LEGISLAÇÃO
GO E PR – AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO NA AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO – APURAÇÃO DO BENEFÍCIO – ALTERAÇÃO PROMOVIDA NAS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS Nº 102/2013
• Convênio ICMS nº 45, de 17 de abril de 2017 (DOU 20.04.17 – Retif. DOU 03.05.17)
AUTORIZA O ESTADO DE SÃO PAULO A INSTITUIR PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS RELACIONADOS COM O ICM E O ICMS, E DISPENSAR OU REDUZIR MULTAS E DEMAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS DECORRENTES DE FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2016
• Convênio ICMS nº 54, de 09 de maio de 2017 (DOU 11.05.17)
CEST – INDICAÇÃO NA NF-E – OBRIGATORIEDADE – PRAZOS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NOS CONVÊNIOS ICMS NºS 92/2015 E 52/2017
• Convênio ICMS nº 60, de 23 de maio de 2017 (DOU 25.05.17)
INSTITUIÇÃO DO PORTAL NACIONAL DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – EFEITOS DE SUAS DISPOSIÇÕES – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONVÊNIO ICMS Nº 18/2017
• Convênio ICMS nº 61, de 23 de maio de 2017 (DOU 25.05.17)
NORMAS GERAIS A SEREM APLICADAS AOS REGIMES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DE ANTECIPAÇÃO DO ICMS COM ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES, INSTITUÍDOS POR CONVÊNIOS OU PROTOCOLOS FIRMADOS ENTRE OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL – EFEITOS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONVÊNIO ICMS Nº 52/2017
• Convênio ICMS nº 62, de 23 de maio de 2017 (DOU 25.05.17)
SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO (CONVÊNIO ICMS Nº 110/2007) – MARGEM DE VALOR AGREGADO APLICÁVEL – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NAS TABELAS DO ATO COTEPE/ICMS Nº 42/2013 – EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2017
• Ato Cotepe/MVA nº 10, de 23 de maio de 2017 (DOU 24.05.17)
CT-E – DIVULGAÇÃO DE ALTERAÇÕES EM SCHEMA E REGRAS DE VALIDAÇÃO DA VERSÃO 3.00
• Nota Técnica 2017/001
MG – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ALCANCE DO REGIME NAS OPERAÇÕES COM (I) INSUMOS DESTINADOS A PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO, (II) AUTOPEÇAS, (III) PERFUMARIA E OUTROS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MG
• Decreto nº 47.188, de 22 de maio de 2017 (DOE-MG 23.05.17)
MG – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS – BASE DE CÁLCULO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MG
• Decreto nº 47.191, de 24 de maio de 2017 (DOE-MG 25.05.17)
MG – SAÍDA DE MERCADORIA REALIZADA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO – PROCEDIMENTOS PARA A FORMALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MG PARA ADEQUAÇÃO AO CONVÊNIO ICMS Nº 20/2016
• Decreto nº 47.195, de 26 de maio de 2017 (DOE-MG 27.05.17)
MT – CONSTRUÇÃO CIVIL – FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E EQUALIZAÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA – CREDENCIAMENTO DO CONTRIBUINTE – DISPOSIÇÕES
• Portaria SEFAZ nº 88, de 17 de maio de 2017 (DOE-MT 25.05.17)
RS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, E OUTROS PRODUTOS – BASE DE CÁLCULO E MVA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/RS
• Decreto nº 53.524, de 03 de maio de 2017 (DOE-RS 04.05.17)
RS – ICMS – BENEFÍCIOS FISCAIS – PRORROGAÇÃO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/RS PARA ADEQUAÇÃO AO CONVÊNIO ICMS Nº 49/2017
• Decreto nº 53.538, de 17 de maio de 2017 (DOE-RS 18.05.17)
SP – SALDOS CREDORES ELEVADOS E CONTINUADOS DO ICMS EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 4,0% NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM BENS OU MERCADORIAS IMPORTADOS DO EXTERIOR OU COM CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO SUPERIOR A 40% (RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 13/2012) – ESTABELECIMENTO PAULISTA QUE REALIZE OPERAÇÕES COM AUTOPEÇAS, IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS E PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL – REGIME ESPECIAL PARA A SUSPENSÃO E DIFERIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NA IMPORTAÇÃO E NAS OPERAÇÕES INTERNAS – DISCIPLINA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/SP
• Decreto nº 62.550, de 02 de maio de 2017 (DOE-SP 03.05.17)
SP – OPERAÇÕES COM PRODUTOS TÊXTEIS – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E CRÉDITO PRESUMIDO – DISPOSIÇÕES – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/SP
• Decreto nº 62.560, de 05 de maio de 2017 (DOE-SP 06.05.17)
SP – OPERAÇÕES COM PRODUTOS TÊXTEIS – OPÇÃO POR CRÉDITO OUTORGADO EM SUBSTITUIÇÃO AO APROVEITAMENTO DE DEMAIS CRÉDITOS – DISPOSIÇÕES.
• Portaria CAT nº 35, de 26 de maio de 2017 (DOE-SP 27.05.17)
SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO – LISTA DE MERCADORIAS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA CAT Nº 11/2017
• Portaria CAT nº 36, de 29 de maio de 2017 (DOE-SP 30.05.17)
JURISPRUDÊNCIA
CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DECLARADAS INIDÔNEAS – POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DESDE QUE COMPROVADA A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE
• Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo
LEGISLAÇÃO
SÃO PAULO – PROCEDIMENTO ELETRÔNICO E SIMPLIFICADO PARA A ABERTURA, REGISTRO E ALTERAÇÃO DE EMPRESAS – DISCIPLINA – ALTERAÇÕES NO DECRETO Nº 57.299/2016.
• Decreto nº 57.681, de 05 de maio de 2017 – (DOM-SP 06.05.17)
SÃO PAULO – SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS – NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-E) – EMISSÃO – OBRIGATORIEDADE.
• Instrução Normativa SMF nº 07, de 08 de maio de 2017 (DOM-SP 09.05.17)
SÃO PAULO – CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIÁRIOS (CCM) – PROCEDIMENTO ELETRÔNICO E SIMPLIFICADO DE EMPRESAS – DISCIPLINA
• Instrução Normativa SMF nº 08, de 08 de maio de 2017 (DOM-SP 09.05.17)
TABELA DE CORRESPONDÊNCIA DOS CÓDIGOS DA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS (CNAE) COM OS CÓDIGOS REFERENTES AO ISS – APROVAÇÃO
• Instrução Normativa SMF nº 10, de 09 de maio de 2017 (DOM-SP 10.05.17)
JURISPRUDÊNCIA
CONSTITUCIONALIDADE DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 10.833/03
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
REGIME MONOFÁSICO – POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITO
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
OPERAÇÃO DE BACK-TO-BACK – INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
EMPRESAS COMERCIAIS – POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE INSUMOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
RECEITAS DE VENDAS PARA A ZONA FRANCA – IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÕES – INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
DESPESAS COM DEMURRAGE – POSSIBILIDADE DO DESCONTO DE CRÉDITOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
PAGAMENTOS EFETUADOS A PESSOA JURÍDICA EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS PARA FINS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO – EQUIPARAÇÃO A SERVIÇO DE ASSESSORIA CREDITÍCIA E DE SELEÇÃO E RISCOS – NECESSIDADE DE RETENÇÃO NA FONTE
• Solução de Divergência COSIT nº 19, de 09 de maio de 2017 (DOU 15.05.17)
LEASING DE VEÍCULOS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS – POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO
• Solução de Consulta COSIT nº 205, de 24 de abril de 2017 (DOU 18.05.17)
AQUISIÇÃO DE BENS SUJEITOS À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA – CUSTOS DE TRANSPORTE (FRETE) – IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO
• Solução de Consulta DISIT nº 7.010, de 20 de março de 2017 (DOU 12.05.17)
AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO SUJEITOS ÀS CONTRIBUIÇÕES, À ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES; PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO OBJETO DE REVENDA OU UTILIZADOS COMO INSUMOS EM PRODUTOS OU SERVIÇOS VENDIDOS EM OPERAÇÕES NÃO SUJEITAS ÀS CONTRIBUIÇÕES – IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO
• Solução de Consulta COSIT nº 227, de 12 de maio de 2017 (DOU 18.05.17)
SERVIÇOS ADUANEIROS, FRETE INTERNO REFERENTE AO TRANSPORTE DE MERCADORIA ENTRE O POSTO ALFANDEGÁRIO E O ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE – IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS. DESPESAS COM ARMAZENAGEM – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
• Solução de Consulta COSIT nº 241, de 19 de maio de 2017 (DOU 24.05.17)
PIS/COFINS IMPORTAÇÃO – POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS EM RAZÃO DA INCLUSÃO DO ICMS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES SEM AÇÃO JUDICIAL
• Solução de Consulta COSIT nº 223, de 09 de maio de 2017 (DOU 22.05.17)
PIS/COFINS IMPORTAÇÃO – NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO UMA VEZ QUE OS CONTRIBUINTES APURAM CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES
• Solução de Consulta COSIT nº 237, de 16 de maio de 2017 (DOU 24.05.17)
VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO POR INTERMEDIAÇÃO DE VENDA – IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO
• Solução de Consulta nº 8.030, de 19 de abril de 2017 (DOU 29.05.17)
VALORES DEVOLVIDOS AO CONTRIBUINTE COMO RESULTADO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL QUE APUROU ILÍCITOS NA NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS – PAGAMENTOS INDEVIDOS EFETUADOS PARA AQUISIÇÃO DE ATIVOS – RECEITA TRIBUTÁVEL
• Solução de Consulta COSIT nº 268, de 24 de abril de 2017 (DOU 31.05.17)
JURISPRUDÊNCIA
ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO – EXCLUSÃO
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS – IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE SUBVENÇÃO PARA FINANCIAMENTO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA – CONFIGURAÇÃO DE INDÉBITO – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
JCP – DEDUTIBILIDADE APENAS DAS DESPESAS FINANCEIRAS RELATIVAS AOS JUROS REFERENTES AO ANO DE APURAÇÃO
• CPrecedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
PDD – CONCEITO DE OPERAÇÃO NO CASO DE SERVIÇOS CONTINUADOS – PRESTAÇÃO MENSAL REALIZADA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
REGISTRO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL QUANDO NÃO OBRIGATÓRIO – NÃO EQUIPARAÇÃO À REAVALIAÇÃO DE BENS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
LIQUIDAÇÃO DE MULTAS E JUROS COM PREJUÍZO FISCAL – SALVO PREVISÃO LEGAL, DEVE SER TRATADA COMO RECEITA TRIBUTÁVEL
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
ÁGIO INTERNO – NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA OPERAÇÃO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
LUCROS NO EXTERIOR – LUCROS DE CONTROLADAS E COLIGADAS DIRETAS E INDIRETAS – TRIBUTAÇÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
IRRF – SOFTWARE PRODUZIDO EM SÉRIE OU PADRONIZADO – CONCESSÃO OU ALUGUEL DE LICENÇA DE SOFTWARE DE USO GERAL E NÃO EXCLUSIVO – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE SOFTWARES COM ESTAS CARACTERÍSTICAS – NÃO INCIDÊNCIA
• Solução de Consulta COSIT nº 230, de 12 de maio de 2017 (DOU 12.05.17)
LUCRO PRESUMIDO – VENDA DE PROGRAMA DE COMPUTADOR ADAPTADO – MEROS AJUSTES QUE NÃO REPRESENTAM EFETIVA ENCOMENDA – APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 8% (vENDA DE MERCADORIA) – ADAPTAÇÕES QUE REPRESENTAM, EFETIVAMENTE, DESENVOLVIMENTO DE NOVO PROGRAMA – APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 32% (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS)
• Solução de Consulta COSIT nº 235, de 15 de maio de 2017 (DOU 23.05.17)
LUCRO PRESUMIDO – SERVIÇOS HOSPITALARES – PERCENTUAL DE 8% – INAPLICABILIDADE AOS SERVIÇOS DE SIMPLES CONSULTAS MÉDICAS, IDENTIFICADAS A CONSULTÓRIOS MÉDICOS
• Solução de Consulta nº 8.031, de 24 de abril de 2017 (DOU 29.05.17)
IRRF – GANHO DE CAPITAL – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO CASO O VALOR DA VENDA SEJA APLICADO EM REFORMA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO CONTRIBUINTE
• Solução de Consulta COSIT nº 240, de 19 de maio de 2017 (DOU 31.05.17)
LEGISLAÇÃO
CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PERT
• Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017 (DOU 31.05.17)
JURISPRUDÊNCIA
EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – POSSIBILIDADE
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO DE QUEBRA DE CAIXA – INCIDÊNCIA
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
EXECUÇÃO FISCAL – LEILÃO DE BENS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SUSPENSÃO – POSSIBILIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
REVOGAÇÃO DE LIMINAR QUE DETERMINAVA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – RETOMADA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
RETENÇÃO DE VEÍCULO – POSSIBILIDADE APENAS ATÉ A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO
• Precedente da Justiça Estadual da Comarca de Salvador
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – STOCK OPTIONS – CONFIGURAÇÃO DE REMUNERAÇÃO – INCIDÊNCIA
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR – COMPENSAÇÃO – APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA – INSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO POR MEIO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF – POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – STOCK OPTIONS – DATA DO FATO GERADOR – DATA DA OPÇÃO DE COMPRA – BASE DE CÁLCULO – DIFERENÇA ENTRE O VALOR DAS AÇÕES RECEBIDAS NO INÍCIO DO EXERCÍCIO E O VALOR PAGO PELO BENEFICIÁRIO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – STOCK OPTIONS – BASE DE CÁLCULO – DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE MERCADO DAS AÇÕES E O VALOR PAGO PELO BENEFICIÁRIO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – JCP PAGO DE MANEIRA DESPROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL – CONFIGURAÇÃO DE REMUNERAÇÃO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
PLR – ACORDO ASSINADO NO MÊS DO TÉRMINO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONFIGURAÇÃO DE REMUNERAÇÃO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
PLANEJAMENTO FISCAL – ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE À ASSESSORIA QUE AUXILIA NA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
TICKET REFEIÇÃO – EQUIPARAÇÃO A FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA – NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
TICKET REFEIÇÃO OU PAGAMENTO EM PECÚNIA – INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIDOS – DIFERENÇA ENTRE O VALOR DESTACADO E O RETIDO – COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO VALOR RETIDO – POSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
PLR – PAGAMENTO DE PARCELA ADICIONAL NÃO PREVISTA NO ACORDO – INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
SISCOSERV – SERVIÇOS CONEXOS À IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO – NECESSIDADE DE REGISTRO, MESMO QUE NÃO CONSTEM DO CONHECIMENTO DE EMBARQUE E INDEPENDENTEMENTE DA CONTRATAÇÃO DE CÂMBIO, MEIO DE PAGAMENTO OU EXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMAL – COMPROVAÇÃO DO CONTRATO QUE SE DÁ POR QUALQUER DOCUMENTO QUE DEMONSTRE O PAGAMENTO
• Solução de Consulta COSIT nº 234, de 15 de maio de 2017 (DOU 23.05.17)
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO EXECUTADO MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA – CARACTERIZAÇÃO QUANDO O TRABALHADOR É COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO TOMADOR DO SERVIÇO AINDA QUE NÃO EXCLUSIVAMENTE – SUJEIÇÃO À RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA
• Solução de Consulta COSIT nº 232, de 15 de maio de 2017 (DOU 22.05.17)