LEGISLAÇÃO
1. AC, AL, AM, MA, PI, RN E SE – BENEFÍCIOS FISCAIS – PRESERVAÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA EFETIVAMENTE PRATICADA EM 31.12.2022 – MAJORAÇÃO DAS ALÍQUOTAS INTERNAS ESTADUAIS – DISPOSIÇÕES
• Convênio ICMS no 69, de 16 de maio de 2023 (DOU 17.05.23)
2. PE – AUTORIZAÇÃO PARA INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
• Convênio ICMS no 78, de 20 de junho de 2023 (DOU 21.06.23)
3. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS – REMESSA POSTAL – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – DISPOSIÇÕES
• Convênio ICMS no 81, de 22 de junho de 2023 (DOU 22.06.23)
4. DIFAL – PORTAL NACIONAL DO DIFAL – DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELAS UNIDADES FEDERADAS – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
• Ato COTEPE ICMS no 85, de 26 de junho de 2023 (DOU 27.06.2023)
5. EFD – GERAÇÃO DE ARQUIVOS – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS – ALTERAÇÃO
• Ato COTEPE ICMS no 87, de 26 de junho de 2023 (DOU 27.06.2023)
6. CT-E – REGRAS DE VALIDAÇÃO H025 E H045A – AJUSTES
• Publicação da Nota Técnica 2023.001 Versão 1.03
7. MT – PROGRAMAS REGULARIZE E REFIS-MT – PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE ADESÃO ATÉ 29.09.2023
• Decreto no 355, de 30 de junho de 2023 (DOE-MT 30.06.2023)
• Decreto no 356, de 30 de junho de 2023 (DOE-MT 30.06.2023)
8. RS – ENTRADA INTERESTADUAL DE MERCADORIA SUJEITA À ANTECIPAÇÃO – ADJUDICAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL – EMISSÃO DA NF-E – PROCEDIMENTOS PARA ESCRITURAÇÃO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/RS
• Instrução Normativa no 41, de 01 de junho de 2023 (DOE-RS 05.06.2023)
9. SP – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – VENDA À ORDEM – VENDA PARA ENTREGA FUTURA – DEVOLUÇÃO E RETORNO – BRINDES – ENERGIA ELÉTRICA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/SP
• Decreto no 67.761, de 20 de junho de 2023 (DOE-SP 21.6.2023)
10. SP – NF-E – VENDA À ORDEM – VENDA PARA ENTREGA FUTURA – DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA – BRINDES E PRESENTES – DEMONSTRAÇÃO E MOSTRUÁRIO – PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS – REVOGAÇÃO DA PORTARIA CAT No 154/2008 E DA PORTARIA SRE No 56/2022
• Portaria SRE no 41, de 21 de junho de 2023 (DOE-SP 22.06.2023)
JURISPRUDÊNCIA
11. BANDEIRAS TARIFÁRIAS – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
12. SÃO PAULO – IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO INTEGRAL NA AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE MERCADORIAS EM RAZÃO DE PROBLEMAS FORMAIS NA ADESÃO À BENEFÍCIO DE OUTRO ESTADO – LC 160/17
• Consultoria Tributária do Estado de São Paulo
JURISPRUDÊNCIA
1. REMESSA POR VENDEDOR DE FORA DA ZFN PARA ARMAZÉM GERAL LOCALIZADO NA ZFM ANTERIORMENTE À VENDA – APLICABILIDADE DA SUSPENSÃO E ISENÇÃO DE IPI
• Solução de Consulta no 113, de 12 de junho de 2023 (DOU 23.06.23)
JURISPRUDÊNCIA
1. LCP 157/2016 – PLANOS DE MEDICINA, ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS E CARTEIRA DE CLIENTES, CONSÓRCIOS, ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO E ARRENDAMENTO MERCANTIL – ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DO PRESTADOR PARA O DO TOMADOR – INCONSTITUCIONALIDADE
• Precedente do Supremo Tribunal Federa
LEGISLAÇÃO
1. NOVO MARCO LEGAL DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA – CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA No 1.152
• Lei no 14.596, de 14 de junho de 2023 (DOU 15.06.23)
2. NOVO REGIME DE DEDUTIBILIDADE DE ROYALTIES E ASSISTÊNCIA TÉCNICA – CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA No 1.152
• Lei no 14.596, de 14 de junho de 2023 (DOU 15.06.23)
JURISPRUDÊNCIA
3. UTILIZAÇÃO INTEGRAL DE PREJUÍZO FISCAL NA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
4. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO – POSSIBILIDADE DE CÁLCULO RETROATIVO
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
5. EXIGÊNCIA DE MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS – CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
6. RECEBIMENTO DE RECURSOS COMO INCENTIVO PELA LEI ROUANET – NÃO INCIDÊNCIA
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
7. FRUIÇÃO DE INCENTIVO FISCAIS – REQUISITO DE REGULARIDADE FISCAL – SIMPLES APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO – ILEGALIDADE DE EXIGÊNCIA DE OUTROS DOCUMENTOS
• Precedente da Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
8. IRPF – RENDIMENTOS AUFERIDOS NO EXTERIOR – LANÇAMENTO COM VÍCIO FORMAL – NECESSIDADE DE TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS MENSAIS
• Precedente da Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
9. VALORES PAGOS A RESIDENTE NO EXTERIOR – AQUISIÇÃO OU RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE – NECESSIDADE DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – CARACTERIZAÇÃO DE ROYALTIES – IRRELEVÂNCIA DE CUSTOMIZAÇÃO OU MEIO UTILIZADO NA ENTREGA – NECESSIDADE DE RETENÇÃO NO CASO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO DE MANUTENÇÃO
• Solução de Consulta no 107, de 06 de junho de 2023 (DOU 13.06.23)
10. OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES – TRIBUTAÇÃO DO VALOR JUSTO – EXERCÍCIO DA OPÇÃO
• Solução de Consulta no 106, de 06 de junho de 2023 (DOU 14.06.23)
JURISPRUDÊNCIA
1. PRÊMIOS DE SEGUROS RECEBIDOS ANTES DE EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98 – FATURAMENTO – INCIDÊNCIA
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
2. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – RECEITAS FINANCEIRAS – ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA – INCIDÊNCIA MESMO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
3. EXCLUSÃO DA CPRB DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
4. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE – ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – POSSIBILIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
5. ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS – RECEITAS DE PATROCÍNIO, TAXA DE INSCRIÇÃO EM EVENTOS, LOCAÇÃO DE ESTANDES E CERTIFICAÇÃO – NÃO INCIDÊNCIA
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
6. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DOS CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE – INCONSTITUCIONALIDADE
• Precedente do Tribunal Federal da 2a Região
7. IPI NÃO RECUPERÁVEL – MANUTENÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS
• Precedente da Justiça Federal de Piracicaba
8. AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO E SUSPENSÃO – FRETE – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS – FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
9. DESPESAS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS OU CARGA – IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
10. CRÉDITOS PRESUMIDO DE IPI – TRIBUTAÇÃO
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
11. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE – ENERGIA CONTRATADA – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
12. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE – GASODUTO – CARACTERIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E COMPONENTES ACOPLADOS – APROPRIAÇÃO IMEDIATA
• Precedente da Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
13. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE – USO DA MARCA DE FRANQUEADORA – POSSIBLIDADE
• Precedente da Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
14. IMPORTAÇÃO DE SOFTWARE DE PRATELEIRA – INCIDÊNCIA
• Solução de Consulta no 107, de 06 de junho de 2023 (DOU 13.06.23)
15. REGIME CUMULATIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE CARGA MEDIANTE RESPONSABILIZAÇÃO PERANTE O ARMADOR/TRANSPORTADOR DA CARGA EM NOME DO IMPORTADOR/EXPORTADOR – COMISSÃO (PROFIT) – INCLUSÃO NA BASE
DE CÁLCULO
• Solução de Consulta no 116, de 13 de junho de 2023 (DOU 23.06.23)
16. REMESSA POR VENDEDOR DE FORA DA ZFM PARA ARMAZÉM GERAL LOCALIZADO NA ZFM ANTERIORMENTE À VENDA – APLICABILIDADE DA ALÍQUOTA ZERO
• Solução de Consulta no 113, de 12 de junho de 2023 (DOU 23.06.23)
17. CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE – ATIVIDADE COMERCIAL VAREJISTA – IMPOSSIBILIDADE DE CÁLCULO DE CRÉDITO EM RELAÇÃO AO VALE-TRANSPORTE POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL
• Solução de Consulta no 110, de 12 de junho de 2023 (DOU 23.06.23)
18. BENS ENTREGUES GRATUITAMENTE – MERA LIBERALIDADE – DESVINCULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE VENDA – CONFIGURAÇÃO DE RECEITA DE DOAÇÃO SUJEITA ÀS CONTRIBUIÇÕES – IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS NA VENDA
• Solução de Consulta no 123, de 23 de junho de 2023 (DOU 28.06.23)
19. ISENÇÃO E SUSPENSÃO – RECEITAS DECORRENTES DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS E SUSPENSÃO – INAPLICABILIDADE AOS FRETES INTERNOS MESMO SE O SERVIÇO FOR CONTRATADO POR DEPÓSITO ALFANDEGADO CERTIFICADO
• Solução de Consulta no 131, de 28 de junho de 2023 (DOU 30.06.23)
20. CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE – DESPESAS COM TREINAMENTOS, DESLOCAMENTOS, UNIFORMES, LOCAÇÃO DE ESPAÇOS FÍSICOS PARA PALESTRAS, DENTRE OUTROS – IMPOSSIBILIDADE
• Solução de Consulta no 126, de 26 de junho de 2023 (DOU 30.06.23)
21. CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE – ALUGUEL A CONDOMÍNIO EDILÍCIO – IMPOSSIBILIDADE
• Solução de Consulta no 125, de 26 de junho de 2023 (DOU 30.06.23)
JURISPRUDÊNCIA
1. IPTU – EXIGÊNCIA SOBRE IMÓVEIS NOVOS AINDA NÃO INCLUÍDOS EM PLANTA DE VALORES – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO TÉCNICA INDIVIDUAL
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
2. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS EM CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA – POSSIBILIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
3. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA POR SEGURO GARANTIA – POSSIBILIDADE MESMO SEM ANUÊNCIA DO CREDOR
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
4. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PLR – DESCUMPRIMENTO DA REGRA DE PERIODICIDADE SEMESTRAL – INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS PARCELAS PAGAS
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
5. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PLR – AUSÊNCIA DE REGRAS QUE IMPONHAM METAS OU OBJETIVOS – DESCARACTERIZAÇÃO – INCIDÊNCIA
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
6. MULTA QUALIFICADA – APRESENTAÇÃO REITERADA DE DECLARAÇÕES, SEJA COM VALORES ÍNFIMOS, SEJA COM INFORMAÇÃO DE INATIVIDADE – CABIMENTO
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
7. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – VERBA PAGA EM RAZÃO DA SUPRESSÃO PARCIAL OU TOTAL DO INTERVALO INTRAJORNADA – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO
• Solução de Consulta no 108, de 07 de junho de 2023 (DOU 14.06.23)
8. PERSE – DESOBRIGAÇÃO DE RETENÇÃO – VALIDADE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MP 1.147 EM 20 DE DEZEMBRO DE 2022
• Solução de Consulta no 105, de 22 de maio de 2023 (DOU 05.06.23)
9. CIDE – VALORES PAGOS A RESIDENTE NO EXTERIOR – AQUISIÇÃO OU RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE – INCIDÊNCIA APENAS NO CASO DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA – INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
• Solução de Consulta no 107, de 06 de junho de 2023 (DOU 13.06.23)
10. CNPJ – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA CONTÍNUA NAS DEPENDÊNCIAS DO TOMADOR – DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO
• Solução de Consulta no 117, de 19 de junho de 2023 (DOU 23.06.23)
