LEGISLAÇÃO
1. RFB E CGIBS – PLATAFORMA PÚBLICA DO SPLIT PAYMENT – PUBLICAÇÃO NA INTERNET DO MANUAL DE INTEGRAÇÃO E DO SWAGGER
• Ato Conjunto RFB/CGIBS no 02, de 27 de maio de 2026 (DOU 03.06.26)
2. DERE – AUTORIZAÇÃO PARA A PUBLICAÇÃO CONJUNTA DA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA (VERSÃO 1.1.0) E RATIFICAÇÃO DE SUAS VERSÕES PRELIMINARES DIVULGADAS EM FORMA DE MINUTA (VERSÕES 1.0.0 E 1.0.1)
• Ato Conjunto RFB/CGIBS no 03, de 19 de junho de 2023 (DOU 22.06.26)
3. DERE – MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO USUÁRIO, MANUAL DE ORIENTAÇÃO AOS DESENVOLVEDORES E DEMAIS DOCUMENTOS TÉCNICOS – VERSÕES ATUAIS
• Disponibilização em 22 de junho de 2026 4. NFS-E – ATUALIZAÇÕES DE LEIAUTE
• Publicação da Nota Técnica no 009 Versão 1.0
5. NF-E – ADEQUAÇÃO DO LEIAUTE PARA INCLUSÃO DOS CAMPOS E DE REGRAS DE VALIDAÇÃO
• Publicação da Nota Técnica 2025.002 Versão 1.50
6. NF-E – DISPOSIÇÕES SOBRE O PROVEDOR DE ASSINATURA E AUTORIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS (PAA)
• Publicação da Nota Técnica 2026.001 Versão 1.02
7. NF-E – ATUALIZAÇÃO DO SCHEMA PARA ADEQUAÇÃO AO CNPJ ALFANUMÉRICO
• Publicação da Nota Técnica 2026.004 Versão 1.01
8. NF-E – ATUALIZAÇÕES NAS TABELAS CCLASSTRIB E CCREDPRES
• Publicação do Informe Técnico 2025.002 Versão 1.60
9. NFGÁS (MODELO 76) – ORIENTAÇÃO PARA A ESCRITURAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL
• Publicação da Nota Orientativa EFD ICMS/IPI 2026.001 Versão 1.0
10.CT-E – ALTERAÇÕES NOS CAMPOS DO GRUPO IBS/CBS
• Publicação da Nota Técnica 2026.002 Versão 1.00
11.CGIBS – OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ POR PESSOAS FÍSICAS PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS – PRORROGAÇÃO PARA 1o.01.2027
• Medida publicada em 26 de junho de 2026
12.EFD ICMS/IPI – GUIA PRÁTICO
• Publicação da Versão 3.2.3
13.EFD ICMS/IPI – LEIAUTE VÁLIDO A PARTIR DE 1o.01.2027
• Publicação da Nota Técnica 2026.001 Versão 1.0
LEGISLAÇÃO
1. MG E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE PAPELARIA – REVOGAÇÃO DO PROTOCOLO ICMS No 174/2013 – EFEITOS A PARTIR DE 1o.07.2026
• Protocolo ICMS no 48, de 16 de junho de 2026 (DOU 17.06.26)
2. MT E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE PAPELARIA – REVOGAÇÃO DO PROTOCOLO ICMS No 174/2013 – EFEITOS A PARTIR DE 1o.07.2026
• Protocolo ICMS no 49, de 16 de junho de 2026 (DOU 17.06.26)
3. AL E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA- OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE PAPELARIA – REVOGAÇÃO DO PROTOCOLO ICMS No 12/2017 – EFEITOS A PARTIR DE 1o.07.2026
• Protocolo ICMS no 50, de 16 de junho de 2026 (17.06.26)
4. BA E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA- OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE PAPELARIA – REVOGAÇÃO DO PROTOCOLO ICMS No 109/2009 – EFEITOS A PARTIR DE 1o.07.2026
• Protocolo ICMS no 51, de 16 de junho de 2026 (DOU 17.06.26)
5. RJ E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA- OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE PAPELARIA – REVOGAÇÃO DO PROTOCOLO ICMS No 135/2013 – EFEITOS A PARTIR DE 1o.07.2026
• Protocolo ICMS no 52, de 16 de junho de 2026 (DOU 17.06.26)
6. RS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTABELECIMENTOS ATACADISTAS DE LUBRIFICANTES – REGRAS PARA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RELATIVO ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES COM LUBRIFICANTES – EFEITOS A PARTIR DE 1o.10.2026
• Decreto no 58.831, de 11 de junho de 2026 (DOE-RS 12.06.26)
7. SC – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTABELECIMENTOS ATACADISTAS DE LUBRIFICANTES – REGRAS PARA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RELATIVO ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES COM LUBRIFICANTES – EFEITOS A PARTIR DE 06.07.2026
• Portaria SEF no 156, de 25 de maio de 2026 (DOE-SC 08.06.26)
8. SP – OPERAÇÕES COM MÁQUINAS E IMPLEMENTOS INDUSTRIAIS E AGRÍCOLAS – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – DISPENSA DE ESTORNO DE CRÉDITOS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/SP – EFEITOS DESDE 1o.05.2026
• Decreto no 70.674, de 09 de junho de 2026 (DOE-SP 10.06.26)
9. SP – OPERAÇÕES COM GÁS CANALIZADO – INSTITUIÇÃO DA NFGAS E DO DANFGAS – DISCIPLINA
• Portaria SRE no 28, de 08 de junho de 2026 (DOE-SP 09.06.26)
10. SP – INDEFERIMENTO EM PEDIDOS DE PRORROGAÇÃO DE REGIME ESPECIAL – EFEITOS DA DECISÃO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA CAT No 18/2021
• Portaria SRE no 30, de 18 de junho de 2026 (DOE-SP 19.06.26)
11.SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM PRODUTOS ELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS – BASE DE CÁLCULO E IVA-ST APLICÁVEIS A PARTIR DE 1o.8.2026
• Portaria SRE nº 32, de26 de junho de 2026 (DOE-SP 29.06.26)
12.SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM AUTOPEÇAS, TINTAS E VERNIZES, MATERIAIS ELÉTRICOS, DENTRE OUTROS – EXCLUSÃO DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO – EFEITOS A PARTIR DE 1o.10.2026
• Portaria SRE no 34, de 29 de julho de 2026 (DOE-SP 30.06.26)
13.MDF-E – ALTERAÇÃO DE REGRA DE VALIDAÇÃO
• Publicação da Nota Técnica 2026.001 Versão 1.00
JURISPRUDÊNCIA
14.DIFAL – VALIDADE DESDE A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR No 87/96
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.133.933 e
2.025.997 – Tema 1.369)
15. MATERIAL INTERMEDIÁRIO CONSUMIDO OU DESGASTADO GRADUALMENTE – POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO
• Precedente do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo
16.OPERAÇÕES COM MERCADORIA SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA QUE SERÁ DESTINADA À INTEGRAÇÃO OU CONSUMO EM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO – ESCRITURAÇÃO DO CRÉDITO PELO ADQUIRENTE
• Resposta à Consulta Tributária no 33733/2026, de 09 de junho de 2026 (DE 10.06.26)
17.SAÍDA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO A TÍTULO DE COMODATO – CRÉDITO DO IMPOSTO – IMPOSSIBILIDADE
• Resposta à Consulta Tributária no 33627/2026, de 16 de junho de 2026 (DE-SP 17.06.26)
18.TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – REMETENTE EM SP E DESTINATÁRIO EM OUTRA UF – NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS PRÓPRIO NEM DIFAL
• Resposta à Consulta Tributária no 33004/2025, de 23 de junho de 2026 (DE-SP 24.06.26)
19.TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS – CRÉDITO – OBRIGATORIEDADE DE TRANSFERÊNCIA
• Resposta à Consulta Tributária no 33915/2026, de 24 de junho de 2026 (DE-SP 25.06.26)
JURISPRUDÊNCIA
1. ARACAJU/SE – LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA COWORKING – OBRIGAÇÃO DE DAR – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO MUNICIPAL
• Precedente do 1o Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju/SE
LEGISLAÇÃO
1. ADICIONAL DA CSLL – PREVISÃO PARA A RFB INSTITUIR OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
• Instrução Normativa RFB no 2.329, de 18 de junho de 2026 (DOU
19.06.26)
JURISPRUDÊNCIA
2. MULTA POR QUEBRA DE CONTRATO – NATUREZA INDENIZATÓRIA – NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS FEDERAIS
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 3a Região (Apelação Cível 5026149-19.2024.4.03.6100)
3. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO – APURAÇÃO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES – APLICAÇÃO DO TEMA 1.319 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
• Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo 16682.720585/2020-48)
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo 12448.723015/2012-11)
4. DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE LUCROS – CARACTERIZAÇÃO COMO REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADO PELOS SÓCIOS – MULTA ISOLADA PELA NÃO RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA
• Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo 10140.720903/2011-21)
5. CONCOMITÂNCIA ENTRE MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Proc.
16561.720143/2019-34 e 16327.720380/2012-00)
6. IRPF – DEVOLUÇÃO DE CAPITAL DE PARTICIPAÇÃO NO EXTERIOR (REGULARIZADA PELO RERCT) – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PARA O BRASIL – TRIBUTAÇÃO PELO CARNÊ- LEÃO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo 10980.740247/2023-24)
7. REFORMA DE BEM IMÓVEL – CONTABILIZAÇÃO EM RESULTADO DO EXERCÍCIO – GLOSA PELO FISCO É POSSÍVEL SE COMPROVAR AUMENTO DE VIDA ÚTIL SUPERIOR A UM ANO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo 12448.723015/2012-11)
8. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS – CARACTERIZAÇÃO COMO SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO – AUSÊNCIA DE CONTABILIZAÇÃO COMO RESERVA – APURAÇÃO DE PREJUÍZO CORRENTE E EXERCÍCIOS POSTERIORES
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo 15746.722441/2024-03)
9. MÚTUOS INTERCOMPANIES – DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS – CARACTERIZAÇÃO QUANDO AUSENTE AUTONOMIA NEGOCIAL EFETIVA, OBRIGAÇÃO DE APORTES CONTINUADOS, PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA E SUCESSIVA DO VENCIMENTO E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS A EMPREENDIMENTO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo 11000.721449/2021-64)
10. IRPF – GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA – CUSTO DE AQUISIÇÃO AUMENTADO POR MEIO DE CAPITALIZAÇÃO, NA HOLDING, DE LUCROS CAPTADOS, VIA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL, DA OPERACIONAL – GLOSA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo 11080.727186/2016-97)
11. ISENÇÕES, REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO E DIFERIMENTO DE ICMS – CARÁTER GERAL – DESCARACTERIZAÇÃO COMO SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo 10340.722246/2024-14)
12. CAPTAÇÃO DE FINANCIAMENTO PARA REPASSE PARA CONTROLADAS VIA AFAC – DEDUTIBILIDADE ADMITIDA, DESDE QUE FORMALIZADO POR INSTRUMENTOS CONTRATUAIS E CAPITALIZADO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo 11080.730278/2013-10)
13. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR – NECESSIDADE DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO – DOCUMENTOS DE NATUREZA DECLARATÓRIO (EQUIVALENTES À ECF) NÃO FUNDAMENTAM A COMPENSAÇÃO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo 10880.922000/2012-08)
14. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR – NECESSIDADE DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO – EXIGÊNCIA DE CONSULARIZAÇÃO, SALVO SE PROVENIENTE DE PAÍSES SIGNATÁRIOS DE TRATADO ESPECÍFICO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo 11065.721776/2016-02)
15. DESPESAS PESSOAIS DE SÓCIOS – LIQUIDAÇÃO COMO SE FOSSE DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE LUCROS (SEM DELIBERAÇÃO VÁLIDA) – SALÁRIO-UTILIDADE – SUJEIÇÃO AO IRRF
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo 10980.723507/2014-14)
16. IRRF SOBRE REMESSA PARA FRANÇA – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO OU DISPONIBILIZAÇÃO DE PEÇAS – QUALIFICAÇÃO COMO LUCROS DA EMPRESA (TRATADO PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO) – NÃO INCIDÊNCIA DE IRRF
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo 13896.907076/2019-91)
17.DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE LUCROS – PREVISÃO NO CONTRATO SOCIAL – SUFICIÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. 15746/720954/2024-71)
18. INDENIZAÇÃO – DIREITO DE ARREPENDIMENTO (ARTIGO 420 DO CÓDIGO CIVIL) – INCIDÊNCIA
• Solução de Consulta COSIT no 88, de 15 de junho de 2026 (DOU 23.06.26)
19. IRRF – SALÁRIOS – REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS A EMPREGADOS E DEPENDENTES – NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO
• Solução de Consulta COSIT no 92, de 16 de junho de 2026 (DOU 23.06.26)
20.LUCRO PRESUMIDO – VENDA DE IMÓVEL INICIALMENTE REGISTRADO NO ATIVO NÃO CIRCULANTE – RECLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL PARA ATIVO CIRCULANTE E ACRÉSCIMO DA ATIVIDADE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NO OBJETO SOCIAL – APURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL
• Solução de Consulta COSIT no 95, de 24 de junho de 2026 (DOU 26.06.26)
21. IRRF – PAGAMENTOS FEITOS A PESSOAS JURÍDICAS A TÍTULO DE COMISSÕES E CORRETAGENS NA INTERMEDIAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VALE-TRANSPORTE E VALE- ALIMENTAÇÃO – OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO
• Solução de Consulta COSIT no 101, de 26 de junho de 2026 (DOU 29.06.26)
22. IRPF – PAGAMENTOS A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA OFICIAL DE OUTRO PAÍS – INDEDUTIBILIDADE – FALTA DE PREVISÃO LEGAL
• Solução de Consulta COSIT no 99, de 26 de junho de 2026 (DOU 30.06.26)
JURISPRUDÊNCIA
1. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE – AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL PARA REVENDA – POSSIBILIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.737.359/PR)
2. POSTOS DE COMBUSTÍVEIS – MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS GERADOS NA VIGÊNCIA DA LCP 192/22 – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.124.940, 2.178.164, 2.123.838 – Tema 1.339)
3. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS – FALTA DE RETIFICAÇÃO DO EFD – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc.
16682.901539/2021-29)
4. CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL – TRECHOS NACIONAIS – POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. 11070.901444/2014-61
5. INDENIZAÇÃO – DIREITO DE ARREPENDIMENTO (ARTIGO 420 DO CÓDIGO CIVIL) – INCIDÊNCIA
• Solução de Consulta COSIT no 88, de 15 de junho de 2026 (DOU 23.06.26)
6. CCEE – VENDA DE ENERGIA NO AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE (CCEAL) – IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NO REGIME ESPECIAL (REGIME CUMULATIVO) – POSSIBILIDADE APENAS PARA AS VENDAS NO MERCADO DE CURTO PRAZO (MCP)
• Solução de Consulta COSIT no 97, de 24 de junho de 2026 (DOU 26.06.26)
LEGISLAÇÃO
1. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA POR ADESÃO – DÉBITOS DE ATÉ R$ 45.000.000,00
• Edital no 06/2026 (DOU 01.06.26)
2. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO VINCULANTE ÀS SÚMULAS CARF QUE ESPECIFICA
• Portaria MF no 1.785 de 19 de junho de 2026 (DOU 22.06.26)
JURISPRUDÊNCIA
3. PENHORA DE IMÓVEL ADQUIRIDO DE DEVEDOR QUE, CONTUDO, APRESENTA CND DEMONSTRANDO INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.030.470)
4. CERCEAMENTO DE DEFESA – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.895.933)
5. PARCELAMENTO ESPECIAL – DÉBITOS DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA – UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL DE EMPRESA DA QUAL É CONTROLADOR – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.036.710)
6. JCP – PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO – NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
• Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo 10980.720400/2013-25)
7. CIDE-REMESSAS – POSSIBILIDADE CONTRATUAL (E MERAMENTE POTENCIAL) DE ACESSO A CÓDIGO-FONTE – NÃO INCIDÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo 15746.720933/2023-75)
8. COMPENSAÇÃO – CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL – RETIFICAÇÃO DE GFIP – DESNECESSIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. 15504.726653/2018-56)
9. FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA – ÂMBITO DAS AÇÕES DE MONITORAMENTO – POSSIBILIDADE ATÉ A NOTIFICAÇÃO SOBRE FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO – ÂMBITO DOS PROGRAMAS DE CONFORMIDADE – POSSIBILIDADE EM CASO DE PREVISÃO EXPRESSA E DE NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO QUE AFASTE A MULTA
• Solução de Consulta Interna COSIT no 03, de 3 de junho de 2026 (Boletim de Serviço da RFB de 10.06.26)
10. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PRÊMIO POR DESEMPENHO SUPERIOR – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO SOMENTE NO CASO DE PAGAMENTO A SEGURADOS EMPREGADOS POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR – POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO NA FORMA DE BENS E SERVIÇOS – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, PELO EMPREGADOR, DO DESEMPENHO SUPERIOR EM RELAÇÃO AO ESPERADO
• Solução de Consulta COSIT no 91, de 16 de junho de 2026 (DOU 23.06.26)
11. LEI DE INFORMÁTICA (8.248/91) – CRÉDITO FINANCEIRO – INCLUSÃO DAS OPERAÇÕES DE LOCAÇÃO NO CÔMPUTO DO FATURAMENTO
• Solução de Consulta COSIT no 94, de 22 de junho de 2026 (DOU 25.06.26)
12. TRANSAÇÃO – OMISSÃO DO EDITAL QUANTO À UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE TERCEIROS – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO EM RAZÃO DA PREVISÃO LEGAL
• Solução de Consulta COSIT no 100, de 26 de junho de 2026 (DOU 30.06.26)
