JURISPRUDÊNCIA

Liquidação de Swap para Hedge – Incidência do IRRF
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
Lucro Presumido – Custo Contábil para Efeitos de Apuração de Ganho de Capital – Depreciação Acumulada – Desnecessidade de Subtração, desde que Nunca Deduzida da Base de Cálculo do Lucro Real em Períodos Anteriores
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Saldo Negativo – Aproveitamento do IRRF – Necessidade de Comprovação do Oferecimento da Receita Correspondente à Tributação
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Saldo Negativo – Estimativas Objeto de Compensação Não Homologada – Possibilidade de Aproveitamento para Cálculo do Crédito
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Indenizações Trabalhistas – Despesas não Necessárias, Usuais ou Normais – Indedutibilidade – Despesas com Plano de Saúde Realizadas Conforme Acordo Firmado em Reclamação Trabalhista – Possível Dedutibilidade a Depender do Atendimento às Regras Específicas da Legislação de Regência
• Solução de Consulta nº 77, de 21 de junho de 2021 (DOU 25.06.21)
Mudança de Controle Societário e Ramo de Atividade – Obrigatoriedade de Baixa do Saldo de Prejuízo Fiscal – Impossibilidade de Utilização Posterior
• Solução de Consulta nº 90, de 21 de junho de 2021 (DOU 24.06.21)
Critérios para Adesão ao Lucro Real – Sócia Ostensiva em SCP – Desnecessidade de Soma de Receitas
• Solução de Consulta nº 83, de 21 de junho de 2021 (DOU 28.06.21)
Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado Relacionado a Período em que Apurado Prejuízo Fiscal – Impossibilidade de Mera Redução do Prejuízo – Necessidade de Oferecimento à Tributação Pelo Regime de Competência Quando Ocorrer a Disponibilidade Jurídica
• Solução de Consulta nº 92, de 21 de junho de 2021 (DOU 24.06.21)
Benefício Fiscal de ICMS Incondicionado ou sem Relação com Implantação ou Expansão de Empreendimento Econômico – Descumprimento de Requisitos da Lei Complementar nº 160/2017 – Incidência
• Solução de Consulta nº 108, de 21 de junho de 2021 (DOU 30.06.21)
Taxas de Depreciação Superiores àquelas Prescritas na Legislação Fiscal – Em caso de Dúvida, Necessidade de Perícia
• Solução de Consulta nº 86, de 21 de junho de 2021 (DOU 23.06.21)
Perdas com Resíduos Inaproveitáveis e sem Valor Econômico – Agregação ao Custo da Mercadoria, desde que em Quantidades Razoáveis – Desnecessidade de Laudo Pericial
• Solução de Consulta nº 76, de 21 de junho de 2021 (DOU 25.06.21)

JURISPRUDÊNCIA

Aquisição de Sucata – Possibilidade de Desconto de Créditos
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
Cooperativa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – Receitas com Royalties – Incidência
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
Cessão Onerosa de Créditos de ICMS – Não Inclusão na Base de Cálculo
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Despesas com Despachantes da Importação de Produtos Tributados – Caracterização de Insumo – Possibilidade de Creditamento
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Despesas com Embarque e Desembarque, Despachantes Aduaneiros e Armazenamento da Importação de Produtos Tributados – Caracterização de Insumo – Possibilidade de Creditamento
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Frete na Aquisição – Custo Não Repassado ao Fornecedor – Possibilidade de Desconto de Créditos
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Despesas Embalagens para o transporte de Móveis – Caracterização de Insumo – Possibilidade de Creditamento
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Frete na Aquisição de Produtos Isentos – Aproveitamento de Créditos – Impossibilidade – Exportação – Serviços de Carga, Descarga e Armazenagem – Possibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Frete no Transporte de Produtos Acabados Entre Estabelecimentos do Mesmo Contribuinte, Inclusive para Formação de Lote – Equiparação de Despesas na Operação de Venda – Possibilidade de Apuração de Créditos
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Prestação de Serviços Técnicos – Despesas para Deslocamento dos Empregados Identificados nos Centros de Custo Técnicos – Possibilidade de Aproveitamento de Créditos
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Terceirização – Serviços de Expedição, Transporte Interno para Conferência do Produto Acabado e Posterior Carregamento para Venda – Possibilidade de Aproveitamento de Créditos
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Embalagens de Transporte – Pós Venda – Impossibilidade de Apuração de Créditos
• Solução de Consulta nº 95, de 21 de junho de 2021 (DOU 25.06.21)
Aluguel de Empilhadeiras – Impossibilidade de Apuração de Créditos
• Solução de Consulta nº 3.008, de 28 de junho de 2021 (DOU 29.06.21)

JURISPRUDÊNCIA

Mandado de Segurança – Artigo 7º, § 2ºda Lei n º 12.016/09 – Limitações Para Concessão de Medida Liminar – Inconstitucionalidade
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
CPRB – Inclusão do ISSQN na Base de Cálculo – Constitucionalidade
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
Parcelamento Especial – Juros Sobre Parte da Multa Reduzida Em Virtude dos Benefícios Concedidos – Manutenção no Valor Consolidado – Possibilidade
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
Portaria PGFN 9.917/2020 – Transação Tributária – Limitação a Débitos de até R$ 15 Milhões – Ilegitimidade
• Precedente da Justiça Federal de São Paulo
ITBI – Transferência de Imóvel para Subscrição de Capital – Não Incidência Ainda que a Atividade Preponderante seja Imobiliária
• Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo
• Precedente do Tribunal de Justiça do Ceará
Compensação – Denúncia Espontânea – Impossibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Valores Declarados em DIPJ/ECF/DIRF – Falta de Informação em DCTF – Possibilidade de Lançamento de Ofício
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
PER/DCOMP – Retificação Após Despacho Decisório – Necessidade de Comprovação do Erro de Fato
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
PER/DCOMP – Retificação da DCTF Após Despacho Decisório – Possibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Retificação de Campos do Conhecimento Eletrônico ou do Manifesto de Navio de Carga – Imposição de Multa – Impossibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Processo Administrativo – CNPJ Inapto – Intimação Via Edital – Impossibilidade
• Precedente da Justiça Federal de São Paulo
Impossibilidade de Retificação de DCTF para Demonstração do Crédito – Possibilidade de Comprovação por Outros Meios
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Responsabilidade Tributária Solidária – Necessidade de Comprovação da Conduta Dolosa
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
PERC – Regularidade Fiscal Exigida Apenas Até a Data da Apresentação da DIPJ/ECF
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Contribuição Previdenciária – PLR – Desnecessidade de Fixação do Acordo no Exercício Anterior
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Contribuição Previdenciária – Retenção em Cessão da Mão de Obra – Desnecessidade da Presença de Poder de Gerência ou Direção Parcial do Tomador do Serviço para Caracterizar a Colocação à Disposição
• Solução de Consulta Interna nº 4, de 28 de maio de 2021 (Boletim de Serviço RFB de 07.06.21)
Contribuição Previdenciária – Valores Descontados a Título de Vale-Transporte, Auxílio Alimentação e Plano de Saúde Conveniado – Regime de Coparticipação – Caracterização como Remuneração – Impossibilidade de Exclusão da Base de Cálculo
• Solução de Consulta nº 96, de 21 de junho de 2021 (DOU 24.06.21)
IOF – Alíquota Zero – Inaplicabilidade do Benefício Quando a Contratação For Anterior à Sua Vigência Ainda que o Crédito Seja Liberado Posteriormente
• Solução de Consulta nº 104, de 21 de junho de 2021 (DOU 30.06.21)