LEGISLAÇÃO
SP – Secretaria da Fazenda e Planejamento – Restrições no Atendimento em Razão da Pandemia (Atendimento Virtual) – Relação de Endereços de e-mail dos Postos Virtuais de Atendimento – Alteração no Anexo Único da Portaria CAT nº 34/2020
• Portaria CAT nº 30, de 19 de maio de 2021 (DOE-SP 20.05.21)
LEGISLAÇÃO
MG – Parcelamento de Débitos de ICMS – Programa Recomeça Minas – Instituição e Regulamentação
• Lei nº 23.801 de 21 de maio de 2021 (DOE-MG 22.05.21)
• Decreto nº 48.195, de 25 de maio de 2021 (DOE-MG 26.05.21)
MS – Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) – Questões Relativas à Adesão – Alterações Promovidas no RICMS/MS
• Decreto nº 15.662, de 04 de maio de 2021 (DOE-MS 05.05.21)
• Decreto nº 15.675, de 18 de maio de 2021 (DOE-MS 19.05.21)
MT – Benefícios fiscais – PROALMAT, PRODEIC e PRODER – Monitoramento – Prorrogação de Prazo Para Apresentação de Informações Pelos Beneficiados
• Portaria SEDEC/MT nº 17, de 06 de maio de 2021 (DOE-MT 07.05.21)
RS – Fornecimento de Energia Elétrica – Demanda Contratada – Determinação da Base de Cálculo após Decisão com Repercussão Geral do STF no Recurso Extraordinário n° 593.824/SC – Alteração Promovida no RICMS/RS
• Decreto nº 55.896, de 19 de maio de 2021 (DOE-RS 20.05.21)
RS – Requerimento para a Alteração de Prazo para o Recolhimento do Imposto – Alterações Promovidas no RICMS/RS
• Decreto nº 55.901, de 20 de maio de 2021 (DOE-RS 21.05.21)
RS – Emissão de NF-e e NFC-e por Contribuinte Substituído Optante ou não pelo ROT – Orientações de Preenchimento – Alterações Promovidas na IN DRT nº 45/98
• Instrução Normativa RE nº 42, de 20 de maio de 2021 (DOE-RS 20.05.21)
SP – Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (Artigo 265, p.u., do RICMS/SP) – Disposições
• Portaria CAT nº 25, de 30 de abril de 2021 (DOE-SP 01.05.21)
SP – Operações com Produtos Têxteis – Opção por Crédito Outorgado em Substituição ao Aproveitamento de Demais Créditos – Alterações Promovidas na Portaria CAT nº 35/2017
• Portaria CAT nº 27, de 05 de maio de 2021 (DOE-SP 06.05.21)
SP – ICMS – Regime Especial – DEC, Responsabilidade de Decisão, Pedido de Prorrogação de Vigência, Dentre Outros – Alterações Promovidas na Portaria CAT nº 18/2021
• Portaria CAT nº 29, de 13 de maio de 2021 (DOE-SP 14.06.21)
NF-e – Evento Comprovante de Entrega
• Publicação de Schema da Versão 1.00 da NT 2021.001
MDF-e Modal Rodoviário – Adequação do Vale Pedágio e Ajustes nas Regras de Validação
• Publicação da Nota Técnica 2021.001 Versão 1.02
MDF-e Modal Rodoviário – Adequação do Grupo de Pagamento e Ajustes nas Regras de Validação
• Publicação da Nota Técnica 2021.002 Versão 1.03
JURISPRUDÊNCIA
Transporte Interestadual de Mercadorias Destinadas ao Exterior – Não Incidência
• Súmula 649 do Superior Tribunal de Justiça
Optantes do SIMPLES – Diferencial de Alíquota – Obrigatoriedade de Recolhimento – Constitucionalidade
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
LEGISLAÇÃO
São Paulo/SP – NFS-e e NFTS – Emissão Retroativa – Prazos
• Instrução Normativa SMF nº 07, de 30 de abril de 2021 (DOM-SP 01.05.21 – Rep. 05.05.21)
São Paulo/SP – São Paulo/SP – ISSQN – Sociedade Uniprofissional – Procedimento para Enquadramento e Desenquadramento – Soluções de Atendimento Virtual – SAV
• Instrução Normativa SMF nº 08, de 24 de maio de 2021 (DOM-SP 25.05.21)
JURISPRUDÊNCIA
Exclusão do ISS da Própria Base de Cálculo – Possibilidade
• Precedente da Justiça Estadual da Comarca do Rio de Janeiro
Gestão de Fundo de Investimento Estrangeiro – Resultado Produzido no Âmbito do Território Nacional – Exportação de Serviços – Descaracterização
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
JURISPRUDÊNCIA
Pessoa Jurídica – Lançamento com Base em Depósitos Bancários – Constitucionalidade
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
Incidência sobre Correção Monetária – Possibilidade
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
Preço de Transferência – PRL – Frete, Seguro e Tributos Incidentes na Importação – Impossibilidade de Consideração no Preço Parâmetro
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Exclusão dos Créditos de PIS e COFINS da Base de Cálculo do IRPJ e CSLL – Impossibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Saldo Negativo – Etapa Pré-Operacional – Retenções na Fonte – Possibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Distribuição Superior ao Lucro Presumido – Falta de Comprovação do Lucro Efetivo – Multa Isolada pela Falta de Retenção – Possibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Saldo Negativo – Compensação – Não Homologação Fundada, Apenas, na Divergência entre DIPJ e PER/DCOMP – Nulidade do Despacho Decisório
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
JURISPRUDÊNCIA
Exclusão do ICMS Destacado em Nota Fiscal da Base de Cálculo do PIS e da COFINS – Modulação dos Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Para a partir de 15/03/17 – Garantia do Direito dos Contribuintes que Ajuizaram Ações até Referida Data
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
Despesas com Fretes de Produtos Adquiridos com Fim Específico de Exportação, com Alíquota Zero ou Suspensão – Impossibilidade de Creditamento – Despesas Com Embarque para Exportação – Possibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Despesas com Tratamento e Transporte de Resíduos – Possibilidade de Desconto de Créditos
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Despesas com Materiais de Limpeza, Desinfecção e Higienização de Embalagens Utilizadas No transporte de Produtos Alimentícios – Possibilidade de Aproveitamento de Créditos
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Operação Tributada Indevidamente pelo Fornecedor – Aproveitamento de Crédito pelo Comprador – Possibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Despesas com Embalagens para Transporte – Possibilidade de Aproveitamento de Créditos
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Despesas com Fundos de Promoção Cobrados por Centros de Compras – Possibilidade de Aproveitamento de Créditos
• Precedente da Justiça Federal de São Paulo
Crédito Presumido do Artigo 8º da Lei nº 10.925/04 – Industrialização por Encomenda – Possibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Apresentação de Pedido de Ressarcimento Relativo a Período Já Objeto de Pedido Anterior – Possibilidade – Caracterização de Pedido Autônomo
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Atividade Agroindustrial – Transporte de Empregados Para Zona Rural – Possibilidade de Aproveitamento de Créditos
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Créditos da não-Cumulatividade – Serviços de Desembaraço Aduaneiro – Impossibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
LEGISLAÇÃO
Documento Eletrônico de Transporte (DT-e) – Instituição
• Medida Provisória nº 1.051, de 18 de maio de 2021 (DOU 19.05.21)
São Paulo/SP – Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2021) – Instituição
• Lei nº 17.557, de 26 de maio de 2021 (DOM-SP 27.05.21)
ITBI – Incidência Sobre o Valor dos Bens que Excederem o Limite do Capital Social a Ser Integralizado
• Parecer Normativo SMF nº 01/2021
Transação Tributária de Relevante Controvérsia Jurídica – Aplicabilidade a Processos Judiciais ou Administrativos que Tratem de Incidência de Contribuição Previdenciária sobre PLR Pago em Desacordo com a Legislação
• Edital RFB nº 11/2021
JURISPRUDÊNCIA
ITCMD – Prazo Decadencial de Cinco Anos Contatos a Partir do Primeiro Dia do Ano Seguinte à Doação
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
IOF – Adiantamento Sobre Contratos de Câmbio – Não Incidência
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
Pagamento de Tributo Devido Após a Notificação e Antes da Autuação – Inclusão Apenas da Multa de Mora – Possibilidade – Afastamento da Multa de Ofício
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
Bloqueio Judicial – Substituição por Imóveis – Comprovação de Utilização dos Valores para Pagamento de Salários – Possibilidade
• Precedente da Justiça Federal de Porto Alegre
PER/DCOMP Já Analisada – Apresentação de PER/DCOMP Vinculada Posterior com Crédito Superior – Impossibilidade – Limitação da Análise ao Crédito Já Reconhecido
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Multa por Embaraço à Fiscalização – Necessidade de Comprovação pela Autoridade Fiscal que a Conduta do Sujeito Passivo Dificultou ou Impediu a Ação Aduaneira
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Multa por Embaraço à Fiscalização – Não Atendimento, no Prazo Estabelecido, de Intimação para Apresentação de Documentos e/ou Esclarecimentos – Possibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Compensação com Créditos Antes do Trânsito em Julgado da Decisão que os Reconhece – Falsidade da Declaração – Multa de 150% – Cabimento
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
PERC – Comprovação da Regularidade Fiscal Quando da Apresentação da Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica em que se deu a Opção pelo incentivo
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Divergência de Informações Entre DIPJ e DCTF – Lançamento – Multa de Ofício – Possibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Falta de Intimação do Responsável Solidário – Nulidade dos Atos Processuais
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Apresentação Posterior de Provas – Princípio da Verdade Material – Possibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Acórdão da Impugnação – Alteração de Critério Jurídico do Lançamento – Impossibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Retificação de DCTF Posterior ao Despacho Decisório – Comprovação do Erro Cometido – Possibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Vendas Com Fim Específico de Exportação – Caracterização, Apenas, Quando os Produtos são Remetidos Diretamente do Estabelecimento Industrial para Embarque ou Recinto Alfandegado Por Conta e Ordem da Empresa Comercial Exportadora
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Contribuições Previdenciárias – Prêmios Vinculados à Produtividade – Prêmios de Incentivo – Incidência
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Juntada Posterior de Documentos – Impossibilidade – Configuração da Preclusão
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Compensação – Homologação Tácita – Matéria de Ordem Pública
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Retificação de DCTF Anterior ao Despacho Decisório – Não Observância pela Autoridade Administrativa – Nulidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
