇOS DISPONÍVEIS
• Ato Declaratório Executivo COGEA nº 3, de 19 de junho de 2020 (DOU 22.06.20)
SÃO PAULO – CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIÁRIOS (CCM) – INSCRIÇÃO, ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO POR MEIO DO SISTEMA INTEGRADOR – DISCIPLINA
• Instrução Normativa SMF nº 08, de 12 de junho de 2020 (DOM-SP 13.06.20)
JURISPRUDÊNCIA
REINTEGRA – REDUÇÕES OCORRIDAS EM 2015 E 2018 – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
IOF – INCIDÊNCIA NAS OPERAÇÕES DE FACTORING
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL – PERÍODO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA – INCIDÊNCIA SOBRE A HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE – REVOGAÇÃO DO ARTIGO 41 DA LEI Nº 8.212/91 – RETROATIVIDADE BENIGNA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL – PRESCRIÇÃO EM CINCO ANOS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL DE PAGAMENTOS – LEGALIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
COMPENSAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
ERRO FORMAL QUANTO À NATUREZA DO CRÉDITO – POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO E HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
RECURSO VOLUNTÁRIO – APRESENTAÇÃO DE PROVAS RELACIONADAS À TESE DISCUTIDA NA IMPUGNAÇÃO E NECESSÁRIAS PARA CONTRAPOR FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – POSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
HOMOLOGAÇÃO TÁCITA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
ITR – ALIENAÇÃO ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ALIENANTE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – INOVAÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR – NULIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
DESPACHO DECISÓRIO CANCELADO PELA DRJ – PROLAÇÃO DE NOVO DESPACHO DECISÓRIO PASSADOS CINCO ANOS DA APRESENTAÇÃO DA PER/DCOMP – HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DAS COMPENSAÇÕES
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA – RETENÇÃO DE 11% – RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO TOMADOR
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – VALOR ADUANEIRO NÃO DEFINITIVO NA DATA DO REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO – NECESSIDADE DE AJUSTE POSTERIOR EM RAZÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL PRÉVIA – POSSIBILIDADE – PRAZO DE 90 DIAS PARA RETIFICAÇÃO
• Solução de Consulta nº 57, de 23 de Junho de 2020 (DOU 30.06.20)
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – DEDUÇÃO DO VALE-TRANSPORTE PAGO PELA EMPRESA QUE EXCEDER SEIS POR CENTO DO SALÁRIO DO EMPREGADO –
POSSIBILIDADE – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – DEDUTIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO – POSSIBILIDADE SE NÃO HOUVER DESCONTO DA REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO
• Solução de Consulta nº 58, de 23 de junho de 2020 (DOU 30.06.20)
