LEGISLAÇÃO
CONFAZ – ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM LÂMPADAS DE LED – ALTERAÇÃO PROMOVIDA NO PROTOCOLO ICM Nº 17/1985
• Protocolo ICMS CONFAZ nº18, de 07 de maio de 2019 (DOU 09.05.19)
SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E COM OUTROS PRODUTOS – MARGENS DE VALOR AGREGADO DE QUE TRATAM AS TABELAS ANEXAS AO ATO COTEPE/ICMS Nº 42/2013 – DIVULGAÇÃO
• Ato COTEPE/MVA nº 09, de 09 de maio de 2019 (DOU 10.05.19)
• Ato COTEPE/MVA nº 10, de 24 de maio de 2019 (DOU 27.05.19)
NF-E E NFC-E – CRIAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE REGRAS DE VALIDAÇÃO
• Nota Técnica 2019.001 Versão 1.00
MDF-E – REGRA DE VALIDAÇÃO PARA PRAZO DE CONSULTA AOS NSU ANTIGOS
• Nota Técnica 2015.002 Versão 1.01
MG – OPERAÇÕES COM DIFERIMENTO E COM ALÍQUOTAS REDUZIDAS DE ICMS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MG
• Decreto nº 47.648, de 10 de maio de 2019 (DOE-MG 11.05.19)
MG – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – FATOS GERADORES OCORRIDOS EM MARÇO E ABRIL – OPÇÃO VIA SIARE PARA DEFINITIVIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA ST – PRORROGAÇÃO PARA 31.05.2019.
• Decreto nº 47.649, de 15 de maio de 2019 (DOE-MG 16.05.2019)
• Comunicado SUTRI nº 004, de 15 de maio de 2019 (DOE-MG 16.05.19)
MG – EMPRESA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA – EMISSÃO DE NOTA FISCAL – OBRIGATORIEDADE (CONVÊNIO ICMS Nº 104/2018) – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MG
• Decreto nº 47.651, de 20 de maio de 2019 (DOE-MG 21.05.19)
MG – APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS EM OPERAÇÕES CUJOS REMETENTES ESTEJAM ESTABELECIDOS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E FAÇAM JUS A BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO EM DESACORDO COM O PREVISTO EM NORMA CONSTITUCIONAL – VEDAÇÃO – REVOGAÇÃO
• Resolução nº 5.262, de 17 de maio de 2019 (DOE-MG 18.05.19)
MT – PROGRAMA REFIS-MT – SUSPENSÃO DOS EFEITOS POR PRAZO INDETERMINADO
• Decreto nº 130, de 30 de maio de 2019 (DOE-MT 31.05.19)
MS – NF-E – ACESSO REGISTRO PARA CONSULTA DE CAMPOS (AJUSTE SINIEF Nº 16/2018) – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MS
• Decreto nº 15.228, de 22 de maio de 2019 (DOE-MT 23.05.19)
RS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (CONVÊNIOS E PROTOCOLOS) – EXCLUSÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/RS
• Decreto nº 54.625, de 28 de maio de 2019 (DOE-RS 29.05.19)
SC – ICMS – REVOGAÇÃO DE PREVISÃO PARA NÃO APLICAÇÃO DO REGIME DE ST NAS OPERAÇÕES QUE FOSSEM REALIZADAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE EMPRESAS INTERDEPENDENTES
• Decreto nº 119, de 13 de maio de 2019 (DOE-SC 14.05.19)
SP – ICMS – ISENÇÃO – INSUMOS AGROPECUÁRIOS – MANUTENÇÃO DO CRÉDITO – REVOGAÇÃO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/SP
• Decreto nº 64.213, de 30 de abril de 2019 (DOE-SP 01.05.19)
SP – ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM TINTAS, VERNIZES E OUTROS PRODUTOS DA INDÚSTRIA QUÍMICA – BASE DE CÁLCULO E IVA NO PERÍODO DE 1º DE MAIO DE 2019 A 31 DE JANEIRO DE 2022
• Portaria CAT nº27, de 30 de abril de 2019 (DOE-SP 01.05.19)
SP – PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS RELATIVAMENTE A CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE OPERAÇÕES PARA AS QUAIS TENHAM SIDO CONCEDIDOS BENEFÍCIOS EM DESACORDO COM O PREVISTO EM NORMA CONSTITUCIONAL – DISPOSIÇÕES
• Resolução Conjunta SFP/PGE nº 01, de 07 de maio de 2019 (DOE-SP 08.05.19)
SP – OPERAÇÕES SUJEITAS AO DIFERIMENTO – LANÇAMENTO DO IMPOSTO NO MOMENTO DA ENTRADA NO ESTABELECIMENTO – BASE DE CÁLCULO
• Decisão Normativa CAT nº 01, de 30 de maio de 2019 (DOE-SP 31.05.19)
SP – ESCRITURAÇÃO FISCAL DE AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS SUJEITAS AO RECOLHIMENTO ANTECIPADO PREVISTO NO ARTIGO 426-A DO RICMS/SP – PROCEDIMENTOS
• Decisão Normativa CAT- nº 02, de 30 de maio de 2019 (DOE-SP 31.05.19)
SP – SACOLAS PLÁSTICAS DISPONIBILIZADAS GRATUITAMENTE PARA ACONDICIONAR OS PRODUTOS COMERCIALIZADOS POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL – MATERIAL DE USO OU CONSUMO – IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO.
• Decisão Normativa CAT nº 04, de 30 de maio de 2019 (DOE-SP 31.05.19)
LEGISLAÇÃO
OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – PROCEDIMENTO PARA NEUTRALIDADE TRIBUTÁRIA – REVISÃO CPC 06
• Instrução Normativa RFB nº 1.889, de 08 de maio de 2019 (DOU 08.05.19)
ECD – LUCRO PRESUMIDO – NÃO OBRIGATORIEDADE, DESDE QUE MANTENHA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL
• Instrução Normativa RFB nº 1.894, de 16 de maio de 2019 (DOU 17.05.2019)
ACORDO SOBRE INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES TRIBUTÁRIAS – BRASIL, SUÍÇA, REINO UNIDO E IRLANDA DO NORTE
• Decreto nº 9.814, de 30 de maio de 2019 (DOU 31.05.19)
• Decreto nº 9.815, de 30 de maio de 2019 (DOU 31.05.19)
JURISPRUDÊNCIA
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
DEDUÇÃO DE IRRF – AUSÊNCIA DE INFORME DE RENDIMENTOS PELA FONTE PAGADORA – POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – MUDANÇA DO LUCRO REAL PARA O LUCRO PRESUMIDO – NECESSIDADE DE ADIÇÃO DE VALORES DIFERIDOS – POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO POSTERIOR DA DETERMINAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO, COM BASE NO REGIME DE CAIXA, DOS VALORES JÁ OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO QUANDO DA ALTERAÇÃO DO REGIME
• Solução de Consulta nº 163, de 22 de maio de 2019 (DOU 24.05.19)
DIFERENÇA ENTRE A DEPRECIAÇÃO ACELERADA E DEPRECIAÇÃO CONTÁBIL – NECESSIDADE DE AJUSTE DIRETAMENTE NOS LIVROS FISCAIS
• Solução de Consulta nº 152, de 14 de maio de 2019 (DOU 24.05.19)
LUCRO PRESUMIDO – VENDAS CANCELADAS E DEVOLUÇÕES DE VENDAS – MONTANTE SUPERIOR À RECEITA – POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO EM PERÍODOS POSTERIORES
• Solução de Consulta nº 150, de 07 de maio de 2019 (DOU 21.05.19)
DEPÓSITOS BANCÁRIOS EFETUADOS EM CONTA CONJUNTA – OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO DE AMBOS OS TITULARIDADES – NULIDADE DO LANÇAMENTO POR PRESUNÇÃO NO CASO DE INOCORRÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
ESTIMATIVAS OBJETO DE COMPENSAÇÃO – GLOSA NA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL – CABIMENTO INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO AO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
IRRF SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS – POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM ANOS POSTERIORES DESDE QUE RESTE PROVADO QUE AS RECEITAS FORAM OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO NOS ANOS ANTERIORES
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
JURISPRUDÊNCIA
OPERAÇÕES ENTRE ESTABELECIMENTOS QUE MANTÉM RELAÇÃO DE INTERDEPENDÊNCIA – BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO – VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO – CONCEITO DE “PRAÇA DO REMETENTE”
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
JURISPRUDÊNCIA
VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO – POSSIBILIDADE DE CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – INEXISTÊNCIA MATERIAL ENTRE A ENCOMENDANTE E A PRESTADORA – GLOSA DE CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
PROPAGANDA EM REDE VAREJISTA – POSSIBILIDADE DE CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE
• Precedente da Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora
PESSOA JURÍDICA TRANSPORTADORA DE CARGAS – SUBCONTRATAÇÃO DE TRANSPORTADORA PARA REALIZAÇÃO DE PARTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO – POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS QUANDO NÃO HOUVER OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE CT-E PELA SUBCONTRATADA
• Solução de Consulta nº 148, de 07 de maio de 2019 (DOU 16.05.19)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS – POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO RELATIVO AOS DISPÊNDIOS COM SUBCONTRATAÇÕES PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E FERROVIÁRIO, E TRANSBORDO DE CARGAS
• Solução de Consulta nº 160, de 16 de maio de 2019 (DOU 24.05.19)
AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO
• Solução de Consulta nº 7.027, de 30 de abril de 2019 (DOU 17.05.19)
ESTOQUE DE ABERTURA – IMPORTAÇÃO DE BENS PARA REVENDA – IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS NO REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE
• Solução de Consulta nº 7.021, de 25 de março de 2019 (DOU 06.05.19)
LEGISLAÇÃO
PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM CRIPTOATIVOS
• Instrução Normativa RFB nº 1.888, de 03 de maio de 2019 (DOU 07.05.2019)
DIRF 2019 – SITUAÇÕES ESPECIAIS – ALTERAÇÃO DE PRAZO DE ENTREGA
• Instrução Normativa RFB nº 1.892, de 14 de maio de 2019 (DOU 16.05.2019)
PARCELAMENTO – ALTERAÇÕES
• Instrução Normativa RFB nº 1.891, de 14 de maio de 2019 (DOU 16.05.2019)
JURISPRUDÊNCIA
ITCMD – BENS LOCALIZADOS NO EXTERIOR – NÃO INCIDÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR
• Precedente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ANTERIORES À CRIAÇÃO DO E-SOCIAL COM DÉBITOS POSTERIORES – OBRIGATORIEDADE DA RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO
• Precedente da Justiça Federal de Salvador
TRIBUTOS PREVIDENCIÁRIOS E NÃO PREVIDENCIÁRIOS – COMPENSAÇÃO RECÍPROCA – POSSIBILIDADE DESDE QUE AMBOS TENHAM PERÍODO DE APURAÇÃO POSTERIOR À UTILIZAÇÃO DO ESOCIAL
• Solução de Consulta nº 7.015, de 13 de março de 2019 (DOU 06.05.19)
CRITÉRIO DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA E IMPORTAÇÃO POR CONTRA PRÓPRIA – EXISTÊNCIA DE ADQUIRENTE PREDETERMINADO POR MEIO DE CONTRATO ANTERIOR À OPERAÇÃO
• Solução de Consulta nº 7.016, de 15 de março de 2019 (DOU 06.05.19)
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – EXCLUSÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO – LIMITAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES A CARGO DO EMPREGADO E EMPREGADOR – IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS
• Solução de Consulta nº 158, de 16 de maio de 2019 (DOU 21.05.19)
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – RETENÇÃO – INAPLICABILIDADE AOS SERVIÇOS DE MONTAGEM E ADMINISTRAÇÃO DE ALOJAMENTO, POR MEIO DE EMPREITADA, PARA UTILIZAÇÃO DE TRABALHADORES DE EMPRESA CONTRATANTE
• Solução de Consulta nº 153, de 14 de maio de 2019 (DOU 21.05.19)
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – PRÊMIO POR DESEMPENHO – NÃO INCIDÊNCIA A PARTIR DA REFORMA TRABALHISTA DE 11.11.2017 SE NÃO EXCEDER DOIS PAGAMENTOS AO ANO – APLICABILIDADE APENAS AOS SEGURADOS EMPREGADOS
• Solução de Consulta nº 151, de 14 de maio de 2019 (DOU 21.05.19)
CPRB – VENDA DE SUCATA E DEMAIS MATERIAIS DERIVADOS DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PRINCIPAL – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO
• Solução de Consulta nº 154, de 14 de maio de 2019 (DOU 24.05.19)
DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECE O DIREITO À COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO APENAS COM TRIBUTO DE MESMA ESPÉCIE – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM QUAISQUER TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RFB
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
PLR – CONVENÇÃO COLETIVA FIRMADA NO DECORRER DO PERÍODO AQUISITIVO – MÊS DE DEZEMBRO – IMPOSSIBILIDADE – MÊS DE JUNHO – CABIMENTO – DIRETOR ESTATUTÁRIO CONTRATADO – POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
PLR – PAGAMENTO A DIRETOR NÃO EMPREGADO – INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
COMPENSAÇÃO – ALTERAÇÃO DO PLEITO, NO DECORRER DO PROCESSO, DE PAGAMENTO INDEVIDO DE ESTIMATIVA PARA SALDO NEGATIVO – POSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS A DEFESA – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL – POSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
PLR – ESTABELECIMENTO POR MEIO DE COMISSÃO SEM REPRESENTANTE SINDICAL – IMPOSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE – IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA MULTA QUANDO A OMISSÃO DO CONTRIBUINTE JÁ TENHA CONSEQUÊNCIAS ESPECÍFICAS NA LEGISLAÇÃO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
AUXÍLIO-EDUCAÇÃO PAGO A EMPREGADOS E DIRIGENTES POR CURSO DE NÍVEL SUPERIOR – NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS EM SEDE RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
IOF – CONTA CORRENTE CONTÁBIL ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO – CARACTERIZAÇÃO DE MÚTUO – INCIDÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
COMPENSAÇÃO – RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O RECEBIMENTO DO DESPACHO DECISÓRIO – POSSIBILIDADE DESDE QUE O EQUÍVOCO SEJA DEVIDAMENTE COMPROVADO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS – INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DE 05 ANOS A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO ATO ILÍCITO
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM POSTERIOR ALTERAÇÃO DE
