JURISPRUDÊNCIA

17.ADICIONAL DE ALÍQUOTA PARA FINANCIAMENTO DOS FUNDOS DE POBREZA – ARTIGO 4º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 42/2003 – CONVALIDAÇÃO DOS DIPLOMAS NORMATIVOS
• Precedente do Supremo Tribunal Federal

18.APURAÇÃO DE OPERAÇÕES OMITIDAS POR MEIO DE LEVANTAMENTO FISCAL – ART. 509 DO RICMS/SP – UTILIZAÇÃO DA MAIOR ALÍQUOTA DENTRE AS PRATICADAS PELO CONTRIBUINTE
• Precedente do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo

19.SP – TRANSFERÊNCIA OPCIONAL DE CRÉDITO DO ICMS – RESTRITA ÀS OPERAÇÕES DE REMESSA INTERNA DE BENS E MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE (MESMO CNPJ BASE)
• Resposta à Consulta Tributária nº 29.788, de 11 de junho de 2024 (DE-SP 12.06.24)

20.SP – BAIXA DE INSCRIÇÃO ESTADUAL – ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO – PERDA DO SALDO CREDOR SIMPLES DO ICMS
• Resposta à Consulta Tributária nº 29.755, de 24 de junho de 2024 (DE-SP 25.06.24)

21.SÃO PAULO – CRÉDITOS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO – TRANSFERÊNCIA – PROGRAMA PROATIVO – ILEGITIMIDADE DAS RESTRIÇÕES – CORREÇÃO PELA TAXA SELIC – POSSIBILIDADE DIANTE DA IMPOSIÇÃO DE ÓBICE PELO FISCO
• Precedente da Justiça Estadual de São Paulo

JURISPRUDÊNCIA

2. FURTO OU ROUBO APÓS SAÍDA DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO E ANTES DA ENTREGA – NÃO INCIDÊNCIA DO IPI
• Súmula nº 671 Superior Tribunal de Justiça

3. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL – SAÍDA DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS OU MATERIAIS DE EMBALAGEM ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO – ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE BENS DE PRODUÇÃO, OBRIGATORIAMENTE EQUIPARADO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
• Solução de Consulta COSIT nº 189, de 25 de junho de 2024 (DOU 27.06.24)

JURISPRUDÊNCIA

1. GANHO DE CAPITAL NA TRANSFERÊNCIA “CAUSA MORTIS” DE IMÓVEL POR VALOR SUPERIOR AO CONSTANTE DA DIRPF – CONSTITUCIONALIDADE
• Precedente do Supremo Tribunal Federal

2. FASE PRÉ-OPERACIONAL – IRRF SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS – SALDO NEGATIVO DE IRPJ – POSSIBILIDADE
• Súmula da Câmara Superior de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

3. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA – INDEDUTIBILIDADE NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL
• Súmula da Câmara Superior de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

4. GRATIFICAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE LUCROS A DIRETORES EMPREGADOS – INDEDUTIBILIDADE
• Precedente da Câmara Superior de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

5. UTILIZAÇÃO DE DESENHOS DE PERSONAGENS – CARACTERIZAÇÃO COMO DIREITOS AUTORAIS, A DESPEITO DE O CONTRATO TRATAR COMO MARCA – NÃO APLICAÇÃO DO REGIME DE MARCAS
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais

6. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS – CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais

7. SALDO NEGATIVO – ESTIMATIVA PARCELADA – COMPOSIÇÃO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

8. RENDIMENTOS AUFERIDOS NO EXTERIOR – IMPOSTO RETIDO NO EXTERIOR NA FORMA DE COMPENSAÇÃO – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO NO BRASIL
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

9. TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO – POSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

10.TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – RECEITA DE INDENIZAÇÃO REGISTRADA POR COMPETÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

11.PLANO DE STOCK OPTIONS – FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA – OCORRÊNCIA NO MOMENTO DO EXERCÍCIO DA OPÇÃO DE COMPRA – BASE DE CÁLCULO DEFINIDA PELA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA AÇÃO NO DIA DA OPÇÃO E O PREÇO DO EXERCÍCIO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

12.PERSE – ALÍQUOTA ZERO – APLICAÇÃO SOBRE ADICIONAL
• Solução de Consulta nº 8.005, de 21 de maio de 2024 (DOU 18.06.24)

13.RET – POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PARA SCP
• Solução de Consulta nº 7.009, de 08 de maio de 2024 (DOU 18.06.24)

14.LICENÇA DE COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE SOFTWARE ADQUIRIDA DO EXTERIOR PARA REVENDA – PAGAMENTO A RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR – ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE ROYALTIES – OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO.
• Solução de Consulta nº 177, de 24 de junho de 2024 (DOU 25.06.24)

15.INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DEVIDA PELA FAZENDA PÚBLICA – REGIME DE COMPETÊNCIA – RECONHECIMENTO NO MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE RECONHEÇA O MONTANTE OU, NÃO SENDO O CASO, NO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE JULGAR A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO OU NA DATA DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO SE NÃO HOUVER IMPUGNAÇÃO
• Solução de Consulta nº 183, de 24 de junho de 2024 (DOU 25.06.24)

JURISPRUDÊNCIA

2. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE – ICMS-ST – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça

3. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO – MODULAÇÃO DOS EFEITOS
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça

4. JUROS DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – INCIDÊNCIA
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça

5. TAXA DE CARTÃO DE CRÉDITO – IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça

6. COFINS-IMPORTAÇÃO E PIS-IMPORTAÇÃO – IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM – IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PELO IMPORTADOR E SIM, APENAS, PELO REAL ADQUIRENTE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça

7. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE – FRETE SOBRE INSUMOS NÃO ONERADOS – POSSIBILIDADE
• Súmula da Câmara Superior de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

8. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE – INSUMO DO INSUMO – POSSIBILIDADE
• Súmula da Câmara Superior de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

9. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE – LOCAÇÃO DE VEÍCULOS – IMPOSSIBILIDADE
• Súmula da Câmara Superior de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

10.DESPESAS COM FRETE DE INSUMOS IMPORTADOS – POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DESDE QUE CONTRATADO DE FORMA AUTÔNOMA
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais

11.FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS – IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais

12.FRETE NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO – POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais

13.COSIP – APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais

14.CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE – GASTOS EXIGÍVEIS POR ACORDO COLETIVO – POSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

15.CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE – LAVAGEM DE UNIFORMES DOS EMPREGADOS ATUANTES NO SETOR PRODUTIVO – POSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

16.IMPORTAÇÃO DE AUTOPEÇAS – IMPORTADOR POR CONTA E ORDEM – IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA
• Solução de Consulta nº 150, de 28 de maio de 2024 (DOU 10.06.24)

17.CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE – DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULOS PRÓPRIOS UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DE FUNCIONÁRIOS ATÉ O LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – EQUIPARAÇÃO A MÁQUINA E EQUIPAMENTO – POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. DESPESAS COM MANUTENÇÃO DESSES VEÍCULOS QUE NÃO REPRESENTE ACRÉSCIMO DE VIDA ÚTIL SUPERIOR A UM ANO – POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO COMO INSUMO
• Solução de Consulta nº 7.011, de 28 de maio de 2024 (DOU 18.06.24)

18.CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE – DESPESAS COM PASSAGENS AÉREAS, HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO, ALUGUEL DE CARRO E PEDÁGIO DE FUNCIONÁRIOS QUE REALIZAM O SERVIÇO NO LOCAL DO TOMADOR – IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO CRÉDITO – DESPESAS COM COMBUSTÍVEL UTILIZADO NOS VEÍCULOS PRÓPRIOS OU ALUGADOS, PELOS FUNCIONÁRIOS, PARA DESLOCAMENTO ATÉ O LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – INSUMO QUE PERMITE A APURAÇÃO DE CRÉDITO.
• Solução de Consulta nº 7.012, de 28 de maio de 2024 (DOU 18.06.24)

19.CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL – APURAÇÃO CUMULATIVA – SERVIÇO DE MANUTENÇÃO – SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL – APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA SALVO SE ESTIVER VINCULADO A UM MESMO CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO, EMPREITADA OU SUBEMPREITADA DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL – SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA – APURAÇÃO NO REGIME NÃO CUMULATIVO AINDA QUE VINCULADO À OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL.
• Solução de Consulta nº 157, de 13 de junho de 2024 (DOU 18.06.24)

20.IPI NÃO RECUPERÁVEL DESTACADO EM NOTA DE AQUISIÇÃO, POR FABRICANTE E REVENDEDOR DE PRODUTO MONOFÁSICO, DE PRODUTO SUBMETIDO AO MESMO REGIME – IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAR O VALOR DO CRÉDITO PRESUMIDO DAS CONTRIBUIÇÕES.
• Solução de Consulta nº 152, de 06 de junho de 2024 (DOU 19.06.24)

21.AQUISIÇÃO DE INSUMO SUJEITO AO REGIME MONOFÁSICO – POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO CRÉDITO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 192/2022
• Solução de Consulta nº 156, de 10 de junho de 2024 (DOU 19.06.24)

22.ISENÇÃO – EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS – NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO A RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR E INGRESSO DE DIVISAS DE QUALQUER MODALIDADE DE PAGAMENTO AUTORIZADA PELA LEGISLAÇÃO, EM QUALQUER MOEDA E A QUALQUER TEMPO
• Solução de Consulta nº 160, de 14 de junho de 2024 (DOU 21.06.24)

23.RECEITAS DE VENDAS À ZFM – POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS INSUMOS ADQUIRIDOS PARA A FABRICAÇÃO AINDA QUE AS RECEITAS PRÓPRIAS NÃO SOFRAM INCIDÊNCIA
• Solução de Consulta nº 162, de 17 de junho de 2024 (DOU 19.06.24)

24.LICENÇA DE COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE SOFTWARE ADQUIRIDA DO EXTERIOR PARA REVENDA – INEXISTÊNCIA DE SERVIÇOS CONEXOS – PAGAMENTO A RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR – NÃO INCIDÊNCIA
• Solução de Consulta nº 177, de 24 de junho de 2024 (DOU 25.06.24)

JURISPRUDÊNCIA

6. TRIBUTAÇÃO DO TERÇO DE FÉRIAS – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – VALIDADE A PARTIR DE 15.09.2020
• Precedente do Supremo Tribunal Federal (Tema 985)

7. EXCLUSÃO DO REFIS POR PAGAMENTO DE PARCELAS EM VALOR ÍNFIMO – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Supremo Tribunal Federal

8. JUROS DE MORA – NÃO INCIDÊNCIA SOBRE TRIBUTOS SUSPENSOS NO REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça

9. PENHORA ON LINE – “TEIMOSINHA” – LEGITIMIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça

10.EXECUÇÃO FISCAL – INTIMAÇÃO DA SEGURADORA PARA DEPÓSITO DO SEGURO GARANTIA – EXIGÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça

11.PENHORA DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – ILEGITIMIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça

12.PARCELAMENTO SIMPLIFICADO – IMPOSIÇÃO DE LIMITE DE VALOR PELA RFB E PGFN – LEGITIMIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça

13.COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE – LIMITAÇÃO DE CINCO ANOS PARA A UTILIZAÇÃO – ILEGITIMIDADE
• Precedente da Justiça Federal de São Paulo

14.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PLR – ACORDO ASSINADO DURANTE O PERÍODO DE APURAÇÃO – INCIDÊNCIA
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais

15.REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA – CONTRATAÇÃO DE SEGURO ADUANEIRO – POSSIBILIDADE DE CONSIDERAR O TERMO INICIAL DE VIGÊNCIA DA APÓLICE A DATA DO REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE ADMISSÃO – DATA DE VENCIMENTO DA APÓLICE DEVE SER O PRAZO FIXADO PARA PERMANÊNCIA DO BEM NO PAÍS.
• Solução de Consulta nº 153, de 07 de junho de 2024 (DOU 11.06.24)

16.TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS – VALOR ADUANEIRO – INCLUSÃO DE CUSTOS DE TRANSPORTE E SEGURO DA MERCADORIA IMPORTADA, BEM COMO DE GASTOS RELATIVOS À CARGA, DESCARGA E MANUSEIO ASSOCIADOS AO TRANSPORTE DA MERCADORIA, INCORRIDOS ATÉ O PORTO, AEROPORTO OU FRONTEIRA ONDE SE DARÁ A ENTRADA EM TERRITÓRIO ADUANEIRO – EXCLUSÃO DOS GASTOS E DESPESAS DENTRO DO TERRITÓRIO ADUANEIRO SE OS VALORES ESTIVEREM DESTACADOS
• Solução de Consulta nº 161, de 17 de junho de 2024 (DOU 21.06.24)

17.CIDE – LICENÇA DE COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE SOFTWARE ADQUIRIDA DO EXTERIOR PARA REVENDA – INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE CÓDIGO-FONTE – PAGAMENTO A RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR – NÃO INCIDÊNCIA
• Solução de Consulta nº 177, de 24 de junho de 2024 (DOU 25.06.24)