JURISPRUDÊNCIA
Redução de Alíquotas – Suspensão dos Efeitos dos Decretos nºs 11.047/2022, 11.052/2022 e 11.055/2022 em Relação aos Produtos que Concorrem com Aqueles Produzidos pelas Indústrias da Zona Franca de Manaus que Possuem o Processo Produtivo Básico (PPB)
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
LEGISLAÇÃO
Manutenção de Créditos da Não-cumulatividade Sobre Combustíveis – Revogação
• Medida Provisória nº 1.118, de 17 de maio de 2022 (DOU 18.05.22)
JURISPRUDÊNCIA
COFINS – Majoração de 1% Percentual – Manutenção mesmo no Caso de Isenção ou Redução à Zero da Alíquota da Não Cumulatividade
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
Tributação Monofásica – Aproveitamento de Créditos Sobre o Custo de Aquisição – Impossibilidade
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
Vendas com Alíquota Zero, Suspensão, Isenção e Não Incidência – Manutenção dos Créditos – Possibilidade Ainda que a Pessoa Jurídica não Seja Beneficiária do REPORTO
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
Tributação Monofásica – Aproveitamento de Créditos Sobre Outras Despesas – Possibilidade
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
Contribuição Previdenciária – Inclusão do Imposto de Renda e Contribuições Previdenciárias Retidas – Base de Cálculo Equivalente ao Valor Bruto Recebido pelo Empregado
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
Despesas Incorridas com LGPD – Desconto de Créditos – Impossibilidade
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Aquisição de Produtos Sujeitos à Tributação Monofásica – Aproveitamento de Créditos Sobre o Frete – Possibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Frete Pago na Aquisição de Produtos Sujeitos ao Crédito Presumido – Composição do Custo de Aquisição – Possibilidade de Desconto de Créditos Na Modalidade Presumida
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Aquisição de Embalagens para Transporte – Desconto de Créditos – Possibilidade – Frete no Transporte de Produtos Acabados Entre Estabelecimentos – Impossibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Compartilhamento de Despesas – Valores Recebidos a Título de Reembolso – Incidência das Contribuições
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Créditos Extemporâneos – Desnecessidade de Retificação das Obrigações Acessórias
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Embalagens para Transporte – Impossibilidade de Desconto de Créditos
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Serviços de Corretagem na Aquisição de Matéria-Prima – Possibilidade de Desconto de Créditos Somente Quando Gerarem Custos na Aquisição dos Próprios Insumos, na Proporção do Crédito Reconhecido para o Produto Adquirido
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
LEGISLAÇÃO
São Paulo – Sociedades Uniprofissionais – Sociedades de Advogados – Interpretação
• Parecer Normativo SMF nº 01, de 20 de maio de 2022 (DOM-SP 21.05.22)
LEGISLAÇÃO
ECD e ECF – Prorrogação do Prazo de Apresentação
• Instrução Normativa RFB nº 2.082, de 18 de maio de 2022 (DOU 19.05.22)
Edital para Transação Por Adesão – Contencioso Tributário – Aproveitamento de Despesas de Amortização de Ágio Decorrente de Aquisição de Participações Societárias
• Edital de Transação por Adesão PGFN/RFB nº 9, de 03 de maio de 2022 (DOU 03.05.22)
JURISPRUDÊNCIA
Valor Decorrente de Pagamento Adiado de ICMS – Incentivo Fiscal – Não Sujeição ao IRPJ e à CSLL
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
Constituição de Pessoa Jurídica para Prestação de Serviços Intelectuais – Exploração de Imagem – Possibilidade
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Festa de Confraternização de Empregados – Indedutibilidade
• Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Verificação, pela Fiscalização, da Legitimidade do Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL – Observância do Prazo de Cinco Anos Contados a Partir da Sua Geração
• Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Regra Geral de Dedutibilidade do IRPJ – Aplicabilidade à CSLL
• Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Royalties Pagos a Sócio Pessoa Jurídica – Indedutibilidade
• Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
IRRF – Aproveitamento – Fase Pré-Operacional – Saldo Negativo – Possibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
IRRF – Remessa para o Exterior – Pagamento à Pessoa Física ou Jurídica pela Prestação de Serviços de Treinamentos a Profissionais Localizados no Brasil – Conhecimento Técnico Especializado – Incidência
• Solução de Consulta nº 6007, de 19 de maio de 2022 (DOU 24.05.22)
IRPF – Isenção de Ganho de Capital na Venda de Imóvel Residencial para Quitação de Financiamento – Possibilidade
• Solução de Consulta nº 17, de 20 de abril de 2022 (DOU 20.05.22)
LEGISLAÇÃO
Substituição Tributária – Produtos Sujeitos ao Regime – Alterações Promovidas nos Anexos do Convênio ICMS nº142/2018
• Convênio ICMS nº 66, de 28 de abril de 2022 (DOU 02.05.22)
Autorização aos Estados para a Prorrogação de Benefícios Fiscais – Alterações Promovidas no Convênio ICMS nº 190/2017
• Convênio ICMS nº 68, de 12 de maio de 2022 (DOU 02.05.22)
MT, MG, PR, RS e SC – Importação de Defensivos Agrícolas – Diferimento do ICMS – Autorização para a Dispensa do Pagamento do Imposto
• Convênio ICMS nº 72, de 12 de maio de 2022 (DOU 13.05.22)
COVID-19 – Não Exigência do Crédito Tributário Devido em Razão do Descumprimento de Compromissos Assumidos como Contrapartida à Concessão de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais – Revigora e Prorroga o Convênio ICMS nº 73/2020
• Convênio ICMS nº 73, de 12 de maio de 2022 (DOU 13.05.22)
NF-e – Web Service de Distribuição e seus Eventos – Disciplina
• Publicação da Nota Técnica 2014.002 Versões 1.13 a 1.15
NF-e – Divulgação da Nova Tabela de NCM a ser Utilizada a Partir de 01.07.22
• Publicação da Nota Técnica 2016.003 Versão 3.10
NF-e – Divulgação de Atualização de Regra de Rejeição da Manifestação do Destinatário
• Publicação da Nota Técnica 2020.001 Versão 1.30
NF-e – Divulgação de Atualização do Serviço de Manifestação do Destinatário
• Publicação da Nota Técnica 2020.001 Versão 1.40
NF-e – Ampliação do Prazo para a Implantação da Nota Técnica e Validação do Campo “Código de Produto da ANVISA”
• Publicação da Nota Técnica 2021.004 Versão 1.30
NF-e – Consulta GTIN via Web Service
• Publicação da Nota Técnica 2022.001 Versão 1.00
ES – Diferencial de Alíquotas – Uso ou consumo, Ativo Imobilizado e Consumidor Final Não Contribuinte – Fato Gerador, Base de Cálculo – Alteração
• Lei nº 11.623, de 24 de maio de 2022 (DOE-ES 25.05.22)
MG – Substituição Tributária – Operações com Materiais de Construção – Âmbito de Aplicação – Estado do Pará – Alterações Promovidas no RICMS/MG
• Decreto nº 48.430, de 23 de maio de 2022 (DOE-MG 24.05.22)
MT – Cadastro de Contribuintes, Regularidade Fiscal, Construção Civil, Dentre Outros – Alterações Promovidas no RICMS/MT
• Decreto nº 1.403, de 30 de maio de 2022 (DOE-MT 31.05.22)
PR – Incentivos Fiscais de ICMS – Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná – Disposição
• Resolução SEFA nº 440, de 11 de maio de 2022 (DOE-PR 16.05.22)
RS – Substituição tributária – Definitividade da Base de Cálculo e Adoção do Regime Diferenciado de apuração do Imposto
• Lei nº 15.831, de 5 de maio de 2022 (DOE-RS 05.05.22)
RS – Substituição tributária – Definição da Condição ao Contribuinte Enquadrado na Categoria “Geral” que Pratique Comércio eletrônico
• Decreto nº 56.497, de 17 de maio de 2022 (DOE-RS 18.05.22)
RS – Substituição Tributária – Operações com Materiais elétricos – Denúncia do Protocolo ICMS nº 84/2011
• Decreto nº 56.527, de 25 de maio de 2022 (DOE-RS 26.05.22)
SP – CT-e OS e GTV-e – Documentos Fiscais Eletrônicos – Alteração
• Decreto nº 66.737, de 16 de maio de 2022 (DOE-SP 17.05.22)
• Portaria SRE nº 36, de 17 de maio de 2022 (DOE-SP 18.05.22)
SP – Substituição tributária – Operação Fora do Estabelecimento – Procedimentos – Alteração
• Decreto nº 66.738, de 16 de maio de 2022 (DOE-SP 17.05.22)
• Portaria SRE nº 35, de 17 de maio de 2022 (DOE-SP 18.05.22)
JURISPRUDÊNCIA
SP – Operações com Insumos Agropecuários – Isenção – Manutenção do Crédito – Revogação pelo Decreto nº 64.213/19 – Validade Apenas a Partir de 2020
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
Lei Complementar nº 190/2022 – Cobrança do DIFAL em Operações com Não Contribuintes – Efeitos – Princípio Constitucional da Anterioridade – Inaplicabilidade – Indeferimento do Pedido de Medida Cautelar
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
JURISPRUDÊNCIA
IOF/Crédito – AFAC – Não Caracterização como Mútuo, Ainda que Ausente Formalização de Contrato
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
IOF/Crédito – Gestão de Caixa Único Não Caracterização como Mútuo
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Multa Qualificada – Necessidade de Comprovação do Dolo – Impossibilidade de Aplicação Apenas com Base em Omissão
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Multa Qualificada – Condutas Dolosas de Simulação do Adimplemento do Crédito Tributário – Equiparação a Fraude
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Compensação de Crédito Tributário – Configuração de Quitação Indevida – Possibilidade de Constituição de Crédito e Apresentação de Nova Compensação
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Multa Qualificada – Falta de Declaração de Débitos em DCTF – Sonegação – Possibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Drawback – Aplicação à Importação de Peças de Máquinas – Configuração de Insumos
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Desconsideração da Personalidade Jurídica – Aplicação do Instituto aos Fundos de Investimento
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
AFAC – Descaracterização para Mútuo – Impossibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
CBIOS – Legalidade
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Responsabilização de Sócios – Dissolução Irregular – Possibilidade de Corresponsabilização do Sócio Administrador no Momento da Dissolução Independentemente de Vinculação com o Fato Gerador
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
