LEGISLAÇÃO
1. RJ – INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DISPOSIÇÕES PARA O SEU USUFRUTO – FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 28.02.25 – POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA
• Convênio ICMS nº 69, de 03 de junho de 2025 (DOU 04.06.25)
2. AM – ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO DA POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVOS FISCAIS – MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS NAS OPERAÇÕES COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS E DISPOSIÇÕES SOBRE O FTI APLICÁVEL EM INDUSTRIALIZAÇÃO POR
ENCOMENDA FORA DO ESTADO
• Decreto nº 51.847, de 04 de junho de 2025 (DOE-AM 04.06.25)
3. PE – PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS (PERC) – INSTITUIÇÃO
• Lei Complementar nº 563, de 30 de junho de 2025 (DOE-PE 01.07.25)
4. PE – REGULAMENTAÇÃO DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR – DEFINIÇÃO DE REGRAS PARA CRÉDITO FISCAL, ICMS ANTECIPADO E MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS
• Decreto nº 58.727, de 03 de junho de 2025 (DOE-PE 04.06.25)
5. RS – PRORROGAÇÃO DO ROT-ST PARA CONTRIBUINTES SUBSTITUÍDOS – NOVOS PRAZOS PARA FORMALIZAÇÃO DA OPÇÃO E PRODUÇÃO DE EFEITOS – VIGÊNCIA DE 01.06.26 A 31.12.28
• Decreto nº 58.200, de 09 de junho de 2025 (DOE-RS 11.06.25)
6. SE – REMISSÃO PARCIAL E REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS RELACIONADOS À COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS-ST – PRAZOS E CONDIÇÕES PARA USUFRUTO
• Lei nº 9.666, de 09 de junho de 2025 (DOE-SE 10.06.25)
7. SP – REGULAMENTAÇÃO DA EMISSÃO DA DC-E E DA DACE – OBRIGATORIEDADE PARA TRANSPORTE SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL – VIGÊNCIA A PARTIR DE 01.10.25 – DEFINIÇÃO DE CONDIÇÕES DE USO E SANÇÕES EM CASO DE IRREGULARIDADE
• Portaria SRE nº 28, de 30 de maio de 2025 (DOE-SP 02.06.25)
8. SP – REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS SOBRE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E FORMULÁRIOS DE SEGURANÇA – VIGÊNCIA A PARTIR DE 01.01.2026 – MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE GUARDA PELO PRAZO LEGAL
• Portaria SRE nº 35, de 26 de junho de 2025 (DOE-SP 27.06.25)
JURISPRUDÊNCIA
9. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ENTRE FILIAIS – POSSIBILIDADE – AFASTAMENTO DAS RESTRIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS Nº 109/2024
• Precedente da Justiça Estadual de São Paulo
10.TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS – NÃO INCIDÊNCIA A PARTIR DE 2024 – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA ADC 49
• Precedente da Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo
11.VEICULAÇÃO DE PUBLICAÇÃO ON-LINE – NÃO INCIDÊNCIA
• Precedente da Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (AIIM 4.049.521-8)
12.SP – REMESSA DE BEM PARA CONSERTO – BEM NÃO PASSÍVEL DE REPARO – FORMA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS
• Resposta à Consulta nº 31.666, de 23 de junho de 2025 (DE-SP 24.06.25)
JURISPRUDÊNCIA
1. ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NA AMAZÔNIA LEGAL – AQUISIÇÃO DE PRODUTO ESTRANGEIRO NACIONALIZADO COM SUSPENSÃO CONVERTIDA EM ISENÇÃO – POSSIBILIDADE APENAS QUANTO AOS PRODUTOS QUE INGRESSAREM POR MEIO DA ZONA FRANCA DE MANAUS
• Solução de Consulta Cosit nº 88, de 17 de junho de 2025 (DOU 25.06.25)
LEGISLAÇÃO
1. IRRF – RENDIMENTOS ORIUNDOS DE LCI, CRI, CDA, CPR, LCA, LIG, DEBÊNTURES INCENTIVADAS, FII E FIAGRO – ALÍQUOTA DE 5% – RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM GERAL – ALÍQUOTA FIXA DE 17,5%
• Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025 (DOU 11.06.25)
2. CSLL – INSTITUIÇÕES DE MEIO DE PAGAMENTO, SOCIEDADES DE CRÉDITO E DE CAPITALIZAÇÃO – ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS
• Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025 (DOU 11.06.25)
3. JCP – ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA
• Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025 (DOU 11.06.25)
4. INVESTIMENTO EM FIA E FIP – AVALIAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL OU JUSTO DE ATIVOS – INCLUSÃO NO LUCRO REAL NO MOMENTO DA ALIENAÇÃO, PELO FUNDO, DO ATIVO
• Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025 (DOU 11.06.25)
JURISPRUDÊNCIA
5. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS – NÃO TRIBUTAÇÃO APÓS A LEI Nº 14.789/2023
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2202266)
6. PERSE – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ EFETIVA COMPROVAÇÃO, PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, DO ATINGIMENTO DO LIMITE DE 15 BILHÕES
• Precedente da Justiça Federal de Alagoas (Processo 0803809-68.2025.4.05.8000)
7. INCORPORAÇÃO DE CONTRIBUINTE BENEFICIÁRIO DE INCENTIVO REGIONAL – NECESSIDADE DE NOVO LAUDO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo 13502720185/2010-43)
8. ÁGIO DECORRENTE DE OPERAÇÕES ENTRE PESSOAS LIGADAS – DESCONSIDERAÇÃO PARA EFEITOS DE APURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo 16561720039/2020-83)
9. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO – INCORPORAÇÃO REVERSA – POSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo 16682720758/2020-28)
10. IRRF – APROVEITAMENTO PELA INCORPORADORA DE VALORES ANTERIORES AO ATO DE INCORPORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo 13502.900721/2014-16)
11. ÁGIO – AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO COM A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DISPONIBILIZADOS POR CONTROLADORA ESTRANGEIRA – POSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo 10120.760025/2019-71)
12. IRPF – AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL – ATRIBUIÇÃO DE VALOR PROPORCIONAL DO ITBI À PARCELA RELATIVA ÀS BENFEITORIAS DESTINADAS À ATIVIDADE RURAL – APROVEITAMENTO COMO DESPESA DA ATIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE
• Solução de Consulta Cosit nº 78, de 04 de junho de 2025 (DOU 09.06.25)
13. IRPF – GANHO DE CAPITAL DE IMÓVEIS – PREÇO DE ALIENAÇÃO INDETERMINADO – VALOR DO CONTRATO OU DE MERCADO
• Solução de Consulta Cosit nº 89, de 18 de junho de 2025 (DOU 23.06.25)
LEGISLAÇÃO
1. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DO REGIME NÃO CUMULATIVO – CONSIDERAÇÃO COMO NÃO DECLARADO, CASO NÃO GUARDE RELAÇÃO COM A ATIVIDADE ECONÔMICA
• Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025 (DOU 11.06.25)
2. OPERAÇÕES COM ETANOL NÃO COMBUSTÍVEL – COEFICIENTE DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS
• Decreto nº 12.525, de 24 de junho de 2025 (DOU 25.06.25)
JURISPRUDÊNCIA
3. NÃO INCIDÊNCIA PARA TODAS AS OPERAÇÕES COM CONTRIBUINTES NA ZONA FRANCA DE MANAUS – MERCADORIAS OU SERVIÇOS, BENS NACIONAIS OU NACIONALIZADOS, PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, PRESTADOR OU FORNECEDOR DENTRO OU FORA DA REGIÃO
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2093550)
4. PERSE – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ EFETIVA COMPROVAÇÃO, PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, DO ATINGIMENTO DO LIMITE DE 15 BILHÕES
• Precedente da Justiça Federal de Alagoas (Processo 0803809-68.2025.4.05.8000)
5. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE – DESPESAS PORTUÁRIAS – OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÕES – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo 10640.720819/2009-51)
6. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO – POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO – CRÉDITO EXTEMPORÂNEO – POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO – NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA EFD-CONTRIBUIÇÕES
• Solução de Consulta Cosit nº 90, de 18 de junho de 2025 (DOU 25.06.25)
7. ÓLEO DIESEL ADQUIRIDO COMO INSUMO – CRÉDITO PRESUMIDO – POSSIBILIDADE ANTES DE 03 DE SETEMBRO DE 2023 E DEPOIS DE 04 DE OUTUBRO DE 2023 ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2023 – IMPOSSIBILIDADE ENTRE 04 DE SETEMBRO DE 2023 E 04 3
DE OUTUBRO DE 2023 EM RAZÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.175/2023
• Solução de Consulta Cosit nº 92, de 18 de junho de 2025 (DOU 25.06.25)
8. ICMS-ST – EXCLUSÃO PELO SUBSTITUÍDO – POSSIBILIDADE – MONTANTE DESTACADO NA NOTA FISCAL
• Solução de Consulta Cosit nº 100, de 24 de junho de 2025 (DOU 24.06.25)
LEGISLAÇÃO
1. IOF – OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DE RISCO SACADO – ALTERAÇÕES DE ALÍQUOTAS – SUSTAÇÃO DOS DECRETOS 12.466, 12.467 E 12.499 – RESTABELECIMENTO DO REGULAMENTO DO IOF ANTERIOR
• Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025 (DOU 11.06.25)
• Decreto Legislativo nº 176, de 2025 (DOU 27.06.25)
2. INSTITUIÇÃO DE AMBIENTE VIRTUAL PILOTO DA REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO (RTC-CBS) – TESTES E APRIMORAMENTO DE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS – PARTICIPAÇÃO RESTRITA A PESSOAS JURÍDICAS CONVIDADAS PELA RFB
• Portaria RFB nº 549, de 13 de junho de 2025 (DOU 17.06.25)
3. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – DÉBITOS ATÉ 45 MILHÕES
• Edital PGDAU 11 de 30 de maio de 2025 (DOU 02.06.25)
4. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – HOSPITAIS PRIVADOS E FILANTRÓPICOS
• Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11 de 23 de junho de 2025 (DOU 24.06.25)
5. ADEQUAÇÃO DOS LEIAUTES DA NF-E E DA NFC-E PARA INCLUSÃO DOS CAMPOS E DAS REGRAS DE VALIDAÇÃO REFERENTES À REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO (RTC)
• Publicação da Nota Técnica 2025.002 Versão 1.10
6. IBS E CBS – DIVULGAÇÃO DAS TABELAS DE CÓDIGOS DE CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA, DE INDICADORES DE CST, E DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO
• Publicação do Informe Técnico 2025.002 Versão 1.11
7. ADEQUAÇÃO DO LEIAUTE DO CT-E À REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO (RTC)
• Publicação da Nota Técnica CT-e nº 2025.001 Versão 1.05b
JURISPRUDÊNCIA
8. PERSE – NECESSIDADE DE CADASTUR E EXCLUSÃO DO SIMPLES – LEGALIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2126428 – Tema 1283)
9. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS APÓS A DESISTÊNCIA DA AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2032814)
10. EXECUÇÃO FISCAL – EXCLUSÃO DO EXCIPIENTE DO POLO PASSIVO – APRECIAÇÃO EQUITATIVA PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2097166 – Tema 1.265)
11. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – “QUARENTENA” – AFASTAMENTO
• Precedente da Justiça Federal de São Paulo (Processo 5012085-67.2025.4.03.6100)
12. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PLANO DE SAÚDE – COBERTURA IDÊNTICA – DESNECESSIDADE
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Processo 13971.001742/2009-63)
13. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – REEMBOLSO DE ACADEMIA – BENEFÍCIO COLETIVO VINCULADO A POLÍTICA DE SAÚDE SEM RETRIBUIÇÃO PELO TRABALHO – NÃO INCIDÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo 16682.720658/2022-63)
14. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – BÔNUS DE PERMANÊNCIA – NÃO INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO HABITUAL – NÃO INCIDÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo 16539.720010/2019-45)
15. CPRB – RETIFICAÇÃO DE DARF PARA OPÇÃO RETROATIVA – IMPOSSIBILIDADE
• Solução de Consulta Cosit nº 96, de 24 de junho de 2025 (DOU 26.06.25)
