LEGISLAÇÃO
ENERGIA ELÉTRICA – ESSENCIALIDADE – REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO – NÃO INCIDÊNCIA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996
• Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022 (DOU 23.06.22)
AUTORIZAÇÃO AOS ESTADOS QUE ESPECIFICA PARA DISPENSAR OU REDUZIR JUROS E MULTAS MEDIANTE QUITAÇÃO OU PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS – PERMISSÃO AO ESTADO DO MATO GROSSO PARA QUE PRORROGUE O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO PROTOCOLO ICMS Nº 79/2020
• Convênio ICMS nº 76, de 13 de junho de 2022 (DOU 14.06.22)
MT, MG, PR, RS E SC – DEFENSIVOS AGRÍCOLAS – DISPENSA DO PAGAMENTO DO ICMS DIFERIDO NA IMPORTAÇÃO DE INSUMOS – LISTA DE PRODUTOS BENEFICIADOS –ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONVÊNIO ICMS Nº 34/2022
• Convênio ICMS nº 77, de 13 de junho de 2022 (DOU 14.06.22)
RS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM MATERIAIS ELÉTRICOS – DENÚNCIA DO PROTOCOLO ICMS Nº 84/2011
• Despacho nº 29, de 02 de junho de 2022 (DOU 03.06.22)
CFOP – EXPORTAÇÃO – VENDA DE PRODUÇÃO DO ESTABELECIMENTO – ALTERAÇÃO PROMOVIDA NO CONVÊNIO S/Nº DE 1970
• Ajuste SINIEF nº 13, de 13 de junho de 2022 (DOU 14.06.22)
OPERAÇÕES DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTE – PORTAL NACIONAL DO DIFAL -ALTERAÇÃO DO MODELO DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
• Ato COTEPE/ICMS nº 47, de 21 de junho de 2022 (DOU 22.06.22)
EFD – MANUAL DE ORIENTAÇÃO DOS CONTRIBUINTES – VERSÃO 1.1 – VÁLIDO DE 01.01.2023 A 31.12.2023
• Nota Técnica EFD ICMS IPI nº 01, de 23 de junho de 2022 (DOU 24.06.22)
NF-E – DIVULGAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CONSULTA PÚBLICA DO EPEC
• Publicação da NT 2014.001 v.1.30
NF-E – DIVULGAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE MANIFESTAÇÃO DO DESTINATÁRIO
• Publicação da NT 2020.001 v.1.40
CT-E – DIVULGAÇÃO DE ALTERAÇÕES EM REGRAS DE VALIDAÇÃO
• Publicação da NT 2022.001 versões 1.01 e 1.02
MG – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM AUTOPEÇAS – EXCLUSÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MG
• Decreto nº 48.435, de 03 de junho 2022 (DOE-MG 04.06.22)
MG – ENERGIA ELÉTRICA – EMISSÃO DE NF-E PELO AGENTE TRANSMISSOR – REGULAMENTAÇÃO DO AJUSTE SINIEF Nº 11/2020 – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MG
• Decreto nº 48.445, de 15 de junho 2022 (DOE-MG 16.06.22)
MG – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL – DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE CONTRIBUINTES DETENTORES E DE INFORMAÇÕES SOBRE A REVOGAÇÃO E A CASSAÇÃO DO REGIME ESPECIAL – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MG
• Decreto nº 48.446, de 15 de junho 2022 (DOE-MG 16.06.22)
MT – PROGRAMA REFIS/EXTRAORDINÁRIO – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO
• Decreto nº 1.416, de 30 de junho 2022 (DOE-MT 30.06.22)
RS – LISTA DE CFOPS – ALTERAÇÕES NO RICMS/RS – EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JUNHO
• Decreto nº 56.538, de 03 de junho de 2022 (DOE-RS 06.06.22)
RS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – MERCADORIAS EXCLUÍDAS DO REGIME – INVENTÁRIO E APURAÇÃO DO IMPOSTO – ORIENTAÇÕES – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/RS E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/1998
• Decreto nº 56.541, 08 de junho de 2022 (DOE-RS 09.06.22)
• Instrução Normativa RE nº 48, de 09 de junho de 2022 (DOE-RS 10.06.22)
RS – ALÍQUOTA DE ICMS – OPERAÇÕES INTERNAS – ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS, SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E TELEVISÃO POR ASSINATURA – LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2022
• Decreto nº 56.573, de 30 de junho de 2022 (DOE-RS 30.06.22)
SP – APROPRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO – PROGRAMA “NOS CONFORMES” – INAPLICABILIDADE – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/SP
• Decreto nº 66.921, de 30 de junho 2022 (DOE-SP 01.07.22)
SP – PROATIVO – 3ª RODADA DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ACUMULADOS
• Portaria SRE nº 43, de 09 de junho de 2022 (DOE-SP 10.06.22)
SP – IMPORTAÇÃO – RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, COMPENSAÇÃO, SUSPENSÃO, REGIME ESPECIAL, DENTRE OUTROS – DISPOSIÇÕES
• Portaria SRE nº 44, de 23 de junho de 2022 (DOE-SP 24.06.22)
SP – MOVIMENTAÇÃO DE PALETES E CONTENTORES – CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL – ALTERAÇÕES
• Portaria SRE nº 47, de 23 de junho de 2022 (DOE-SP 24.06.22)
SP – ALÍQUOTA DE ICMS – OPERAÇÕES INTERNAS – ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS, SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO – LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2022
• Informativo SEFAZ/PLAN s/nº, de 27 de junho de 2022 (DOE-SP 27.06.22)
JURISPRUDÊNCIA
SP – INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO DO TRIBUTO – APLICAÇÃO A TODOS OS CASOS
• Precedente do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo
ALÍQUOTAS SOBRE COMBUSTÍVEIS – UNIFORMIDADE – VALIDADE A PARTIR DE 1º DE JULHO
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
SÃO PAULO – DIFAL – EXIGÊNCIA A PARTIR DE 2023
• Precedente da Justiça Estadual de São Paulo
LEGISLAÇÃO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – CADASTRO DE PRESTADORES DE OUTROS MUNICÍPIOS (CPOM) – FACULTATIVIDADE – DISPOSIÇÕES
• Portaria SFM nº 124, de 1º de junho de 2022 (DOM-SP 01.07.22)
JURISPRUDÊNCIA
IRPF – PENSÃO ALIMENTÍCIA – NÃO INCIDÊNCIA
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
DECRETO-LEI Nº 1.510/76 – ISENÇÃO NA VENDA DE AÇÕES – TRANSFERÊNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO AOS HERDEIROS – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
RET – REGIME ESPECIAL DE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS – POSSIBILIDADE DE ADESÃO NO CASO DE REFORMAS
• Precedente da Justiça Federal de São Paulo
TRATADO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO DE RENDA – BRASIL E HOLANDA – LUCRO AUFERIDO NA HOLANDA NÃO PODE SER TRIBUTADO NO BRASIL
• Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
FASE PRÉ-OPERACIONAL – DEDUÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE – SALDO NEGATIVO – POSSIBILIDADE
• Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – TERRAS RURAIS – VENDA AO INCRA PARA REFORMA AGRÁRIA – GANHO DE CAPITAL – INCIDÊNCIA
• Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
ESTIMATIVA PARCELADA – CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO – POSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
LUCROS AUFERIDOS POR CONTROLADA NO EXTERIOR – EXISTÊNCIA DE ACORDO PARA EVITAR BITRIBUTAÇÃO – AFASTAMENTO – EXIGÊNCIA DOS TRIBUTOS SOBRE O LUCRO POSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
PROGRAMA FOMENTAR – SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO – NÃO INCIDÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
TRATADO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO DE RENDA – BRASIL E JAPÃO – ASSISTÊNCIA TÉCNICA COM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA – IRRF LIMITADO A 12,5% – SERVIÇO TÉCNICO SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA – NÃO SUJEIÇÃO AO IRRF
• Solução de Consulta nº 20, de 30 de maio de 2022 (DOU 01.06.22)
LUCRO PRESUMIDO – VENDA DE IMÓVEIS – APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DE 8%, AINDA QUE O IMÓVEL TENHA SIDO UTILIZADO PARA LOCAÇÃO
• Solução de Consulta nº 6.009, de 03 de junho de 2022 (DOU 08.06.22)
LEGISLAÇÃO
INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS
• Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022 (DOU 23.06.22)
OPERAÇÕES COM GASOLINA E ETANOL – ALÍQUOTA ZERO
• Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022 (DOU 23.06.22)
OPERAÇÕES COM ETANOL – REGIME PARA VENDA DIRETA PARA VAREJISTAS
• Lei nº 14.367, de 14 de junho de 2022 (DOU 15.06.22)
JURISPRUDÊNCIA
MP 1.118/2022 – RESTRIÇÃO DO DIREITO AO CRÉDITO NA AQUISIÇÃO DE DIESEL – VALIDADE APENAS APÓS 90 DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
CONCESSÃO DE DESCONTOS APÓS A EMISSÃO DA NOTA FISCAL – IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA – DESCONTO DE CRÉDITOS – POSSIBILIDADE
• Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
GASTOS COM SEGURO NA ARMAZENAGEM PARA EXPORTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
• Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE COOPERATIVAS – DESCONTO DE CRÉDITOS –POSSIBILIDADE
Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
SEGURADORAS – RESERVA TÉCNICA – RECEITA FINANCEIRA – INCIDÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA – CRÉDITO SOBRE DESPESAS COM FRETE – POSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
BONIFICAÇÃO EM MERCADORIA – RECEITA A SER TRIBUTADA – CRÉDITO DA NÃOCUMULATIVIDADE VEDADO
• Solução de Consulta nº 6.010, de 3 de junho de 2022 (DOU 08.06.22)
CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE – VALES-TRANSPORTE – ADMISSIBILIDADE
• Solução de Consulta nº 6.012, de 3 de junho de 2022 (DOU 08.06.22)
• Solução de Consulta nº 3.006, de 1º de junho de 2022 (DOU 14.06.22)
LEGISLAÇÃO
PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DE PRAZOS DE ISENÇÃO, DE REDUÇÃO A ZERO DE ALÍQUOTAS OU DE SUSPENSÃO DE TRIBUTOS EM REGIMES ESPECIAIS DE DRAWBACK
• Lei nº 14.366, de 08 de junho de 2022 (DOU 09.06.22)
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – POSSIBILIDADE DE NEGOCIAÇÃO COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• Lei nº 14.735, de 21 de junho de 2022 (DOU 22.06.22)
COMÉRCIO EXTERIOR – DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO – VALOR ADUANEIRO – DISPOSIÇÃO
• Instrução Normativa RFB nº 2.090, de 22 de junho de 2022 (DOU 23.06.22)
ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS – MEDIDA CAUTELAR FISCAL – REGULAMENTAÇÃO
• Instrução Normativa RFB nº 2.091, de 22 de junho de 2022 (DOU 23.06.22)
JURISPRUDÊNCIA
CADASTRO DE INADIMPLENTES – DÍVIDA ATIVA – INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME DE FALECIDO – DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA – SUSPENSÃO SUMÁRIA DO CNPJ – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
OFERECIMENTO DE DEBÊNTURES EM GARANTIA DE EXECUÇÃO FISCAL – RECUSA – POSSIBILIDADE
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
CONVERSÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EM ANULATÓRIA – DISCUSSÃO DE COMPENSAÇÃO – POSSIBILIDADE
• Precedente da Justiça Federal de São Paulo
PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE – PRAZO PRESCRICIONAL – CINCO ANOS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
